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Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) - publicada a regulamentação
Nova obrigação declarativa em vigor desde 1 de outubro
A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja regulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Rectificação n.º 33/2018, de 9 de outubro).
O RCBE será constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.
Tal base de dados tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, sendo a nova obrigação declarativa realizada no endereço electrónico:
O beneficiário efectivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust. Exemplos de indicadores de controlo da entidade: Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto); Direitos especiais que permitem controlar a entidade; Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).
Entidades abrangidas por esta nova obrigação declarativa?
- As sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas); - As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal; - As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal; - Outras entidades que, prosseguindo objectivos próprios e actividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; - Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira
Obrigações acessórias
Os documentos que formalizem a constituição de sociedades e das demais entidades abrangidas pelo RCBE devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efectivo da sociedade.
As sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RCBE (com as necessárias adaptações) devem manter um registo actualizado dos elementos de identificação: - Dos sócios, com discriminação das respectivas participações sociais; - Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e - De quem, por qualquer forma, detenha o respectivo controlo efectivo. Para este efeito, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.
Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação nele previstos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma. Sem prejuízo do disposto, a sociedade pode notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à actualização dos seus elementos de identificação.
O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação referida, permite a amortização das respectivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º. Esta obrigatoriedade é aplicável, com as necessárias adaptações a todas as entidades abrangidas pelo RCBE.
Prazo da declaração inicial
A declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial. Quando uma entidade que se encontre originariamente excluída do dever de declaração de beneficiário efetivo fique sujeita ao cumprimento desse dever, nomeadamente em virtude de qualquer ocorrência que altere as situações de exclusão, deve proceder à declaração de beneficiário efetivo, incluindo as alterações decorridas desde o momento da cessação da exclusão, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder um mês, contado a partir da data do facto que determina a sujeição a registo.
A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE que já se encontrem constituídas no momento da entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada a partir de 1 de janeiro até ao dia 30 de junho de 2019, de forma faseada, nos termos seguintes: a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial; b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.
Para as entidades que se constituam a partir de 1 de outubro de 2018, data da entrada em vigor da portaria, a declaração inicial deverá ser realizada aquando do registo da constituição da sociedade, da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou do facto gerador da sujeição ao RCBE. Pois, não sendo tal obrigação declarativa cumprida tal facto será referido na matrícula, conforme alteração ao artigo 8º do Regulamento do Registo Comercial. Ou seja, para estas entidades, que se constituíram a partir de 1 de outubro de 2018, a entrega da declaração inicial é uma realidade imediata.
Contudo, no portal do RCBE (https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo/Quando-registar-um-beneficiario-efetivo) consta a informação do registo poder ser efetuado no prazo de 30 dias.
Actualização da informação
A informação constante no RCBE deve ser actualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.
Tal actualização não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal actos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um acto.
Trabalhadores independentes – comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada
A partir do dia 1 de novembro de 2018 [Novo regime da Segurança Social]
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, referente ao lucro de 2017, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2019.
A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.
A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados.
E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?
Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS.
Direito de opção
Em novembro de 2018, até ao dia 30, o trabalhador independente, pode optar, na segurança social direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2019.
Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à segurança social direta e optar, até 30 de novembro de 2018, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:
Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente
Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto.
Muito importante:Registo na Segurança Social Direta
O cumprimento da obrigação declarativa trimestral, já a partir de janeiro, só pode ser exercida na Segurança Social Direta.
Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.
Para se registar deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.
A partir de hoje está disponível uma linha telefónica dedicada aos trabalhadores independentes, através do número 300 51 31 31, onde podem esclarecer dúvidas e obter informações úteis sobre o novo regime.
Pode além disso contar com o novo Balcão do Trabalhador Independente na sede dos 18 Centros Distritais da Segurança Social, em todo o país.
De acordo com a publicação do Aviso n.º 13745/2018, de 26/09, publicado em Diário da República, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural foi fixado em 1,0115 para vigorar em 2019, o que significa um aumento de 1,15%.
