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IMI - Coeficientes de localização

Publicado a 09/02/2016, 03:54 por José Alferes


IMI - Coeficientes de localização


A Portaria nº 420-A/2015, de 31 de Dezembro, aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 
Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2016.

Note-se que, o coeficiente de localização é um dos elementos para a fórmula de cálculo do valor fiscal dos prédios, reflectindo-se depois no IMI a pagar.

A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um mapa onde é possível pesquisar cada rua de cada município (bastará escrever a morada a consultar e efectuar a pesquisa).

Evite pagar mais IMI do que na realidade corresponde ao Valor Patrimonial Tributário do seu prédio.

Para tal, os proprietários poderão consultar o mapa do zonamento e, depois, fazer uma simulação do seu caso concreto, na sua página pessoal do Portal das Finanças.

Poderá consultar aqui os valores mínimos e máximos dos coeficientes de localização, por tipo de afetação, a aplicar em cada município, por serviço de finanças (anexo).


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Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015?

Publicado a 02/02/2016, 05:12 por José Alferes


Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015? 

SIM, se, em 2015 apenas auferiu, isolada ou cumulativamente: 

• €8.500,00, ou menos, de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte e não tenha recebido pensões de alimentos de valor superior a €4.104; 

• Rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS) e não quer englobá-los aos restantes rendimentos para efeitos da aplicação das taxas gerais de IRS. 

• Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a €1.676,88, desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS), ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, €4.104; 

• Rendimentos pela realização de atos isolados de valor anual inferior a €1.676,88, desde que não tenha auferido outros rendimentos ou apenas tenha auferido rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS). 


NÃO há dispensa de entrega da declaração de IRS, se: 
• Quiser optar pela tributação conjunta no caso de ser casado ou unido de facto, ou 
• Auferir rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS, 
• Auferir rendimentos em espécie, 
• Auferir rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104. 


Estando dispensado de entregar declaração de IRS, que devo fazer relativamente às faturas de 2015? 

Se reunir as condições de dispensa de entrega da declaração, isso significa que a sua coleta de IRS é zero, pelo que não irá beneficiar de deduções à coleta e, portanto, não precisa, para esse efeito, de realizar quaisquer procedimentos relativamente às faturas que titulam despesas que dão direito àquelas deduções, mas pode continuar a pedir faturas com número de identificação fiscal (NIF), pois se exigir sempre a fatura contribui para o combate à fraude e evasão fiscais e as mesmas habilitam-no ao concurso Fatura da Sorte. 


Se não entrego a declaração de IRS, como posso, depois, comprovar os rendimentos obtidos? 
Nesse caso, estando DISPENSADO da entrega da declaração, pode solicitar à AT uma CERTIDÃO, que é gratuita. Da certidão constará a natureza e o montante total dos seus rendimentos que foram comunicados à AT.





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NOVA TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE - SOBRETAXA DE IRS - 2016

Publicado a 07/01/2016, 08:08 por José Alferes



 A nova... Tabela de Retenção na fonte - SOBRETAXA DE IRS - a aplicar em 2016


Foi publicado hoje o despacho que estabelece as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa aplicável em sede de IRS a aplicar em 2016. 

A aprovação do despacho irá permitir aos contribuintes receberem o ordenado já no fim deste mês com os novos valores da sobretaxa.

As tabelas aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões. 
Consulte abaixo no Anexo.

“Com o objectivo de que o regime aprovado seja facilmente apreendido e aplicado, os limiares dos escalões são idênticos aos do IRS. 
Com a aprovação deste despacho há uma redução da retenção na fonte deste tipo de rendimentos em relação ao ano de 2015”, informa o Ministério das Finanças em comunicado.

O ministério divulga uma tabela vários exemplos. Eis três:
Quem ganhe 1.500 euros por mês vai pagar menos 16 euros de sobretaxa de IRS
Quem ganhe acima dos 4 mil euros brutos vai descontar menos 36 euros
Quem receba acima de 12 mil euros não chega a ter um euro de ganho com esta alteração

Segundo exemplos divulgados pelo Ministério das Finanças, os agregados com dois titulares
com rendimentos mensais até 2 mil euros pagarão menos 51,55% de sobretaxa, 
Os que auferem rendimentos abaixo desse valor terão uma redução maior.



