Página inicial‎ > ‎

NOVIDADES bang|panaceia

Novidades bang|panaceia

onde dispõe do essencial, em tempo útil
sem se perder na teia da web
 

Como deduzir no IRS despesas alimentação em refeitório escolar?

Publicado a 23/02/2017, 04:58 por Web Admin

Como deduzir no IRS as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar


Entra hoje em vigor o Portaria n.º 74/2017,
que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

Artigo 1.º Objeto
A presente portaria destina -se a definir os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º -D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação
O disposto na presente portaria aplica -se ao IRS relativo ao ano de 2016.

Artigo 3.º Despesas de alimentação em refeitório escolar
1 — Os sujeitos passivos de IRS que pretendam que seja dedutível à coleta do IRS, como despesas de educa- ção, as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, do ano de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que é utilizada a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devendo os sujeitos passivos igualmente declarar no anexo H da declaração modelo 3 os totais das despesas, de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a despesas de saúde, de formação e educação, bem como respeitantes a encargos com imóveis e a encargos com lares, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º, todos do Código do IRS, sem prejuízo de, na entrega via Portal das Finanças, ser facultado o pré -preenchimento do valor das despesas não relativas a refeições escolares.

3 — Nos termos do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, para efeitos de cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, bem como do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

4 — O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é igualmente aplicável às despesas referentes à alimentação em refeitório escolar a que se refere o n.º 3 do artigo 195.º daquela Lei, com as necessárias adaptações.



Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia

Nova Guia de Pagamento Retenções IRS/IS/IRC (Declaração Mensal) em 2017

Publicado a 03/02/2017, 10:07 por Web Admin


Nova Guia de Pagamento Retenções IRS/IS/IRC (Declaração Mensal de Remunerações) em 2017


DMR – Declaração Mensal de Remunerações de 2017

teclado 

Novo Meio Pagamento – Geração Automática de DUC

Alerta-se que o pagamento referente às Declarações Mensais de Remuneração (DMR) referentes ao ano de 2017 e seguintes deixou de ser efetuado mediante as Declarações de Retenções na Fonte, passando a submissão da DMR a gerar automaticamente um Documento Único de Cobrança (DUC) com a respetiva chave de referência para pagamento.

Assim, quando da submissão da DMR deve o entregador obter o respetivo DUC.

Caso tenha já sido submetida a DMR sem que tivesse obtido o DUC, poderá obtê-lo acedendo ao seguinte endereço:

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/oadmrsv/home.action 

em / opções: “obter documento de pagamento” / consultar  declaração (indicar o mês pretendido) / opções; “obter documento de pagamento”.



Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia

Novos apoios à contratação de trabalhadores pelas empresas

Publicado a 27/01/2017, 04:59 por José Alferes

Novos apoios à contratação de trabalhadores pelas empresas.


Através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, estão definidas as condições para aplicação da medida Contrato-Emprego, no âmbito da qual as entidades empregadoras podem aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

A medida destina-se a combater o desemprego, ajudar a criar mais postos de trabalho e inserir pessoas com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho e em locais economicamente desfavorecidos. Vai ser valorizada a contratação de pessoas com particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho ou a criação de postos de trabalho em territórios economicamente desfavorecidos. Definem-se ainda limites à cumulação de apoios e os mecanismos de acompanhamento e monitorização da medida, o que inclui verificações no local onde se situa o posto de trabalho apoiado. 

Assim, os pedidos vão ser analisados a partir de dois critérios, que podem ser de âmbito nacional e regional (o IEFP definirá mais critérios de análise no seu regulamento): 
  1. a abrangência de públicos desfavorecidos, com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração, 
  2. a localização do posto de trabalho em certas zonas desfavorecida (a matriz destes territórios desfavorecidos também vai ser definida pelo IEFP).
O diploma entra em vigor a 19 de janeiro e substitui a portaria de 2014 que regulava este tipo de apoio através da medida Estímulo Emprego.

Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas, a realizar anualmente, vão ser definidos pelo IEFP e divulgados no seu site. 
Para o primeiro período de candidatura à medida, são admissíveis ofertas de emprego registadas a partir de 25 de julho de 2016.
O apoio não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, embora possa haver exceções determinadas por despacho do membro do Governo responsável pela
área do emprego. Contudo, as majorações previstas são cumuláveis entre si.


Apoio financeiro e majorações

O apoio tem por referência o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) que passou este ano para € 421,32.

