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Prolongamento da vigência do Lay-off simplificado e Novos apoios às empresas

Publicado a 19/06/2020, 08:31 por José Alferes


Prolongamento da vigência por um mês do lay-off simplificado, 
Novos apoios à retoma da actividade que estarão em vigor a partir de agosto e até ao final do ano.

As medidas estavam previstas no Programa de Estabilização Económica (PEES), criado na sequência da pandemia de covid-19 e aprovado há duas semanas no Conselho de Ministros.


O lay-off simplificado, que prevê a suspensão do contrato de trabalho ou a redução do horário de trabalho e o pagamento de 2/3 da remuneração normal ilíquida, 
financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela empresa, terminava inicialmente em junho mas foi prorrogado até final de julho.
A partir de agosto, o lay-off simplificado vai continuar a ser possível apenas para as empresas que permanecem encerradas por obrigação legal.

Novos apoios a partir de agosto?
com vista à retoma progressiva da actividade, sem a possibilidade de suspensão do contrato, mas apenas de redução do horário de trabalho.

Assim, para as empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60%, os horários de trabalho podem ser reduzidos até 50% entre agosto e outubro, passando a um máximo de 40% a partir daí e até final do ano.

Se a quebra de facturação for superior a 60%, a empresa pode reduzir os horários dos trabalhadores até 70% a partir de agosto e até 60% a partir de outubro.
A entidade empregadora paga a totalidade das horas trabalhadas e o Estado assegura 70% das não trabalhadas.

Com este novo regime e tendo em conta as horas trabalhadas, a partir de agosto o trabalhador passa a receber entre 77% e 83% da sua remuneração e, a partir de outubro, entre 88% e 92% do seu salário.
A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos “a progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário”, bem como o “pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas”.

Incentivo financeiro extraordinário?
Por sua vez, as empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem ter um incentivo financeiro extraordinário à normalização da actividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 

  • um salário mínimo (635 euros) pago de uma vez
  • dois salários mínimos pagos ao longo de seis meses.

O novo regime aprovado, prevê ainda a progressiva redução da isenção da Taxa Social Única (TSU):

A partir de agosto, as grandes empresas em lay-off passarão a pagar a TSU na íntegra, enquanto as micro, pequenas e médias empresas manterão a isenção e, a partir de outubro, estas passam a pagar 50% da taxa até ao final do ano.

Complemento de estabilização?

Um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia.
Trata-se de uma medida a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre 100 e 351 euros.
Será pago a todos os trabalhadores que tenham:

  • rendimento até dois salários mínimos (1270€, ref. fevereiro 2020) 
  • registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a um salário mínimo), que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho. 

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PROGRAMA ADAPTAR - Incentivos à adaptação das PME (Pequenas e Médias Empresas)

Publicado a 14/05/2020, 15:40 por José Alferes   [ atualizado a 19/06/2020, 08:30 ]

PROGRAMA ADAPTAR

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS P.M.E. (com 10 a 250 trabalhadores)

Beneficiários: PME (de 10 a 250 colaboradores) e em todos os sectores de actividade
Incentivo: 50% Não reembolsável, a fundo perdido 

Investimento: Mínimo 5.000€ a máximo de 40.000 € (despesas posteriores à data da candidatura; NÃO inclui Despesas desde 18 de Março)

___________________________________________________________________________________________________

Diferenças fundamentais no Programa ADAPTAR entre Incentivos a MICROEMPRESAS e PME:
  • Ao contrário, das Micro-empresas NÃO PODEM SER INCLUÍDAS despesas retroactivamente, desde 18/03/2020
  • A subvenção a fundo perdido para as PME será de 50% e não de 80% do valor das despesas elegíveis.
Micro-empresa: menos de 10 trabalhadores

PME: de 10 até 250 trabalhadores
____________________________________________________________________________________________________


Resumo das medidas aplicadas às PME

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto

O presente decreto-lei estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial
ao contexto da doença COVID -19, doravante designado Programa ADAPTAR, que visa apoiar
as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os
métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas
condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das normas
estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Artigo 2.º
Âmbito territorial
O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente.

