CCT-UAERL

Convenção Colectiva de Trabalho - Comércio de Leiria - UAERL

UAERL - União Assoc. Emp. da Região de Leiria e o CESP


Tabela Salarial consulte/imprima o(s) anexo(s)

Actualizado em 2003-08-13


UAERL - União Assoc. Emp. da Região de Leiria e o CESP CAE 52
Vidé documentos: BTE 22/96 - p. 780; BTE 30/97 - p. 1496; BTE 29/98 - p. 1491; BTE 28/99 - p. 2007; BTE 32/2000 - p. 2788; BTE 18/2002 - pag. 1116; BTE 21/2002 - p. 1444 (Rectificação); BTE 19, 22/05/2003 - p. 1040

Acta
(Aditado conforme BTE 32/2000)
Aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2000, pelas 22 horas, na sede da Associação Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos, reuniram representantes do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e da UAERL - União das Associações Empresariais da Região de Leiria. Nesta reunião, foram negociadas as alterações do contrato colectivo de trabalho entre a UAERL - União das Associações Empresariais da Região de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 22, de 15 de Junho de 1996.
I - Fundamentação
Constata-se a necessidade de afinar algumas cláusulas gerais, criar novas categorias profissionais, regulamentar o trabalho a tempo parcial e criar o subsídio de refeição.
Constitui igualmente preocupação das partes o aumento de salários ligeiramente acima da inflação, de forma que os trabalhadores recuperem algum poder de compra sem, contudo, ultrapassar as possibilidades financeiras das empresas.
Na tabela salarial que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 foi assim acordado um aumento equivalente a 3, 075% relativamente aos valores que vigoraram no ano anterior, o mesmo acontecendo nas diuturnidades e abono para falhas. Foi também acordada a tabela salarial a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, correspondendo a um aumento equivalente a 3,6% relativamente aos valores que vigoraram no ano de 2000.

Capítulo I -  Área, âmbito, vigência e denúncia
Cláusula 1.ª
Área e âmbito
O presente CCT obriga, por um lado, as empresas representadas pelas associações patronais filiadas na união outorgante, e, por outro lado, os trabalhadores representados pelo sindicato signatário.
Cláusula 2.ª
Vigência
1 - Este CCT entra em vigor cinco dias após a publicação e é válido pelos períodos estabelecidos pela lei, enquanto não for substituído ou alterado.
2 - A denúncia revestirá a foram escrita e será comunicada à outra parte nos 90 dias que antecedem os termos de vigência.
3 - Após a denúncia, a parte que a provocou disporá de 15 dias para apresentar a proposta de revisão, cabendo à outra parte 30 dias para apresentar a sua contraproposta.
4 - Recebida a contraproposta, cabe ao proponente sugerir a marcação da primeira reunião de negociação.
Cláusula 3.ª
Direitos adquiridos
Da aplicação do presentes contrato não poderão resultar prejuízos para os trabalhadores, designadamente baixa de categoria ou classe, assim como diminuição de retribuição ou diminuição ou supressão de quaisquer regalias de carácter regular permanente existente à data da sua entrada em vigor.
Cláusula 4.ª
Substituições temporárias
1 - Sempre que um trabalhador substitua integralmente outro de categoria e de retribuição superior, passará a receber esta última retribuição durante o tempo em que a substituição durar.
2 - Se a substituição durar mais de 365 dias, o substituto manterá o direito à retribuição do substituído quando, finda a substituição, regressar ao desempenho das funções anteriores, salvo se a mesma for motivada por doença, acidente ou serviço militar.
Cláusula 5.ª
Garantia do lugar e outras regalias
1 - Quando o trabalhador esteja impedido de comparecer temporariamente ao trabalho por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente serviços militar, doença ou acidente, manterá o direito ao lugar, com a categoria, antiguidade e demais regalias que por este contrato colectivo ou iniciativa da entidade patronal lhes estavam sendo atribuídas, sem contudo ter direito à retribuição.
2 - É garantido o lugar ao trabalhador impossibilitado de prestar serviço por detenção ou prisão preventiva, sem contudo ter direito à retribuição.
3 - O contrato caducará, porém, no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
Cláusula 6.ª
Quotização
1 - A cobrança das verbas correspondentes à quotização dos trabalhadores pelas entidades patronais só poderá por estas ser feita se o trabalhador em declaração individual escrita assim o solicitar.
2 - É obrigatório o envio ao sindicato das verbas correspondentes à quotização dos trabalhadores, cobradas pela entidade patronal.
Cláusula 7.ª
Horário de trabalho
1 - O horário de trabalho dos profissionais de comércio e equiparados poderá ser organizado segundo três opções, em regime de semana inglesa, em regime de trabalho ao sábado à tarde e em regime de trabalho ao domingo.
a) Em regime de semana inglesa, o horário de trabalho será de quarenta horas distribuídas por cinco dias e meio. O descanso semanal será ao domingo e sábado à tarde. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
b) Em regime de trabalho de sábado à tarde, o horário de trabalho será de quarenta horas. Neste caso, o descanso semanal será ao domingo, a que acresce uma das seguintes alternativas: (Redacção dada conforme BTE 29/98)
i) Meio dia de descanso complementar e 2,5% do vencimento do trabalhador por cada período completo de trabalho ao sábado à tarde; (Redacção dada conforme BTE 29/98)
ii) Um dia de descanso complementar. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
c) Em regime de trabalho ao domingo, o horário será de quarenta horas. Nesta semana o trabalhador terá direito a dois dias de descanso seguidos. Por cada domingo de trabalho o trabalhador terá direito a uma compensação igual a 5% do seu vencimento. De qualquer modo, o horário de trabalho será organizado de modo que, de três em três semanas, o descanso semanal coincida com o domingo. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
2 - Excepcionalmente no mês de Dezembro é permitida a flexibilização do horário de trabalho até ao limite de quarenta e oito horas semanais, distribuídas por seis dias da semana. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
a) O número de horas que exceder o período normal de trabalho será compensado em dias de descanso interpolados ou seguidos até perfazer igual número de horas, a gozar obrigatoriamente entre o dia 2 de Janeiro e 28 de Fevereiro do ano seguinte. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
b) Neste mês, por cada tarde de sábado de trabalho o trabalhador terá direito a uma compensação igual a 2,5% do seu vencimento (ordenado base). (Redacção dada conforme BTE 29/98)
c) Neste mês, por cada domingo de trabalho o trabalhador terá direito a uma compensação igual a 5% do seu vencimento (ordenado base). (Redacção dada conforme BTE 29/98)
3 - Para os profissionais administrativos, dos serviços e equiparados, o período semanal de trabalho será de quarenta horas, distribuídas, em princípio, de segunda-feira a sexta-feira. Nos casos de trabalho ao sábado, o horário não poderá ir além das treze horas. (Redacção dada conforme BTE 29/98, anterior n.º 2)
4 - O horário que não consagre o descanso semanal ao domingo e o descanso complementar ao sábado à tarde terá de ser acordado, por escrito, com o trabalhador.  (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
a) Independentemente do disposto no n.º 4, a entidade patronal, mediante prévia audição dos trabalhadores, poderá determinar a mudança de horário para novo horário que não consagre o descanso complementar ao sábado à tarde, sempre que resulte de alteração global do horário de funcionamento da empresa, de um sector ou serviço da mesma, imposta por razões técnicas ou de racionalização económica, devidamente fundamentadas; (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
b) A empresa não carece de acordo do trabalhador para o retirar do regime especial, para o fazer regressar ao regime de semana inglesa; (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
c) A empresa não carece de acordo do trabalhador para este trabalhar no regime excepcional do mês de Dezembro; (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
d) Qualquer alteração do horário de trabalho terá de ser comunicada com pré-aviso de 20 dias, com excepção da alteração referida na alínea b). (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
5 - O horário será sempre organizado de modo que cada período de trabalho não ultrapasse cinco horas e o intervalo para almoço não seja inferior a uma hora nem superior a duas. (Redacção dada conforme BTE 29/98, anterior n.º 4)
6 - As empresas podem organizar horários de trabalho por turnos, não podendo estes iniciar-se antes das 7 horas e prolongar-se para além das 23 horas, devendo, porém, as horas para além das 20 horas ser pagas com acréscimo de 25% a primeira e 50% as seguintes, desde que haja acordo com o trabalhador e daí não resulte prejuízo para si e para a sua família. (Redacção dada conforme BTE 29/98, anterior n.º 5)
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Cláusula 8.ª
Isenção do horário de trabalho
1 - É permitida a isenção do horário de trabalho, nos termos e com os efeitos previstos neste contrato colectivo de trabalho.
