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PROGRAMA ADAPTAR - Incentivos à adaptação das PME (Pequenas e Médias Empresas)
| Anexos:
Decreto Lei 20G 2020.pdf
PROGRAMA ADAPTAR - Incentivos à adaptação das Microempresas ao contexto COVID-19
PROGRAMA ADAPTARINCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICRO-EMPRESAS
Resumo da medida: Objectivo Apoiar as micro-empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes. Beneficiários Micro-empresas (<10 trabalhadores) Todos os sectores de actividade, incluindo - Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes NOTA O presente regime dedicado a Micro-empresas será complementado por um outro que entrará em vigor em simultâneo no Portugal 2020 para aplicação às PME em geral com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados Tipo de incentivo e Taxas 80% das despesas elegíveis, com um limite de 5.000 € Despesas elegíveis a partir de 18 Março; mínimo de 500€ Despesas elegíveis
Processos de candidatura, decisão e pagamentos 1. Passo: CANDIDATURA - Formulário simplificado – Orçamento por rubricas de despesas; - Situação regularizada Fisco + SS e Certificação PME verificada pelo sistema; - Cumprimento de outras condições comprovado por declaração do promotor. 2. Passo: DECISÃO - Análise restrita a condições de admissão; - Decisão em contínuo -first come,first served; - Prazo 1ª decisão: 10 dias úteis; - Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação. 3. Passo: PAGAMENTOS - 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação; - Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado. ANEXO: Decreto-lei 20G/2020 que estabelece as regras para estes mecanismos de apoio às empresas "PROGRAMA ADAPTAR" |
Prazos Alargados - IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo
Prazos Alargados - IES, IVA, retenções na fonte e imposto do seloDe acordo com o despacho n.º 153/2020-XXII do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as obrigações com novas datas são as seguintes: IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo. A obrigação de entrega da IES/DA pode ser cumprida até ao dia 7 de agosto de 2020, sem quaisquer penalidades. A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência pode ser cumprida até 31 de agosto de 2020, igualmente sem coimas. As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de março e abril do regime mensal, passam a poder ser submetidas até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente, e as referentes ao período de janeiro a março do regime trimestral podem ser enviadas até 22 de maio. Por seu turno, a entrega de imposto relativa a retenções na fonte, respeitante aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente. Finalmente, a entrega do imposto do selo referente aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente. |
| Anexos:
despacho_153_2020_xxii_seaf.pdf
Ninguém recebe apoios! Pedidos de apoio ANULADOS! Obrigatório voltar a submeter pedidos!!?...
Ninguém recebe apoios!!!Pedidos de apoio ANULADOS! Obrigatório voltar a submeter pedidos!!?...Noticiado em 28/04/2020, pelo ISS no seu portal (1) Decorridos mais de 45 dias da entrada das empresas em quarentena... e quando seria suposto/desejável e expectável o ISS - Instituto da SEGURANÇA SOCIAL estar a proceder ao pagamento dos apoios as empresas... vêm agora, por cima das confusões geradas na interpretação das regras e procedimentos, uma vez mais a adiar a resolução... Formulários que deveriam estar disponíveis na SSD ainda não existem!!! Na Seg Social Directa apenas está disponível menu de Apoio a Família. Prestes a findar o prazo (de 20 a 30/04/2020) verifica-se que ainda continua INDISPONÍVEL o Formulário (2) Apoio a Sócios-gerentes (apenas disponíveis para ISS da R.A. Madeira) Mais uma vez serão os Contabilistas e Técnicos Informáticos a ter o trabalho adicional e a verem a sua imagem prejudicada pela incompetência dos decisores do ISS e seu departamento de informática. Simplesmente LAMENTÁVEL! Gigantesca falta de respeito pelo trabalho de Informáticos, contabilistas e pelos Empresários que se debatem contra os efeitos de paragem forçada das empresas, tentando resistir e assegurar a manutenção do emprego! O Instituto de Segurança Social, I.P. procedeu hoje à notificação de Entidades Empregadoras que entregaram diversos pedidos de Layoff, muitos dos quais em formato que não permite o seu tratamento automático.