Artigo 3.º
Âmbito setorial

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das
que integrem:
a) O setor da pesca e da aquicultura;
b) O setor da produção agrícola primária e florestas;
c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I
do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos
florestais;
d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa
de Atividades Económicas, revista pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua
redação atual:
i) Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;
ii) Defesa — subclasses 25402 e 30400;
iii) Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.

Artigo 4.º
Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo
com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de
Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas;
b) «Data de conclusão do projeto», a data de emissão da última fatura ou documento equivalente,
imputável ao projeto ou à operação, a qual deve ocorrer no máximo até 31 de dezembro
de 2020;
c) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma
atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo,
nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou
outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que
exercem regularmente uma atividade económica;
d) «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios
anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;
e) «Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas
e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não
excede 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no
Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.


CAPÍTULO III
Apoios às pequenas e médias empresas

Artigo 14.º
Pequenas e médias empresas beneficiárias

São beneficiárias as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da 
definição constante na alínea e) do artigo 4.º

Artigo 15.º
Critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias

1 — No âmbito do presente decreto-lei são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:
a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração
fiscal e a segurança social;
d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
e) Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, ter a correspondente Certificação Eletrónica,
prevista no Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do
sítio na Internet do IAPMEI, I. P.;
f) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do
Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda
pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e
incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento
(UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.
2 — A verificação do disposto no número anterior é feita no momento da apresentação da candidatura,
sempre que possível através de procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020.

Artigo 16.º
Critérios de elegibilidade dos projetos das pequenas e médias empresas beneficiárias

Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior
a € 5000 e não superior a € 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços
das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização
do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da
doença COVID -19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das
autoridades competentes;
b) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da
decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
d) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Artigo 18.º
Despesas elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias

São elegíveis as seguintes despesas:
a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout,
que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto
da doença COVID -19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de
desinfetantes;
c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem
tecnologia contactless;
d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao
público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis
meses;
g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações
e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio
aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19;
i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas,
subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação
inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios
ou motores de busca;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na
validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Artigo 19.º
Despesas não elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias

Constituem despesas não elegíveis:
a) Trabalhos da empresa para ela própria;
b) Aquisição de bens em estado de uso;
c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha
a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

Artigo 20.º
Taxa de financiamento e forma de apoio das pequenas e médias empresas beneficiárias

1 — Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 — A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.



     ANEXO: Decreto-lei 20G/2020 que estabelece as regras para estes mecanismos de apoio às empresas "PROGRAMA ADAPTAR"



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| Anexos: Decreto Lei 20G 2020.pdf

PROGRAMA ADAPTAR - Incentivos à adaptação das Microempresas ao contexto COVID-19

Publicado a 07/05/2020, 07:55 por José Alferes   [ atualizado a 14/05/2020, 15:37 ]

PROGRAMA ADAPTAR

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICRO-EMPRESAS

Beneficiários: Micro Empresa (até 10 colaboradores) e em todos os sectores de actividade
Incentivo: 80% Não reembolsável, a fundo perdido 

Investimento: Mínimo 500 € a máximo de 5.000 € (inclui Despesas incorridas desde 18 de Março)

Despesas elegíveis: 

ü Equipamentos de protecção individual para colaboradores e clientes;

ü Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfectantes e consumíveis;

ü Reorganização de locais de trabalho e de layout de espaços;

ü Contratação de serviços de desinfestação;

ü Dispositivos de pagamento digital contactless;

ü Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;

ü Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;

ü Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de tele-trabalho;

ü Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

 

Resumo da medida:


Objectivo
Apoiar as micro-empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos,
ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e
fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento
das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Beneficiários
Micro-empresas (<10 trabalhadores)
Todos os sectores de actividade, incluindo - Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração,
Indústria e Transportes