2 - Os requerimentos de isenção deverão ser entregues na delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho acompanhados das declarações de concordância dos trabalhadores, bem como dos documentos que sejam necessários para comprovar os factos alegados.
3 - Os trabalhadores que vierem a ser isentos do horário de trabalho têm direito a uma retribuição mensal especial no montante de 25% da remuneração, que integrará para todos os efeitos legais a sua retribuição mensal.
4 - A isenção de horário de trabalho não prejudica o direito ao descanso semanal, ao descanso complementar e em dias feriados, ficando os trabalhadores sujeitos ao limite máximo do horário de trabalho estabelecido neste contrato. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
Redacções Anteriores
Cláusula 9.ª
Trabalho suplementar
O trabalho suplementar apenas é admitido nos termos da lei a título facultativo para o trabalhador, excepto no caso de balanço.
Cláusula 10.ª
Remuneração do trabalho suplementar
1 - O trabalho suplementar dá direito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal acrescida das seguintes percentagens:
 a) 100% tanto para o trabalho suplementar diurno como para o trabalho suplementar nocturno;
 b) 150% em dias de descanso ou feriados, com direito a igual tempo de descanso num dos três dias seguintes. 
2 - A forma de considerar o cálculo de horas simples para a remuneração do trabalho suplementar é a seguinte:

Vencimento mensal x 12
Horas de trabalho semanal x 52

Cláusula 11.ª
Retribuições
1 - As retribuições certas mínimas mensais garantidas aos trabalhadores abrangidos pelo presente contrato são as que constam da tabela salarial anexa ao presente CCT.
2 - Quando o trabalhador aufira uma remuneração mista, isto é, constituída pela parte certa e por uma parte variável, ser-lhe-á sempre assegurada aquela independentemente desta.
3 - A retribuição mista definida no número anterior deverá ser considerada pela entidade patronal para todos os efeitos previstos neste contrato.
4 - As entidades patronais obrigam-se a pagar aos trabalhadores em viagens de serviços para despesas de alimentação e alojamento o valor dessas despesas, devidamente comprovadas pela apresentação dos documentos respectivos.
5 - Por mútuo acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores poderão ser determinados subsídios de viagem diários, semanais ou mensais, para despesas de alimentação, alojamento e representação.
6 - As entidades patronais obrigam-se a pagar o valor que for fixado para a função pública por cada quilómetro percorrido aos trabalhadores ao seu serviço que utilizem carro próprio.
7 - Às entidades patronais fica reservado o direito de substituir a modalidade acordada no n.º 6 desta cláusula por veículo próprio da empresa, sendo neste caso todas as despesas inerentes à sua manutenção e utilização de sua conta.
Cláusula 12.ª
Diuturnidades  e abono para falhas *
Às retribuições certas mínimas estabelecidas neste CCT será acrescida uma diuturnidade, com o valor que consta na tabela salarial anexa ao presente CCT, por cada três anos de permanência em categoria sem acesso obrigatório, até ao limite de três diuturnidades.
 1 - Sempre que o trabalhador aufira um salário igual ou superior ao mínimo fixado neste contrato colectivo de trabalho, acrescido das diuturnidades a que tenha direito, consideram-se as mesmas já englobadas.
2 - Os trabalhadores classificados como caixa, tanto de balcão como de escritório, e os bilheteiros terão direito a um abono para falhas com o valor que consta na tabela salarial anexa ao presente CCT. (Redacção dada conforme BTE 29/98)
3 - Todos os trabalhadores têm direitos a um subsídio de refeição, cujo valor diário consta da tabela salarial anexa ao presente CCT. (Aditado conforme BTE 32/2000)
a) O subsídio de refeição é devido na sua totalidade por cada dia efectivo de trabalho prestado pelo trabalhador. (Aditado conforme BTE 32/2000)
ai) O trabalho da parte da manhã de sábado é considerado para todos os efeitos como dia efectivo de trabalho para o trabalhador com horário em regime de semana inglesa. (Aditado conforme BTE 32/2000)
aii) O subsídio de refeição será igualmente devido nos dias em que o trabalhador só preste meio dia de trabalho no cumprimento da alínea i) b) do n.º 1 da cláusula 7.ª (Aditado conforme BTE 32/2000)
b) Os trabalhadores contratados a tempo parcial terão direito ao subsídio de refeição na sua totalidade nos dias em que o seu horário de trabalho seja de pelo menos quatro horas. (Aditado conforme BTE 32/2000)
bi) Nos restantes dias, o subsídio de refeição será de 50% do seu valor. (Aditado conforme BTE 32/2000)
c) Salvaguardam-se os valores superiores de subsídio de refeição que estejam a ser praticados pelas empresas. (Aditado conforme BTE 32/2000)
*(Cláusula renomeada conforme BTE 30/97)
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Cláusula 13.ª
Retribuições dos trabalhadores que exercem funções inerentes a diversas categorias
Quando algum trabalhador exerça, com carácter de regularidade, funções inerentes a diversas categorias, receberá a retribuição estipulada para a mais elevada.
Cláusula 14.ª
Subsídio de Natal
1 - As entidades patronais obrigam-se a pagar até 15 de Dezembro um subsídio correspondente a 100% da retribuição mensal (ordenados base, mais média de comissões).