Assim, este novo coeficiente corresponde a um acréscimo de 1,15€ por cada 100€ de renda.
Nos termos da legislação em vigor, o senhorio deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda resultante da sua aplicação, por meio de carta registada com aviso de recepção.
Por despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.
O Regulamento Comunitário (EU) 2016/679 será plenamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018, e implicará alterações a nível legal, tecnológico e processual
Anexos:
Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de Abril
10 medidas para preparar a aplicação do RGPD (fonte: Comissão Nacional de Protecção de Dados)
Publicado a 16/01/2018, 16:00 por José Alferes
[
atualizado a 19/01/2018, 10:43
]
Novidades nos Impostos - Orçamento de Estado 2018
Do Orçamento de Estado de 2018, salientamos as seguintes alterações nas várias classes de impostos:
IVA
I)
Passa-se a incluir na Lista II anexa ao CIVA os “Instrumentos musicais” para
tributação destes à taxa intermédia, 9%, 12%, 13%, consoante se tratem de
operações na RAA RAM ou no Continente, respetivamente.
II)
Clarifica o momento a partir do qual começa a decorrer o prazo de caducidade
das regularizações devidas no âmbito do reconhecimento de créditos
incobráveis, e que é o da notificação ao adquirente que é feita pela Autoridade
Tributária, subsequente ao pedido de autorização prévia para regularização do
imposto.
III)
A Lista I passa a incluir na verba 2.24, taxa reduzida, as empreitadas de
reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, as sejam
contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela
sua sociedade gestora.
IV
- É esclarecido quais os momentos relevantes para dedução dos créditos tornados
incobráveis no âmbito de processo de insolvência ou revitalização (art.º
78.º-A)
a)
Nas insolvências de caráter limitado, na data em que for decretada como tal,
ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens,
ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;
b)
Nas insolvências de caráter pleno ou em processo especial de revitalização, na
data em que seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou
do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.
Com
esta alteração fica a dedução harmonizada com a dedução destes créditos em sede
de IRC.
IRS
1) Subsídio de refeição
O
limite da não sujeição a IRS, do subsídio de refeição fixa-se em 4,77 euros.
2) Exclusão de incidência em
rendimentos da categoria A
a)
Passam a estar incluídos no âmbito de incidência em IRS, da categoria A, os
‘vales educação’. Apenas ficarão fora do conceito de rendimentos do trabalho
dependente os “vales infância” previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de
janeiro e os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de
utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal, desde que
observados os critérios estabelecidos no artigo 43.º do Código do IRC.
b)
As pessoas que desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter
público, ao serviço do Estado Português, terão uma percentagem dos rendimentos
brutos da categoria A, excluída de tributação em IRS. Essa percentagem será
definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Esta
exclusão apenas se aplicará aos sujeitos passivos que não aufiram abono isento
ou não sujeito a IRS com a mesma finalidade.
3) Categoria G
a)
Complementando o disposto no n.º 9 do art.º 3º do CIRS, estabelece-se o
diferimento da tributação no âmbito da categoria G, relativamente a imóvel
habitacional que, em momento anterior foi afeto a atividade de categoria B, e
depois retorne ao património particular do sujeito passivo para obtenção de rendimentos da categoria
F. Esse diferimento manter-se-á enquanto, relativamente ao imóvel habitacional,
se mantiver essa afetação.
4) Delimitação negativa da
incidência – art.º 12.º do CIRS
a)
A exclusão da sujeição a IRS relativa a bolsas atribuídas aos praticantes de
alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité
Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os
Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação
titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.º
do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, passa a incluir também os respetivos
treinadores.
b)
A exclusão da sujeição a IRS das compensações e subsídios, referentes à
atividade voluntária, pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de
bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais
e nos termos do respetivo enquadramento legal passa também a abranger as
compensações e subsídios postos à disposição por Municípios e Comunidades Intermunicipais.
E passa, igualmente a abranger o dispositivo conjunto de proteção e socorro da
Serra da Estrela.