NOTA
O presente regime dedicado a Micro-empresas será complementado por um outro que entrará em vigor em simultâneo no Portugal 2020 para aplicação às PME em geral 
com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados

Tipo de incentivo e Taxas
80% das despesas elegíveis, com um limite de 5.000 € Despesas elegíveis a partir de 18 Março; mínimo de 500€

Despesas elegíveis
  • Equipamentos de protecção individual para colaboradores e clientes;
  • Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfectantes e consumíveis;
  • Reorganização de locais de trabalho e de layout de espaços;
  • Contratação de serviços de desinfestação;
  • Dispositivos de pagamento digital contactless;
  • Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;
  • Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;
  • Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de tele-trabalho;
  • Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

Processos de candidatura, decisão e pagamentos

1. Passo: CANDIDATURA
- Formulário simplificado
– Orçamento por rubricas de despesas;
- Situação regularizada Fisco + SS e Certificação PME verificada pelo sistema;
- Cumprimento de outras condições comprovado por declaração do promotor.
2. Passo: DECISÃO
- Análise restrita a condições de admissão;
- Decisão em contínuo -first come,first served;
- Prazo 1ª decisão: 10 dias úteis;
- Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação.
3. Passo: PAGAMENTOS
- 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
- Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de
investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado.


   

     ANEXO: Decreto-lei 20G/2020 que estabelece as regras para estes mecanismos de apoio às empresas "PROGRAMA ADAPTAR"



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| Anexos: 202004502+mp+comercio+servicos+covid+apres.pdf Decreto Lei 20G 2020.pdf

Prazos Alargados - IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo

Publicado a 30/04/2020, 16:53 por José Alferes


Prazos Alargados - IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo



De acordo com o despacho n.º 153/2020-XXII do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as obrigações com novas datas são as seguintes: IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo.

A obrigação de entrega da IES/DA pode ser cumprida até ao dia 7 de agosto de 2020, sem quaisquer penalidades.

A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência pode ser cumprida até 31 de agosto de 2020, igualmente sem coimas.

As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de março e abril do regime mensal, passam a poder ser submetidas até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente, e as referentes ao período de janeiro a março do regime trimestral podem ser enviadas até 22 de maio.

Por seu turno, a entrega de imposto relativa a retenções na fonte, respeitante aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

Finalmente, a entrega do imposto do selo referente aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.



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| Anexos: despacho_153_2020_xxii_seaf.pdf

Ninguém recebe apoios! Pedidos de apoio ANULADOS! Obrigatório voltar a submeter pedidos!!?...

Publicado a 29/04/2020, 05:15 por José Alferes   [ atualizado a 30/04/2020, 16:53 ]

Ninguém recebe apoios!!!

Pedidos de apoio ANULADOS! Obrigatório voltar a submeter pedidos!!?... 


Noticiado em 28/04/2020, pelo ISS no seu portal (1) 

Decorridos mais de 45 dias da entrada das empresas em quarentena...
e quando seria suposto/desejável e expectável o ISS -  Instituto da SEGURANÇA SOCIAL estar a proceder ao pagamento dos apoios as empresas...
vêm agora, por cima das confusões geradas na interpretação das regras e procedimentos, uma vez mais a adiar a resolução...

Formulários que deveriam estar disponíveis na SSD ainda não existem!!! Na Seg Social Directa apenas está disponível menu de Apoio a Família.
Prestes a findar o prazo (de 20 a 30/04/2020) verifica-se que ainda continua INDISPONÍVEL o Formulário (2) Apoio a Sócios-gerentes (apenas disponíveis para ISS da R.A. Madeira)

Mais uma vez serão os Contabilistas e Técnicos Informáticos a ter o trabalho adicional e a verem a sua imagem prejudicada pela incompetência dos decisores do ISS e seu departamento de informática. Simplesmente LAMENTÁVEL!