Assim, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:
  • no caso de contrato sem termo: € 3.791,88 (9 x IAS);
  • no caso de contrato a termo certo: € 1.263,96 (3x IAS).
O apoio é majorado em 10% se o posto de trabalho se localizar em território economicamente desfavorecido.

A mesma majoração de 10% é aplicável na contratação dos desempregados nas seguintes situações:
  • beneficiário do rendimento social de inserção;
  • pessoa com deficiência e incapacidade;
  • pessoa que integre família monoparental;
  • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de
  • desemprego, inscrito no IEFP;
  • vítima de violência doméstica;
  • refugiados;
  • ex-reclusos ou a cumprir penas não privativas de liberdade;
  • toxicodependente em recuperação.

Prevê-se ainda a majoração do apoio na contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão, nos termos da respetiva legislação. 
Nestes casos a majoração é maior:
  • 20% do apoio atribuído: no caso de celebração de contratos de trabalho a termo;
  • 30% do apoio atribuído: no caso de contratos sem termo ou conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo.
As majorações são cumuláveis.


Casos de redução do apoio

O apoio financeiro é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial.

Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado (por exemplo, por doença) ou no caso de gozo de licença parental, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que:
  • no 36º mês após a data de início do contrato sem termo, não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado;
  • no final da duração inicial do contrato a termo certo não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.
Esta regra não é aplicável no caso em que a entidade empregadora substitua o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que ocorra o referido motivo.


Prémio de conversão

A entidade empregadora recebe um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo abrangido pela anterior medida de apoio em contrato de trabalho sem termo, de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 2.106,60 € (5xIAS).
O pedido deve ser formalizado nos termos do regulamento do IEFP.

Para isso é preciso que se mantenha o cumprimento dos requisitos da entidade empregadora, se mantenha o contrato convertido e o nível de emprego existente desde o início da sua vigência, até ao momento do pagamento do prémio.
Neste âmbito, a entidade empregadora está dispensada da obrigação de formação, sem prejuízo do estabelecido no Código do Trabalho a esse respeito.

A suspensão do contrato de trabalho apoiado não prejudica a concessão do prémio de conversão, desde que verificadas as condições acima referidas.

O pagamento do prémio de conversão é efetuado de uma só vez no 13º mês após a conversão do contrato a termo certo em contrato de trabalho sem termo.


Requisitos da entidade empregadora

Podem candidatar-se empresários em nome individual ou pessoas coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos, que são exigidos no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro:
  • Estar regularmente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  • Não ter pagamentos de salários em atraso, salvo situações no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial;
  • Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
  • Também podem candidatar-se entidades que tenham iniciado ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Como aceder ao apoio

Para aceder ao apoio financeiro é preciso começar por publicitar e registar a oferta de emprego no portal do IEFP, sinalizada com a intenção de candidatura à medida. 

É ainda exigido:
  1. a celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP. O contrato pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego;
  2. a criação líquida de emprego: a criação líquida de emprego implica, no mês de registo da oferta de emprego, que a entidade empregadora tenha alcançado por via do apoio um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta;
  3. a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio desde o início da vigência do contrato; pelo período de 24 meses, no caso de contrato sem termo e pela duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo. Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço trabalhadores, no referido período, em número igual ou superior ao que resulta da criação líquida de emprego;
  4. proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
  5. a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

Contratos e desempregados elegíveis
São elegíveis para apoio os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, que reúna uma das seguintes condições:
  • se encontre inscrito no IEFP há seis meses consecutivos;
  • independentemente do tempo de inscrição, seja beneficiário de prestação de desemprego, do rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, pessoa que integre família monoparental, pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, vítima de violência doméstica, refugiado, ex-recluso ou a cumprir pena não privativa de liberdade, toxicodependente em recuperação;
  • se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa com 29 anos ou menos, ou igual/superior a 45 anos, sem registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
  • pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
  • quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

É ainda equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção de estágios financiados pelo IEFP das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.