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Obrigatoriedade de INVENTÁRIO PERMANENTE

Publicado a 06/01/2016, 10:24 por José Alferes   [ atualizado a 06/01/2016, 10:25 ]


 NOVO REGIME DE OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO PERMANENTE (art 12º do DL.98/2015)

 As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela UE ficam obrigadas a adoptar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:

  • Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;
  • Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respectivos registos contabilísticos.

 ENTIDADES EXCLUÍDAS DA APLICAÇÃO DE INVENTÁRIO PERMANENTE

 A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º

  • Que prossigam as seguintes actividades:
    • Agricultura, produção animal, apicultura e caça;
    • Silvicultura e exploração florestal; c) Indústria piscatória e aquicultura;
    • Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a € 300 000 nem a 10 % das vendas globais da respectiva entidade.
  • Cuja actividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda € 300 000 nem 20 % dos respectivos custos operacionais.

   Resumo do enquadramento - obrigatoriedade de Inventário Permanente, com efeitos a partir de 1/1/2016:


BalançoVolume Negócios   Empregados     Categoria de entidadesEntidade DL98/2015 Obrigatoriedade Invent.Permanente
Mais de 20.000.000Mais de 40.000.000Mais de 250Grande EntidadeSIM, a partir de 1/1/2016
Até 20.000.000Até 40.000.000Até 250Média EntidadeSIM, a partir de 1/1/2016
Até 4.000.000Até 8.000.000Até 50Pequena EntidadeSIM, a partir de 1/1/2016
Até 350.000Até 700.000Até 10MicroentidadeNão
Mais de 1.500.000Mais de 3.000.000Mais de 50DL158/2009 e Cod.Soc.Com.Entidade NormalSIM, a partir de 1/1/2016
Até 1.500.000Até 1.500.000Até 50Lei n.º 20/2010 Pequena EntidadeNão
Até 500.000Até 500.000Até 5Microentidade DL36-A/2011Não



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Tipologia das entidades SNC (revisão 2016) pelo critério Dimensão

Publicado a 06/01/2016, 10:02 por José Alferes   [ atualizado a 06/01/2016, 10:26 ]


 Nova redacção dada aos artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (que instituiu o S.N.C.), alterados pelo DL.98/2015:


 Classificação das entidades pela sua dimensão:

 Artigo 9.º - Categorias de entidades

  • 1) Consideram-se microentidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
    • Total do balanço: € 350.000;
    • Volume de negócios líquido: € 700.000;
    • Número médio de empregados durante o período: 10.

  • 2) Consideram-se pequenas entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas no número anterior, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
    • Total do balanço: € 4.000.000;
    • Volume de negócios líquido: € 8.000.000;
    • Número médio de empregados durante o período: 50.

  • 3) Consideram-se médias entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas nos números anteriores, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
    • Total do balanço: € 20.000.000;
    • Volume de negócios líquido: € 40.000.000;
    • Número médio de empregados durante o período: 250.

  • 4) Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.

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Votos de um excelente ano 2016

Publicado a 04/01/2016, 07:48 por José Alferes   [ atualizado a 04/01/2016, 16:33 por Web Admin ]



A todos os nossos clientes, parceiros, fornecedores e amigos, 
desejamos um próspero ano de 2016, 
repleto de sucessos e momentos de felicidade.



Declaração modelo 25 - Donativos e Mecenato

Publicado a 28/10/2015, 15:37 por José Alferes   [ atualizado a 28/10/2015, 15:42 ]



Declaração modelo 25 - Donativos e Mecenato

Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro


A declaração modelo 25 destina-se ao cumprimento da obrigação declarativa estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, 
devendo ser entregue pelas entidades beneficiárias dos donativos, por transmissão electrónica de dados, 
até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o recebimento dos mesmos.
 
A utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).

O novo formulário da declaração modelo 25 contempla as alterações ao EBF introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, 
em vigor desde janeiro do presente ano, que automatizaram o regime dos benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural.
 
As alterações decorrentes da referida portaria produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Vidé Anexos, onde poderá encontrar 

LEGISLAÇÃO E MANUAIS DE PROCEDIMENTOS

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Inventários - Comunicação obrigatória à AT a partir de 2015

Publicado a 18/12/2014, 14:11 por José Alferes   [ atualizado a 18/12/2014, 14:23 ]


NOVA OBRIGAÇÂO FISCAL 

Inventários - Comunicação obrigatória à AT a partir de 2015


A nova obrigação aplica-se às pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventários.