Gigantesca falta de respeito pelo trabalho de Informáticos, contabilistas e pelos Empresários que se debatem contra os efeitos de paragem forçada das empresas, tentando resistir e assegurar a manutenção do emprego! 


"Nova submissão do pedido de layoff

O Instituto de Segurança Social, I.P. procedeu hoje à notificação de Entidades Empregadoras que entregaram diversos pedidos de Layoff, muitos dos quais em formato que não permite o seu tratamento automático.

 

Foi solicitado a estas entidades empregadoras que submetam novo pedido pela Segurança Social Direta. Este pedido foi acompanhado das respetivas instruções de preenchimento, no sentido de garantir o seu tratamento mais célere e correto.

 

As Entidades Empregadoras que possam já ter submetido pedido de acordo com as regras instituídas, devem fazê-lo novamente, sendo este o pedido que será tratado.

 

A Segurança Social agradece a colaboração das Entidades Empregadoras para esta nova submissão de pedido, o qual deve seguir as instruções enviadas e ser entregue através da Segurança Social Direta, no menu Perfil e opção Documentos de Prova, no Assunto adequado (com o NISS e senha de acesso da Entidade Empregadora).

"


(1)

fonte:  http://www.seg-social.pt/noticias

http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/layoff-notificacao-das-entidades-empregadoras?redirect=http%3A%2F%2Fwww.seg-social.pt%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_9N8j%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D1



(2) .... está disponível não na SSD da entidade empregadora mas do próprio "beneficiário","trabalhador" gerente...!!!! 

Inacreditável.... como se se tratasse de Trabalhador INDEPENDENTE!!!




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Contribuições Segurança Social Trabalhadores Independentes (na vigência dos apoios Covid-19)

Publicado a 29/04/2020, 04:54 por José Alferes   [ atualizado a 29/04/2020, 05:19 ]


Pagamento de contribuições na vigência dos apoios extraordinários à redução de atividade económica


Durante o mês de abril, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.

 

Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em janeiro, fevereiro e março de 2020, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2020.

 

Aquando da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação através da Segurança Social Direta (SSDireta), respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.

 

Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar pelo trabalhador independente e em simultâneo é remetida uma mensagem para a Inbox do contribuinte, disponível na Segurança Social Direta, informando que foi criada nova obrigação contributiva.

 

O valor da contribuição mensalmente comunicada pode ser diferente do valor inicialmente previsto e remetido aquando da Declaração Trimestral, uma vez que podem existir eventos que influenciam o valor a pagar, como seja, por exemplo, o impedimento para o trabalho por doença.

 

O valor das contribuições a pagar é consultável na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data-limite de pagamento do respetivo mês.

 

Também se encontra disponível, na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no separador "Contribuições em atraso", a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.

 

Desta forma, será sempre possível ao contribuinte selecionar os valores que pretenda pagar e emitir o respetivo documento para pagamento.


 

Pagamento de contribuições no período de vigência dos apoios extraordinários no âmbito da crise da COVID-19

 

Medida de apoio extraordinário à redução da atividade económica (artigo 26º do DL 10-A/2020)

 

Este apoio depende de requerimento e, nos meses em que estejam a receber apoio, os trabalhadores independentes têm direito ao diferimento do pagamento das contribuições.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês (iniciando-se em março de 2020), sendo prorrogável até 6 meses.

 

Neste caso, podem deixar de pagar as contribuições referentes aos meses do apoio, ficando obrigados a proceder ao seu pagamento a partir do 2º mês seguinte ao da cessação do apoio, através de plano prestacional, sem juros de mora, até 12 prestações mensais.

 

No entanto, tal não impede os trabalhadores independentes de continuarem a pagar pontualmente as suas contribuições.

 

Deste modo, o valor das contribuições mensais desses meses vai continuar a ser apurado mensalmente e fica disponível para pagamento na SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes.

 

Assim como também ficará em SSDireta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições em atraso, logo que o prazo de pagamento do respetivo mês seja ultrapassado.

