Novidades a destacar do Novo Código Segurança Social

Novidades do Código dos Regimes Contributivos e Previdencial da Segurança Social

Nos documentos em anexo tem as principais alterações nos Regimes de Segurança Social que entrarão em vigor em Janeiro de 2011 podendo assim antecipar os efeitos da mesma no exercício da sua actividade e o impacto fiscal sobre o seu orçamento pessoal, profissional e/ou empresarial.

Destacamos: 
 
a) As declarações de remunerações devem se entregues até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as mesmas digam respeito (Artigo 40).

b) A Declaração de Remunerações referente ao mês de Janeiro de 2010 é já obrigatoriamente entregue através da Internet (veja onde nas nossas ligações úteis) por todas as entidades empregadoras, à excepção das Pessoas Singulares com apenas 1 trabalhador (Artigo 41).

c) As contribuições e quotizações devem ser pagas entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que digam respeito (Artigo 43).

A taxa contributiva a cargo da entidade empregadora será estipulada em função da modalidade de contrato de trabalho estabelecida com os trabalhadores e será aplicada a partir de Janeiro 2011.

A partir de Outubro 2010 a Segurança Social disponibilizará no site uma funcionalidade para as entidades empregadoras procederem à comunicação da informação sobre os contratos de trabalho existentes. Isto deverá ser feito no prazo de 30 dias a contar da data da sua disponibilização, sendo que o não cumprimento deste prazo poderá vir a resultar na aplicação da taxa contributiva mais elevada em relação aos trabalhadores.

Para uma melhor articulação entre a Segurança Social e as empresas, estas devem informar e/ou manter actualizados os seus endereços electrónicos. Isto deverá ser feito através do sistema que já usam ou vão passar a usar para o envio das Declarações de Remunerações...


Declarações de Remunerações pela Internet

A partir de Março de 2011, a entrega das Declarações de Remunerações passa a ser feita obrigatoriamente, através da Segurança Social Directaaté dia 10 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

As Pessoas Singulares Entidades Empregadoras com apenas um trabalhador ao serviço, podem continuar a entregar as Declarações de Remunerações em suporte papel.


Novo Código Contributivo

Novo Prazo de Pagamento das Contribuições/Quotizações

O pagamento das contribuições e quotizações passa a ser efectuado do dia 10 e ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam e não até ao dia 15 como era anteriormente.

Ou seja, o pagamento do mês/referência Janeiro 2011 deve ser efectuado do dia 10 ao dia 20 de Fevereiro.

O pagamento do mês/referência Dezembro de 2010, é efectuado até dia 15 de Janeiro de 2011 como anteriormente.

Novo Código Contributivo

Legislação: Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.

  

   Vidé anexos abaixo...


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Web Admin,
05/08/2010, 03:18