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Novo regime de Incentivos à contratação de jovens e de desempregados

Publicado a 21/06/2017, 15:50 por José Alferes

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

Decreto-Lei nº. 72/2017 - Diário da República nº. 118/2017, Série I de 2017-06-21

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração


Estabelece um novo Regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, abrangendo, adicionalmente, um novo subgrupo — os desempregados de muito longa duração —, considerando -se como tal, para efeitos do presente decreto-lei, as pessoas com 45 anos de idade ou mais que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., há 25 meses ou mais. 

O regime que agora se aprova, aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo, pretende alterar a lógica da atribuição deste incentivo, visto, até agora, como um benefício apenas para a entidade empregadora, tornando-o também num benefício para o trabalhador, através da introdução do conceito de portabilidade, que prevê que o incentivo seja atribuído ao trabalhador, independentemente das entidades empregadoras que o contratem sem termo, mediante determinadas condições. 

Por outro lado, este novo regime adapta as modalidades de incentivos a cada subgrupo que pretende abranger, de acordo com a sua situação perante o mercado de trabalho. 

Assim, é atribuída uma dispensa parcial do pagamento da contribuição para a segurança social para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, por períodos de cinco e três anos, respectivamente, e é atribuída uma isenção total do pagamento da contribuição para a segurança social para os desempregados de muito longa duração por um período de três anos.


Vidé DL.72/2017 em anexo.

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COMO PAGAR IMPOSTOS A PARTIR DO ESTRANGEIRO? HOW TO PAY PORTUGUESE TAXES IF YOU ARE ABROAD?

Publicado a 12/06/2017, 03:07 por José Alferes   [ atualizado a 12/06/2017, 03:13 ]


COMO PAGAR IMPOSTOS A PARTIR DO ESTRANGEIRO?


Para efetuar pagamento de impostos quando está fora do território nacional, deverá ser fornecida ao banco ordenante a informação abaixo indicada para que este, ao efetuar a transferência, a comunique obrigatoriamente, uma vez que é indispensável à identificação do pagamento efetuado: 

• NIF: 600 084 779 
• Nome do credor: Autoridade Tributária e Aduaneira 
• N.º da conta bancária: 83 69 27 
• N.º do IBAN: PT50078100190000000836927 
• Nome do banco: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.; 
• Código SWIFT: IGCPPTPL 

• Indique, por favor, o número de identificação fiscal – NIF - constante do documento de pagamento 
• Sua referência para pagamento: indicar o número constante no documento de pagamento específico para cada transferência. 
(Não é permitida a sua utilização em mais do que um pagamento)

ATENÇÃO: A inobservância das condições acima descritas determina a impossibilidade de afetação do montante transferido ao respetivo documento de pagamento. 


HOW TO PAY TAXES IF YOU ARE ABROAD?

HOW TO PAY PORTUGUESE TAXES IF YOU ARE ABROAD?


It is possible to pay your taxes by bank transfer when you are out of Portugal. 
In order to carry out the payment, your bank shall be provided with the information set out below, which must be communicated by the bank to Tax Administration at the moment of the transfer in order to identify the payment: 
• TIN: 600 084 779 
• Name of the creditor: Autoridade Tributária e Aduaneira 
• N. of bank account: 83 69 27 
• N. of IBAN: PT50078100190000000836927 
• Name of the bank: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.; 
• Code SWIFT: IGCPPTPL 

• Please quote the Tax Identification Number - (NIF in Portuguese) - recorded in the document of payment 
• Reference for payment: please indicate the number stated in each document of payment for every transfer. 
(It is not allowed to use the reference in more than one payment)

ATTENTION: Failure to comply with the instructions described above precludes the connection of the amount transferred with the corresponding payment. 



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IRC - Taxas de derrama de 2016

Publicado a 20/04/2017, 17:52 por José Alferes


Ofício Circulado n.º 20195/2017 - 19/04

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016


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Novo regime de Estágios Profissionais

Publicado a 07/04/2017, 17:33 por José Alferes   [ atualizado a 09/04/2017, 09:54 ]


Novo regime de Estágios Profissionais


Portaria n.º 131/2017 de 7 de abril 

A prevenção e a redução do desemprego, a promoção do emprego e da sua qualidade e o aumento da empregabilidade dos ativos, em particular dos que estão em situação de desvantagem no mercado de trabalho, são alvos essenciais na atuação das políticas ativas do mercado de trabalho que constituem um eixo central das políticas públicas nos sistemas de proteção social modernos. Neste contexto, as medidas de apoio à integração no mercado de trabalho por via do desenvolvimento de competências e da melhoria do perfil de empregabilidade de jovens e adultos assumem particular relevância. Apesar das melhorias significativas verificadas em vá- rios dos indicadores fundamentais do desemprego e do emprego, o mercado de trabalho português continua a apresentar um conjunto de bloqueios preocupantes, nomeadamente os relativos à transição para o emprego de grupos específicos como os jovens e os desempregados de longa duração, expressos nas elevadas taxas de desemprego, que apesar das tendências positivas observáveis em ambos os casos, encontram -se ainda em níveis historicamente elevados e acima das médias europeias. Neste sentido, o Programa do XXI Governo e o Programa Nacional de Reformas identificam os jovens e os desempregados de longa e muito longa duração como grupos prioritários no quadro do combate ao desemprego, à excessiva segmentação do mercado de trabalho e à precarização das relações laborais. Este quadro de prioridades da estratégia do Governo para o mercado de trabalho inclui, entres outros elementos, a introdução de uma maior seletividade na utilização das medidas de emprego, garantindo uma adequada cobertura dos públicos com maiores dificuldades de inserção ou reinserção profissional e privilegiando inserções mais sustentáveis no mercado de trabalho. 