No entanto, ficam dispensados da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100.000,00.

As empresas sem existências e que estão obrigadas por lei a comunicar o inventário, devem declarar no portal e-fatura que não têm existências, não precisando, portanto, de construir um ficheiro vazio.

Não foi até ao momento anunciada a data de entrada em vigor desta alteração, contudo consta da Proposta de Orçamento de Estado para 2015, que a comunicação deverá ser efetuada à Autoridade Tributária até ao dia 31 de janeiro de 2015, respeitante ao inventário do exercício fiscal anterior. Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do 1º mês seguinte à data do termo desse período.

Quanto à comunicação dos inventários à Autoridade Tributária pode ser feita de duas formas: 
  • através de um ficheiro de texto (csv) com os campos separados por ponto e vírgula, tendo sido este ficheiro desenhado de modo a permitir às empresas sem recursos informáticos cumprir com a obrigação fiscal utilizando apenas um ficheiro de texto. 
  • através da submissão de um ficheiro XML que deverá estar de acordo com a estrutura indicada pela Autoridade Tributária, para as entidades com existências significativas e que disponham de recursos informáticos.
Esta obrigação fiscal está directamente relacionada com o processo de contagem física dos inventários, devendo os responsáveis pela mesma dentro das empresas, assegurar:
  • exacta elaboração do inventário;
  • Um prazo para a contagem física dos inventários exigida pelos normativos contabilísticos;
  • A identificação de artigos com defeito, pouca rotatividade ou obsoletos, para o registo contabilístico de possíveis imparidades de inventários.

Decreto-Lei 198/12, de 24 de agosto, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, que veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Proposta de Orçamento de Estado para 2015, contempla uma alteração ao diploma supra mencionado, com a adição de um novo artigo 3º-A, que prevê a obrigatoriedade de comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária.


Vidé Anexos, onde poderá encontrar 

LEGISLAÇÃO E MANUAIS DE PROCEDIMENTOS


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Medida Excepcional de Apoio ao Emprego – Redução de TSU (Taxa da Segurança Social - Empregadores)

Publicado a 29/10/2014, 16:23 por José Alferes   [ atualizado a 29/10/2014, 16:24 ]


Medida Excepcional de Apoio ao Emprego – Redução de Taxa Contributiva a Cargo da Entidade Empregadora

A  partir de Novembro de 2014


A Lei nº144/2014 de 20 de outubro, na sequência da actualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para € 505,00 

vem estabelecer a possibilidade de redução temporária de 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Esta medida será aplicável às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016, 

nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e Natal, desde que se trate de trabalhadores que auferiram a RMMG entre janeiro e agosto de 2014 (485,00€).

Condições de atribuição

  • Apenas para entidades empregadoras abrangidas pelo regime geral e entidades sem fins lucrativos. As entidades com esquemas contributivos com taxas inferiores não são enquadráveis nesta medida.
  • O trabalhador abrangido deve estar vinculado à entidade empregadora, pelo menos, desde maio de 2014, sem interrupção do contrato de trabalho.
  • O trabalhador deverá ter auferido, pelo menos num dos meses entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual à retribuição mínima mensal garantida.
  • A entidade empregadora deverá ter a sua situação contributiva regularizada.


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Novos critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho

Publicado a 23/05/2014, 08:01 por José Alferes

Novos critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho

A  partir de 1 de junho de 2014


A Lei nº 27/2014, de 8 de Maio de 2014, procede à sexta alteração do Código do Trabalho aprovado pela lei nº7/2009 de 12 de Fevereiro.

Inicialmente, o artigo 368º da Lei nº7/2009 (Código do Trabalho), estabelecia como principal critério a ser observado o da antiguidade do trabalhador.

Posteriormente, a Lei nº23/2012 alterou esta regras colocando sob a responsabilidade do empregador a definição de critérios “relevantes e não discriminatórios”.

Esta última alteração vem regulamentar os cinco critérios a serem considerados no processo de escolha do posto de trabalho a ser extinto, quando existe mais de um posto de trabalho com categoria funcional idêntica, caso o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do colaborador.


Critérios de escolha a serem respeitados:

a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.

[Pode consultar em anexo a Lei nº 27/2014, de 8 de Maio de 2014]

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