Para apoio são elegíveis:
  • contratos de trabalho celebrados sem termo;
  • contratos de trabalho celebrados a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses com desempregados beneficiários do rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, refugiados e toxicodependente em recuperação, pessoas com idade 45 anos ou mais e desempregados inscritos há 25 ou mais meses.
Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:
  • entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses;
  • com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, salvo quando, independentemente do tempo de inscrição, a pessoa tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

Candidaturas apresentadas ao abrigo do programa anterior

Em regra, as candidaturas apresentadas ao abrigo do programa anterior regem-se pela portaria de 2014 até ao final dos respetivos processos, salvo os contratos de trabalho a termo certo apoiados que sejam convertidos em contrato de trabalho sem termo após 19 de janeiro. Estes apenas podem beneficiar do prémio de conversão.

Pagamento do apoio financeiro
O pagamento do apoio financeiro a casos de contrato sem termo é efetuado em três prestações:
- 20% após o início de vigência de todos os contratos de trabalho, no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;
- 30% pago no décimo terceiro mês de vigência do contrato;
- 50% pago no vigésimo quinto mês de vigência do contrato.

Nos casos em que ocorra a suspensão do contrato de trabalho apoiado, a terceira prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se completa o 24º mês de prestação de trabalho ou realizado o acerto de contas.

O pagamento do apoio financeiro a casos de contrato a termo certo é efetuado em duas prestações, nos seguintes termos:
- 30% pago no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;
- o remanescente é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o 12º mês de vigência do contrato, salvo se no final da duração inicial do contrato não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado. 
O pagamento fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio.
O pagamento da última prestação do apoio financeiro depende da entrega pela entidade empregadora, do relatório de formação ou da cópia do certificado de formação a que está obrigada.

Incumprimento
O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido implica a imediata cessação do mesmo e a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública.
A restituição da totalidade do apoio ocorre quando, nomeadamente, o contrato de trabalho apoiado cesse por despedimento coletivo (por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora) e por resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador.


Formação profissional
A entidade empregadora apoiada está obrigada a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado durante o período de duração do apoio.

Há duas modalidades de formação possíveis:
- formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, através de acompanhamento por um tutor designado pela entidade empregadora;
- formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho. Nestes casos, o trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho, realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho.

Após o período de formação a entidade empregadora deve entregar ao IEFP o relatório de formação elaborado pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no regulamento, ou a cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
As políticas ativas do mercado de trabalho constituem uma componente central dos sistemas de proteção social modernos, contribuindo para a prevenção e redução do desemprego, para a promoção da qualidade do emprego e para o aumento da empregabilidade dos ativos, em particular dos que estão em situação de desvantagem no mercado de trabalho, assumindo particular relevância em contextos socioeconómicos desfavoráveis. Neste contexto, as medidas de apoio à criação de emprego que se concretizam através de apoios diretos, de natureza pecuniária, podem contribuir de forma efetiva para a elevação sustentável do nível de emprego.
O mercado de trabalho nacional continua a apresentar marcas que resultam do recente período de crise económica e financeira internacional e do processo de ajustamento que se seguiu: apesar dos progressos recentes, o ritmo de crescimento do emprego só recentemente parece acompanhar a diminuição do desemprego, que permanece ainda em níveis historicamente elevados, em particular o desemprego jovem e o desemprego de longa e muito longa duração. Por outro lado, continuam a persistir níveis elevados de segmentação e precariedade do mercado de trabalho, com uma incidência de contratos de trabalho não permanentes muito superior às médias europeias, em particular entre os jovens, o que constitui per se uma preocupação central do Governo.

A avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, apresentada aos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, deixou claro, por um lado, a insustentabilidade da configuração atual das medidas de apoio ao emprego e, por outro, a necessidade de aprofundar a ligação entre estes apoios e o emprego efetivamente gerado, bem como de estimular, de modo mais eficaz, a qualidade do emprego criado ao abrigo dos apoios. Assim, o Governo estabeleceu como objetivo reformular os apoios à criação de emprego, de forma a aumentar a sua eficácia e assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos nacionais e comunitários mobilizados, no quadro de uma agenda estratégica de desenvolvimento económico e social direcionada para a criação de emprego sustentável e de qualidade, de redução da segmentação e de promoção da melhoria da empregabilidade em públicos e territórios menos favorecidos, em linha com o Programa Nacional de Reformas e o Programa do Governo.