2 - No caso de ainda não ter um ano de serviço, o trabalhador receberá um subsídio correspondente à proporcionalidade do número de meses de serviço.
3 - Cessando o contrato de trabalho, este subsídio será pago em proporção aos meses de serviço prestado.
Cláusula 15.ª
Trabalho de menores
1 - Aos menores de 18 anos ficam proibidos todos os trabalhos que possam representar prejuízo ou perigo para a sua saúde e ou formação moral.
2 - As férias dos trabalhadores menores de 18 anos de idade deverão ser marcadas de modo a que as gozem simultaneamente com os pais ou tutores, ainda que estes não prestem serviço na mesma empresa.
3 - Não são os menores de 18 anos obrigados à prestação de trabalho antes das 7 nem depois das 20 horas.
Cláusula 16.ª
Comissões paritárias
1 - A interpretação de casos duvidosos e a integração de casos omissos que a presente convenção suscite serão da competência de uma comissão paritária, composta por três representantes patronais e igual número de representantes sindicais.
2 - Os representantes das partes poderão ser assessorados por técnicos, os quais não terão, todavia, direito a voto.
3 - Cada uma das partes indicará à outra os seus representantes nos 30 dias seguintes ao da publicação da convenção.
4 - A comissão paritária funcionará a pedido de qualquer das partes mediante convocatória com antecedência mínima de 30 dias úteis, a qual deverá ser acompanhada de agenda de trabalhos.
Cláusula 17.ª
Enquadramento das categorias profissionais e dos níveisde qualificação

Grupos Categorias profissionais dos trabalhadores do comércio Categorias profissionais dos trabalhadores administrativos e dos serviços
Nível 1 - Quadros superiores
I Director-geral. Director-geral.
II Director comercial. Director de serviços.
Director administrativo
Director financeiro.
Director de recursos humanos.
III Gerente comercial. Gerente.
Nível 2 - Quadros médios
IV Analista de sistemas.
Técnico oficial de contas.
V Inspector de vendas. Inspector de vendas.
Nível 3 - Quadros intermédios e técnicos
VI Chefe de vendas. Programador principal.
Chefe de compras. Chefe de departamento.
Chefe de vendas.
VII Caixeiro encarregado. Técnico de contabilidade.
Encarregado de loja. Técnico de marketing.
VIII Caixeiro chefe de secção. Escriturário principal.
Operador encarregado.
Vendedor especializado. (Aditada conforme BTE 32/2000) Vendedor especializado. (Aditada conforme BTE 32/2000)
IX Caixeiro especializado. Corr. em línguas estrangeiras.
Operadoe especializado de supermercado. Programador de 1.ª
Encarregado de armazém.
Técnico especializado de 1.ª (Aditada conforme BTE 32/2000) Técnico especializado de 1.ª (Aditada conforme BTE 32/2000)
Nível 4 - Profissionais qualificados
X Primeiro-caixeiro. Primeiro-escriturário.
Operador de supermercado de 1.ª Operador de informática de 1.ª
Prospector de vendas. Delegado de vendas.
Delegado de vendas. Técnico de vendas.
Técnico de vendas. Prospector de vendas.
Vitrinista. Caixa de escritório. (Aditada conforme BTE 30/97)
Técnico especializado de 2.ª (Aditada conforme BTE 32/2000) Técnico especializado de 2.ª (Aditada conforme BTE 32/2000)
Nível 5 - Profissionais semiqualificados
XI Segundo-caixeiro. Operador de informática de 2.ª
Operador de supermercado de 2.ª Segundo-escriturário.
Demonstrador. programador de 2.ª
Fiel de armazém. Motorista.
Motorista.
Serralheiro.
Electricista.
Carpinteiro.
Marceneiro.
Sapateiro.
Nível 6 - Profissionais não qualificados
XII Terceiro-caixeiro. Terceiro-escriturário.
Operador de supermercado de 3.ª Cobrador.
Bordador. Recepcionista.
Costureiro. Telefonista.
Caixa de balcão. (Aditada conforme BTE 30/97)
Bilheteiro. (Aditada conforme BTE 29/98) Operador de reprografia. (Aditada conforme BTE 32/2000)
XIII Guarda. Contínuo.
Repositor. Porteiro.
Servente de limpeza. Guarda.
Servente. Servente de limpeza.
Distribuidor.
Embalador.
Ajudante de motorista.
Nível 7 - Praticantes e aprendizes
XIV Caixeiro-ajudante. Estagiário de escritório.
Operador ajudante de supermercado. Estagiário de informática.
Estagiário de vendas. Estagiário de vendas.
Estagiário de programador.
Estagiário de técnico especializado. (Aditada conforme BTE 32/2000) Estagiário de técnico especializado. (Aditada conforme BTE 32/2000)
XV Praticante de balcão. Paquete.
Paquete.
Ajudante de costureiro.
Ajudante de marceneiro.
Ajudante de electricista.
Ajudante de carpinteiro.
Ajudante de serralheiro.
Ajudante de sapateiro.

Cláusula 18.ª
Definição funcional das categorias profissionais
Ajudante de motorista (comércio). - É o trabalhador que acompanha o motorista de veículos de mercadorias, efectua a carga e descarga da mercadoria e procede à sua entrega no local de destino. Pode também desempenhar as funções de servente.
Ajudantes (excepto ajudante de motorista) (comércio). - É o trabalhador que, sob as ordens directas do profissional (marceneiro, electricista, carpinteiro, serralheiro, sapateiro), auxilia o mesmo, estagiando para a profissão respectiva.
Analista de sistemas (administrativo). - É o trabalhador que concebe e projecta, no âmbito do tratamento automático da informação, os sistemas que melhor respondam aos fins em vista, tendo em conta os meios de tratamento disponíveis; consulta os interessados a fim de recolher elementos elucidativos dos objectivos que se têm em vista; determina se é possível e economicamente rentável utilizar o sistema de tratamento automático da informação; examina os dados obtidos, determina qual a informação a ser recolhida, com que periodicidade e em que ponto do seu circuito, bem como a forma e frequência com que devem ser apresentados os resultados; determina as modificações a introduzir necessárias à normalização dos dados e as transformações a fazer na sequência das alterações; prepara organigramas e outras especificações para o programador; efectua testes a fim de se certificar se os programas se adaptam aos fins em vista e, caso contrário, introduz as modificações necessárias. Pode ser incumbido de dirigir a preparação dos programas. Pode coordenar os trabalhos das pessoas encarregadas de executar as fases sucessivas da análise do problema. Pode dirigir e coordenar a instalação dos sistemas.
Bilheteiro (serviços). - É o trabalhador que tem a responsabilidade dos serviços de bilheteira, assegurando a venda de bilhetes e os pagamentos e recebimentos efectuados na bilheteira. (Aditado conforme BTE 29/98)
Bordador (comércio). - É o trabalhador que executa manualmente ou à máquina motivos decorativos em vestuário ou em outros artigos.