 

Medida do diferimento do pagamento das contribuições (artigo 3º do DL 10-F/2020)

 

Este apoio extraordinário também é aplicável aos trabalhadores independentes, não carecendo de requerimento.

 

O apoio prevê que as contribuições referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 possam ser pagas da seguinte forma:

  • um terço do valor, no mês em que são devidas (abril, maio e junho)
  • dois terços do valor, a pagar com início em julho, através de plano prestacional sem juros de mora, em 3 ou 6 prestações.

Desta forma, para que o contribuinte possa beneficiar do apoio, se assim pretender, é disponibilizado na SSDireta o documento de pagamento automático correspondente ao valor de um terço da contribuição.

 

No entanto, tal não impede os trabalhadores independentes de continuarem a pagar pontualmente as suas contribuições, pelo que continua a ser disponibilizado o habitual documento de pagamento automático, correspondente ao valor total da contribuição mensal.

 

Esta medida não é cumulável com a Medida de apoio extraordinário à redução da atividade económica (artigo 26º do DL 10-A/2020).

 

Em suma, o Trabalhador Independente que tenha recebido o apoio extraordinário à redução de atividade económica, tem as seguintes opções:

  • Diferimento total das contribuições enquanto estiver a receber o apoio, podendo pagar as contribuições devidas através de acordo, a requerer após cessação do apoio
  • Pagamento total das contribuições




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Flexibilização de Pagamentos Impostos e Seg Social

Publicado a 18/04/2020, 11:01 por José Alferes

Flexibilização de Pagamentos Impostos e Segurança Social

Nos termos do Decreto-Lei 10-F_2020, 2020-03-26 foi criado um regime temporário de flexibilização de pagamentos válido por 3 meses (Março a Maio ou... Abril a Junho)

Que tipo de impostos e taxas estão abrangidos?


Impostos a pagar às Finanças/AT?

Apenas prevista a possibilidade de Pagamento Prestacional (sem garantias e sem juros) dos seguintes impostos, a cumprir no segundo trimestre de 2020:
  • IVA regime mensal (a pagamento em Abril, Maio e Junho de 2020) 
  • IVA regime trimestral (a pagamento em Maio de 2020)
  • Retenções de IRS (cujo prazo de pagamento ocorria em abril, maio e junho de 2020)
  • Retenções de IRC (cujo prazo de pagamento ocorria em abril, maio e junho de 2020)
Em suma, restantes impostos não estão cobertos por este regime de diferimento especial... 
(o PEC já tinha sido diferido de Março para Junho, juntamente com o adiamento da entrega da Modelo 22 de IRC)


Nota
A entrega que resulte da declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro de 2020, pode ser efetuada até 20 de abril, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Ficam assim excluídos outros tipos de impostos:
  • Imposto de Selo
  • IMI - Imp Municipal sobre Imóveis
  • IUC - imp único de circulação
  • etc.

Abrange todas as empresas?

Aplica-se a:

  • Art.º 2.º, n.1 e n.3

“Sujeitos passivos com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, no segundo trimestre de 2020, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.”

  • Art.º 2.º, n.5 (Sujeito a certificação ROC/CC)

“Sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.”

  • Art.º 2.º, n.10 (Sujeito a certificação ROC/CC)

“Sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.”




Segurança Social (TSU - Taxa Social Única)?

Quem beneficia deste regime?

Entidades empregadoras dos sectores privado e social com:
  • Menos de 50 trabalhadores;
  • Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:
              i. Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
       
             ii. A actividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efectivamente encerrados;
                
            iii. A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redacção actual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efectivamente encerrados.


Em que consiste o apoio?

"Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de março, abril e maio podendo ser pagas da seguinte forma:
  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas: nos meses de julho, agosto e setembro ou nos meses de julho a dezembro.(*)
Às entidades empregadoras que já efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

(*) opção a realizar apenas em Julho, dado que em Março a Junho os pagamentos podem ser feitos em prestações sem formalização de requerimento (autorização oficiosa)


Abrange a totalidade das "contribuições" ou da TSU dos meses de Março a Maio (Abril a Junho)?