Historicamente, os estágios profissionais são medidas de grande e reconhecida relevância no quadro das políticas ativas do mercado de trabalho, não só no plano nacional, mas também internacional, constituindo -se como um importante instrumento facilitador da transição dos jovens e adultos do sistema de educação e formação profissional, do desemprego ou da inatividade para o emprego, proporcionando aos seus destinatários a oportunidade de adquirir experiência prática e competências pertinentes e potenciando, assim, a sua empregabilidade. Todavia, a correta calibragem dos estágios tem impactos relevantes nos seus efeitos quer sobre o seu uso e enquadramento no mercado de trabalho, quer sobre as oportunidades efetivamente geradas para os estagiários. Nos últimos anos, o quadro das políticas ativas em Portugal foi marcado por um forte crescimento da execução das medidas, entre as quais os estágios, com resultados em termos de criação efetiva de emprego aquém do desejável e não proporcionais aos elevados níveis de apoio, muitas vezes de cariz não seletivo. Foi ainda marcado por um quadro financeiro de suporte das medidas que se deteriorou significativamente do ponto de vista da sua sustentabilidade, pelo que a calibragem dos estágios se torna incontornável, para que estes possam cumprir melhor os objetivos de aquisição de competências e de promoção de uma empregabilidade com perspetivas de inserção sustentável no mercado de trabalho. Esta calibragem inclui necessariamente o direcionamento dos apoios a conceder no quadro das políticas ativas do mercado de trabalho para postos de trabalho sustentáveis e o reforço da ligação entre a aplicação das medidas e os seus resultados no plano da criação de emprego que se prolongue para além do perío do estrito do apoio, com maior enfoque nos padrões de qualidade desse emprego. Assim, a presente portaria regula a criação da medida Estágios Profissionais que se concretiza no apoio à inser- ção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. Esta medida visa concretizar os objetivos da política de emprego relativos a estes públicos, designadamente complementar e desenvolver as competências dos jovens e dos desempregados, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, distinguindo -se das medidas anteriores pela introdução de maior seletividade e de maior direcionamento para resultados estratégicos, melhorando os mecanismos de monitorização da sua aplicação, designadamente do ponto de vista da empregabilidade e do emprego gerado após o termo do apoio. É também reforçada a ligação com a criação de emprego através da instituição de um «prémio -emprego» para as empresas que integrem estagiários, em contratos sem termo, após o termo do estágio. Outra marca diferenciadora passa pela criação de períodos de candidatura regulares e fechados com dotações financeiras especificadas, no sentido de conferir uma maior previsibilidade nos apoios e de introduzir melhorias na gestão dos recursos disponíveis. Para promover uma maior eficácia dos apoios concedidos, são introduzidos critérios claros e objetivos de análise de candidaturas aos apoios, reforçando, nesse âmbito, a ligação entre a concessão de novos apoios e a eficácia dos apoios concedidos no passado, medida através dos níveis de empregabilidade dos estagiários. É ainda aprofundada a proporcionalidade dos apoios concedidos a cada destinatário, no que respeita à sequencialidade dos apoios, e a cada entidade promotora, limitando o número de estagiários a que cada entidade se pode candidatar por ano civil, em função do número de trabalhadores da entidade em causa. Do ponto de vista das qualificações, considera -se que a resposta prioritária para os públicos jovens menos qualificados deve passar por respostas de cariz primordialmente formativo, pelo que se procede à exclusão do nível 2 de qualificação para os públicos abaixo dos 45 anos. No topo da escala de qualificações, e em função do crescente número de mestres e doutorados no nosso país, diferencia -se o valor dos estágios para os níveis pós -superiores, até agora iguais aos estágios dos licenciados. 
As alterações introduzidas visam essencialmente melhorar a adequação entre os meios e as finalidades da medida e fomentar uma crescente corresponsabilização entre o serviço público de emprego, destinatários e entidades promotoras. 
Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto- -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte: 

Artigo 1.º Objeto e âmbito 
1 — A presente Portaria regula a criação da medida de Estágios Profissionais, de ora em diante designada medida, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. 
2 — Para efeitos da presente portaria, entende -se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho. 
3 — A presente portaria não é aplicável aos estágios curriculares de quaisquer cursos e aos estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem. 
4 — A presente medida pode ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais. 

Artigo 2.º Objetivos 
A medida concretiza os objetivos da política de emprego relativos à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, definidos nos artigos 3.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte: 
a) Complementar e desenvolver as competências dos desempregados, nomeadamente dos jovens, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de experiência prática em contexto de trabalho; 
b) Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho; 
c) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas; 
d) Apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva. 

