Contra-ordenações e Coimas Seg.Social


Contra-ordenações e Coimas da Segurança Social

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL 

Direcção-Geral da Segurança Social - Jan./2011

  • Quais as Contra-ordenações e as Coimas aplicáveis por Tipo de infracção?
  • Quais as situações consideradas ilícito criminal punível com prisão?
  • ...

Contra-ordenações e coimas - Contra-ordenações e coimas (regimes de segurança social)

co 1

Todo o facto ilícito e censurável que determine a aplicação de uma coima (previsto no Código Contributivo e na legislação que o regulamenta).

co 2

Podem ser:

marca Pessoas singulares

marca Pessoas colectivas

marca Associações sem personalidade jurídica

As pessoas colectivas ou entidades equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas:

marca Em seu nome ou por sua conta

marca Pelos titulares dos seus órgãos sociais

marca Por mandatários

marca Por representantes

marca Por trabalhadores

Os administradores, gerentes ou directores das pessoas colectivas ou equiparadas são solidariamente responsáveis com estas pelo pagamento das coimas.

co 3

As contra-ordenações são classificadas em:

marca Leves

marca Graves

marca Muito graves

A aplicação da coima tem em consideração a gravidade da contra-ordenação e:

marca O tempo de incumprimento da obrigação

marca O número de trabalhadores prejudicados com a actuação do agente

marca A culpa do agente

marca Os antecedentes do agente na prática de infracções ao Código Contributivo

marca A situação económica do agente

marca Os benefícios obtidos com a prática do facto

No caso de contra-ordenação leve a aplicação de coima pode ser dispensada, desde que a infracção não prejudique o sistema de segurança social ou o trabalhador, esteja regularizada a falta cometida e a mesma tenha sido praticada por negligência.

Contra-ordenações e coimas

Situações de contra-ordenação

Tabela infracções 1

Tabela infracções 2

Montantes das coimas

Tabela montantes

Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas que foram aplicadas às respectivas infracções.

Nestes casos a coima a aplicar não pode ser:

marca Superior ao dobro do limite máximo mais elevado das várias contra-ordenações que estiverem

marca Inferior à mais elevada das coimas aplicadas às várias contra-ordenações.

O que acontece no caso de existir simultaneidade, reincidência de infracções ou recebimento de prestações sociais por parte do infractor

Simultaeidade de infracções

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias previstas para a contra-ordenação pelo tribunal competente para o julgamento do crime.

Neste caso, o processo-crime suspende o processo de contra-ordenação e só é dada continuação a este se não for deduzida acusação no processo-crime.

Se for deduzida acusação no processo-crime, o processo de contra-ordenação é extinto.

co reincidência

É reincidente quem pratica uma contra-ordenação grave com dolo ou uma contra-ordenação muito grave, no prazo de 2 anos após ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave.

Nesta situação:

marca Os limites mínimos e máximos da coima são acrescidos em um terço do respectivo valor

marca Podem ser aplicados ao agente sanções acessórias de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho

marca As sanções acessórias têm a duração máxima de 24 meses.

Recebimento de prestações sociais pelo infractor

No caso em que o infractor se encontre a receber prestações sociais pode haver lugar à compensação do montante em dívida nos montantes devidos, desde que o infractor:

marca Tenha sido devidamente notificado para o efeito e não tenha efectuado o pagamento no prazo fixado ou

marca Não tenha interposto recurso da decisão de aplicação de coima com prestação da respectiva caução

co 5

Se as obrigações abaixo indicadas forem cumpridas dentro dos primeiros 30 dias seguintes ao último dia do prazo estabelecido para o efeito, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo (*) previsto para o tipo de contra-ordenação praticada.

co obrigações das ee

marca Comunicar a admissão de trabalhadores

marca Comunicar a cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho dos trabalhadores da empresa

marca Comunicar as alterações relativas à respectiva identificação e dos seus estabelecimentos

marca Comunicar o início, suspensão ou cessação da sua actividade

marca Entregar a Declaração de Remunerações.

co obrigações dos ti

marca Comunicar os elementos solicitados pela instituição de segurança social.

(*) Os limites mínimos e máximos são reduzidos a metade no caso de se tratar de trabalhadores do serviço doméstico e das respectivas entidades empregadoras.

co 6

Se a falta de comunicação da admissão de trabalhadores disser respeito a trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego ou de doença:

marca A contra ordenação é considerada muito grave

marca É aplicada uma sanção acessória de privação de acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho em simultâneo com a aplicação da coima. (*)

Se a entidade empregadora fundamentar o desconhecimento da situação através da apresentação de declaração emitida pela instituição de segurança social, o montante da coima é reduzido para metade.

(*) Esta sanção acessória é também aplicada se a entidade empregadora não incluir na Declaração de Remunerações os trabalhadores que se encontram a receber subsídio de desemprego ou de doença.

co 7

O procedimento por contra-ordenação prescreve desde que decorram cinco anos sobre a prática da contra-ordenação.

As coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.

co 8

São competentes para o processo e o procedimento das contra ordenações:

marca Instituto da Segurança Social, I.P.

marca Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores

marca Centro de Segurança Social da Madeira

marca Caixas de Previdência.

Situação particular

Para além das entidades acima indicadas, compete, ainda, à Autoridade para as Condições do Trabalhoem alternativa ao Instituto da Segurança Social, I.P, o processo e o procedimento das contra-ordenações no caso de se verificarem as seguintes situações:

marca Prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar danos ao trabalhador ou ao Estado;

marca A falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social.



Sanções (contra-ordenações e crimes) - Crimes


FRAUDE CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

Condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de Segurança Social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial ilegítima de valor superior a € 7.500.

A fraude pode ter lugar por:

- Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que os serviços de Segurança Social fiscalizem, determinem, avaliem ou controlem a veracidade desses factos ou valores;
- Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à Segurança Social;
- Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

Penas aplicáveis:

- Prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.

FRAUDE QUALIFICADA

Quando se verificar:

- A acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:

. Conluio com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias;
. Abuso grave das funções públicas do próprio ou de terceiro;
. Falsificação, víciação, ocultação, destruição, inutilização ou recusa de entrega, de exibição ou de apresentação de documentos, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros elementos de prova exigidos;*
. Utilização consciente de documentos ou quaisquer outros elementos falsificados ou viciados por terceiro;*
. Utilização de interpostas pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e submetidas a um regime mais favorável;
. Conluio com terceiros com os quais estejam em situação de relações especiais.

- A utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes, ou ainda, com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.

Penas aplicáveis:

- Prisão de 1 a 5 anos (pessoas singulares);
- Multa de 240 a 1200 dias (pessoas colectivas).

ABUSO DE CONFIANÇA

As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com:**
- Prisão até 3 anos ou multa até 360 dias;
- Prisão de 1 a 5 anos ou multa de 240 a 1200 dias (pessoas colectivas), quando a entrega, não efectuada, for superior a € 50.000.

Factos não puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
** Os factos só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação.


Direcção-Geral da Segurança Social - Jan./2011

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José Alferes,
12/01/2011, 15:56