Caixa de balcão (comércio). - É o trabalhador que recebe numerário em pagamentos de mercadorias ou serviços no comércio a retalho ou outros estabelecimentos; verifica as somas devidas, recebe o dinheiro, passa o recibo ou bilhete, conforme o caso, regista estas operações e recebe cheques. (Aditado conforme BTE 30/97)
Caixa de escritório (administrativos e serviços). - É o trabalhador que tem a seu cargo as operações de caixa e registo do movimento relativo a transacções respeitantes à gestão da empresa; recebe numerário e outros valores e verifica se a sua importância corresponde à indicada nas notas de venda ou nos recibos e prepara os sobrescritos segundo as folhas de pagamento. Pode preparar os fundos destinados a serem depositados e tomar as disposições necessárias para levantamentos. (Aditado conforme BTE 30/97)
Caixeiro encarregado e encarregado de loja (comércio). - É o trabalhador que num estabelecimento por grosso ou a retalho substitui o patrão ou o gerente comercial na ausência destes e se encontra apto a dirigir o serviço e o pessoal. Efectua lançamentos e listagens, bem como procede a consultas de dados em sistemas informáticos.
Caixeiro (especializado, 1.º, 2.º e 3.º) (comércio). - É o trabalhador que vende mercadorias no comércio a retalho ou por grosso, ou directamente a consumidores; fala com o cliente no local da venda e informa-se do género de produtos que deseja; auxilia o cliente a efectuar a escolha fazendo uma demonstração do artigo, se for possível, ou evidenciando as qualidades comerciais e as vantagens do produto; enuncia o preço e as condições de venda; esforça-se por concluir a venda; elabora notas de encomenda e outros documentos de balcão; por vezes é encarregado de fazer o inventário periódico das existências. Pode receber a importância da venda. Efectua lançamentos e listagens, bem como procede a consultas de dados em sistemas informáticos.
Caixeiro ajudante e operador de supermercado (comércio). - É o trabalhador que, terminado o período de aprendizagem, estagia para terceiro-caixeiro ou para operador de supermercado de 3.ª. Efectua lançamentos e listagens, bem como procede a consultas de dados em sistemas informáticos.
Caixeiro chefe de secção e operador encarregado (comércio). - É o trabalhador que coordena, dirige e controla o trabalho e as vendas numa secção do estabelecimento com o mínimo de três trabalhadores. Efectua lançamentos e listagens, bem como procede a consultas de dados em sistemas informáticos.
Carpinteiro (comércio). - É o trabalhador que executa, em madeira ou outros materiais, moldes e ou modelos, a fim serem utilizados no fabrico ou conservação de obras diversas.
Chefe de compras (administrativo). - É o trabalhador que planeia, dirige e coordena as actividades de aquisição de mercadorias e serviços e aprovisionamento da empresa. Determina as necessidades de mercadorias, de acordo com as existências e os pedidos das várias secções, para que não hajam mercadorias excedentárias ou em falta. Estuda o mercado, as condições de entrega e as condições de pagamento. Estabelece directivas com vista à aquisição de fornecimentos a baixo custo, tendo em conta as normas de qualidade e de entrega. Verifica e aprova os contratos, encomendas e facturas. Negoceia com o fornecedor a qualidade, as particularidades dos produtos, os preços, as condições de entrega e as condições de pagamento.
Chefe de departamento (administrativo). - É o trabalhador que estuda, organiza e coordena, sob a orientação do seu superior hierárquico, num ou vários dos departamentos da empresa, as actividades que lhe são próprias; exerce dentro do departamento que chefia, e nos limites da sua competência, funções de direcção, orientação e fiscalização do pessoal sob as suas ordens e de planeamento das actividades do departamento, segundo as orientações e fins definidos; propõe a aquisição de equipamentos e materiais e a admissão de pessoal necessários ao bom funcionamento do departamento e executa outras funções semelhantes.
Chefe de vendas (comércio e serviços). - É o trabalhador que é responsável pela acção comercial do estabelecimento, dirigindo todos os trabalhadores internos ou externos, adjuntos às vendas.
Cobrador (administrativo). - É o trabalhador que procede, fora dos escritórios, a cobranças e pagamentos, entregando ou recebendo documentos de quitação; faz depósitos em bancos e outros estabelecimentos de crédito e entrega a quem tem direito o numerário recebido, recibos e talões de depósitos, elaborando o respectivo documento. Recebe reclamações directamente relacionadas com os serviços do Estado.
Contínuo (administrativo). - É o trabalhador que executa diversos serviços, tais como: anunciar visitantes, encaminhá-los ou informá-los, fazer recados, estampilhar e entregar correspondência e executar diversos serviços análogos.
Correspondente em línguas estrangeiras (administrativo). - É o trabalhador que redige cartas e outros documentos de escritório em línguas estrangeiras, dando-lhes seguimento apropriado: lê, traduz, se necessário, o correio recebido e junta-lhe a correspondência anterior sobre o mesmo assunto; estuda documentos e informa-se sobre a matéria em questão ou recebe instruções definidas, com vista à resposta; redige textos, faz rascunhos de cartas; dita-as ou dactilografa-as. Pode ser encarregado de se ocupar dos respectivos processos.
Costureiro (comércio). - É o trabalhador que executa, à mão ou à máquina, um ou vários trabalhos de costura necessários à confecção e ou reparação de peças de vestuário.
Delegado de vendas (comércio e serviços). - É o trabalhador que solicita encomendas, promove a venda de mercadorias a retalhistas, industriais, instituições ou a grossistas, etc., por conta da entidade patronal, viajando numa zona geográfica determinada, esforçando-se por interessar os compradores eventuais, apresentando-lhes amostras e catálogos e enaltecendo as qualidades dos produtos; indica os preços e condições de venda; transmite as encomendas e envia relatórios sobre as transacções que efectuou e mantém-se ao corrente da variação de preços e de outros factores que interessem ao mercado. Pode ser designado segundo o género de produtos que vende.
Demonstrador (comércio). - É o trabalhador que faz demonstrações de artigos para vender para estabelecimentos por grosso ou a retalho, em estabelecimentos industriais, exposições ou no domicílio; enaltece as qualidades do artigo, mostra a forma de o utilizar e esforça-se por estimular o interesse pela sua aquisição.
Director administrativo (administrativo). - É o trabalhador que planeia, dirige e coordena os serviços administrativos de uma empresa, sob orientação de um director-geral, participa na definição da política administrativa, determina as necessidades da organização, designadamente no que se refere aos circuitos de informação e comunicação e aos serviços de apoio administrativo e procede à respectiva implementação.
Director comercial (comércio). - É o trabalhador que define a política de vendas, organizando e dirigindo as actividades comerciais da empresa, avalia a situação das vendas e identifica oportunidades de negócio, consulta os órgãos de decisão com vista a determinar as tabelas de preços, condições de desconto e de entrega e a fixar os orçamentos relativos aos vendedores e à promoção de vendas, define e estabelece o programa de vendas.
