Novas taxas de IVA
estabelecidas pela Lei nº12-A/2010 de 30/06/2010
em vigor desde 01/07/2010
| Taxas de IVA |
Lista I |
Lista II |
Outros |
Obs |
| Venda de bens e prestação de serviços no Continente |
6,0% |
13,0% |
21,0% |
a) |
| Venda de bens e prestação de serviços na RA da Madeira |
4,0% |
9,0% |
15,0% |
a) |
| Venda de bens e prestação de serviços na RA dos Açores |
4,0% |
9,0% |
15,0% |
a) |
|
a) em vigor desde 01/07/2010 |
Veja ainda os cuidados a ter na fase de transição para as novas taxas de IVA
(entre 26 de Junho e 05 de Julho)
[Ofício Circulado nº. 30118 em anexo].
