CCT-ACP

Convenção Colectiva de Trabalho - Comércio de Portalegre - ACP

ACP - Associação Comercial de Portalegre e outros e FETESE


Tabela Salarial consulte/imprima o(s) anexo(s)

Actualizado em 2010-08-23



ACP - Associação Comercial de Portalegre e outros e FETESE
Vidé documentos: BTE 27, 22/07/98, p. 1185; BTE 25/99 - p. 1741; BTE 28/2000 - p. 2073; BTE 28/2001 - p. 1950; BTE 28, 29/2002 - p. 2360; BTE 27, 22/07/2003 - p. 1728; BTE 26/2006 - p. 2791; BTE 33/2006 - p. 3882 (Rectificação); BTE 39, 22/10/2008 - p. 3978 (Rectificação); BTE 37, 08/10/2008 - p. 3982; BTE 31, 22/08/2009 - p. 3786; BTE 27, 22/07/2010 - p. 3194

CAPÍTULO I
Âmbito e vigência do contrato
Cláusula 1.ª
Área e âmbito
O presente contrato aplica-se, no distrito de Portalegre, à actividade comercial retalhista e obriga, por uma parte, as empresas filiadas na Associação Comercial, Industrial e Serviços do Distrito de Portalegre e na Associação Comercial e Industrial do Concelho de Ponte de Sor e, por outra, os trabalhadores ao seu serviço que desempenham funções inerentes às categorias e profissões previstas nesta convenção, representados pelos sindicatos filiados nas associações sindicais outorgantes. (Redacção dada conforme BTE 27/2010)
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Cláusula 2.ª
Vigência do contrato
1 - O presente CCT entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá um prazo de vigência de 24 meses, salvo o disposto no número seguinte. (Redacção dada conforme BTE 27/2010)
2 - A tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária terão um prazo de vigência de 12 meses, serão revistas anualmente e produzem efeitos a 1 de Março de cada ano. (Redacção dada conforme BTE 27/2010)
Redacções Anteriores
Cláusula 3.ª
Denúncia
1-A denúncia pode ser feita, por qualquer das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação aos prazos de vigência previstos na cláusula anterior e deve ser acompanhada de proposta de alteração e respectiva fundamentação. (Redacção dada conforme BTE 26/2006)
2-A parte que recebe a denúncia deve responder no prazo de 30 dias após a recepção da proposta, devendo a resposta, devidamente fundamentada, conter, pelo menos, contraproposta relativa a todas as matérias da proposta que não sejam aceites. (Redacção dada conforme BTE 26/2006)
3 - Após a apresentação da contraproposta, deve, por iniciativa de qualquer das partes, realizar-se a primeira reunião para celebração do protocolo do processo de negociações e entrega dos títulos de representação dos negociadores. (Redacção dada conforme BTE 26/2006)
4-As negociações terão a duração de 30 dias, findos os quais as partes decidirão da sua continuação ou da passagem à fase seguinte do processo de negociação colectiva de trabalho. (Redacção dada conforme BTE 26/2006)
5-Enquanto este CCT não for alterado ou substituído, no todo ou em parte, renovar-se-á automaticamente decorridos os prazos de vigência constantes da cláusula 2.ª (Redacção dada conforme BTE 26/2006)
Redacções Anteriores
CAPÍTULO II
Carreira profissional
Cláusula 4.ª
Admissão e acesso
1 - A idade mínima de admissão ao trabalho é de 16 anos.
2 - Se um trabalhador transitar de uma empresa para outra, a nova entidade patronal deverá manter-lhe a categoria profissional de que era titular na anterior.
3 - Nenhum profissional poderá ser colocado na categoria de praticante ou paquete desde que tenha 18 ou mais anos de idade.
4 - Nenhum profissional com 21 ou mais anos de idade poderá ter categoria inferior a terceiro-caixeiro, terceiro-escriturário, costureira de emendas, relojoeiro-reparador, ourives-reparador ou talhante.
5 - Serão paquetes ou praticantes do 1.º ou 2.º ano, conforme tenham 16 ou 17 anos de idade.
6 - As habilitações escolares mínimas para admissão são:
a) Para empregados de escritório, a partir de estagiários, inclusive, a escolaridade mínima obrigatória ou equivalente;
b) Para empregados de comércio, vendas externas, armazém, telefonistas, cobradores e auxiliares, a escolaridade mínima obrigatória, exceptuando-se aqueles que à data da entrada em vigor do presente CCT tenham 18 ou mais anos;
c) Os menores que tenham completado a idade mínima de admissão e não tenham concluído a escolaridade mínima obrigatória podem ser admitidos a prestar trabalho desde que se verifiquem cumulativamente as condições:
1) Frequentem estabelecimento de ensino ou estejam abrangidos por modalidade especial de educação escolar ou por programa de aprendizagem ou de formação profissional que confira um grau de equivalência escolar obrigatório;
2) O horário de trabalho não prejudique a assiduidade escolar;
3) Os representantes, por escrito, concedam autorização.
7 - As habilitações referidas no número anterior não são exigíveis aos trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente CCT desempenham ou tenham desempenhado funções que correspondam a qualquer das profissões nele previstas.
8 - Os paquetes ou praticantes serão promovidos a estagiários/dactilógrafos, a caixeiros-ajudantes, ajudantes de costureira de emendas, ajudantes de relojoeiro-reparador, ajudantes de ourives-reparador ou ajudantes de talhante após dois anos de aprendizagem ou logo que completem 18 anos de idade.
9 - Os estagiários dactilógrafos após três anos de permanência na categoria ou logo que atinjam 21 anos de idade ascenderão a terceiros-escriturários. Serão do 1.º, 2.º ou 3.º ano conforme tenham 18, 19 ou 20 anos de idade.
10 - Os caixeiros-ajudantes, os ajudantes de costureira de emendas, os ajudantes de relojoeiro-reparador, os ajudantes de ourives-reparador e os ajudantes de talhante, após três anos de permanência na categoria ou logo que atinjam 21 anos de idade, ascenderão a terceiros-caixeiros, costureiras de emendas, relojoeiros-reparadores de 3.ª, ourives-reparadores de 3.ª e talhantes de 3.ª, respectivamente. Serão do 1.º, 2.º ou 3.º ano, conforme tenham 18, 19 ou 20 anos de idade.