Artigo 3.º Destinatários 
1 — São destinatários da medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., que reúnam uma das seguintes condições: 
a) Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, inclusive, detentores de uma qualificação de ní- vel 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualifica- ções, adiante designado por QNQ, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho; 
b) Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 do QNQ; 
c) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de qualificação de nível 2, que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ; 
d) Pessoas com deficiência e incapacidade; 
e) Pessoas que integrem família monoparental; 
f) Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.; 
g) Vítimas de violência doméstica; 
h) Refugiados; 
i) Ex -reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa; j) Toxicodependentes em processo de recuperação. 
2 — Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam do anexo à presente portaria. 
3 — Para efeitos da presente medida, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição. 
4 — Os destinatários que tenham concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado Português só podem frequentar um novo estágio, ao abrigo da presente portaria, no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido: 
a) Novo nível de qualificação nos termos do QNQ; 
b) Qualificação em área diferente, na qual o novo estágio se enquadra. 
5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a frequência de um segundo estágio só pode ocorrer 12 meses após a conclusão do estágio anterior. 
6 — Os destinatários podem frequentar um estágio de nível inferior ao nível de qualificação de que são detentores, sendo o valor da bolsa de estágio a atribuir correspondente ao do nível de qualificação aprovado em sede de candidatura. 
7 — Não são elegíveis destinatários com quem a entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial tenha celebrado contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, I. P. 
8 — Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os estágios curriculares ou os estágios obrigatórios para acesso a profissão. 
9 — As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção realizada pelo IEFP, I. P. 
10 — Durante o desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a profissão regulada. 

Artigo 4.º Entidade promotora 
1 — Pode candidatar -se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos. 
2 — Pode, ainda, candidatar-se à presente medida a entidade que iniciou: 
a) Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º -C do CIRE; 
b) Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto -Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma. 

Artigo 5.º Requisitos gerais da entidade promotora 
1 — A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos: 
a) Estar regularmente constituída e registada; 
b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercí- cio da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; 
c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; 
d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.; 
e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu; 
f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável; 
g) Não ter pagamento de salários em atraso, com a exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º; 
h) Não ter sido condenada em processo -crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. 
2 — A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante todo o período de duração do apoio financeiro. 

Artigo 6.º Contrato de estágio 
1 — Em data anterior ao seu início, é celebrado entre a entidade promotora e o destinatário da medida um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio, cuja adequação é condição de aprovação da candidatura. 
2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é aplicável ao estagiário durante a vigência do contrato de estágio o regime da duração e horário de trabalho, de descanso diário e semanal, de feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 
3 — A entidade promotora pode suspender o estágio, adiando a data do seu termo, mediante autorização do IEFP, I. P., a ser concedida no prazo de 8 dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, quando ocorra, designadamente, uma das seguintes situações: a) Encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por período não superior a um mês; b) Em caso de doença ou gozo de licença por parentalidade do estagiário, durante um período não superior a seis meses. 
4 — O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma das partes, nos termos e condições definidos no contrato. 
5 — O contrato de estágio caduca quando se verifique uma das seguintes situações: a) O seu termo; b) Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar; c) O estagiário atinja o número de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas; d) O estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados, não relevando o período de suspensão do estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo; e) Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere o n.º 3. 
6 — O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º define os termos em que o destinatário pode integrar outro projeto de estágio, quando o estágio cesse antes do seu termo. 

Artigo 7.º Orientador de estágio 
1 — O estágio deve ter um orientador, a designar pela entidade promotora, com perfil de competências ajustado ao estágio proposto, preferencialmente com vínculo laboral à entidade. 
2 — Ao orientador de estágio compete, nomeadamente: a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face às atividades indicadas no plano individual de estágio; b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final do estágio, de acordo com o modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 
3 — O orientador não pode ter, em simultâneo, mais de cinco estagiários sob sua orientação, sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas medidas de estágio executadas pelo IEFP, I. P. 

Artigo 8.º Duração do estágio 
1 — O estágio tem a duração de 9 meses, não prorrogáveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 
2 — O estágio que integre os destinatários previstos nas alíneas d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 3.º tem a duração de 12 meses. 
3 — O estágio promovido por entidades abrangidas pelo regime especial de interesse estratégico, definido no artigo 20.º, pode ter duração de 6, 9 ou 12 meses. Artigo 9.º Certificação A entidade promotora, terminado o estágio, entrega ao estagiário um certificado comprovativo da conclusão e avaliação final, de acordo com modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 

Artigo 10.º Reconhecimento, validação e certificação de competências 
As competências desenvolvidas pelo estagiário ao longo do estágio, designadamente por estagiário que já seja detentor de um nível de qualificação 2 ou 3, podem ser objeto de certificação, mediante o desenvolvimento de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos da legislação aplicável. 

Artigo 11.º Direitos do estagiário 
1 — O estagiário tem direito a: 
a) Bolsa mensal de estágio; b) Refeição ou subsídio de refeição; c) Transporte ou subsídio de transporte no caso de destinatários com deficiência e incapacidade; d) Seguro de acidentes de trabalho. 
2 — Nos estágios com duração de 12 meses, o estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo. 
3 — O estagiário pode renunciar ao direito referido no número anterior, com exceção da suspensão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º 
4 — O período de suspensão que decorra do motivo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º é equiparado a dispensa, nos termos do disposto no n.º 2, até ao limite de dias aí definido. 
5 — Os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 não são devidos nas situações de dispensa previstas no n.º 2 e de suspensão prevista no n.º 3 do artigo 6.º 
6 — O pagamento dos apoios previstos no presente artigo é da exclusiva responsabilidade da entidade promotora, não sendo permitido, em caso algum, a existência de dívidas a estagiários.

Artigo 12.º Bolsa de estágio 
1 — A bolsa mensal de estágio é concedida ao estagiário pela entidade promotora em função do nível de qualificação do QNQ de que é detentor, nos seguintes valores: 
a) 1,2 vezes o valor correspondente ao Indexante dos Apoios Sociais, adiante designado por IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ; 
b) 1,3 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ; 
c) 1,4 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ; 
d) 1,65 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ; 
e) 1,7 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ; 
f) 1,75 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ. 
2 — Nas demais situações é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS. 