Nesse sentido, a presente portaria procede à regulação da criação da medida Contrato-Emprego, uma medida de apoio à contratação, que se distingue das precedentes através: i) da focalização nos contratos sem termo, ainda que abrindo caminho à possibilidade de contratos a termo para públicos desfavorecidos; ii) da introdução de uma maior diferenciação no apoio concedido a cada modalidade contratual; iii) da exigência de uma duração mínima de 12 meses nos contratos a termo; iv) do reforço da ligação entre a atribuição dos apoios e a criação efetiva de emprego após o final do apoio, pela introdução de modalidades de pagamento que incentivam a sustentabilidade do emprego; v) do reforço das exigências de criação líquida de emprego e de manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio. Noutro sentido, é dado um enfoque especial a grupos em situação de desfavorecimento ou mais afastados do mercado de trabalho, nomeadamente pela utilização de majorações nos apoios concedidos ou pela diferenciação no período mínimo de inscrição como desempregado.

Para promover uma gestão mais eficaz dos recursos disponíveis, são criados períodos de candidatura regulares, com dotações financeiras específicas, o que permite introduzir maior transparência e previsibilidade nos apoios e nos prazos da sua concessão. Paralelamente, são estabelecidos critérios objetivos de análise e hierarquização das candidaturas que permitem introduzir maior seletividade na atribuição dos apoios, valorizando, nomeadamente, a contratação de pessoas com particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho ou a criação de postos de trabalho em territórios economicamente desfavorecidos.


Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro (anexo)
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.


Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia


Novo Prazo para Comunicação de Inventários em 2017

Publicado a 06/01/2017, 18:43 por José Alferes


Prazo para Comunicação à AT de Inventários de 2016 em 2017


Decreto-Lei 198/12, de 24 de agosto, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio 
(*) que veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

(*) veja aqui: http://www.panaceia.com/home/novidades/inventarios-comunicacaoobrigatoriaaatapartirde2015

A Lei do Orçamento de Estado para 2015, contemplou uma alteração ao diploma supra mencionado, com a adição de um novo artigo 3º-A, que prevê a obrigatoriedade de comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária.

Assim:

Artigo 3.º-A Comunicação dos inventários 

(aditado pela Lei 82-B/2014 – OE 2015). 

1 — As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão electrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria (Portaria n.º 2/2015, de 6/01) do membro do Governo responsável pela área das finanças. 

2 — Relativamente às pessoas que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. 

3 — Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100 000. 


Portanto, se em 2016 facturou mais de 100.000 euros, tem até 31 de janeiro de 2017 para cumprir esta obrigação.


Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia

Regime de reembolso Gasóleo profissional

Publicado a 06/01/2017, 13:39 por José Alferes



Oficio-Circulado n.º 35066/2016 - DSIECIV

Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional


Alargamento do regime de reembolso parcial a abastecimentos efectuados em postos de abastecimento localizados em todo o território do continente, por veículos da categoria D do IUC, de empresas transportadoras CAE 49410 - transporte rodoviário de mercadorias - em postos autorizados, com recurso a um sistema de registo e controlo dos abastecimentos participado pelas petroliferas ("cartão frota").

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto

Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro;

Em anexo mais informação.... 


activtax
by bang panaceia

Responsabilidade subsidiária de Gerentes e Administradores - REVERSÃO de COIMAS FISCAIS

Publicado a 05/01/2017, 06:31 por José Alferes

Responsabilidade subsidiária de Gerentes e Administradores - REVERSÃO de COIMAS FISCAIS 



Existe responsabilidade dos Gerentes e Administradores
sobre Coimas fiscais devidas pelas sociedades de que são ou foram gestores?



Sim, mas apenas após a alteração do artigo 148 do CPPT (Lei de Orçamento de 2010).

"(...) Apenas com a Lei n°3-B/2010 de 28 de abril é que foi adicionada a alínea c) ao artigo 148° n°1 do CPPT, que estatuí que "Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias."
Deste modo, é indiscutível que, até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Sendo, aliás, tal lacuna evidenciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo – vide, por exemplo os acórdãos 31/08 e 64/10.
E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na Lei do Orçamento de Estado para 2010, uma alteração ao referido normativo, aditando-lhe uma al. c) com o seguinte teor: «Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias».
Concluindo, uma vez que o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção anterior à Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, não previa a execução das dívidas de coimas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e das custas dos respectivos processos, forçosamente terá de se afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas.
Assim sendo, o Oponente [Administrador da sociedade devedora] é parte ilegítima nas execuções por dívidas emergentes de coimas fiscais.(...)"