5) Rendimentos obtidos em
território nacional
a)
Passam também a considerar-se como obtidos em território nacional as
mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de
direitos similares em sociedades ou outras entidades, quando, em qualquer
momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou
direitos resulte, diretamente ou indiretamente, em mais de 50%, de bens
imóveis ou de direitos reais sobre bens imóveis situados em território
nacional. Excetuam-se os bens imóveis afetos a atividade de natureza agrícola,
industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.
6) Regime simplificado da
categoria B
Passa
a prever-se a aplicação do coeficiente 1 (portanto, sem qualquer dedução), não
só às prestações de serviços efetuadas a sociedades, nas quais, durante mais de
183 dias do período de tributação:
a) O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos
5 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto;
b)
O sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes
destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % das
respetivas partes de capital ou direitos de voto.”
No
caso de rendimentos aos quais seja aplicável o coeficiente de 0,75 e 0,35, o
sujeito passivo, passa a ter de justificar despesas e encargos suportados no
montante correspondente a 15% destes rendimentos brutos. Só assim não será se
estes rendimentos anuais brutos não ultrapassarem 27.360 euros, porque fica
abrangido pela única dedução automática: a correspondente ao valor da dedução
específica da categoria A: 4.104 euros.
O
valor que não conseguir justificar acresce ao valor do rendimento tributável
obtido após a aplicação dos coeficientes.
São
as seguintes, as despesas e encargos a considerar:
a)
4.104 euros ou os montantes comprovadamente suportados com contribuições
obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em
causa, que não sejam dedutíveis nos termos do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS.
b)
Despesas com o pessoal e encargos suportados a título de remunerações,
ordenados e salários;
c)
Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional;
d)
1,5% do VPT (valor patrimonial tributário) dos imóveis afetos à atividade
empresarial ou profissional. Tratando-se de imóveis afetos a atividades
hoteleiras ou de alojamento local, passa a considerar-se 4% do VPT.
e)
Outras despesas com a aquisição de bens ou prestações de serviços relacionadas
com a atividade, que constem de faturas comunicada à Autoridade Tributária ou
em faturas emitidas no Portal das Finanças (“Recibos Verdes Eletrónicos).
f) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens ou serviços
relacionadas com a atividade.
No
caso dos encargos mencionados nas alíneas c), d) e e), quando apenas
parcialmente afetos à atividade empresarial ou profissional, são considerados
em apenas 25%.
7) Taxas gerais de IRS
Alteração
dos escalões de IRS
Redação do OE2018
VIGENTES EM 2017
Rendimento coletável
(euros)
Taxas (%)
Rendimento coletável
(euros)
Taxas (%)
Normal (A)
Média (B)
Normal (A)
Média (B)
Até
7.091
14,5%
14,5%
Até
7.091
14,5%
14,5%
De
mais de 7.091 até 10.700
23%
17,367%
De
mais de 7.091 até 20.261
28,5%
23,6%
De
10.700 até 20.261
28,5%
22,621%
De
mais de 20.261 até 40.522
37%
30,3%
De
20.261 até 25.000
35%
24,967%
De
mais de 40.522 até 80.640
45%
37,613%
De
mais de 25.000 até 36.856
37%
28,838%
Superior
a 80.640
48%
–
De
mais de 36.856 até 80.640
45%
37,613%
Superior
a 80.640
48%
-
8) O mínimo de existência
passa a estar indexado ao IAS, sendo: 1,5 x 14 x IAS. Estabelece-se como
condição adicional que o valor do rendimento líquido de imposto não pode ser
inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal.
Passa
também a prever-se, no âmbito dos rendimentos abrangidos, os provenientes de
atividade de categoria B prevista na lista anexa ao CIRS, com exceção do código
15.
A concretizar-se o aumento do IAS para
2018, para 428,90 euros, o mínimo de existência ficará em 9.006,90 euros.
Para
2018, o valor da RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida) foi fixado em 580
euros (Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12).
