Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código das Sociedades Comerciais

Código do Registo Comercial

Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias

Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais

Regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada

Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades

Registos online e certidão permanente

Regulamento do Registo Comercial