Publicado a 26/03/2021, 09:47 por José Alferes
Novo confinamento e crise pandémica em 2021... Apoiar ou não as empresas?
Foi publicado o Decreto-Lei nº. 24/2021 de 26/03. Novidades boas?
Todo o quadro legal assenta numa premissa de que 'empresa em situação de crise' devido à conjuntura provocada pelo pandemia Covid-19, deverá ter registado uma quebra de 25% na sua facturação, comparando o total do ano de 2020 face a 2019.
A excepção aberta em Fevereiro e relativa ao pagamento do IVA de Dezembro (4Trim) de 2020, parece assim ter sido um oásis! O pior já já passou ou ainda está para vir?
Por Despacho SEAF (AT), em 25/Fev foi dispensada a condição de quebra de facturação, mas em Desp. de 16/03 foi retomada e confirmada agora no DL 24/2021.
Caso a sua empresa tenha tido uma quebra de 24,99% ou inferior e se agora (em 2021) estiver a registar quebras de 100%... poderá ainda assim beneficiar dessas medidas?
- Não poderá ter acesso às medidas de Flexibilização (pagamento prestacional) de Impostos e Segurança Social
- Não poderá ter acesso às medidas dos programas APOIAR e outros de reforço da tesouraria e incentivo à recuperação!
ANEXOS:
Poderá verificar o que perde adicionalmente... para além da quebra nestes primeiros trimestres de 2021... caso a sua quebra facturação de 2019/2020 seja inferior a 25%
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Publicado a 15/02/2021, 05:16 por José Alferes
MEDIDAS DE APOIO À CULTURA- BANDAS FILARMÓNICAS, ARTISTAS INDEPENDENTES, MUSEUS, LIVRARIAS e LIVREIROS, etc. com NOVOS APOIOS Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 produz efeitos a 15 fev 2021 Inclui um Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, Programa Garantir Cultura, e outras medidas de apoio aos Editores, Livreiros, Bibliotecas, apoios a Artistas não-profissionais (amadores), etc.
Ver Portaria n.º 37-A/2021 com detalhes em anexo.
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Publicado a 05/02/2021, 11:03 por José Alferes
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atualizado a 05/02/2021, 11:06
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Diferimento de Obrigações Contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020Pagamentos em Dezembro de 2020 e JANEIRO de 2021
O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento. A entidade empregadora é considerada abrangida pelo diferimento desde que pague pelo menos as quotizações. As entidades empregadoras devem efetuar o cálculo do valor das quotizações e o respetivo pagamento (através do Banco ou Homebanking, indicando o Número de Identificação Fiscal (NIF), ano/mês e valor) O pagamento não pode ser feito através do Documento de Pagamento. Em fevereiro de 2021, as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes, devem requerer o plano prestacional na Segurança Social Direta, indicando o número de prestações que pretendem. O pagamento destas contribuições tem início em julho de 2021.
Destina-se a entidades empregadoras com a seguinte dimensão, termos do artigo 100º do Código do Trabalho: - Microempresa que emprega menos de 10 trabalhadores;
- Pequena empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
- Média empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores.
Destina-se também a trabalhadores independentes.
Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições (23,75% se regime geral) à Segurança Social, da responsabilidade da Entidade Empregadora, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, podendo ser pagas da seguinte forma: - Em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:
- nos meses de julho a setembro de 2021 ou
- nos meses de julho a dezembro de 2021
As quotizações dos trabalhadores (11% se regime geral) têm de ser pagas nos meses em que são devidas.
A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida não impede o pagamento integral das contribuições nos meses em que são devidas.
Tenha em atenção que abrange apenas as contribuições ou seja a parte da TSU Taxa Social Única relativa à entidade empregadora.Com efeito, as QUOTIZAÇÕES não podem ser incluídas no Plano Prestacional nem ficar em dívida... (crime de abuso de confiança por apropriação das quantias retidas/descontadas no recibo de ordenado ao trabalhador/beneficiário).