11 - Os terceiros-escriturários, os terceiros-caixeiros, os relojoeiros-reparadores de 3.ª, os ourives-reparadores de 3.ª e os talhantes de 3.ª serão promovidos a segundos logo que completem quatro anos na categoria.
12 - Os segundos-escriturários, os segundos-caixeiros, os recepcionistas de 2.ª e os cobradores de 2.ª serão promovidos a primeiros logo que completem três anos na categoria.
13 - Para efeitos de classificação e promoção será contado o tempo de serviço prestado pelo profissional a outras empresas, devendo o sindicato confirmá-lo.
14 - Para além dos casos previstos nos números anteriores, as promoções são sempre da exclusiva competência das entidades patronais, devendo informar os trabalhadores dos critérios adoptados.
15 - As condições de preferência para promoções serão as seguintes:
a) Competência, zelo e assiduidade ao serviço;
b) Maiores habilitações literárias;
c) Antiguidade.
Cláusula 5.ª
Classificação profissional
Os trabalhadores abrangidos por este CCT serão obrigatoriamente classificados, de acordo com as funções efectivamente desempenhadas, numa das categorias profissionais que se enumeram e definem no anexo I.
Cláusula 6.ª
Período experimental
1 - A admissão de trabalhadores será efectuada, a título experimental, de acordo com o previsto nos artigos 43.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 403/92, de 16 de Outubro.
2 - Durante o período experimental, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio nem alegação de justa causa, não havendo lugar a indemnização.
3 - Findo o período experimental, a admissão torna-se efectiva, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental.
4 - Entende-se que a entidade patronal renuncia ao período experimental sempre que admita ao seu serviço um trabalhador a quem tenha oferecido colocação, por sua iniciativa, em virtude da qual aquele tenha rescindido o contrato com a empresa em que prestava serviço anteriormente.
§ único. Em caso de litígio cabe à entidade patronal provar que o trabalhador não foi admitido de acordo com este número.
5 - Nenhuma entidade patronal poderá despedir mais de dois trabalhadores, ao abrigo desta cláusula, durante cada ano civil.
Cláusula 7.ª
Admissão para efeitos de substituição
1 - Podem ser admitidos trabalhadores com contrato a termo certo ou incerto para substituir trabalhadores cujos contratos se encontrem suspensos ou temporariamente impedidos de prestar serviço efectivo, desde que esta circunstância conste obrigatória e inequivocamente de documento escrito.
2 - Decorridos que sejam oito dias após o regresso ao serviço dos trabalhadores ausentes sem que tenha havido aviso escrito da extinção do contrato, os substitutos transitam para o quadro permanente, considerando-se o tempo de serviço desde a admissão condicionada.
3 - Após 15 dias de substituição, o trabalhador substituto, desde que se mantenha em efectiva prestação de serviço, não poderá ser substituído senão pelo trabalhador ausente, salvo se houver impedimento do próprio.
Cláusula 8.ª
Dotações
I - Trabalhadores de escritório
1 - É obrigatória a existência de:
a) Um chefe de escritório nos escritórios em que haja 15 ou mais trabalhadores de escritório, auxiliares, cobradores e telefonistas, tomados no seu conjunto;
b) Um chefe de serviços nos escritórios em que haja um mínimo de seis trabalhadores de escritório, auxiliares, cobradores e telefonistas, tomados no seu conjunto;
c) Um chefe de secção nos escritórios em que haja um mínimo de cinco trabalhadores de escritório.
2 - Na elaboração do quadro de pessoal serão observadas as seguintes proporções:
a) Os chefes de secção, em número nunca inferior a 20% dos trabalhadores de escritório existentes;
b) O número global de estagiários dactilógrafos e paquetes não poderá exceder metade do número dos trabalhadores das categorias superiores;
c) Nenhuma empresa pode ter ao seu serviço empregados com categorias inferiores a escriturário, desde que não tenha destes.
3 - A entidade patronal, representada pelo próprio ou por um dos seus sócios, poderá substituir-se ao titular de uma categoria das mais elevadas dos quadros de pessoal desde que exerça, por forma efectiva e permanente, as funções próprias dessa categoria.
II - Trabalhadores de comércio
1 - É obrigatória a existência de:
a) Um gerente comercial quando haja 15 ou mais trabalhadores de comércio, vendas externas e armazém, tomados no seu conjunto;
b) Um caixeiro chefe de secção quando haja um mínimo de cinco trabalhadores de comércio.
2 - Na elaboração do quadro de pessoal serão observadas as seguintes proporções:
a) Os caixeiros chefes de secção, em número nunca inferior a 20% dos trabalhadores do comércio existentes;
b) O número global de caixeiros-ajudantes e praticantes não poderá exceder metade do número dos trabalhadores das categorias superiores;
c) Nenhuma empresa pode ter ao seu serviço empregados com categorias inferiores a caixeiro, desde que não tenha destes.
3 - A entidade patronal, representada pelo próprio ou por um dos seus sócios, poderá substituir-se ao titular de uma categoria das mais elevadas dos quadros de pessoal desde que exerça, por forma efectiva e permanente, as funções próprias dessa categoria.
III - Trabalhadores de vendas externas
1 - É obrigatória a existência de:
a) Por cada grupo de cinco trabalhadores das categorias de caixeiro de praça, caixeiro-viajante, demonstrador, prospector de vendas, propagandista e vendedor especializado, tomadas no seu conjunto, terá a entidade patronal de atribuir a um deles a categoria de inspector de vendas;
b) Nas empresas onde existam quatro ou mais inspectores de venda terá de haver um chefe de vendas.
2 - A entidade patronal, representada pelo próprio ou por um dos seus sócios, poderá substituir-se ao titular de uma categoria das mais elevadas dos quadros de pessoal desde que exerça, por forma efectiva e permanente, as funções próprias dessa categoria.
IV - Trabalhadores de armazém
1 - É obrigatória a existência de:
a) Um encarregado de armazém por cada grupo de 10 trabalhadores de armazém;
b) Um fiel de armazém por cada armazém da empresa, quando existam trabalhadores de armazém, independentemente do seu número em cada armazém.