Director de recursos humanos (administrativo). - É o trabalhador que planeia, dirige e coordena as actividades da empresa em matéria de recursos humanos e relações laborais, efectua estudos, propõe e dá pareceres sobre a política de recursos humanos, define e desenvolve um sistema de indicadores de gestão de recursos humanos.
Director de serviços (administrativo e serviços). - É o trabalhador que estuda, organiza, dirige e coordena, nos limites dos poderes de que está investido, as actividades da empresa, ou de um dos vários departamentos. Pode também gerir uma pequena empresa de prestação de serviços, planeando, dirigindo e coordenando a sua actividade.
Director financeiro (administrativo). - É o trabalhador que planeia, dirige e coordena a actividade dos serviços contabilísticos e financeiros de uma empresa sob orientação de um director-geral e participa na definição da sua política financeira, colabora na definição dos objectivos gerais da empresa, determina as prioridades de investimento em colaboração com os directores dos outros serviços e com base em estimativas de custos e rentabilidade, que submete à apreciação superior.
Director-geral (comércio, administrativo e serviços). - É o trabalhador que define e fórmula a política de uma empresa comercial ou de prestação de serviços, cuja actividade planeia e dirige com a colaboração dos directores comerciais e de serviços e ou outros quadros superiores. Participa na definição dos objectivos da empresa e elabora e ou aprova as linhas de actuação da política das várias áreas.
Distribuidor (comércio). - Ver Servente.
Electricista (comércio). - É o trabalhador que instala, afina, repara e efectua a manutenção de aparelhagem e circuitos eléctricos em instalações de baixa e alta tensão ou em veículos automóveis e similares.
Embalador (comércio). - Ver Servente.
Encarregado de armazém (comércio). - É o trabalhador que dirige o pessoal e o serviço no armazém, assumindo a responsabilidade pelo bom funcionamento do mesmo.
Encarregado de loja (comércio). - Ver Caixeiro encarregado.
Escriturário (principal, 1.º, 2.º e 3.º) (administrativo). - É o trabalhador que executa várias tarefas que variam consoante a natureza e importância do escritório onde trabalhe; redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos manualmente, à máquina ou em computador, dando-lhes o seguimento apropriado; tira as notas necessárias à execução das tarefas que lhe competem; examina o correio recebido, separa-o, classifica-o e compila os dados que são necessários para preparar as respostas; elabora, ordena e prepara os documentos relativos à encomenda, distribuição e regularização das compras e venda; recebe pedidos de informação e transmite-os à pessoa ou serviço competente; põe em caixa os pagamentos de contas e entrega os recibos; escreve em livros de receitas e despesas, assim como outras operações contabilísticas, estabelece o extracto das operações efectuadas e de outros documentos para informação da direcção; atende os candidatos às vagas existentes, informa-os das condições de admissão e efectua registos de pessoal; preenche formulários e arquiva notas de livranças, recibos, cartas e outros documentos e elabora dados estatísticos. Acessoriamente nota em estenografia, escreve à máquina e opera em máquinas de escritório. Pode ainda efectuar fora do escritório serviços de informação, de entrega de documentos e de pagamentos necessários ao andamento de processos em tribunais ou repartições públicas. O escriturário principal pode substituir o chefe de departamento na sua ausência.
Estagiários (comércio, administrativo e serviços). - É o trabalhador que pretende seguir a carreira profissional, mas, não tendo ainda aptidões técnicas, estagia na empresa para ascender à categoria profissional superior.
Fiel de armazém (comércio). - É o trabalhador que assume a responsabilidade pela mercadoria existente no armazém, controlando a sua entrada e saída.
Gerente (serviços). - É o trabalhador que gere uma pequena empresa de serviços, por conta do proprietário, planeando e dirigindo a sua actividade, define a política e orçamento da empresa, com base na análise da oferta e da procura do mercado, dirige a execução da política definida.
Gerente comercial (comércio). - É o trabalhador que organiza e dirige um estabelecimento por conta do comerciante, organiza ou fiscaliza o trabalho dos vendedores; cuida da exposição das mercadorias, esforçando-se por que tenha um aspecto atraente, procura resolver as divergências que porventura surjam entre os clientes e os vendedores e dá as informações que lhe sejam pedidas; é responsável pelas mercadorias que lhe são confiadas; verifica a caixa e as existências.
Guarda (comércio, administrativo e serviços). - É o trabalhador que assegura a defesa e conservação das instalações do escritório e de outros valores que lhe estejam confiados.
Inspector de vendas (comércio e serviços). - É o trabalhador que verifica as possibilidades do mercado nos seus vários aspectos, de preferência poder aquisitivo e solvabilidade, observa os produtos e os serviços quanto à sua aceitação pelo público e a melhor maneira de os vender; estuda os meios eficazes de publicidade, de acordo com as características do público a que os artigos se destinam. Pode organizar exposições e aceitar encomendas.
Marceneiro (comércio). - É o trabalhador que fabrica, monta, transforma e repara mobiliário diverso e outros artigos de madeira, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas.
Motorista (comércio, administrativo e serviços):
Motorista de veículos de passageiros. - É o trabalhador que conduz automóveis ligeiros para o transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança da viatura e as normas de trânsito, colabora na carga e descarga das bagagens que transporta e auxilia os passageiros na entrada ou saída do veículo, quando necessário, providencia pelo bom estado de funcionamento do automóvel, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, lubrificação e reparação;
Motorista de veículos de mercadorias. - É o trabalhador que conduz veículos automóveis para o transporte de mercadorias, informa-se do destino das mercadorias e do percurso a efectuar e recebe a documentação respectiva, efectua e colabora na carga e descarga da mercadoria e procede à sua entrega no local de destino; providencia pelo bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, lubrificação e reparação. Pode ser incumbido da cobrança do preço das mercadorias.
Operador-ajudante de supermercado (comércio). - Ver Caixeiro-ajudante.
Operador de informática (de 1.ª e de 2.ª) (administrativo). - É o trabalhador que opera e assegura o funcionamento de um sistema de tratamento automático de informação, para o que prepara o equipamento, opera o equipamento periférico do sistema e os respectivos suportes de operação; alimenta as unidades periféricas de leitura e saída de dados; introduz as instruções e comandos de acordo com os manuais de operação; controla a execução dos programas e interpreta as mensagens da consola; assegura o cumprimento do plano de trabalho em computador, gerindo filas de espera de entrada e ou saída de programas e ou utilizadores; diagnostica as causas de interrupção de funcionamento do sistema e promove o reatamento das operações e a recuperação de ficheiros; regista em impresso próprio os trabalhos realizados, mencionando os tempos de operação de cada máquina e eventuais anomalias; zela pela boa conservação dos suportes e colabora na sua identificação e arquivo.