Artigo 13.º Refeição 
1 — O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de refeição, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 
2 — Na ausência de atribuição de refeição ou subsídio de refeição pela entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas. 

Artigo 14.º Transporte 
1 — O destinatário com deficiência e incapacidade tem direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio. 2 — Nos casos em que a entidade promotora não possa assegurar o transporte, o estagiário com deficiência e incapacidade tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10 % do valor do IAS. 

Artigo 15.º Comparticipação financeira 
1 — O custo com a bolsa de estágio referida no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 80 % nas seguintes situações: a) Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos; b) Estágios enquadrados no âmbito do regime previsto no artigo 20.º; c) No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P. 
2 — Em todas as situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, o custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 65 % do respetivo valor. 
3 — As percentagens de comparticipação referidas nos números anteriores são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de destinatário definido nas alíneas d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 3.º 
4 — O IEFP, I. P., comparticipa ainda: a) A refeição; b) O transporte, nas situações previstas no artigo 14.º; c) O seguro de acidentes de trabalho. 
5 — A comparticipação financeira do IEFP, I. P., prevista no presente artigo é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego. 

Artigo 16.º Impostos e segurança social 
1 — Para efeitos de contribuições à segurança social é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria. 2 — A relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 
3 — O IEFP, I. P., não comparticipa as contribuições devidas à segurança social. 

Artigo 17.º Prémio ao emprego 
1 — À entidade promotora que celebre com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS. 
2 — O prémio ao emprego previsto no número anterior é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Gé- nero no Mercado de Trabalho. 
3 — A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data da celebração do contrato. 
4 — A entidade promotora deve efetuar o pedido do prémio no período de candidatura em curso ou no período de candidatura imediatamente subsequente à celebração do contrato de trabalho sem termo, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 
5 — O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada do pedido. 
6 — A entidade promotora deve devolver o termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis após a sua receção, salvo motivo atendível, sob pena de caducidade da decisão de aprovação. 

Artigo 18.º Pagamento dos apoios 
1 — O pagamento dos apoios a que se refere o artigo 15.º é efetuado em três prestações, a ocorrer da seguinte forma: a) 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de adiantamento, quando o estágio se inicia; b) Até 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de reembolso, a partir do mês seguinte a ser atingido um terço da duração total aprovada do projeto de estágio ou um terço da duração total dos contratos já iniciados quando se trate de projeto reconhecido como de interesse estratégico, nos termos do artigo 20.º; c) Aquando do encerramento de contas, após a análise do pedido de pagamento apresentado pela entidade, podendo haver lugar a pagamento do valor remanescente por parte do IEFP, I. P., ou a restituição por parte da entidade promotora. 2 — O pagamento das prestações é efetuado desde que mantidos os requisitos legais para a atribuição do apoio e após a receção e verificação da documentação obrigatória estipulada no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 3 — O pagamento do prémio a que se refere o artigo 17.º é efetuado de uma só vez, no décimo terceiro mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e do nível de emprego. 

Artigo 19.º Candidatura 
1 — Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt. 
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura. 
3 — O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada. 
4 — As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional ou regional, e que constam de matriz definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 
5 — São critérios de análise, designadamente, os seguintes: a) A localização do projeto de estágio em território economicamente desfavorecido; b) A taxa de empregabilidade dos estagiários que celebraram contrato de estágio no âmbito de medidas financiadas pelo IEFP, I. P. 
6 — Para efeitos de aprovação das candidaturas, é estabelecida uma pontuação mínima, definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 
7 — A candidatura à medida é apresentada pela entidade promotora no portal eletrónico do IEFP, I. P. 
8 — O estagiário é identificado na candidatura ou posteriormente selecionado pelo IEFP, I. P., de acordo com o perfil indicado pela entidade promotora na respetiva candidatura. 
9 — O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de encerramento do período de candidatura, após aplicação da matriz de análise referida no n.º 4 do presente artigo e dentro da dotação orçamental existente. 
10 — Após a notificação da decisão de aprovação, a entidade empregadora deve: a) Apresentar o termo de aceitação da decisão de aprovação, no prazo de 10 dias úteis; b) Iniciar o primeiro estágio, no prazo de 60 dias úteis; c) Iniciar os restantes estágios, no prazo de 90 dias úteis, considerando -se extintas as vagas não preenchidas. 
11 — O não cumprimento pela entidade promotora do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo motivo atendível que seja aceite pelo IEFP, I. P. 
12 — O número de estágios que pode ser aprovado a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de trabalhadores da entidade, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 
13 — Pode ser fixado um limite para aprovação de está- gios a cada entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, em cada período de candidatura ou ano civil, nos termos a definir no regulamento previsto no número anterior. 

Artigo 20.º Regime especial de projetos de interesse estratégico 
1 — O estágio desenvolvido no âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP, I. P., como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, tem a duração prevista no n.º 3 do artigo 8.º, não sendo aplicável o limite imposto no n.º 12 do artigo 19.º 
2 — Pode beneficiar deste regime especial o estágio desenvolvido no âmbito de projetos submetidos a candidatura por entidades promotoras que sejam Centros Tecnológicos, criados ao abrigo do Decreto -Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, ou outros centros de interface tecnológico acreditados, desde que apresentados conjuntamente com empresas, sendo a partilha de responsabilidades relativas ao estágio fixada em sede do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 
3 — São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos como Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos termos da legislação aplicável, bem como os projetos no âmbito das operações no domínio da competitividade e internacionalização do sistema de incentivos às empresas, assim reconhecidos, a título excecional, independentemente do seu custo total elegível, nos termos da regulamentação aplicável ao cofinanciamento por fundos comunitários. 

