IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

Tabela Anexa

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1) Subsídio de refeição

O limite da não sujeição a IRS, do subsídio de refeição fixa-se em 4,77 euros.

2) Exclusão de incidência em rendimentos da categoria A

a) Passam a estar incluídos no âmbito de incidência em IRS, da ca­tegoria A, os ‘vales educação’. Apenas ficarão fora do conceito de rendimentos do trabalho dependente os “vales infância” previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro e os benefícios imputá­veis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 43.º do Código do IRC.

b) As pessoas que desempenhem no estrangeiro funções ou co­missões de carácter público, ao serviço do Estado Português, terão uma percentagem dos rendimentos brutos da categoria A, excluída de tributação em IRS. Essa percentagem será definida pelos Minis­tros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Esta exclusão ape­nas se aplicará aos sujeitos passivos que não aufiram abono isento ou não sujeito a IRS com a mesma finalidade.

3) Categoria G

a) Complementando o disposto no n.º 9 do art.º 3º do CIRS, esta­belece-se o diferimento da tributação no âmbito da categoria G, relativamente a imóvel habitacional que, em momento anterior foi afeto a atividade de categoria B, e depois retorne ao património particular do sujeito passivo para obtenção de rendimentos da ca­tegoria F. Esse diferimento manter-se-á enquanto, relativamente ao imóvel habitacional, se mantiver essa afetação.

4) Delimitação negativa da incidência – art.º 12.º do CIRS

a) A exclusão da sujeição a IRS relativa a bolsas atribuídas aos pra­ticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Para­límpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, passa a incluir tam­bém os respetivos treinadores.

b) A exclusão da sujeição a IRS das compensações e subsídios, re­ferentes à atividade voluntária, pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo es­pecial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal passa também a abranger as compensações e subsídios postos à disposição por Municípios e Comunidades In­termunicipais. E passa, igualmente a abranger o dispositivo con­junto de proteção e socorro da Serra da Estrela.

5) Rendimentos obtidos em território nacional

a) Passam também a considerar-se como obtidos em território na­cional as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras enti­dades, quando, em qualquer momento durante os 365 dias ante­riores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta­mente ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou de direitos reais sobre bens imóveis situados em território nacional. Excetuam-se os bens imóveis afetos a atividade de natureza agrí­cola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

6) Regime simplificado da categoria B

Passa a prever-se a aplicação do coeficiente 1 (portanto, sem qualquer dedução), não só às prestações de serviços efetuadas a sociedades, nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação:

a) O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto;

b) O sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indi­retamente, pelo menos 25 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto.”

No caso de rendimentos aos quais seja aplicável o coeficiente de 0,75 e 0,35, o sujeito passivo, passa a ter de justificar des­pesas e encargos suportados no montante correspondente a 15% destes rendimentos brutos. Só assim não será se estes rendimentos anuais brutos não ultrapassarem 27.360 euros, porque fica abrangido pela única dedução automática: a cor­respondente ao valor da dedução específica da categoria A: 4.104 euros.

O valor que não conseguir justificar acresce ao valor do rendimen­to tributável obtido após a aplicação dos coeficientes.

São as seguintes, as despesas e encargos a considerar:

a) 4.104 euros ou os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, que não sejam dedutíveis nos termos do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS.

b) Despesas com o pessoal e encargos suportados a título de re­munerações, ordenados e salários;

c) Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profis­sional;

d) 1,5% do VPT (valor patrimonial tributário) dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional. Tratando-se de imóveis afe­tos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, passa a conside­rar-se 4% do VPT.

e) Outras despesas com a aquisição de bens ou prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicada à Autoridade Tributária ou em faturas emitidas no Portal das Finanças (“Recibos Verdes Eletrónicos).

f) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens ou servi­ços relacionadas com a atividade.

No caso dos encargos mencionados nas alíneas c), d) e e), quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial ou profissio­nal, são considerados em apenas 25%. 