2 - A entidade patronal, representada pelo próprio ou por um dos seus sócios, poderá substituir-se ao titular de uma categoria das mais elevadas dos quadros de pessoal desde que exerça, por forma efectiva e permanente, as funções próprias dessa categoria.
V
1 - Os mínimos estabelecidos nos subgrupos I, II, III e IV desta cláusula, bem como os constantes nos quadros de densidades (anexo II), serão aplicados sem prejuízo de classificações superiores resultantes das funções efectivamente exercidas.
2 - Os trabalhadores das filiais e quaisquer outras dependências de uma empresa serão tomados em conjunto com os da sede para efeitos de classificação, sem prejuízo do cumprimento das proporções mínimas em cada uma das respectivas dependências.
CAPÍTULO III
Prestação de trabalho
Cláusula 9.ª
Período normal de trabalho
1 - O período normal de trabalho é de quarenta horas semanais, repartidas de segunda-feira a sábado.
2 - A organização do horário de trabalho é da responsabilidade da empresa e poderá ter como base o princípio da adaptabilidade, segundo a Lei n.º 21/96, de 23 de Julho. 
3 - O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a uma hora nem superior a três horas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
4 - Haverá tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços não acabados na hora estabelecida para o turno do período normal de trabalho, não sendo, porém, de admitir que tal tolerância se transforme em sistema.
5 - O período normal de trabalho diário poderá ser superior aos limites fixados nos n.º 1 e 2 quando seja concedido ao trabalhador meio dia ou um dia de descanso por semana, além do descanso semanal previsto na cláusula 13.ª, n.º 1.
Cláusula 10.ª
Trabalho suplementar
1 - Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do período normal de trabalho.
2 - Só em casos inteiramente imprescindíveis e justificados poderá haver lugar à prestação de trabalho extraordinário, mas sempre e em todos os casos a título facultativo para o trabalhador.
3 - A prestação de trabalho extraordinário dá direito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal acrescida das seguintes percentagens:
a) 50% na primeira hora e 75% nas subsequentes, se for diurno;
b) 100% se for nocturno.
4 - Entende-se por trabalho diurno o prestado entre as 8 e as 20 horas.
5 - Para efeitos de cálculo do valor/hora de trabalho será aplicada a seguinte fórmula:

Remuneração mensal X 12
Horas de trabalho semanal X 52

Cláusula 10.ª-A
Trabalho nocturno
1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do outro dia.
2 - O trabalho nocturno será retribuído com o acréscimo de 25% em relação à remuneração a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia.
Cláusula 11.ª
Trabalho em dia de descanso semanal
1 - O trabalho prestado em dia feriado ou de descanso semanal ou período de descanso complementar dá direito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal acrescida de 100%.
2 - Além da retribuição especial estabelecida no número anterior, o trabalhador tem ainda direito a descansar num dos três dias úteis seguintes, sem perda de retribuição.
3 - A obrigatoriedade de descanso total aplica-se qualquer que tenha sido a duração do trabalho prestado, excepto nos sábados, em que o descanso será igual ao número de horas suplementares prestadas.
4 - Para efeitos do n.º 1 aplica-se a fórmula prevista no n.º 5 da cláusula 10.ª
Cláusula 12.ª
Isenção de horário de trabalho
1 - Aos trabalhadores isentos de horário de trabalho será concedida, além da retribuição normal, uma retribuição especial correspondente a 40% da retribuição.
2 - A isenção não prejudica os direitos decorrentes da prestação de trabalho em dia de descanso semanal, período de descanso complementar ou feriado.
3 - O requerimento de isenção de horário dirigido às entidades competentes terá de ter a concordância do trabalhador e será acompanhado de parecer do sindicato.
4 - Entende-se que o trabalhador isento de horário de trabalho não está condicionado aos períodos de abertura e encerramento do estabelecimento nem sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho diário, sem prejuízo do disposto no n.º 2 desta cláusula.
CAPÍTULO IV
Suspensão da prestação de trabalho
Cláusula 13.ª
Descanso semanal e feriados
1 - Considera-se dia de descanso semanal obrigatório o domingo, sendo o sábado dia de descanso complementar.
2 - Nos sectores de vendas ao público e por acordo entre trabalhadores e empresa, o descanso complementar ao sábado poderá ser substituído por descanso em outro meio dia da semana.
3 - São equiparados a descanso semanal, para todos os efeitos, com direito a remuneração, os dias considerados por lei feriados obrigatórios e ainda os seguintes: feriado municipal; e Terça-feira de Carnaval. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
4 - De todos os feriados considerados por lei obrigatórios exceptua-se a Sexta-Feira Santa e em sua substituição será feriado a segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
§ 1.º O feriado poderá observar-se na Sexta-Feira Santa caso exista acordo escrito entre a maioria dos trabalhadores e a entidade patronal.
§ 2.º Nos concelhos em que o feriado municipal coincida com a segunda-feira de Páscoa, o referido feriado observar-se-á na Sexta-Feira Santa.
Cláusula 14.ª
Período de férias
1 - Os trabalhadores abrangidos por este contrato terão direito a gozar em cada ano civil, sem prejuízo da retribuição, um período de férias de 22 dias úteis.
2 - O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele a que diz respeito.
3 - No ano da admissão, quando esta ocorra no 1.º semestre do ano civil, o trabalhador terá direito, após o decurso de 60 dias de trabalho, a um período de férias de 8 dias úteis.
4 - a) A marcação do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador.
b) Na falta de acordo, caberá à entidade patronal a elaboração do mapa de férias.
c) No caso previsto na alínea anterior, a entidade patronal só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 30 de Setembro.
d) As férias poderão ser marcadas para ser gozadas em dois ou mais períodos interpolados, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, desde que salvaguardado, no mínimo, um período de 10 dias consecutivos.
5 - Os trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar e se encontrem ao serviço da mesma firma têm direito a gozar férias simultaneamente.
6 - Se o trabalhador adoecer durante as férias, serão as mesmas interrompidas desde que a entidade patronal seja do facto informada, prosseguindo o respectivo gozo após o termo da situação de doença, nos termos em que as partes acordarem ou, na falta de acordo, logo após a alta.