Artigo 21.º Incumprimento 
1 — O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações previstas no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do apoio financeiro e a restituição, total ou proporcional, dos montantes recebidos, relativamente a cada contrato de estágio associado e objeto de comparticipação financeira, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção do subsídio de natureza pública. 
2 — O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora, e, nos casos aplicáveis, o estagiário, da decisão fundamentada que põe termo à atribuição da comparticipação financeira e do montante que deve ser restituído. 
3 — A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor. 
4 — Mediante requerimento a apresentar ao IEFP, I. P., no prazo máximo de seis meses após a cessação do estágio, o estagiário pode solicitar o pagamento das quantias vencidas e não liquidadas, previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 11.º, na proporção da respetiva comparticipação financeira do IEFP, I. P. 
5 — O pagamento das quantias vencidas e não liquidadas previstas no número anterior é concretizado após a restituição ao IEFP, I. P., dos valores em dívida por parte da entidade promotora. 
6 — A entidade promotora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 2, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade. 

Artigo 22.º Acompanhamento, verificação ou auditoria 
1 — Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito. 
2 — Nos casos de manifesta impossibilidade de realização do estágio por motivos imputáveis à entidade promotora, o IEFP, I. P., deve promover um acompanhamento personalizado do estagiário, designadamente, através de eventual integração em novo estágio. 
3 — No regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, é definido um sistema de monitorização e acompanhamento da execução da medida. 
4 — O sistema de monitorização e acompanhamento previsto no número anterior inclui, nomeadamente, o seguinte: 
a) Disponibilização ao estagiário de endereço de correio eletrónico e de contacto telefónico que permita estabelecer comunicação direta com o IEFP, I. P.; b) Realização de inquérito de preenchimento online, solicitado ao estagiário pelo IEFP, I. P., com periodicidade trimestral, até ao final do estágio; c) Realização de visitas de acompanhamento ao local onde decorre a realização do estágio. 

Artigo 23.º Execução, regulamentação e avaliação 
1 — O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida e elabora o respetivo regulamento, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 4 do artigo 19.º 
2 — A presente medida será objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente portaria. 

Artigo 24.º Financiamento comunitário 
A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo -lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional. 

Artigo 25.º Norma revogatória 
Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas: a) A Portaria n.º 204 -B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20 -A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149 -B/2014, de 24 de julho; b) A Portaria n.º 86/2015, de 20 de março. 

Artigo 26.º Norma transitória 
1 — As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 204 -B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20 -A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149B/2014, de 24 de julho, e da Portaria n.º 86/2015, de 20 de março, regem -se pelas mesmas até ao final dos respetivos processos. 2 — O reconhecimento do regime especial de projetos de interesse estratégico previsto na Portaria n.º 204 -B/2013, de 18 de junho, aplica -se apenas às candidaturas apresentadas ao abrigo da mesma. 3 — O disposto no artigo 17.º é aplicável às entidades promotoras de projetos aprovados ao abrigo das Portarias referidas no n.º 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 — Nos casos em que o estágio tenha terminado após 1 de junho de 2016 e antes da data de entrada em vigor da presente portaria, são admitidos os contratos de trabalho sem termo celebrados com os ex -estagiários até ao 20.º dia útil após aquela data. 5 — As remissões legais ou regulamentares efetuadas para as portarias referidas no n.º 1, no âmbito do Decreto- -Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos -Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, e da legislação dos financiamentos comunitários, consideram -se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria. 

Artigo 27.º Entrada em vigor 
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (08/04/2017).


Diário da República, 1.ª série — N.º 70 — 7 de abril de 2017
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

ANEXO 
Quadro Nacional de Qualificações 
(artigo 4.º da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho) 

Níveis Qualificações 
1 2.º ciclo do ensino básico. 
2 3.º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação. 
3 Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior. 
4 Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional — mínimo de seis meses. 
5 Qualificação de nível pós -secundário não superior com cré- ditos para o prosseguimento de estudos de nível superior. 
6 Licenciatura. 
7 Mestrado. 
8 Doutoramento. 


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Como deduzir no IRS despesas alimentação em refeitório escolar?

Publicado a 23/02/2017, 04:58 por Web Admin

Como deduzir no IRS as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar


Entra hoje em vigor o Portaria n.º 74/2017,
que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

Artigo 1.º Objeto
A presente portaria destina -se a definir os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º -D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação
O disposto na presente portaria aplica -se ao IRS relativo ao ano de 2016.

Artigo 3.º Despesas de alimentação em refeitório escolar
1 — Os sujeitos passivos de IRS que pretendam que seja dedutível à coleta do IRS, como despesas de educa- ção, as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, do ano de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que é utilizada a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devendo os sujeitos passivos igualmente declarar no anexo H da declaração modelo 3 os totais das despesas, de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a despesas de saúde, de formação e educação, bem como respeitantes a encargos com imóveis e a encargos com lares, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º, todos do Código do IRS, sem prejuízo de, na entrega via Portal das Finanças, ser facultado o pré -preenchimento do valor das despesas não relativas a refeições escolares.