7) Taxas gerais de IRS

Alteração dos escalões de IRS 

8) O mínimo de existência passa a estar indexado ao IAS, sendo: 1,5 x 14 x IAS. Estabelece-se como condição adicional que o valor do rendimento líquido de imposto não pode ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal.

Passa também a prever-se, no âmbito dos rendimentos abrangi­dos, os provenientes de atividade de categoria B prevista na lista anexa ao CIRS, com exceção do código 15.

A concretizar-se o aumento do IAS para 2018, para 428,90 euros, o mínimo de existência ficará em 9.006,90 euros.

Para 2018, o valor da RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garan­tida) foi fixado em 580 euros (Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12).

9) Alarga-se aos rendimentos prediais auferidos por não residen­tes, desde que residentes noutro Estado membro da União Euro­peia ou do Espaço Económico Europeu, a possibilidade de serem tributados às taxas previstas para os residentes em território por­tuguês.

10) No âmbito da dedução de despesas de formação e educação passa a prever-se a dedução de encargos suportados com arren­damento de imóvel ou parte de imóvel, a membros do agregado familiar que estejam deslocados, não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pe­los ministérios que tutelam a área da formação profissional. Esta dedução tem como limite 300 euros anuais. Para que opere esta dedução é necessário que o estabelecimento de ensino frequen­tado se situe a uma distância superior a 50 quilómetros da resi­dência permanente do agregado familiar. Quando existam estes encargos, o limite global da dedução de despesas de formação e educação passa a ser 1.000 euros. 

IRC

1) Passam a considerar-se obtidos em território português os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades quan­do, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamen­te, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

A declaração de rendimentos respetiva (modelo 22) deverá ser en­viada até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que respeitam estes rendimentos.

2) Passa a constar da redação do art.º 17º do CIRC que a contabi­lidade deve estar organizada com recursos a meios informáticos.

3) Entre os gastos contabilizados que não podem ser deduzidos fiscalmente inclui-se a contribuição extraordinária sobre a indús­tria farmacêutica.

4) São esclarecidos os momentos relevantes para dedução dos créditos tornados incobráveis no âmbito de processo de insolvên­cia ou revitalização:

a) Nas insolvências de caráter limitado, na data em que for decre­tada como tal, ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;

b) Nas insolvências de caráter pleno ou em processo especial de revitalização, na data em que seja proferida sentença de homo­logação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

E passa a prever-se, expressamente, na redação do art.º 41º do CIRC, que a operacionalização deste preceito se pode fazer ainda que, o reconhecimento contabilístico como gastos ou perdas já te­nha ocorrido em períodos anteriores.

5) Passa a constar do art.º 54º A, que na determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável, o sujeito pas­sivo deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou ele­mentos patrimoniais do sujeito passivo.

6) A limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento pode ser aplicada aos gastos de financiamento líquidos do grupo de so­ciedades abrangido pelo RETGS (art.º 69.º do CIRC) por opção da sociedade dominante, tem um período de vigência de três anos e passa agora, findo esse prazo, a ser automaticamente prorrogável por períodos de um ano a não ser que seja feita a renúncia a essa possibilidade, por via da entrega da declaração de alterações.

7) No caso da derrama estadual e dos pagamentos adicionais por conta (da derrama estadual), a taxa aplicável ao lucro tributável que excede 35 milhões de euros é incrementada em 2 pontos percentuais.

Nova tabela da derrama estadual

8) É acrescentada uma disposição, com natureza interpretativa, que exclui a possibilidade de serem efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado das tributações autónomas ainda que essas deduções resultem de legislação especial.

9) Para cálculo da limitação de benefícios fiscais prevista no art.º 92.º do CIRC não é considerada o incentivo à produção cinemato­gráfica e audiovisual, benefício que é alterado também por esta proposta de OE. 

10) Volta a introduzir-se a dispensa de envio da declaração de ren­dimentos anual – modelo 22 – para as entidades que apenas aufi­ram rendimentos não sujeitos a IRC, como é o caso das associações cujos únicos rendimentos sejam quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos e/ou os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.

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