7 - A prova da situação de doença prevista no número anterior poderá ser feita por estabelecimento hospitalar, por médico da segurança social ou por atestado médico, sem prejuízo, neste último caso, do direito de fiscalização e controlo por médico indicado pela entidade patronal.
8 - Aos trabalhadores chamados a prestar serviço militar será concedido o período de férias vencido e respectivo subsídio antes da incorporação, devendo aqueles avisar do facto a entidade patronal logo que convocados. Na impossibilidade do seu gozo, deverão ser-lhes pagas as retribuições correspondentes.
9 - No ano de regresso do serviço militar, se este não for o ano da incorporação, o trabalhador terá direito a gozar 22 dias de férias e a receber o respectivo subsídio.
10 - No ano da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado do trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e ao respectivo subsídio.
11 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador terá direito, após a prestação de três meses de serviço efectivo, ao período de férias e respectivo subsídio que se teria vencido em 1 de Janeiro desse ano, como se tivesse estado ininterruptamente ao serviço.
12 - Os dias de férias que excedam o número de dias contados entre o momento da apresentação do trabalhador após a cessação do impedimento e o termo do ano civil em que este se verifique serão gozados até 30 de Abril do ano civil subsequente.
Cláusula 15.ª
Subsídio de férias
1 - Até cinco dias antes do início das férias os trabalhadores receberão das entidades patronais um subsídio de montante igual à retribuição correspondente ao número de dias de férias a que tenham direito, incluindo a média das comissões dos últimos 12 meses, se tais comissões existirem.
2 - Cessando o contrato de trabalho, os trabalhadores têm direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias vencido e ao respectivo subsídio e comissões, nos termos do n.º 1 desta cláusula, salvo se já o tiverem gozado, bem como às férias e subsídio proporcionais aos meses de serviço prestado no próprio ano da cessação do contrato.
3 - No caso de aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.ª, o subsídio de férias será sempre devido e pago em singelo.
Cláusula 16.ª
Mapa das férias
1 - As entidades patronais abrangidas pelo presente CCT ficam obrigadas à elaboração de um mapa de férias donde conste:
Nome;
Idade;
Data de admissão;
Número de dias de férias;
Data do início e termo das mesmas.
2 - Até ao dia 15 de Abril o mapa de férias terá de ser afixado em local bem visível dentro das instalações da empresa, de forma a permitir com facilidade a sua consulta por parte dos trabalhadores. Caso a empresa tenha vários estabelecimentos, filiais ou dependências, terá de em cada uma delas ser afixado um exemplar do referido mapa.
§ único. O referido mapa tem de estar afixado entre a data indicada e 31 de Outubro.
3 - Poderá a entidade patronal encerrar, totalmente ou parcialmente, o estabelecimento para férias, nos termos previstos na lei.
4 - Só por mútuo acordo entre o trabalhador e a entidade patronal poderá efectuar-se qualquer alteração ao mapa de férias.
5 - Se, depois de marcado o período de férias, exigências imperiosas do funcionamento da empresa determinarem o adiamento ou a interrupção das férias já iniciadas, o trabalhador tem direito a ser indemnizado dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.
6 - As exigências imperiosas do funcionamento da empresa terão de ser comprovadas de forma inequívoca junto do sindicato, bem como a impossibilidade de se conseguir outra solução, caso o trabalhador não dê de imediato o seu acordo.
7 - As alterações ao mapa de férias não poderão prejudicar o período de férias de outro ou outros trabalhadores.
Cláusula 17.ª
Violação do direito a férias
A entidade patronal que não cumprir, total ou parcialmente, a obrigação de conceder férias, nos termos deste CCT, pagará ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da remuneração correspondente ao tempo de férias que deixou de gozar, sem prejuízo do seu gozo efectivo no 1.º trimestre do ano civil subsequente
Cláusula 18.ª
Faltas - Definição
1 - Falta é a ausência do trabalhador durante um dia de trabalho.
2 - Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores a um dia de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados, contando-se essas ausências como faltas na medida em que perfaçam um ou mais dias completos de trabalho.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, caso os períodos normais de trabalho não sejam uniformes, considerar-se-á sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.
4 - Quando seja praticado horário variável, a falta durante um dia de trabalho apenas se considerará reportada ao período de presença obrigatória dos trabalhadores.
Cláusula 19.ª
Faltas justificadas
São faltas justificadas:
a) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes;
b) As motivadas por falecimento de cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, pais, sogros, filhos, enteados, padrasto, madrasta, genros e noras, quer do trabalhador quer do seu cônjuge, durante cinco dias consecutivos; (Rectificado conforme BTE 33/2006)
c) As motivadas por falecimento de avós, bisavós, netos e bisnetos, cunhados e irmãos, quer do trabalhador quer do seu cônjuge e ainda pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação com o trabalhador, durante dois dias consecutivos; (Rectificado conforme BTE 33/2006)
d) Três dias, por ocasião de parto da esposa ou aborto;
e) As motivadas pela prática de actos necessários no exercício de funções em organismos sindicais ou na qualidade de delegado sindical ou membro de comissão de trabalhadores;
f) As motivadas pela prática de actos necessários ao exercício de funções em instituições de segurança social ou comissões paritárias;
g) As motivadas pela prestação de provas de exame em estabelecimentos de ensino oficial ou equiparados;
h) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais ou a necessidade de prestação de assistência a membros do seu agregado familiar;
i) As dadas por bombeiros voluntários no exercício das suas funções;
j) Doação de sangue a título gracioso, durante o próprio dia e nunca mais de uma vez por trimestre;
l) Consultas e tratamentos médicos, pelo tempo necessário, caso não seja possível terem lugar fora do horário de trabalho;
m) As prévia ou posteriormente autorizadas pela entidade patronal.
Cláusula 20.ª
Faltas injustificadas
São consideradas injustificadas todas as faltas não previstas na cláusula anterior.
Cláusula 21.ª
Comunicação e prova sobre faltas justificadas
1 - As faltas justificadas, quando previstas, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com a antecedência mínima de cinco dias.
2 - Quando imprevistas, as faltas justificadas serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal logo que possível.