Operador de repografia (serviços). - É o trabalhador que opera com máquinas de reprodução cujos serviços são destinados ao público, podendo, podendo ainda desempenhar as funções inerentes à categoria de caixeiro. (Aditado conforme BTE 32/2000)
Operador de supermercado (especializado, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª) (comércio). - É o trabalhador que no supermercado desempenha as tarefas inerentes à recepção e conferência de mercadorias, sua marcação, transporte para os locais de exposição e manutenção em boas condições de limpeza e apresentação; controla a saída da mercadoria vendida e o recebimento do respectivo valor; colabora nos inventários periódicos; pode exercer as tarefas inerentes às funções atrás descritas, em regime de adstrição a cada uma das funções, ou em regime de rotação por todas as funções. Pode também proceder às exposições dos produtos nas prateleiras ou locais de venda.
Operador encarregado (comércio). - Ver Caixeiro chefe de secção.
Paquete (comércio, administrativo e serviços). - É o trabalhador menor de 18 anos que executa diversos serviços, tais como anunciar visitantes, encaminhá-los ou informá-los, fazer recados, estampilhar e entregar correspondência e executar diversos serviços análogos.
Porteiro (administrativo). - É o trabalhador que atende os visitantes, informa-se das suas pretensões e anuncia-os ou indica-lhes os serviços a que se devem dirigir. Por vezes é incumbido de controlar entradas e saídas de visitantes, mercadorias e veículos. Pode ainda ser encarregado da recepção de correspondência.
Praticante de balcão (comércio). - É o trabalhador que, sob as ordens directas do caixeiro, auxilia o mesmo, estagiando para a respectiva profissão.
Programador (principal, de 1.ª e de 2.ª) (administrativo e serviços). - É o trabalhador que estabelece programas que se destinam a comandar operações de tratamento automático de informação por computador; recebe as especificações e instruções preparadas pelo analista de sistemas, incluindo todos os dados elucidativos dos objectivos a atingir, prepara dados elucidativos dos objectivos a atingir, prepara os organigramas e procede à codificação dos programas; escreve instruções para o computador; procede a testes para verificar a validade do programa e introduz-lhes alterações sempre que necessário; apresenta os resultados obtidos sob a forma de mapas, suportes magnéticos ou outros processos. Pode fornecer instruções escritas para os operadores de informática ou outro pessoal encarregado de trabalhar com o computador. O programador principal coordena também o trabalho da secção de programação.
Prospector de vendas (comércio e serviços). - É o trabalhador que verifica as possibilidades do mercado nos seus vários aspectos, de preferência poder aquisitivo e solvabilidade; observa os produtos quanto à sua aceitação pelo público e a melhor maneira de os vender; estuda os meios eficazes de publicidade, de acordo com as características do público a que os artigos se destinam. Pode organizar exposições e aceitar encomendas.
Recepcionista (administrativo). - É o trabalhador que recebe clientes e dá explicações dos artigos, transmitindo indicações dos respectivos departamentos; assiste na portaria, recebendo e atendendo visitantes que pretendam encaminhar-se para a administração ou para funcionários superiores ou atendendo outros visitantes com a orientação das suas visitas e transmissão de indicações várias.
Repositor (comércio). - É o trabalhador que coloca os produtos nas prateleiras e locais de venda e que procede à sua reposição em casos de falta.
Sapateiro (comércio). - É o trabalhador que repara sapatos usados, substituindo as solas, palmilhas, saltos ou outras peças que cose, prega e cola, utilizando ferramentas manuais e mecânicas.
Serralheiro (comércio). - É o trabalhador que monta estruturas metálicas ligeiras e outros elementos de estruturas utilizados na construção civil. Corta e trabalha o metal com tolerâncias apertadas e ajusta e monta peças para a fabricação ou reparação de máquinas ou conjuntos mecânicos, utilizando ferramentas manuais e máquinas-ferramentas.
Servente de limpeza (comércio, administrativo e serviços). - É o trabalhador encarregado dos serviços de limpeza de um estabelecimento ou de um escritório.
Servente, distribuidor e embalador (comércio). - É o trabalhador que executa tarefas não especificadas, nas quais predomina o esforço físico; distribui as mercadorias pelos clientes ou os sectores de venda; acondiciona produtos diversos em embalagens, com vista à sua exposição ou armazenamento e, de um modo geral, desempenha os serviços indiferenciados que não exijam qualquer formação.
Técnico de contabilidade e técnico oficial de contas (administrativo). - É o trabalhador que se ocupa da escrituração de registos ou de livros de contabilidade gerais ou especiais, analíticos ou sintéticos, selados ou não selados, executando, nomeadamente, trabalhos contabilísticos relativos ao balanço anual e apuramento do resultado da exploração e do exercício. Pode colaborar nos inventários das existências, preparar ou mandar preparar extractos de contas simples ou com juros e executar trabalhos conexos. Superintende os serviços de contabilidade e tem a seu cargo a elaboração dos balanços e escrituração dos livros selados, sendo igualmente responsável pela boa ordem e execução dos trabalhos. No caso de subscrever a escrita da empresa, tornando-se assim responsável pela sua contabilidade perante a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e estando também inscrito na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, é-lhe atribuída a categoria profissional de técnico oficial de contas.
Técnico especializado (1.ª e 2.ª) (comércio e serviços). - É o trabalhador que executa tarefas de carácter técnico relacionadas com a instalação, montagem, funcionamento, manutenção e reparação de aparelhos, instalações e sistemas das áreas de electricidade, informática, gás, electrónica ou telecomunicações. (Aditado conforme BTE 32/2000)
Técnico de marketing (administrativo). - É o trabalhador que efectua todo o planeamento e estudos necessários à implementação do plano de marketing da empresa. Efectua estudos e pesquisas de mercado com vista à posterior tomada de decisão, na vertente comercial, tendo por base estudos, inquéritos, etc. Analisa a informação e os resultados obtidos. Elabora relatórios de avaliação de riscos, rentabilidade e estratégia. Avalia aspectos particulares de gestão, nomeadamente no que respeita a questões relacionadas com publicidade, promoção e concorrência.
Técnico de vendas (comércio e serviços). - É o trabalhador que vende, num comércio por grosso ou a retalho, mercadorias que exijam conhecimentos especiais; fala ao cliente no local de venda; informa-se do género de produtos que ele deseja e do preço aproximado que está disposto a pagar; auxilia o cliente a efectuar a escolha, fazendo uma demonstração do artigo, se for possível, ou evidenciando as suas qualidades comerciais e vantagens do produto, salientando as características de ordem técnica; enuncia o preço e condições de venda; recebe encomendas; elabora notas de encomenda e transmite-as para execução; cuida da exposição das mercadorias; toma as medidas necessárias para entrega do produto ou vigia a sua embalagem; por vezes recebe o pagamento ou faz apor ao cliente a sua assinatura no contrato; em certos casos incumbe-se também do inventário periódico das existências. Pode ser designado segundo a natureza dos produtos.
Técnico oficial de contas (administrativo). - Ver Técnico de contabilidade.