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Publicado a 05/02/2021, 10:51 por José Alferes
FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS de IVA no 1º Semestre de 2021
- O regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021,
aplica-se aos sujeitos passivos que cumpram uma das seguintes condições:
I▪ Sujeitos passivos enquadrados no regime mensal do IVA, que tenham obtido um volume de negócios
até 2 milhões de euros em 2019, ou ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de
1 de janeiro de 2020 inclusive, e cumulativamente, declarem e demonstrem uma diminuição da
faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil
completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior;
II▪ Sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral do IVA, que tenham obtido um volume de
negócios até 2 milhões de euros em 2019, ou ainda que tenham iniciado ou reiniciado a atividade em
ou após 1 de janeiro de 2020 - Os pedidos de pagamento em prestações, no âmbito do art.º 9-B do DL 10-F/2020 de 26/03, aditado
pelo DL 103-A/2020 de 15/12, são efetuados por via eletrónica e deverão, os contribuintes ou
contabilistas certificados, submeter o pedido de flexibilização mediante autenticação, até ao termo do
prazo de pagamento voluntário no Portal das Finanças (Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos >
Aderir).
- Mesmo que a empresa esteja em lay-off e/ou não tenha a sua situação tributária regularizada, pode beneficiar da
flexibilização de pagamentos.
- A adesão à flexibilização de pagamentos no âmbito do art.º 9-B do DL 10-F/2020 de 26/03, aditado pelo
DL 103-A/2020 de 15/12, permite que o pagamento do IVA a efetuar no 1º semestre de 2021 possa ser
pago de forma fracionada (em 3 ou 6 prestações mensais), sem a aplicação de juros e sem apresentação
de garantia.
- A primeira prestação irá vencer-se na data de cumprimento da obrigação de
pagamento em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes.
Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia.
- Tenha em atenção que para poder beneficiar da flexibilização de pagamentos, o valor de cada prestação
não poderá ser inferior a 25€. Assim, o valor total a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante
opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
- A 1ª prestação é sempre paga utilizando a referência de pagamento correspondente à declaração
submetida (DP).
Para pagamento das prestações seguintes deverão ser obtidas as respetivas referências através do Portal
(por consulta aos planos ativos). Tenha em atenção que a adesão ao plano de flexibilização de pagamentos só se torna efetiva após o
pagamento dentro do prazo legal da 1ª prestação.
- Pode anular um pedido de Plano de Pagamentos, e se o pedido anterior estiver anulado nada impede a submissão de um novo pedido de flexibilização,
desde que o mesmo seja feito no prazo legalmente estipulado, ou seja, até ao termo do prazo para
pagamento voluntário.
- O valor a considerar na adesão à flexibilização de pagamentos é o que consta no campo 93 da
última declaração periódica de IVA submetida dentro do prazo legal da entrega
- As obrigações abrangidas são as previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (IVA – Regime mensal) e as da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (IVA – Regime Trimestral), ou seja, a entrega do IVA apurado pelo sujeito passivo nas declarações periódicas relativas aos seguintes períodos: 2020-Nov; 2020-Dez; 2021-Jan; 2021-Fev; 2021-Mar; 2021-Abr; 2020-4ºTrm e 2021-1ºTrm.
Anexo: FAQ
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Publicado a 03/02/2021, 07:27 por José Alferes
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atualizado a 04/02/2021, 04:25
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Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores - Membros de Órgãos Estatutários
Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos. São abrangidos pelo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) os membros de órgãos estatutários, que cumpram a condição de recursos, nas seguintes situações a partir de 1 de janeiro de 2021: 1 - Membros de órgãos estatutários que terminem subsídio de cessação de atividade profissional em 2021 e cujas atividades estejam sujeitas ao dever de encerramento por decreto governamental (não sujeito a condição de recursos nos primeiros 6 meses). (Ver Apoio 1, em A que tem direito); 2 - Membros de órgãos estatutários que se encontrem em situação de desemprego involuntário e sem proteção no desemprego e tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do desemprego. (Ver Apoio 4, em A que tem direito); 3 - Trabalhadores que não se enquadrem nas situações acima, que tenham estado registados na Segurança Social Direta a partir de janeiro de 2019 e que tenham atividade como trabalhador independente no mês de referência do apoio. (Ver Apoio 6, em A que tem direito); 4 - Gerentes de micro ou pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, e membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles que estejam nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, e que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem. (Ver Apoio 7, em A que tem direito):
a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19 ou;
b) Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência:
- À média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
- Face ao período homólogo do ano anterior, ou
- Para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
O que é a condição de recursos A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que, no âmbito do atual apoio, não podem ultrapassar 501,16€ (por adulto equivalente). Destes cálculos exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar.