Foi solicitado a estas entidades empregadoras que submetam novo pedido pela Segurança Social Direta. Este pedido foi acompanhado das respetivas instruções de preenchimento, no sentido de garantir o seu tratamento mais célere e correto.
As Entidades Empregadoras que possam já ter submetido pedido de acordo com as regras instituídas, devem fazê-lo novamente, sendo este o pedido que será tratado.
A Segurança Social agradece a colaboração das Entidades Empregadoras para esta nova submissão de pedido, o qual deve seguir as instruções enviadas e ser entregue através da Segurança Social Direta, no menu Perfil e opção Documentos de Prova, no Assunto adequado (com o NISS e senha de acesso da Entidade Empregadora). " (1) fonte: http://www.seg-social.pt/noticias (2) .... está disponível não na SSD da entidade empregadora mas do próprio "beneficiário","trabalhador" gerente...!!!! Inacreditável.... como se se tratasse de Trabalhador INDEPENDENTE!!! |
Contribuições Segurança Social Trabalhadores Independentes (na vigência dos apoios Covid-19)
Durante o mês de abril, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.
Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em janeiro, fevereiro e março de 2020, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020.
Aquando da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação através da Segurança Social Direta (SSDireta), respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.
Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar pelo trabalhador independente e em simultâneo é remetida uma mensagem para a Inbox do contribuinte, disponível na Segurança Social Direta, informando que foi criada nova obrigação contributiva.
O valor da contribuição mensalmente comunicada pode ser diferente do valor inicialmente previsto e remetido aquando da Declaração Trimestral, uma vez que podem existir eventos que influenciam o valor a pagar, como seja, por exemplo, o impedimento para o trabalho por doença.
O valor das contribuições a pagar é consultável na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data-limite de pagamento do respetivo mês.
Também se encontra disponível, na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no separador "Contribuições em atraso", a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.
Desta forma, será sempre possível ao contribuinte selecionar os valores que pretenda pagar e emitir o respetivo documento para pagamento.
Pagamento de contribuições no período de vigência dos apoios extraordinários no âmbito da crise da COVID-19
Medida de apoio extraordinário à redução da atividade económica (artigo 26º do DL 10-A/2020)
Este apoio depende de requerimento e, nos meses em que estejam a receber apoio, os trabalhadores independentes têm direito ao diferimento do pagamento das contribuições. O apoio financeiro tem a duração de 1 mês (iniciando-se em março de 2020), sendo prorrogável até 6 meses.
Neste caso, podem deixar de pagar as contribuições referentes aos meses do apoio, ficando obrigados a proceder ao seu pagamento a partir do 2º mês seguinte ao da cessação do apoio, através de plano prestacional, sem juros de mora, até 12 prestações mensais.
No entanto, tal não impede os trabalhadores independentes de continuarem a pagar pontualmente as suas contribuições.
Deste modo, o valor das contribuições mensais desses meses vai continuar a ser apurado mensalmente e fica disponível para pagamento na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes.
Assim como também ficará em SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições em atraso, logo que o prazo de pagamento do respetivo mês seja ultrapassado.
Medida do diferimento do pagamento das contribuições (artigo 3º do DL 10-F/2020)
Este apoio extraordinário também é aplicável aos trabalhadores independentes, não carecendo de requerimento.
O apoio prevê que as contribuições referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 possam ser pagas da seguinte forma:
Desta forma, para que o contribuinte possa beneficiar do apoio, se assim pretender, é disponibilizado na SSDireta o documento de pagamento automático correspondente ao valor de um terço da contribuição.
No entanto, tal não impede os trabalhadores independentes de continuarem a pagar pontualmente as suas contribuições, pelo que continua a ser disponibilizado o habitual documento de pagamento automático, correspondente ao valor total da contribuição mensal.
Esta medida não é cumulável com a Medida de apoio extraordinário à redução da atividade económica (artigo 26º do DL 10-A/2020).