Telefonista (administrativo). - É o trabalhador que presta serviço numa central telefónica, transmitindo aos telefones internos as chamadas recebidas e estabelecendo ligações internas ou para o exterior. Responde, se necessário, a pedidos de informações telefónicas.
Vendedor especializado (comércio e serviços). - É o trabalhador que vende mercadorias e ou serviços cujas características e ou funcionamento exigem conhecimentos técnicos especiais. (Aditado conforme BTE 32/2000)
Vitrinistas (comércio). - É o trabalhador que tem a seu cargo, como actividade predominante, a exposição, arranjo e decoração das montras.
Cláusula 19.ª
Admissão de pessoal e carreiras profissionais
1 - As condições de admissão e promoções obrigatórias dos trabalhadores abrangidas por este contrato colectivo de trabalho são as constantes das alíneas seguintes:
a) Se o trabalhador transitar de uma empresa para outra do mesmo ramo de actividade, a nova entidade patronal manterá a categoria profissional e as regalias de que era titular na anterior;
b) Para efeitos da alínea anterior entende-se que exercem o mesmo ramo de actividade as empresas abrangidas por associações idênticas ou as empresas que não estando inscritas o possam estar, desde que, neste caso, estejam abrangidas pela presente convenção;
c) A nova entidade patronal só poderá outorgar categoria profissional inferior à devida, havendo parecer favorável do sindicato e acordo escrito do trabalhador.
2 - Trabalhadores do comércio e equiparados:
a) Condições gerais de acessoidade não inferior a 18 anos e escolaridade mínima obrigatória, com excepção dos casos especiais descritos nos pontos seguintes;
b) Caixeiros e operadores de supermercadopoderão ser admitidos para as funções abrangidas por este grupo os indivíduos com idade não inferior a 16 anos e habilitados com, pelo menos, a escolaridade mínima obrigatória consoante a idade:
i) Em geral, como praticante de balcão só poderão ser admitidos os trabalhadores com menos de 18 anos de idade, que, ao completarem os 18 anos, com o mínimo de umano de permanência na categoria, ascenderão a caixeiro-ajudante ou a operador ajudante de supermercado;
 ii) Os trabalhadores que ingressem na categoria de praticante de balcão com idade igual ou superior a 18 anos não podem permanecer mais de um ano como praticantes, ascendendo a caixeiro-ajudante ou operador ajudante de supermercado;
iii) Os caixeiros-ajudantes ascenderão a terceiros-caixeiros após dois anos de permanência na categoria;
iv) Os terceiros-caixeiros ascenderão a segundos-caixeiros após dois anos de permanência na categoria;
v) Os segundos-caixeiros ascenderão a primeiros-caixeiros após três anos de permanência na categoria;
vi) Os primeiros-caixeiros ascenderão a caixeiros especializados após cinco anos de permanência na categoria;
vii) Para os trabalhadores em serviço nos supermercados e equiparados e para todos os efeitos da aplicação deste contrato, será considerada a seguinte equiparação entre as categorias de operador e caixeiro:
a) Operador ajudante de supermercado - caixeiro-ajudante;
b) Operador de supermercado de 3.ª - terceiro-caixeiro;
c) Operador de supermercado de 2.ª - segundo-caixeiro;
d) Operador de supermercado de 1.ª - primeiro-caixeiro;
e) Operador especializado de supermercado - caixeiro especializado;
f) Operador encarregado - caixeiro chefe de secção;
g) Encarregado de loja - caixeiro encarregado;
c) Trabalhadores auxiliares podem ser admitidos para a categoria de paquete os indivíduos com idade não inferior a 16 anos, que, ao completar os 18 anos e com o mínimo de um ano de permanência na categoria, ascenderão a uma das categorias seguintes: servente, distribuidor ou embalador;
d) Trabalhadores da costura podem ser admitidos indivíduos com idade não inferior a 16 anos e com as habilitações mínimas legais para a categoria de ajudante de costureiro. Ao completarem três anos de permanência na categoria, ascenderão à categoria de costureiro ou bordador;
e) Trabalhadores electricistas, marceneiros, carpinteiros, sapateiros e metalúrgicos podem ser admitidos indivíduos com idade não inferior a 16 anos e com as habilitações mínimas legais para as categorias de ajudantes das referidas profissões.
Os ajudantes ao fim de quatro anos de permanência na categoria ascenderão à categoria superior respectiva: electricista ou marceneiro ou carpinteiro ou sapateiro ou metalúrgico;
f) Trabalhadores dos serviços de limpeza podem ser admitidos para os serviços de limpeza indivíduos com a idade de 16 anos ou idade superior.
3 - Trabalhadores comuns ao comércio e aos serviços:
a) Trabalhadores da área de vendas serão admitidos para a categoria profissional de estagiário de vendas os indivíduos com idade não inferior a 18 anos. Após três anos de permanência na categoria, ou após um ano de permanência depois de concluírem com aproveitamento um curso de formação profissional, na área de vendas, ascenderão a uma das categorias seguintes: delegado de vendas, técnico de vendas ou prospector de vendas;
b) Trabalhadores possuidores de formação profissional:
i) Os trabalhadores que tenham concluído com aproveitamento o curso de formação profissional de vendas, com equivalência ao 9.º ano de escolaridade obrigatória e três anos de prática com alternância no posto de trabalho, serão considerados técnicos comerciais de nível ii, tendo acesso directo a uma das categorias seguintes: segundo-caixeiro, operador de supermercado de 2.ª, delegado de vendas de 2.ª, técnico de vendas de 2.ª ou prospector de vendas de 2.ª;
ii) Os trabalhadores que tenham concluído com aproveitamento o curso de formação profissional de vendas, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade e três anos de prática com alternância no posto de trabalho, serão considerados técnicos comerciais de nível iii, tendo acesso directo a uma das categorias seguintes: primeiro-caixeiro, operador de supermercado de 1.ª, delegado de vendas de 1.ª, técnico de vendas de 1.ª ou prospector de vendas de 1.ª
c - Técnicos especializados: serão admitidos para a categoria profissional de estagiário de técnico especializado os indíviduos com idade não inferior a 18 anos e com a escolaridade mínima obrigatória. Após três anos de permanência na categoria, ou após um ano de permanência depois de concluírem com aproveitamento um curso de formação profissional, na área respectiva, ascenderão à categoria de técnico especializado de 2.ª; (Aditado conforme BTE 32/2000)
ci) - Os técnicos especializados de 2.ª ascenderão a técnicos especializados de 1.ª após três anos de permanência na categoria. (Aditado conforme BTE 32/2000)
4 - Trabalhadores administrativos e dos serviços:
a) Condições gerais de acesso idade não inferior a 18 anos e escolaridade mínima obrigatória, com excepção dos casos especiais descritos nos pontos seguintes;
b) Escriturários e equiparados só poderão ser admitidos para as categorias de estagiário de escritório ou dactilógrafo os indivíduos com idade não inferior a 16 anos e com as habilitações mínimas equivalentes ao 9.º ano de escolaridade:
i) Os estagiários de escritório logo que completem dois anos na respectiva categoria ou atinjam os 22 anos de idade serão promovidos a terceiros-escriturários;