3 — Nos termos do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, para efeitos de cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, bem como do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

4 — O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é igualmente aplicável às despesas referentes à alimentação em refeitório escolar a que se refere o n.º 3 do artigo 195.º daquela Lei, com as necessárias adaptações.



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Nova Guia de Pagamento Retenções IRS/IS/IRC (Declaração Mensal) em 2017

Publicado a 03/02/2017, 10:07 por Web Admin


Nova Guia de Pagamento Retenções IRS/IS/IRC (Declaração Mensal de Remunerações) em 2017


DMR – Declaração Mensal de Remunerações de 2017

teclado 

Novo Meio Pagamento – Geração Automática de DUC

Alerta-se que o pagamento referente às Declarações Mensais de Remuneração (DMR) referentes ao ano de 2017 e seguintes deixou de ser efetuado mediante as Declarações de Retenções na Fonte, passando a submissão da DMR a gerar automaticamente um Documento Único de Cobrança (DUC) com a respetiva chave de referência para pagamento.

Assim, quando da submissão da DMR deve o entregador obter o respetivo DUC.

Caso tenha já sido submetida a DMR sem que tivesse obtido o DUC, poderá obtê-lo acedendo ao seguinte endereço:

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/oadmrsv/home.action 

em / opções: “obter documento de pagamento” / consultar  declaração (indicar o mês pretendido) / opções; “obter documento de pagamento”.



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Novos apoios à contratação de trabalhadores pelas empresas

Publicado a 27/01/2017, 04:59 por José Alferes

Novos apoios à contratação de trabalhadores pelas empresas.


Através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, estão definidas as condições para aplicação da medida Contrato-Emprego, no âmbito da qual as entidades empregadoras podem aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

A medida destina-se a combater o desemprego, ajudar a criar mais postos de trabalho e inserir pessoas com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho e em locais economicamente desfavorecidos. Vai ser valorizada a contratação de pessoas com particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho ou a criação de postos de trabalho em territórios economicamente desfavorecidos. Definem-se ainda limites à cumulação de apoios e os mecanismos de acompanhamento e monitorização da medida, o que inclui verificações no local onde se situa o posto de trabalho apoiado. 

Assim, os pedidos vão ser analisados a partir de dois critérios, que podem ser de âmbito nacional e regional (o IEFP definirá mais critérios de análise no seu regulamento): 
  1. a abrangência de públicos desfavorecidos, com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração, 
  2. a localização do posto de trabalho em certas zonas desfavorecida (a matriz destes territórios desfavorecidos também vai ser definida pelo IEFP).
O diploma entra em vigor a 19 de janeiro e substitui a portaria de 2014 que regulava este tipo de apoio através da medida Estímulo Emprego.

Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas, a realizar anualmente, vão ser definidos pelo IEFP e divulgados no seu site. 
Para o primeiro período de candidatura à medida, são admissíveis ofertas de emprego registadas a partir de 25 de julho de 2016.
O apoio não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, embora possa haver exceções determinadas por despacho do membro do Governo responsável pela
área do emprego. Contudo, as majorações previstas são cumuláveis entre si.


Apoio financeiro e majorações

O apoio tem por referência o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) que passou este ano para € 421,32.

Assim, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:
  • no caso de contrato sem termo: € 3.791,88 (9 x IAS);
  • no caso de contrato a termo certo: € 1.263,96 (3x IAS).
O apoio é majorado em 10% se o posto de trabalho se localizar em território economicamente desfavorecido.

A mesma majoração de 10% é aplicável na contratação dos desempregados nas seguintes situações:
  • beneficiário do rendimento social de inserção;
  • pessoa com deficiência e incapacidade;
  • pessoa que integre família monoparental;
  • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de
  • desemprego, inscrito no IEFP;
  • vítima de violência doméstica;
  • refugiados;
  • ex-reclusos ou a cumprir penas não privativas de liberdade;
  • toxicodependente em recuperação.

Prevê-se ainda a majoração do apoio na contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão, nos termos da respetiva legislação. 
Nestes casos a majoração é maior:
  • 20% do apoio atribuído: no caso de celebração de contratos de trabalho a termo;
  • 30% do apoio atribuído: no caso de contratos sem termo ou conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo.
As majorações são cumuláveis.


Casos de redução do apoio

O apoio financeiro é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial.

Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado (por exemplo, por doença) ou no caso de gozo de licença parental, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que:
  • no 36º mês após a data de início do contrato sem termo, não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado;
  • no final da duração inicial do contrato a termo certo não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.
Esta regra não é aplicável no caso em que a entidade empregadora substitua o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que ocorra o referido motivo.


Prémio de conversão

A entidade empregadora recebe um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo abrangido pela anterior medida de apoio em contrato de trabalho sem termo, de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 2.106,60 € (5xIAS).
O pedido deve ser formalizado nos termos do regulamento do IEFP.

Para isso é preciso que se mantenha o cumprimento dos requisitos da entidade empregadora, se mantenha o contrato convertido e o nível de emprego existente desde o início da sua vigência, até ao momento do pagamento do prémio.
Neste âmbito, a entidade empregadora está dispensada da obrigação de formação, sem prejuízo do estabelecido no Código do Trabalho a esse respeito.

A suspensão do contrato de trabalho apoiado não prejudica a concessão do prémio de conversão, desde que verificadas as condições acima referidas.