3 - O não cumprimento do disposto nos números anteriores torna as faltas injustificadas.
4 - A entidade patronal pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
Cláusula 22.ª
Efeitos das faltas justificadas
1 - As faltas justificadas não determinam perda de retribuição nem diminuição do período de férias ou de qualquer outra regalia, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Determinam perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:
a) As previstas na alínea e) da cláusula 19.ª que excederem os limites fixados na lei;
b) As previstas na alínea f) da cláusula 19.ª, desde que estas sejam remuneradas pela respectiva instituição;
c) As previstas na alínea h) da cláusula 19.ª, desde que o trabalhador tenha direito a subsídio da segurança social ou do seguro.
3 - No caso previsto na parte final da alínea h) da cláusula 19.ª, necessidade de prestação de assistência a membros do seu agregado familiar, e no caso de não estar abrangido pela alínea c) do número anterior, se o impedimento do trabalhador se prolongar para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado.
Cláusula 23.ª
Efeitos das faltas injustificadas
1 - As faltas injustificadas determinam sempre perda de retribuição correspondente ao período de ausência, o qual será descontado, para todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador.
2 - Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para os efeitos do número anterior abrangerá os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de falta.
3 - Incorre em infracção disciplinar grave todo o trabalhador que:
a) Faltar injustificadamente durante três dias consecutivos ou seis interpolados num período de um ano;
b) Faltar injustificadamente com alegação de motivo de justificação comprovadamente falso.
4 - No caso de a apresentação do trabalhador para início ou reinício da prestação do trabalho se verificar com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos, pode a entidade patronal recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.
Cláusula 24.ª
Efeitos das faltas no direito a férias
1 - As faltas justificadas não têm qualquer efeito sobre o direito às férias do trabalhador.
2 - A perda de retribuição das faltas injustificadas poderá ser substituída, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por perda de dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, até ao limite de um terço do período de férias a que o trabalhador tiver direito.
Cláusula 25.ª
Impedimentos prolongados
1 - Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de comparecer ao trabalho por facto que lhe não seja imputável, nomeadamente serviço militar, doença ou acidente, manterá o direito ao lugar com a categoria, antiguidade e demais regalias que por este CCT ou iniciativa da entidade patronal lhe estavam sendo atribuídas.
2 - Ao trabalhador detido e não condenado, ou condenado em prisão correccional por crime não infamante, garantirá a entidade patronal, finda que seja a detenção ou prisão, a manutenção do vínculo laboral que o ligava à empresa, bem como todas as regalias por ele adquiridas à data da referida detenção ou prisão.
3 - O contrato caducará, porém, no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
4 - Terminado o impedimento, o trabalhador deve, dentro do prazo de 30 dias, apresentar-se à entidade patronal para retomar o serviço, sob pena de perder o direito ao lugar.
Cláusula 26.ª
Licença sem vencimento
1 - A entidade patronal pode atribuir ao trabalhador, a pedido deste, licença sem vencimento.
2 - O pedido terá de ser formulado por escrito, em quadruplicado, donde conste:
a) Nome do trabalhador;
b) Data de admissão;
c) Motivo justificativo do pedido;
d) Início e termo da mesma.
3 - A entidade patronal comunicará ao trabalhador no prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido a sua decisão.
4 - Do pedido do trabalhador, bem como da posição da entidade patronal, terá de ser remetida cópia à delegação do Ministério do Trabalho, sindicato e associação comercial respectiva.
5 - O período de licença sem vencimento conta-se para efeitos de antiguidade e durante a sua aplicação cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.
6 - O trabalhador beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar.
CAPÍTULO V
Retribuição do trabalho
Cláusula 27.ª
Retribuições certas mínimas
1 - As remunerações certas mínimas mensais garantidas aos trabalhadores abrangidos pelo presente CCT são as constantes do anexo IV.
2 - As remunerações certas mínimas mensais constantes do referido anexo não prejudicam outras existentes actualmente mais elevadas.
3 - O pagamento das retribuições será obrigatoriamente feito até ao último dia útil de cada mês, nas horas normais de serviço.
4 - Sempre que o trabalhador aufira uma retribuição mista, isto é, constituída por parte certa e parte variável, ser-lhe-á sempre assegurada, independentemente desta, a remuneração certa prevista neste contrato.
5 - A retribuição mista referida no número anterior será sempre considerada para todos os efeitos previstos neste contrato.
6 - Os trabalhadores abrangidos por este contrato colectivo de trabalho em regime de trabalho parcial receberão a retribuição calculada na proporção do tempo de trabalho ajustado, tendo por base a tabela constante do anexo IV acrescida de 50%.
7 - Os trabalhadores que exerçam funções de pagamento e ou recebimento têm direito a um abono mensal para falhas no valor de € 16,40, o qual fará parte integrante da retribuição enquanto o trabalhador exercer essas funções, ainda que a título de substituição. (Redacção dada conforme BTE 27/2010)
8 - Não é permitido à entidade patronal ter trabalhadores em regime exclusivo de comissões.
9 - Os trabalhadores receberão por dia de trabalho efectivamente prestado um subsídio de refeição de € 4,50. (Redacção dada conforme BTE 27/2010)
Redacções Anteriores
Cláusula 28.ª
Recibo mensal
O recibo referente à retribuição ou às remunerações suplementares a que o trabalhador tiver direito deverá ser entregue a este no acto do pagamento, com os seguintes elementos: designação da entidade patronal, nome do trabalhador, categoria profissional, número de inscrição na previdência e no sindicato, período de trabalho a que respeita, discriminação das importâncias relativas à prestação de trabalho, descontos e líquido a pagar. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
Cláusula 29.ª
Deslocações
1 - Aos trabalhadores deslocados ao serviço da empresa, bem como aos vendedores em viagens de serviço, serão assegurados os seguintes direitos:
a) Pagamento das despesas de transporte, alojamento e alimentação, contra entrega de documentos justificativos;
b) Se o trabalhador utilizar o seu próprio veículo ou outro que não seja o da empresa, ao serviço desta, esta obriga-se a pagar-lhe essa utilização pelo valor do coeficiente 0,30 sobre o preço de 1l de gasolina super que vigorar na altura da deslocação por cada quilómetro percorrido. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
2 - Às entidades patronais fica reservado o direito de substituir a forma de pagamento estabelecida na alínea b) do número anterior por veículo próprio da empresa, sendo todas as despesas inerentes à manutenção e utilização de sua conta, além do seguro, incluindo todos os ocupantes.