Considera-se cumprida a condição de recursos quando o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é menor ou igual a 501,16€.
A verificação da condição de recursos é definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos, ou seja, o requerente do apoio tem o peso 1, outros maiores do agregado familiar o peso de 0,7 e os menores o peso de 0,5.
Para garantir que a condição de recursos é aplicada sobre os rendimentos mais recentes deve atualizar na Segurança Social Direta os seus rendimentos e do agregado familiar de 2020 que não seja do conhecimento da Segurança Social (Ver O que fazer). Consoante a situação através da qual acedam ao apoio os membros de órgãos estatutários terão o seguinte valor de apoio: Apoio 1 (ver Situação 1) - Valor do apoio = valor do subsídio de proteção no desemprego que auferia à data da sua cessação
- Limite máximo = 501,16€
- Limite mínimo = 50€
- Duração: Por um período de 6 meses sem condição de recursos
Apoio 4 (ver Situação 2) - Valor do apoio = valor da quebra do rendimento médio mensal entre a última DT e o rendimento médio mensal de 2019
- Limite máximo = rendimento médio mensal de 2019 até ao limite de 501,16€
- Limite mínimo = 50€ ou
- Se perda rendimento > 438,81€ (1 IAS*) = 219,41€ (0,5 IAS),
- Se perda de rendimento >219,41€ (0,5 IAS) e <= 438,81€ (1 IAS*) = 50% do valor da perda
*IAS – Indexante dos apoios sociais
Apoio 6 (ver Situação 4) - Valor do apoio = 2/3 do valor da quebra do rendimento médio mensal entre a última DT e o rendimento médio mensal de 2019
- Limite máximo = rendimento médio mensal de 2019 até ao limite de 501,16€
- Limite mínimo = 50€
- Duração: até 6 meses seguidos ou interpolados
Apoio 7 (ver Situação 5) - Se valor da remuneração registada < 658,22€ (1,5 IAS) = Valor da remuneração registada X % da quebra de faturação
- Se valor da remuneração registada >= 658,22€ (1,5 IAS) = 2/3 do valor da remuneração registada X % da quebra de faturação
- Limite máximo = 1.995 € (3 RMMG)
- Limite mínimo = 50€
- Duração: até 6 meses seguidos ou interpolados
O apoio extraordinário é concedido até dezembro de 2021, tendo como período máximo:
c) 12 meses para os trabalhadores a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 156.º
d) 6 meses, seguidos ou interpolados, para os trabalhadores a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 do art.º 156.º, correspondendo a uma prestação concedida por um mês, prorrogável mensalmente.
Para ver a duração específica de cada apoio consulte A que tem direito. Sendo o apoio atribuído mediante condição de recursos é imprescindível a atualização do seu agregado familiar e dos seus rendimentos e do agregado junto da segurança social. Para isso deve seguir os seguintes passos:
1.º Passo: Atualizar o agregado familiar na Segurança Social Direta, através do Menu Família, deverá selecionar a opção “Agregado e Relações Familiares”. Só é possível calcular a condição de recursos caso o agregado familiar esteja validado.
Para atualizar o agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
Deve confirmar o agregado mesmo que não existam alterações ao agregado.
Deve confirmar mesmo quando o beneficiário é o único elemento do agregado.
Caso o agregado esteja atualizado ou caso pretenda retirar elementos do agregado é suficiente a senha do próprio.
Se tiver necessidade de registar novo elemento no agregado tem de aceder com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta do novo elemento.
2º passo: Atualizar os rendimentos de 2020 do agregado familiar na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.
Para atualizar os rendimentos e património do agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
Este passo é importante para garantir que a condição de recursos é efetuada com base nos rendimentos mais recentes e não com base em rendimentos de 2019.
Devem ser registados todos os rendimentos de 2020 de cada elemento do agregado que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
Cada elemento deve atualizar os seus rendimentos com o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta.
Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.
3º passo: Atualizar os rendimentos de trabalho do próprio não declarados à Segurança Social referentes a 2019 na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.
