Dossier Fiscal


Dossier Fiscal

Decreto-Lei nº 55/2000 de 14 de Abril de 2000 

DR 89/2000 - SÉRIE I-A
Emitido Por Ministério das Finanças
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal


Vidé Art.130 do CIRC

Saiba o que deverá constar, no mínimo, no Dossier Fiscal a constituir por cada exercício económico.