Tendo em conta o actual contexto social e empresarial foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus.
A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, vem regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise.
O diploma cria quatro medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas
- com as situações contributiva e tributária regularizadas - em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus COVID-19.
Para este efeito considera-se situação de crise empresarial:
o Paragem total da actividade da empresa ou de estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
o Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou da média do período de actividade da empresa, se iniciada há menos de 12 meses.
Estas situações são atestadas mediante:
o Declaração própria do empregador conjuntamente com certidão do contabilista (caso tenha) certificado da empresa.
As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, exigindo:
o Balancetes do mês de apoio e do mês homólogo;
o Declaração do IVA respeitante ao mês do apoio e aos dois meses anteriores, no caso de regime de IVA mensal;
o Declaração do IVA do 4º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020, no caso do regime de IVA trimestral;
o Outros comprovativos adicionais ainda a fixar.
Apresentamos de seguida as medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas:
1. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off)
2. Apoio extraordinário à formação
3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa
4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social
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1. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (layoff)
Este apoio é atribuído à empresa em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus COVID-19, e destina-se exclusivamente ao pagamento de remunerações. Para beneficiar do apoio, o empregador:
o comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho;
o promove a audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam;
o indica a duração previsível da suspensão da actividade (até 30 dias):
o este prazo pode ser prorrogável mensalmente, a título excepcional, até ao limite de seis meses;
o e prorrogação aplica-se apenas nos casos em que os trabalhadores tenham gozados todo o período de férias e a empresa tenha adoptado o regime de flexibilidade de horário de trabalho.
o remete o requerimento ao Instituto de Segurança Social, com os seguintes documentos:
o declaração do empregador e certidão do Contabilista Certificado;
o listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos seus Número de Identificação de Segurança Social (NISS).
Durante o período de suspensão/do apoio, os trabalhadores têm direito a 2/3 (66,67%) da retribuição ilíquida mensal, com o limite mínimo de € 635,00 e o limite máximo de € 1 905,00. Este valor é suportado em 30% pelo empregador e em 70% pela segurança social.
Portanto, o apoio da segurança social (70% de 2/3 da retribuição e nunca inferior a € 444,50) é destinado à retribuição de cada trabalhador, sendo concedido ao empregador, que terá de pagar os 2/3 da retribuição (nunca menos de € 635,00), suportando 30% desse montante (nunca menos de € 190,50).
Durante esse mesmo período do apoio, o empregador pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, outras funções, que não impliquem a sua desvalorização profissional e sejam orientadas para a viabilidade da empresa.
Esta medida pode, também, ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo I.E.F.P., I.P., ao qual acresce uma bolsa de formação de € 131,34 por trabalhador, sendo 50% (€ 65,82) para o trabalhador e os restantes 50% (€ 65,82) para o empregador.
2. Apoio extraordinário à formação
As empresas que não beneficiem do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (layoff) podem recorrer a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação implementado em articulação com o I.E.F.P., I.P., tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.
O empregador deve comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida. Assinale-se que estas formações – a desenvolver ao abrigo do plano de formação – podem ser desenvolvidas à distância, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre. O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o I.E.F.P., I.P. e o empregador.
3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
As empresas que beneficiem dos apoios extraordinários à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial podem recorrer a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa. Este apoio, que corresponde a € 635,00 por trabalhador, é atribuído pelo I.E.F.P., I.P. e pago de uma só vez. Para o efeito, o empregador deve apresentar o requerimento ao I.E.F.P., I.P., acompanhado de declaração do empregador e do Contabilista Certificado, comprovativas da situação de crise da empresa.
4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social
Os empregadores que beneficiem das medidas previstas na Portaria n.º 71-A/2020 têm direito a:
o Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social:
o relativamente aos trabalhadores por conta de outrem (T.C.O.) e aos membros dos órgãos estatutários (M.O.E.: Gerentes, administradores, etc);
o durante o período de vigência das medidas.
Para o efeito, o empregador entrega as declarações de remunerações (DR) autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e procede ao pagamento das quotizações (11%).
O direito à isenção contributiva para a segurança social é também aplicável aos trabalhadores independentes que sejam empregadores. Esta isenção não dispensa a entrega da declaração trimestral.
NOTAS:
1 - Estes apoios extraordinários serão ainda objecto de regulamentação interna dos serviços de cada um dos organismos públicos envolvidos.
2 - Estas medidas são todas susceptíveis de alterações e rectificações conforme novas indicações por parte dos órgãos do Estado (como tem vindo a acontecer...)
PODE CONSULTAR nos ANEXOS :
- GUIA produzido pela OCC (permanentemente actualizado) com as Medidas Relevantes (criação, actualização, ajustamentos/rectificações)
- Outros documentos relevantes de enquadramento dos APOIOS às EMPRESAS, TRABALHADORES e FAMÍLIAS
Saiba mais aqui...
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