ii) Os terceiros-escriturários serão promovidos à categoria de segundos-escriturários logo que completem dois anos de permanência na categoria;
iii) Os segundos-escriturários serão promovidos à categoria de primeiros-escriturários logo que completem três anos de permanência na categoria;
iv) Os primeiros-escriturários serão promovidos a escriturário principal após cinco anos de permanência na categoria;
c) Trabalhadores auxiliares podem ser admitidos para a categoria de paquete os indivíduos com idade não inferior a 16 anos, que, ao completarem 18 anos ou após três anos de permanência na categoria, ascenderão a uma das categorias seguintes: contínuo, porteiro ou estagiário de escritório;
d) Operadores de informática serão admitidos para a categoria profissional de estagiário de informática os indivíduos com idade não inferior a 18 anos. Após três anos de permanência na categoria, ou após um ano de permanência depois de concluírem com aproveitamento um curso de formação profissional, na área de utilizadores de computadores, ascenderão à categoria de operador de informática de 2.ª
Os operadores de informática de 2.ª ascenderão a operadores de informática de 1.ª após três anos de permanência na categoria;
e) Programadores serão admitidos para a categoria profissional de estagiário de programador os indivíduos com idade não inferior a 18 anos e com a escolaridade mínima obrigatória. Após três anos de permanência na categoria e após concluírem com aproveitamento um curso de formação profissional, na área de programação, ascenderão à categoria de programador de 2.ª:
i) Os programadores de 2.ª ascenderão a programadores de 1.ª após três anos de permanência na categoria;
ii) Os programadores de 1.ª ascenderão a programador principal após cinco anos de permanência na categoria;
iii) Os programadores principais que concluam com aproveitamento um curso de formação profissional, na área de análise de sistemas, e com permanência mínima de três anos na categoria ascendem a analistas de sistemas;
f) Telefonistas e recepcionistas só poderão ser admitidos para as categorias de telefonistas e de recepcionistas os indivíduos com idade não inferior a 18 anos;
g) Trabalhadores dos serviços de limpezapodem ser admitidos para os serviços de limpeza indivíduos com a idade de 16 anos ou idade superior.
h) - Operador de reprografia: serão admitidos para a categoria profissional de operador de reprografia os indíviduos com idade não inferior a 18 anos. Após três anos de permanência na categoria, ascenderão à categoria de caixeiro de 2.ª (Aditado conforme BTE 32/2000)
Cláusula 20.ª
Reduções ao salário mínimo nacional
1 - As reduções ao salário mínimo nacional (SMN) constantes do grupo XV da tabela salarial do presente CCT só podem ser realizadas nas categorias de praticantes e ajudantes, por um período máximo de um ano. (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
2 - Está incluído no período máximo de um ano o tempo de redução efectuado noutras entidades patronais, desde que devidamente comprovado e com a mesma categoria profissional. (Redacção dada conforme BTE 32/2000)
3 - O período máximo estabelecido no n.º 1 será reduzido a seis meses no caso de trabalhadores possuidores de curso técnico-profissional ou de curso obtido no sistema de formação profissional qualificado para a respectiva profissão. (Aditado conforme BTE 32/2000)
Redacções Anteriores
Cláusula 21.ª
Feriados
(Cláusula alterada conforme BTE 29/98)
Além dos feriados obrigatórios, os trabalhadores abrangidos por este contrato têm direito à terça-feira de Carnaval e ao feriado municipal.
Redacções Anteriores
Cláusula 22.ª
Protecção da maternidade
(Cláusula aditada conforme BTE 29/98)
Além do estipulado por lei, as mulheres abrangidas por este contrato têm direito a dois períodos de meia hora cada um para aleitação dos seus filhos, até aos 12 meses de idade, não acumulando com o regime geral de amamentação.
Cláusula 23.ª
Trabalho a tempo parcial
(Cláusula aditada conforme BTE 32/2000)
1 - é admitida a contratação de trabalhadores em regime de tempo parcial nas condições e limites fixados na presente cláusula.
2 - Por trabalho a tempo parcial entende-se que são as situações em que a prestação de trabalho tenha duração semanal igual ou inferior a metade do horário semanal habitualmente praticado no estabelecimento ou estipulado neste CCT.
3 - O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir forma escrita, ficando cada parte com um exemplar, onde deverá constar obrigatoriamente o seguinte:
a) Identificação das partes;
b) Os limites diário e semanal do horário de trabalho;
c) A categoria profissional;
d) O local de trabalho;
e) A remuneração mensal e outros subsídios.
4 - Os trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial gozam de todos os direitos e regalias previstos no presente CCT e ou praticados na empresa, na proporção do tempo de trabalho prestado, incluindo nomeadamente a retribuição mensal e os demais subsídios de natureza pecuniária.
5 - O trabalhador contratado em regime de tempo parcial terá preferência no preenchimento de postos de trabalho a tempo inteiro que forem criados ou que fiquem vagos, na sua categoria profissional ou em categorias análogas.
6 - O número de trabalhadores em regime de tempo parcial não poderá exceder 20% do total dos trabalhadores ao serviço da empresa.
a) As empresas com menos de cinco trabalhadores a tempo inteiro podem contratar um trabalhador em regime de tempo parcial.
7 - O período normal de trabalho dos trabalhadores em regime de tempo parcial não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas diárias, bem como não poderá ser inferior a oito nem superior a vinte horas semanais.
a) O regime especial de horário de trabalho do mês de Dezembro pode igualmente ser aplicado aos trabalhadores em regime de tempo parcial, na proporção do tempo de trabalho prestado.

Leiria, 17 de Janeiro de 2003.
Pela UAERL - União das Associações Empresariais da Região de Leiria:
(Assinatura ilegível.)
Pelo CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal:
(Assinatura ilegível.)
Declaração
A UAERL - União das Associações Empresariais da Região de Leiria declara, para os devidos efeitos, que outorga com o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal as alterações ao CCT do comércio e serviços para o ano de 2002, por si e em representação das seguintes associações patronais:
Associação Comercial de Serviços e Industrial de Alcobaça;
ACCCRA - Associação Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos;
ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós;
ACIMG - Associação Comercial da Marinha Grande;
ACISCP - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Peniche;
Associação Comercial e Serviços de Pombal;
Associação Comercial do Bombarral;
Associação Comercial, Industrial e de Serviços da Nazaré.
Leiria, 17 de Janeiro de 2003. — Pela UAERL, (Assinatura ilegível.)
Entrado em 21 de Abril de 2003.
Depositado em 8 de Maio de 2003, a fl. 13 do livro n.º 10, com o n.º 86/2003, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, na sua redacção actual.



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Web Admin,
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