Para atualizar os seus rendimentos de trabalho de 2019 deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.
Considerando que a generalidade dos apoios é calculada com referência aos rendimentos do ano de 2019, é fundamental que sejam declarados à Segurança Social todos os rendimentos de trabalho auferido e que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.
4.º passo: Preencher o requerimento do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores na Segurança Social Direta, através do Menu Emprego, deverá selecionar “Medidas Covid-19” (quando disponível).
Se ainda não tem ou se um dos elementos do seu agregado não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.
O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”. Aceda aqui. Requerimento disponível na Segurança Social Direta entre 8 e 14 de fevereiroO pedido do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores deverá ser realizado na Segurança Social Direta (SSD) entre os dias 8 e 14 de fevereiro. Este apoio tem como objetivo assegurar a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. São abrangidos por este apoio trabalhadores independentes, trabalhadores do serviço doméstico, membros de órgãos estatutários e empresários em nome individual e também trabalhadores por conta de outrem. A situação de desproteção económica é verificada através de condição de recursos. Para a avaliação da condição de recursos e atribuição do apoio é indispensável que faça, através da Segurança Social Direta: - a atualização ou confirmação do seu agregado familiar;
- a declaração dos seus rendimentos e dos rendimentos de cada um dos elementos do seu agregado familiar.
ANEXOS:
Manual Passo-a-Passo - Consultar Adicionar Rendimentos Manual Passo-a-Passo - ARF - Agregado e Relações Familiares Guia Prático - Condição de Recursos para Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
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Publicado a 19/01/2021, 06:38 por José Alferes
APOIAR.PT
APOIAR RESTAURAÇÃO
APOIAR RENDA
APOIAR + SIMPLES
PROGRAMA APOIAR
Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro
(alterações à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro)
Principais alterações do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, que prorroga o apoio à retoma progressiva para 2021 e altera o valor a atribuir aos trabalhadores no âmbito do layoff simplificado. O mesmo aconteceu para a Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, que altera o Regulamento do Programa APOIAR, vem introduzir alterações às medidas Apoiar e Apoiar Restauração, criando o Apoiar Rendas e o Apoiar + Simples.
Pode consultar RESUMO das MEDIDAS abaixo em ANEXOS
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Publicado a 14/01/2021, 07:30 por José Alferes
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atualizado a 19/01/2021, 06:37
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Subsídio por doença por Isolamento Profilático
MUITO IMPORTANTE: deve juntar Certificado de Isolamento emitido pela AS da DGSS e declaração de impossibilidade de TELETRABALHO!
Esta medida aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores do serviço doméstico. Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo de 65% da remuneração de referência ilíquida. Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS). O subsídio tem a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia. O trabalhador por conta de outrem deve: - Remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde ou declaração provisória de isolamento profilático emitida na sequência de contacto com o SNS24 ou o respetivo código de acesso à mesma, consoante o caso.
A entidade empregadora deve: - Preencher o mod. GIT 71-DGSS com a identificação dos trabalhadores em isolamento profilático;
- Remeter o modelo e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo Delegado de Saúde, ou as declarações provisórias emitidas na sequência de contacto com o SNS24, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu “Perfil”, opção “Documentos de Prova”, com o assunto “COVID19-Declaração de Isolamento Profilático para trabalhadores”.
Aceda aqui. Remeter a declaração comprovativa da impossibilidade de realização de teletrabalho pelos trabalhadores em isolamento profilático.
Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui. O trabalhador independente e do serviço doméstico deve: - Preencher o mod. GIT71-DGSS com a sua identificação;
- Remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo Delegado de Saúde, ou a declaração provisória emitida na sequência de contacto com o SNS24, através da Segurança Social Direta no menu “Perfil”, opção “Documentos de Prova”, com o assunto “COVID19-Declaração de Isolamento Profilático para trabalhadores”.
Aceda aqui.
Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui. Atenção Caso se verifique a ocorrência de doença, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por doença. Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social. Perguntas Frequentes (atualizado 23 de novembro)Consulte as Perguntas Frequentes (ANEXO) No mod. GIT71-DGSS (ANEXO) nem sequer se indica o período de isolamento... !?!?