Cláusula 30.ª
Diuturnidades
1 - Os trabalhadores abrangidos por este CCT têm direito a uma diuturnidade no montante de € 13,60, por cada três anos de permanência na mesma categoria profissional, até ao limite de cinco diuturnidades. (Redacção dada conforme BTE 27/2010)
2 - As diuturnidades acrescem à retribuição efectiva.
3 - Para efeitos de aplicação das diuturnidades, a contagem do tempo iniciar-se-á em 1 de Fevereiro de 1972.
Redacções Anteriores
Cláusula 31.ª
Subsídio de Natal
1 - As entidades patronais obrigam-se a pagar aos trabalhadores até ao dia 15 de Dezembro um subsídio correspondente a 100% da retribuição mensal (parte fixa, acrescida da parte variável, quando for caso disso).
2 - No ano de admissão, os trabalhadores receberão um subsídio correspondente à proporcionalidade do número de meses de serviço. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
3 - O trabalhador ao ingressar no serviço militar obrigatório terá direito a receber da entidade patronal o subsídio correspondente aos meses de serviço prestado nesse ano, contando-se para este efeito como mês completo qualquer fracção do mês em que se verifique a incorporação. Este subsídio será pago ao trabalhador antes da incorporação.
4 - O trabalhador regressado do serviço militar obrigatório terá direito a receber da entidade patronal o subsídio correspondente aos meses de serviço prestado nesse ano, contando-se para este efeito como mês completo qualquer fracção do mês em que se verifique o regresso.
5 - O trabalhador beneficiário de licença sem vencimento ou sujeito a impedimento prolongado terá direito a receber em subsídio em iguais circunstâncias às estabelecidas nos n.º 3 e 4 desta cláusula.
6 - Cessando o contrato de trabalho, este subsídio será pago em proporção aos meses de serviço prestado.
Cláusula 32.ª
Exercício de funções inerentes a diversas categorias profissionais
Quando um trabalhador exercer funções inerentes a diversas categorias profissionais ou profissões, terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas categorias profissionais ou profissões.
CAPÍTULO VI -
Direitos, deveres e garantias das partes
Cláusula 33.ª
Deveres das entidades patronais
A entidade patronal deve, quer directamente quer através dos seus representantes: (Rectificado conforme BTE 33/2006)
a) Cumprir rigorosamente as disposições do presente CCT, as que resultem de normas legais de regulamentação de trabalho e as obrigações estabelecidas em contratos individuais;
b) Não exigir ao trabalhador trabalho para além do compatível com a sua categoria profissional e atender às suas possibilidades físicas;
c) Tratar com correcção os trabalhadores ao seu serviço, nomeadamente quando tiver de lhes fazer qualquer observação, procedendo de modo a não ferir a sua dignidade;
d) Não deslocar qualquer trabalhador para serviços alheios à empresa, sua profissão e categoria, salvo autorização escrita deste e confirmação do sindicato;
e) Facilitar aos trabalhadores que exerçam funções em sindicatos, de delegados sindicais, em instituições de segurança social e outras de natureza similar o tempo necessário ao desempenho de tais funções;
f) Proporcionar aos trabalhadores boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
g) Pagar ao trabalhador a retribuição e indemnização devidas segundo as regras legais e convencionais aplicáveis;
h) Cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho, que serão expostas em local visível e zelar pela sua observação;
i) Facilitar aos trabalhadores a ampliação das suas habilitações, permitindo-lhes a frequência de cursos e prestação de exames;
j) Passar atestados de comportamento e competência profissional aos seus empregados quando for por eles solicitado.
Cláusula 34.ª
Deveres dos trabalhadores
São deveres dos trabalhadores:
a) Obedecer à entidade patronal e aos superiores hierárquicos em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens ou instruções se mostrarem contrárias aos direitos e garantias relativos à sua profissão;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e cumprir o horário de trabalho fixado;
c) Tratar com correcção a entidade patronal ou superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que entrem em relação com a empresa;
d) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
e) Informar com verdade, isenção e espírito de justiça do valor profissional dos seus subordinados, procedendo com imparcialidade relativamente às infracções de ordem disciplinar;
f) Exercer com competência, zelo e assiduidade as funções que lhes estejam confiadas, bem como zelar pelo bom estado de conservação de todo o material que lhes tenha sido entregue, não podendo, em caso algum, fazer uso abusivo do mesmo;
g) Observar as medidas de prevenção de acidentes e de higiene no trabalho constantes das leis e regulamentos aplicáveis, com vista a garantir a segurança e protecção dos trabalhadores;
h) Cuidar da sua cultura e aperfeiçoamento profissional;
i) Usar de urbanidade nas relações com o público.
Cláusula 35.ª
Garantias dos trabalhadores
1 - É proibido à entidade patronal:
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;
b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
c) Em caso algum, diminuir a retribuição ou modificar as condições de trabalho, ou do contrato individual, de forma que dessa modificação resulte ou possa resultar diminuição de retribuição;
d) Em caso algum, baixar a categoria ou encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no âmbito do respectivo grupo profissional de acordo com as funções definidas neste CCT;
e) Transferir o trabalhador para outro local ou zona, salvo o disposto na cláusula seguinte;
f) Despedir e readmitir o trabalhador, ainda que seja eventual e mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias já adquiridas; (Rectificado conforme BTE 33/2006)
g) Exigir ao seu pessoal trabalho manifestamente incompatível com as suas aptidões profissionais.
2 - A prática pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção do disposto nesta cláusula dá ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato, com direito à indemnização prevista no presente CCT.
3 - Constitui violação das leis do trabalho e como tal punida a prática de actos previstos nesta cláusula.