Não. Abrange apenas as contribuições na parte relativa à entidade empregadora.

Este regime exclui assim as Quotizações (isto é "o desconto feito aos empregados nos seus recibos de ordenados")

Este valor das Cotizações (regra geral 11% salvo regimes especiais) tem obrigatoriamente que ser pago no prazo normal...

Se esse valor (retido/descontado aos trabalhadores) não for pago pontualmente juntamente com 1/3 das "contribuições" (parte da entidade patronal),
implica a impossibilidade de aceder (ou termina o acesso) a este regime especial de prestações sem juros...



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| Anexos: Decreto-Lei 10-F_2020, 2020-03-26 - DRE.pdf Diferimento do pagamento de contribuições para entidades empregadoras - seg-social.pt.pdf Flexibilização de Pagamentos.pdf

Apoio extraordinário à redução da actividade - Trabalhadores independentes e Sócios-Gerentes (MOE)

Publicado a 09/04/2020, 16:23 por José Alferes   [ atualizado a 09/04/2020, 16:27 ]

Apoio extraordinário à redução da actividade - Trabalhadores independentes (TI) e Sócios-Gerentes (SG/MOE)

Entrada em vigor em 07/04/2020 do Decreto-Lei n.º 12-A/2020


(...)

Artigo 26.º

Apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente

1 - O apoio extraordinário à redução da actividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:

a) Em situação comprovada de paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou

b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

2 - As circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior e no n.º 6 são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

3 - Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

4 - O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

5 - Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

6 - O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, 

  • sem trabalhadores por conta de outrem, 
  • que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade
  • e que, no ano anterior, tenham tido facturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000.

7 - O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.»


ANEXOS:  

- Decreto-Lei n.º 12-A/2020

- Fluxogramas ACTUALIZADOS dos Apoios *a Familia e Lay-off Simplificado com inclusão de TI e SG/MOE


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| Anexos: Decreto-Lei 12-A_2020, 2020-04-06 - DRE.pdf clovid_fluxod-20200408.pdf

Medidas de apoio a Trabalhadores Domésticos

Publicado a 09/04/2020, 16:04 por José Alferes   [ atualizado a 09/04/2020, 16:21 ]


Medidas de apoio a Trabalhadores Domésticos

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, em vigor desde 07/04/2020, estabelece:


8 - Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, com os limites previstos no n.º 2, sendo pago um terço pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:

a) Pagamento de um terço da remuneração;

b) Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; e

c) Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.

9 - O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.


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Adiamento especial do Pagamento e Regras de Diferimento da TSU (Segurança Social)

Publicado a 30/03/2020, 15:44 por José Alferes

O Governo isenta empresas de contribuições para a Segurança Social 

Esta medida abrange as entidades empregadoras que:

  • se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, lay-off simplificado com formação 
  • ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário, nos meses da vigência das medidas. 

Diferimento do pagamento de contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 (não é necessária entrega de requerimento) 
  1. Redução para 1/3 da obrigação do pagamento das contribuições sociais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, pago no mês em que é devido [O incumprimento deste pagamento determina a imediata cessação dos benefícios concedidos]. 
  2. O montante dos 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros. Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar. 
  3. O regime agora aprovado não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras, se estas assim o decidirem. 
  4. O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excepcionalmente, a 31 de março de 2020.  


Pagou a TSU de FEV/2020 no prazo normal até dia 20/03?

Senão, lembramos que pode pagar até amanhã... data-limite fixada em até 31/03/2020

Quem pagou normalmente a TSU e assim não beneficiou daquele adiamento especial...
vê as facilidades (redução e diferimento da TSU) estendidas e aplicáveis ao período de 01/04 a 30/06/2020
(em vez de março a maio)


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