O pagamento do prémio de conversão é efetuado de uma só vez no 13º mês após a conversão do contrato a termo certo em contrato de trabalho sem termo.


Requisitos da entidade empregadora

Podem candidatar-se empresários em nome individual ou pessoas coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos, que são exigidos no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro:
  • Estar regularmente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  • Não ter pagamentos de salários em atraso, salvo situações no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial;
  • Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
  • Também podem candidatar-se entidades que tenham iniciado ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Como aceder ao apoio

Para aceder ao apoio financeiro é preciso começar por publicitar e registar a oferta de emprego no portal do IEFP, sinalizada com a intenção de candidatura à medida. 

É ainda exigido:
  1. a celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP. O contrato pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego;
  2. a criação líquida de emprego: a criação líquida de emprego implica, no mês de registo da oferta de emprego, que a entidade empregadora tenha alcançado por via do apoio um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta;
  3. a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio desde o início da vigência do contrato; pelo período de 24 meses, no caso de contrato sem termo e pela duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo. Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço trabalhadores, no referido período, em número igual ou superior ao que resulta da criação líquida de emprego;
  4. proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
  5. a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

Contratos e desempregados elegíveis
São elegíveis para apoio os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, que reúna uma das seguintes condições:
  • se encontre inscrito no IEFP há seis meses consecutivos;
  • independentemente do tempo de inscrição, seja beneficiário de prestação de desemprego, do rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, pessoa que integre família monoparental, pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, vítima de violência doméstica, refugiado, ex-recluso ou a cumprir pena não privativa de liberdade, toxicodependente em recuperação;
  • se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa com 29 anos ou menos, ou igual/superior a 45 anos, sem registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
  • pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
  • quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

É ainda equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção de estágios financiados pelo IEFP das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.

Para apoio são elegíveis:
  • contratos de trabalho celebrados sem termo;
  • contratos de trabalho celebrados a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses com desempregados beneficiários do rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, refugiados e toxicodependente em recuperação, pessoas com idade 45 anos ou mais e desempregados inscritos há 25 ou mais meses.
Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:
  • entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses;
  • com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, salvo quando, independentemente do tempo de inscrição, a pessoa tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

Candidaturas apresentadas ao abrigo do programa anterior

Em regra, as candidaturas apresentadas ao abrigo do programa anterior regem-se pela portaria de 2014 até ao final dos respetivos processos, salvo os contratos de trabalho a termo certo apoiados que sejam convertidos em contrato de trabalho sem termo após 19 de janeiro. Estes apenas podem beneficiar do prémio de conversão.

Pagamento do apoio financeiro
O pagamento do apoio financeiro a casos de contrato sem termo é efetuado em três prestações:
- 20% após o início de vigência de todos os contratos de trabalho, no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;
- 30% pago no décimo terceiro mês de vigência do contrato;
- 50% pago no vigésimo quinto mês de vigência do contrato.

Nos casos em que ocorra a suspensão do contrato de trabalho apoiado, a terceira prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se completa o 24º mês de prestação de trabalho ou realizado o acerto de contas.

O pagamento do apoio financeiro a casos de contrato a termo certo é efetuado em duas prestações, nos seguintes termos:
- 30% pago no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;
- o remanescente é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o 12º mês de vigência do contrato, salvo se no final da duração inicial do contrato não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado. 
O pagamento fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio.
O pagamento da última prestação do apoio financeiro depende da entrega pela entidade empregadora, do relatório de formação ou da cópia do certificado de formação a que está obrigada.

Incumprimento
O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido implica a imediata cessação do mesmo e a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública.
A restituição da totalidade do apoio ocorre quando, nomeadamente, o contrato de trabalho apoiado cesse por despedimento coletivo (por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora) e por resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador.


Formação profissional
A entidade empregadora apoiada está obrigada a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado durante o período de duração do apoio.

Há duas modalidades de formação possíveis:
- formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, através de acompanhamento por um tutor designado pela entidade empregadora;
- formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho. Nestes casos, o trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho, realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho.

Após o período de formação a entidade empregadora deve entregar ao IEFP o relatório de formação elaborado pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no regulamento, ou a cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
As políticas ativas do mercado de trabalho constituem uma componente central dos sistemas de proteção social modernos, contribuindo para a prevenção e redução do desemprego, para a promoção da qualidade do emprego e para o aumento da empregabilidade dos ativos, em particular dos que estão em situação de desvantagem no mercado de trabalho, assumindo particular relevância em contextos socioeconómicos desfavoráveis. Neste contexto, as medidas de apoio à criação de emprego que se concretizam através de apoios diretos, de natureza pecuniária, podem contribuir de forma efetiva para a elevação sustentável do nível de emprego.
O mercado de trabalho nacional continua a apresentar marcas que resultam do recente período de crise económica e financeira internacional e do processo de ajustamento que se seguiu: apesar dos progressos recentes, o ritmo de crescimento do emprego só recentemente parece acompanhar a diminuição do desemprego, que permanece ainda em níveis historicamente elevados, em particular o desemprego jovem e o desemprego de longa e muito longa duração. Por outro lado, continuam a persistir níveis elevados de segmentação e precariedade do mercado de trabalho, com uma incidência de contratos de trabalho não permanentes muito superior às médias europeias, em particular entre os jovens, o que constitui per se uma preocupação central do Governo.

A avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, apresentada aos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, deixou claro, por um lado, a insustentabilidade da configuração atual das medidas de apoio ao emprego e, por outro, a necessidade de aprofundar a ligação entre estes apoios e o emprego efetivamente gerado, bem como de estimular, de modo mais eficaz, a qualidade do emprego criado ao abrigo dos apoios. Assim, o Governo estabeleceu como objetivo reformular os apoios à criação de emprego, de forma a aumentar a sua eficácia e assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos nacionais e comunitários mobilizados, no quadro de uma agenda estratégica de desenvolvimento económico e social direcionada para a criação de emprego sustentável e de qualidade, de redução da segmentação e de promoção da melhoria da empregabilidade em públicos e territórios menos favorecidos, em linha com o Programa Nacional de Reformas e o Programa do Governo.

Nesse sentido, a presente portaria procede à regulação da criação da medida Contrato-Emprego, uma medida de apoio à contratação, que se distingue das precedentes através: i) da focalização nos contratos sem termo, ainda que abrindo caminho à possibilidade de contratos a termo para públicos desfavorecidos; ii) da introdução de uma maior diferenciação no apoio concedido a cada modalidade contratual; iii) da exigência de uma duração mínima de 12 meses nos contratos a termo; iv) do reforço da ligação entre a atribuição dos apoios e a criação efetiva de emprego após o final do apoio, pela introdução de modalidades de pagamento que incentivam a sustentabilidade do emprego; v) do reforço das exigências de criação líquida de emprego e de manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio. Noutro sentido, é dado um enfoque especial a grupos em situação de desfavorecimento ou mais afastados do mercado de trabalho, nomeadamente pela utilização de majorações nos apoios concedidos ou pela diferenciação no período mínimo de inscrição como desempregado.

Para promover uma gestão mais eficaz dos recursos disponíveis, são criados períodos de candidatura regulares, com dotações financeiras específicas, o que permite introduzir maior transparência e previsibilidade nos apoios e nos prazos da sua concessão. Paralelamente, são estabelecidos critérios objetivos de análise e hierarquização das candidaturas que permitem introduzir maior seletividade na atribuição dos apoios, valorizando, nomeadamente, a contratação de pessoas com particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho ou a criação de postos de trabalho em territórios economicamente desfavorecidos.


Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro (anexo)
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.


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Novo Prazo para Comunicação de Inventários em 2017

Publicado a 06/01/2017, 18:43 por José Alferes


Prazo para Comunicação à AT de Inventários de 2016 em 2017


Decreto-Lei 198/12, de 24 de agosto, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio 
(*) que veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

(*) veja aqui: http://www.panaceia.com/home/novidades/inventarios-comunicacaoobrigatoriaaatapartirde2015

A Lei do Orçamento de Estado para 2015, contemplou uma alteração ao diploma supra mencionado, com a adição de um novo artigo 3º-A, que prevê a obrigatoriedade de comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária.

Assim:

Artigo 3.º-A Comunicação dos inventários 

(aditado pela Lei 82-B/2014 – OE 2015). 

1 — As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão electrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria (Portaria n.º 2/2015, de 6/01) do membro do Governo responsável pela área das finanças. 

2 — Relativamente às pessoas que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. 

3 — Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100 000. 


Portanto, se em 2016 facturou mais de 100.000 euros, tem até 31 de janeiro de 2017 para cumprir esta obrigação.


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Regime de reembolso Gasóleo profissional

Publicado a 06/01/2017, 13:39 por José Alferes



Oficio-Circulado n.º 35066/2016 - DSIECIV

Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional


Alargamento do regime de reembolso parcial a abastecimentos efectuados em postos de abastecimento localizados em todo o território do continente, por veículos da categoria D do IUC, de empresas transportadoras CAE 49410 - transporte rodoviário de mercadorias - em postos autorizados, com recurso a um sistema de registo e controlo dos abastecimentos participado pelas petroliferas ("cartão frota").

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto

Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro;

Em anexo mais informação.... 


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Responsabilidade subsidiária de Gerentes e Administradores - REVERSÃO de COIMAS FISCAIS

Publicado a 05/01/2017, 06:31 por José Alferes

Responsabilidade subsidiária de Gerentes e Administradores - REVERSÃO de COIMAS FISCAIS 



Existe responsabilidade dos Gerentes e Administradores
sobre Coimas fiscais devidas pelas sociedades de que são ou foram gestores?



Sim, mas apenas após a alteração do artigo 148 do CPPT (Lei de Orçamento de 2010).

"(...) Apenas com a Lei n°3-B/2010 de 28 de abril é que foi adicionada a alínea c) ao artigo 148° n°1 do CPPT, que estatuí que "Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias."
Deste modo, é indiscutível que, até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Sendo, aliás, tal lacuna evidenciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo – vide, por exemplo os acórdãos 31/08 e 64/10.
E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na Lei do Orçamento de Estado para 2010, uma alteração ao referido normativo, aditando-lhe uma al. c) com o seguinte teor: «Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias».
Concluindo, uma vez que o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção anterior à Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, não previa a execução das dívidas de coimas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e das custas dos respectivos processos, forçosamente terá de se afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas.
Assim sendo, o Oponente [Administrador da sociedade devedora] é parte ilegítima nas execuções por dívidas emergentes de coimas fiscais.(...)"

Fonte:
​Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09886/16Coimas fiscais – data do despacho de reversão - aditamento da alínea c) ao n.º 1 do artigo 148.º do CPPT - responsabilidade subsidiária - responsabilidade civil - responsabilidade extracontratual


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