Fonte:
​Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09886/16Coimas fiscais – data do despacho de reversão - aditamento da alínea c) ao n.º 1 do artigo 148.º do CPPT - responsabilidade subsidiária - responsabilidade civil - responsabilidade extracontratual


activtax
by bang panaceia

ELIMINADA a Sobretaxa de IRS

Publicado a 18/11/2016, 04:58 por Web Admin


Sobretaxa de IRS (2º escalão) - termina em Janeiro/2017


A sobretaxa do IRS para o segundo escalão acaba em já em Janeiro e não em Março, como estava previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2017. 

O segundo escalão, para o qual a sobretaxa estava fixada nos 0,25%, inclui os contribuintes que auferem entre 7.091 euros e até 20.261 euros.

A sobretaxa de IRS vai continuar a ser aplicada em 2017, ainda que numa versão reduzida face à que está em vigor, sendo extinta para todos os contribuintes apenas em Dezembro.

Actualmente, os contribuintes do primeiro escalão não pagam sobretaxa, os do segundo escalão pagam 1%, os do terceiro pagam 1,75%, os do quarto pagam 3% e os do quinto escalão pagam 3,5% a título de sobretaxa, a qual incide sobre o valor que excede o salário mínimo nacional.



activtax
by bang panaceia

Limites máximos das perdas por imparidade

Publicado a 18/11/2016, 04:05 por Web Admin   [ atualizado a 18/11/2016, 04:35 ]


Decreto Regulamentar n.º 5/2016 - 
Limites máximos das perdas por imparidade

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Prorroga para 2016 o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro (em anexo)


Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia


IMI - Coeficientes de localização

Publicado a 09/02/2016, 03:54 por José Alferes


IMI - Coeficientes de localização


A Portaria nº 420-A/2015, de 31 de Dezembro, aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 
Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2016.

Note-se que, o coeficiente de localização é um dos elementos para a fórmula de cálculo do valor fiscal dos prédios, reflectindo-se depois no IMI a pagar.

A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um mapa onde é possível pesquisar cada rua de cada município (bastará escrever a morada a consultar e efectuar a pesquisa).

Evite pagar mais IMI do que na realidade corresponde ao Valor Patrimonial Tributário do seu prédio.

Para tal, os proprietários poderão consultar o mapa do zonamento e, depois, fazer uma simulação do seu caso concreto, na sua página pessoal do Portal das Finanças.

Poderá consultar aqui os valores mínimos e máximos dos coeficientes de localização, por tipo de afetação, a aplicar em cada município, por serviço de finanças (anexo).


Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia

Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015?

Publicado a 02/02/2016, 05:12 por José Alferes


Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015? 

SIM, se, em 2015 apenas auferiu, isolada ou cumulativamente: 

• €8.500,00, ou menos, de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte e não tenha recebido pensões de alimentos de valor superior a €4.104; 

• Rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS) e não quer englobá-los aos restantes rendimentos para efeitos da aplicação das taxas gerais de IRS. 

• Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a €1.676,88, desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS), ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, €4.104; 

• Rendimentos pela realização de atos isolados de valor anual inferior a €1.676,88, desde que não tenha auferido outros rendimentos ou apenas tenha auferido rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS). 


NÃO há dispensa de entrega da declaração de IRS, se: 
• Quiser optar pela tributação conjunta no caso de ser casado ou unido de facto, ou 
• Auferir rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS, 
• Auferir rendimentos em espécie, 
• Auferir rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104. 


Estando dispensado de entregar declaração de IRS, que devo fazer relativamente às faturas de 2015? 

Se reunir as condições de dispensa de entrega da declaração, isso significa que a sua coleta de IRS é zero, pelo que não irá beneficiar de deduções à coleta e, portanto, não precisa, para esse efeito, de realizar quaisquer procedimentos relativamente às faturas que titulam despesas que dão direito àquelas deduções, mas pode continuar a pedir faturas com número de identificação fiscal (NIF), pois se exigir sempre a fatura contribui para o combate à fraude e evasão fiscais e as mesmas habilitam-no ao concurso Fatura da Sorte. 


Se não entrego a declaração de IRS, como posso, depois, comprovar os rendimentos obtidos? 
Nesse caso, estando DISPENSADO da entrega da declaração, pode solicitar à AT uma CERTIDÃO, que é gratuita. Da certidão constará a natureza e o montante total dos seus rendimentos que foram comunicados à AT.





Saiba mais aqui...


activtax
by bang panaceia

1-10 of 61