9) Alarga-se aos rendimentos
prediais auferidos por não residentes, desde que residentes noutro
Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a
possibilidade de serem tributados às taxas previstas para os residentes em
território português.
10) No âmbito da dedução de
despesas de formação e educação passa a prever-se a dedução de
encargos suportados com arrendamento de imóvel ou parte de imóvel, a membros
do agregado familiar que estejam deslocados, não tenham mais de 25 anos e
frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de
educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios
competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a
área da formação profissional. Esta dedução tem como limite 300 euros anuais.
Para que opere esta dedução é necessário que o estabelecimento de ensino
frequentado se situe a uma distância superior a 50 quilómetros da residência
permanente do agregado familiar. Quando existam estes encargos, o limite global
da dedução de despesas de formação e educação passa a ser 1.000 euros.
IRC
1) Passam
a considerar-se obtidos em território português os ganhos resultantes da
transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades
ou outras entidades quando, em qualquer momento durante os 365 dias
anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou
indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis
situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma
atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na
compra e venda de bens imóveis.
A
declaração de rendimentos respetiva (modelo 22) deverá ser enviada até ao
último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que respeitam estes rendimentos.
2) Passa a
constar da redação do art.º 17º do CIRC que a contabilidade deve estar
organizada com recursos a meios informáticos.
3) Entre
os gastos contabilizados que não podem ser deduzidos fiscalmente inclui-se a
contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
4) São
esclarecidos os momentos relevantes para dedução dos créditos tornados
incobráveis no âmbito de processo de insolvência ou revitalização:
a) Nas
insolvências de caráter limitado, na data em que for decretada como tal, ou
quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ou
após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;
b) Nas
insolvências de caráter pleno ou em processo especial de revitalização, na data
em que seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do
plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.
E passa a
prever-se, expressamente, na redação do art.º 41º do CIRC, que a
operacionalização deste preceito se pode fazer ainda que, o reconhecimento
contabilístico como gastos ou perdas já tenha ocorrido em períodos anteriores.
5) Passa a
constar do art.º 54º A, que na determinação do lucro tributável imputável a
cada estabelecimento estável, o sujeito passivo deve adotar critérios de
imputação proporcional adequados e devidamente
justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais
negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos
patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou
elementos patrimoniais do sujeito passivo.
6) A
limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento pode ser aplicada aos
gastos de financiamento líquidos do grupo de sociedades abrangido pelo RETGS
(art.º 69.º do CIRC) por opção da sociedade dominante, tem um período de
vigência de três anos e passa agora, findo esse prazo, a ser automaticamente
prorrogável por períodos de um ano a não ser que seja feita a renúncia a essa
possibilidade, por via da entrega da declaração de alterações.
7) No caso
da derrama estadual e dos pagamentos adicionais por conta (da derrama
estadual), a taxa aplicável ao lucro tributável que excede 35 milhões de euros
é incrementada em 2 pontos percentuais.
Nova tabela da derrama estadual
Lucro tributável (em euros)
Taxas
De
mais de 1.500.000 até 7.500.000
3%
De
mais de 7.500.000 até 35.000.000
5%
Superior
a 35.000.000
9%
8)
É acrescentada uma disposição, com natureza interpretativa, que exclui a
possibilidade de serem efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado
das tributações autónomas ainda que essas deduções resultem de legislação
especial.
9) Para
cálculo da limitação de benefícios fiscais prevista no art.º 92.º do CIRC não é
considerada o incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, benefício
que é alterado também por esta proposta de OE.
10) Volta
a introduzir-se a dispensa de envio da declaração de rendimentos anual –
modelo 22 – para as entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a
IRC, como é o caso das associações cujos únicos rendimentos sejam quotas pagas
pelos associados em conformidade com os estatutos e/ou os subsídios destinados
a financiar a realização dos fins estatutários.
... em actualização ...
Em anexo, pode consultar o detalhe da Lei 114/2017, que entrou em vigor em 01.01.2018.
dr-declret33_2018.pdf