Em suma, o Trabalhador Independente que tenha recebido o apoio extraordinário à redução de atividade económica, tem as seguintes opções:
fonte: (*) http://www.seg-social.pt/noticias |
Flexibilização de Pagamentos Impostos e Seg Social
Flexibilização de Pagamentos Impostos e Segurança SocialNos termos do Decreto-Lei 10-F_2020, 2020-03-26 foi criado um regime temporário de flexibilização de pagamentos válido por 3 meses (Março a Maio ou... Abril a Junho) Que tipo de impostos e taxas estão abrangidos? Impostos a pagar às Finanças/AT? Apenas prevista a possibilidade de Pagamento Prestacional (sem garantias e sem juros) dos seguintes impostos, a cumprir no segundo trimestre de 2020:
(o PEC já tinha sido diferido de Março para Junho, juntamente com o adiamento da entrega da Modelo 22 de IRC) Nota A entrega que resulte da declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro de 2020, pode ser efetuada até 20 de abril, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Ficam assim excluídos outros tipos de impostos:
Abrange todas as empresas? Aplica-se a:
“Sujeitos passivos com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, no segundo trimestre de 2020, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.”
“Sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.”
“Sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.” Segurança Social (TSU - Taxa Social Única)? Quem beneficia deste regime? Entidades empregadoras dos sectores privado e social com:
i. Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada; ii. A actividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efectivamente encerrados; iii. A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redacção actual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efectivamente encerrados. Em que consiste o apoio?
(*) opção a realizar apenas em Julho, dado que em Março a Junho os pagamentos podem ser feitos em prestações sem formalização de requerimento (autorização oficiosa) Abrange a totalidade das "contribuições" ou da TSU dos meses de Março a Maio (Abril a Junho)? Não. Abrange apenas as contribuições na parte relativa à entidade empregadora. Este regime exclui assim as Quotizações (isto é "o desconto feito aos empregados nos seus recibos de ordenados") Este valor das Cotizações (regra geral 11% salvo regimes especiais) tem obrigatoriamente que ser pago no prazo normal... implica a impossibilidade de aceder (ou termina o acesso) a este regime especial de prestações sem juros... |
Apoio extraordinário à redução da actividade - Trabalhadores independentes e Sócios-Gerentes (MOE)
Apoio extraordinário à redução da actividade - Trabalhadores independentes (TI) e Sócios-Gerentes (SG/MOE)Entrada em vigor em 07/04/2020 do Decreto-Lei n.º 12-A/2020(...) Artigo 26.º Apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente 1 - O apoio extraordinário à redução da actividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses: a) Em situação comprovada de paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período. 2 - As circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior e no n.º 6 são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada. 3 - Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente: a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS. 4 - O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. 5 - Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação. 6 - O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles,
7 - O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.» ANEXOS: - Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Fluxogramas ACTUALIZADOS dos Apoios *a Familia e Lay-off Simplificado com inclusão de TI e SG/MOE activ€virus by bang | panaceia |
Medidas de apoio a Trabalhadores Domésticos
Medidas de apoio a Trabalhadores DomésticosDecreto-Lei n.º 12-A/2020, em vigor desde 07/04/2020, estabelece: 8 - Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, com os limites previstos no n.º 2, sendo pago um terço pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de: a) Pagamento de um terço da remuneração; b) Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; e c) Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações. 9 - O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. |
Adiamento especial do Pagamento e Regras de Diferimento da TSU (Segurança Social)
O Governo isenta empresas de contribuições para a Segurança
Social
Pagou a TSU de FEV/2020 no prazo normal até dia 20/03?Senão, lembramos que pode pagar até amanhã... data-limite fixada em até 31/03/2020 Quem pagou normalmente a TSU e assim não beneficiou daquele adiamento especial... vê as facilidades (redução e diferimento da TSU) estendidas e aplicáveis ao período de 01/04 a 30/06/2020 (em vez de março a maio) |
Alerta de segurança das Finanças (AT) - Mensagens fraudulentas
Cuidado com Mensagens recebidas por SMS, email ou redes sociais!A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens no telemóvel nas quais é pedido que se aceda a uma página na internet cujo endereço fornecido é malicioso. Em caso algum deverá efectuar essa operação. Exemplo de mensagem:  Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas.
O seu objectivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando no link sugerido. Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática da AT (Portal das Finanças) disponível em ANEXO. |
| Anexos:
SEG_INF-AT-20200330.pdf