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Publicado a 06/01/2021, 07:10 por José Alferes
Qual o benefício de implementar em 2021 o Código QR / ATCUD nas Facturas?A adopção do Código QR e ATCUD nas facturas é facultativo durante o ano de 2021... Tendo sido adiado para Janeiro de 2022 (obrigatoriedade). Mas, as Micro e PME, que implementem antecipadamente o QR Code na sua facturação têm direito a um benefício fiscal sobre o gasto suportado para implementar esta exigência, ou seja, será feito um desconto no valor de imposto sobre o rendimento. Assim, os comerciantes que implementem o QR Code e o ATCUD durante o primeiro semestre de 2021 terão um gasto fiscal de 140% nestas despesas e aqueles que avançarem no segundo semestre podem beneficiar de um gasto fiscal de 120%.
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Publicado a 28/12/2020, 10:44 por José Alferes
Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador
A quem se aplica o apoio extraordinário a trabalhadores?
Esta medida aplica-se:
Trabalhadores por conta de outrem que cessaram atividade entre março e julho de 2020, e que
tendo requerido a prestação de desemprego a mesma tenha sido indeferida por falta de prazo de
garantia para atribuição de prestações da eventualidade de desemprego; Trabalhadores do serviço doméstico que cessaram atividade entre março e julho de 2020, e que
tendo requerido a prestação de desemprego a mesma tenha sido indeferida por falta de prazo de
garantia para atribuição de prestações da eventualidade de desemprego; Trabalhadores independentes economicamente dependentes que cessaram atividade entre março
e julho de 2020 e que tendo requerido a prestação de cessação de atividade a mesma tenha sido
indeferida por falta de prazo de garantia; Trabalhadores independentes que tenham tido uma quebra de pelo menos 40% dos rendimentos
declarados na última declaração trimestral entregue à data do requerimento, por comparação com
a média dos rendimentos declarados de 2019, ou ainda para quem tenha iniciado a atividade há
menos de 12 meses, à média desse período; Trabalhador independente que estivesse com atividade aberta em junho: esteja em contabilidade organizada no mês de requerimento do apoio; esteja isento do pagamento de contribuições no mês de requerimento do apoio; não tenha apresentado declaração trimestral de julho.
Com quebra de rendimento com quebra de pelo menos 40% dos rendimentos por comparação com a
média dos rendimentos declarados de 2019, ou ainda para quem tenha iniciado a atividade há menos de
12 meses, à média desse período; Quando o requerente não apresente enquadramento ativo no âmbito do sistema previdencial de
segurança social, ou noutro regime de proteção obrigatória até junho de 2020 (de março a junho de
2020).
EX: Alojamento Local / Energias Renováveis Sejam beneficiários de um dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A ou 28.º-B do Decreto-Lei n.º
10-A/2020, de 13 de março, quando o montante daqueles apoios seja de valor inferior ao do
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www.seg-social.pt
indexante dos apoios sociais (IAS). É para os TI que viram os seus pedidos deferidos e pagos no valor
inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O apoio só é atribuído a residentes em território nacional.
Anexo:
FAQ sobre "Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador"
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Publicado a 28/12/2020, 10:30 por José Alferes
Entre as Medidas Económicas e Sociais do Conselho de Ministros de 2020/12/22, destacam-se: - O Governo decidiu, ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, aumentar o valor da RMMG - Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021. - O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações que, atendendo à avaliação e evolução da situação epidemiológica em Portugal, visam manter atualizadas as medidas que têm vindo a ser aplicadas desde março de 2020, assegurando a sua pertinência e oportunidade, designadamente a atribuição de apoios sociais e económicos.
Entre as alterações agora aprovadas, destaca-se, no plano contributivo, procurando evitar a introdução de um elemento de imprevisibilidade contributiva neste período especialmente exigente, é decidido adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019. - Foi aprovada a resolução que prorroga e procede ao reforço dos instrumentos de política pública integrados no Programa Regressar.
Este reforço tem como objetivo alargar a cobertura do Programa, assegurando que os emigrantes e respetivos familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal.
- Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que consagra uma isenção de IVA, até 31 de dezembro de 2021, aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como às prestações de serviços estreitamente ligadas às transmissões daqueles produtos. - Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020
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