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Índice de Legislação Laboral

  • Codigo do Trabalho - 2006 - Alteração (Lei nº. 9/2006)
  • Código do Trabalho - 2003 - Aprovação do Código (Lei nº.99/2003)
  • Código do Trabalho - 2004 - Regulamentação (Lei nº.35/2004)
  • Código do Trabalho - Revisão de 2009
    • Código do Trabalho - Lei 7/2009
  • IRCT - Convenções Colectivas de Trabalho - Tabelas Salariais actualizadas
    • CCT-Comércio-Leiria
      • CCT-ACILIS
      • CCT-UAERL
    • CCT-Comércio-Portalegre
      • CCT-ACP
    • CCT-Comércio-Reparação-Automóvel
      • CCT-ACAP-ANECRA
    • CCT-Panificação
      • CCT-ACIP
    • CCT-Supermercados e Hipermercados
      • CCT-APED
    • CCT-Transportes Rodov. Mercadorias
      • CCT-ANTRAM
    • CCT-Zapping... de A a Z - Outros IRT
      • CCT-Zapping...Outras

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