Cláusula 36.ª
Mudança do local de trabalho
1 - É vedado à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo se:
a) Dentro da mesma localidade, a transferência, ou mudança total ou parcial do estabelecimento, não se mostrar desfavorável ao trabalhador;
b) Entre localidades diferentes, a transferência, ou a mudança total ou parcial do estabelecimento, não se mostrar desfavorável e ou não causar prejuízo sério ao trabalhador e este der o seu acordo escrito, além de parecer favorável do sindicato.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o trabalhador poderá não aceitar a sua transferência, optando pela rescisão do contrato com direito às indemnizações previstas na cláusula 40.ª
3 - Todo o acréscimo de despesas directamente resultante da transferência do trabalhador para outro local de trabalho será custeado pela entidade patronal.
CAPÍTULO VII
Cessação do contrato de trabalho
Cláusula 37.ª
Princípios gerais
O regime de cessação do contrato de trabalho é aquele que consta da legislação em vigor e no disposto nas cláusulas deste capítulo.
Cláusula 38.ª
Causas de cessação do contrato de trabalho
1 - O contrato de trabalho pode cessar por:
a) Caducidade;
b) Revogação por acordo das partes;
c) Despedimento promovido pela entidade empregadora;
d) Rescisão com ou sem justa causa por iniciativa do trabalhador;
e) Rescisão por qualquer das partes durante o período experimental;
f) Extinção de postos de trabalho por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural, relativas à empresa.
2 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a receber, pelo menos:
a) O subsídio de Natal proporcional aos meses de trabalho prestado no ano da cessação;
b) A retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio;
c) Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início desse ano, o trabalhador terá ainda direito a receber a retribuição correspondente a esse período, bem como o respectivo subsídio.
Cláusula 39.ª
Cessação da actividade
No caso de a entidade patronal cessar a sua actividade, aplicar-se-á o regime estabelecido na lei, vigorando, contudo, quanto à indemnização, o disposto no n.º 1 da cláusula 40.ª, salvo se a entidade patronal, com o acordo do trabalhador, o transferir para outra empresa ou estabelecimento, sendo-lhe então garantidos, por escrito, todos os direitos decorrentes da antiguidade ao serviço da entidade patronal que cessou ou interrompeu a sua actividade.
Cláusula 40.ª
Valor da indemnização em certos casos de cessação do contrato de trabalho
1 - O trabalhador terá direito à indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de antiguidade, não podendo ser inferior a três meses, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido até à data da sentença, nos seguintes casos:
a) Caducidade do contrato por motivo de extinção da entidade empregadora;
b) Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador;
c) Extinção do posto de trabalho abrangido ou não por despedimento colectivo.
2 - No caso de despedimento promovido pela empresa em que o tribunal declare a sua ilicitude e o trabalhador queira optar pela indemnização em vez da reintegração, o valor daquela será o previsto no número anterior.
CAPÍTULO VIII
Poder disciplinar
Cláusula 41.ª
A quem compete o poder disciplinar
O poder disciplinar tanto é exercido directamente pela entidade patronal como pelos superiores hierárquicos com competência disciplinar sobre o presumido infractor.
Cláusula 42.ª
Infracção disciplinar
1 - Considera-se infracção a violação voluntária dos princípios, direitos e garantias consignados neste CCT.
2 - A infracção disciplinar prescreve decorridos 180 dias sobre a data em que teve lugar ou logo que cesse o contrato de trabalho.
Cláusula 43.ª
Processo disciplinar
1 - Os factos que constituam infracção disciplinar terão de ser apurados obrigatoriamente em processo disciplinar escrito, sob pena de nulidade.
2 - O processo disciplinar deve iniciar-se até 30 dias após aquele em que a entidade patronal ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção.
3 - Os factos da acusação serão concretos e especificadamente levados ao conhecimento do trabalhador através de nota de culpa, reduzida a escrito, indicando o lugar e o tempo da ocorrência dos factos imputados, que, no caso de a sanção previsível ser o despedimento com justa causa, terá de conter a declaração de intenção do despedimento.
4 - A nota de culpa terá de ser remetida ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, para a sua residência habitual.
5 - O trabalhador tem direito a apresentar a sua defesa por escrito, pessoalmente ou por intermédio de mandatário, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da recepção da notificação.
6 - Se, porém, o trabalhador estiver ausente da sua residência habitual por motivo de férias, doença ou outro atendível desde que demonstrado, o prazo referido no número anterior só se iniciará após o regresso à sua residência.
7 - Deverão ser ouvidas as testemunhas indicadas pelo trabalhador, no máximo de cinco por infracção, salvo se o número de testemunhas de acusação for superior, caso em que as de defesa poderão ser em número igual às de acusação.
8 - Quando o processo estiver completo será presente ao sindicato, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias úteis.
9 - Uma vez obtido o parecer referido no número anterior ou decorrido o prazo sem que este tenha sido proferido, a entidade patronal poderá ou não proferir a sanção disciplinar, devendo a decisão ser fundamentada e reduzida a escrito, da qual será dada cópia ao trabalhador e ao sindicato.
10 - Constituem moralidade insuprível do procedimento disciplinar, acarretando a nulidade do respectivo processo o não início do processo nos termos do n.º 1, a falta de audição do trabalhador interessado, o incumprimento do disposto no n.º 8 e a falta da entrega ao mesmo da decisão final.
11 - Com a notificação da nota de culpa pode a entidade patronal suspender preventivamente o trabalhador sem perda de retribuição.
Cláusula 44.ª
Sanções disciplinares
1 - As infracções nos termos do presente CCT poderão ser objecto das seguintes sanções, de acordo com a gravidade dos factos e culpabilidade do infractor:
a) Repreensão;
b) Repreensão registada;
c) Suspensão do trabalho com perda de retribuição;
d) Despedimento com justa causa.
2 - Pela mesma infracção não pode ser aplicada mais de uma sanção.
3 - A suspensão do trabalhador não pode exceder por cada infracção cinco dias e, em cada ano civil, o total de 15 dias. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
4 - As sanções aplicadas não poderão ter quaisquer outras consequências para o trabalhador, nomeadamente redução doutros direitos decorrentes da sua prestação de trabalho.
5 - As sanções serão obrigatoriamente comunicadas simultaneamente ao trabalhador e ao sindicato, no prazo máximo de oito dias, a contar da decisão, com indicação sucinta dos respectivos fundamentos.
Cláusula 45.ª
Sanções abusivas
1 - Presumem-se sanções abusivas as sanções disciplinares motivadas pelo facto de o trabalhador:
a) Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
b) Recusar o cumprimento de ordens a que não deva obediência, nos termos da alínea a) da cláusula 34.ª;
c) Exercer, ter exercido ou candidatar-se a funções em organismos sindicais, instituições de segurança social, na qualidade de delegado sindical ou membro da comissão de trabalhadores;
d) Se recusar a cumprir ordens que ultrapassem os poderes de direcção lícitos da entidade patronal, nomeadamente as que sejam contrárias aos seus direitos e garantias e à ética profissional;
e) Ter posto o sindicato ao corrente das transgressões às leis de trabalho e deste CCT, cometidas pela entidade patronal, sobre si ou sobre os seus companheiros;
f) Ter prestado informações correctas à inspecção de trabalho ou quaisquer outros organismos com funções de vigilância ou fiscalização do cumprimento das leis de trabalho;
g) Ter declarado ou testemunhado contra a entidade patronal em processo disciplinar, perante os tribunais ou qualquer outra entidade com poderes de instrução ou fiscalização;
h) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem.
2 - Até prova em contrário, presumem-se abusivos os despedimentos ou aplicação de qualquer outra sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando levado a efeito até seis meses após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b), d), e), f), g) e h) do n.º 1 desta cláusula ou até cinco anos após o termo das funções referidas na alínea c) ou da data da apresentação da candidatura a essas funções quando as não venha a exercer, se já então, num ou noutro caso, o trabalhador servia a empresa.
Cláusula 46.ª
Consequência da aplicação de sanções abusivas
1 - A aplicação de alguma sanção abusiva, nos termos da cláusula anterior, além de responsabilizar a entidade patronal por violação das lei do trabalho dá direito ao trabalhador visado a ser indemnizado nos termos gerais de direito, com as alterações constantes nos números seguintes. (Rectificado conforme BTe 33/2006)
2 - Se a sanção consistir no despedimento, a indemnização não será inferior ao dobro da fixada na cláusula 40.ª e, no caso da alínea c) do n.º 1 da cláusula anterior, não será nunca inferior à retribuição correspondente a 20 meses.
3 - Tratando-se de suspensão, a indemnização não será inferior a 10 vezes a importância da retribuição perdida e, no caso da alínea c), não será inferior a 20 vezes.
Cláusula 47.ª
Transmissão do estabelecimento
1 - Em caso de trespasse ou de quaisquer outros actos ou factos que envolvam a transmissão da exploração ou estabelecimento, os contratos de trabalho continuarão com a entidade patronal adquirente, sendo assegurados pela transmitente e pela adquirente, por escrito, todos os direitos e regalias que o trabalhador tiver adquirido. 
2 - No caso de não ser assegurada a garantia prevista no número anterior, a transmitente terá de conceder-lhe o seu pedido de demissão, mediante a indemnização de três meses por cada ano de serviço ou sua fracção.
3 - A entidade adquirente será solidariamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações vencidas emergentes dos contratos de trabalho, ainda que se trate de trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão.
4 - Para efeitos do número anterior, deverá a adquirente, durante o mês anterior à transação, fazer afixar nos locais de trabalho um aviso no qual se dê conhecimento aos trabalhadores de que devem reclamar eventuais créditos.
Cláusula 48.ª
Falência ou insolvência
1 - A declaração judicial de falência ou insolvência da empresa não faz caducar os contratos de trabalho.
2 - O administrador da falência ou da insolvência satisfará integralmente as retribuições que se forem vencendo, se o estabelecimento não for encerrado e enquanto o não for.
3 - A cessação dos contratos de trabalho, nos casos previstos nesta cláusula, fica sujeita ao regime estabelecido no capítulo VII.
CAPÍTULO IX
Direitos especiais
Cláusula 49.ª
Trabalho feminino
Além do estipulado no presente contrato para a generalidade dos trabalhadores abrangidos, são assegurados aos do sexo feminino os direitos a seguir mencionados, sem prejuízo, em qualquer caso, de garantia de lugar, do período de férias ou de qualquer outro benefício concedido pela empresa:
a) Durante o período de gravidez e até três meses após o parto, as mulheres que desempenham tarefas incompatíveis com o seu estado, designadamente as de grande esforço físico, trepidação, contactos com substâncias tóxicas ou posições incómodas e transportes inadequados, deverão ser imediatamente transferidas do posto de trabalho, quando for clinicamente prescrito, para trabalhos compatíveis, sem prejuízo da retribuição correspondente à sua categoria;
b) Por ocasião do parto, uma licença de 98 dias, podendo, se a trabalhadora o preferir, gozar 30 dias antes do parto;
c) Dois períodos de uma hora cada um por dia, sem perda de retribuição, até 12 meses após o parto, e no caso da mãe comprovadamente amamentar os filhos, salvo acordo escrito entre a trabalhadora e a entidade empregadora que estabeleça diferentemente;
d) O emprego a meio tempo, com remuneração proporcional, desde que os interesses familiares da trabalhadora o exijam e mediante acordo com a entidade patronal;
e) As entidades patronais são obrigadas a dispensar as trabalhadoras que tenham encargos familiares de prestação de trabalho extraordinário sempre que aquelas o solicitem e sem que tal facto importe tratamento menos favorável;
f) Direito a ir às consultas pré-natais durante as horas de trabalho, se não for possível fora delas, sem perda de retribuição, desde que devidamente comprovadas;
g) Escolha de férias, desde que seja para as fazer coincidir com as férias escolares dos seus filhos, salvo impossibilidade por parte da entidade patronal de satisfazer a pretensão.
Cláusula 50.ª
Trabalhadores-estudantes
Aos trabalhadores-estudantes são assegurados os direitos previstos na Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro (regime jurídico do trabalhador-estudante), que é aplicável na sua totalidade, com a seguinte adaptação:
Cláusula 51.ª
Trabalhadores menores
1 - Pelo menos uma vez por ano, as entidades patronais são obrigadas a assegurar exame médico dos menores ao seu serviço, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a fim de se verificar se o trabalho é prestado sem prejuízo da respectiva saúde e desenvolvimento físico normal.
2 - Os resultados do exame referido no número anterior devem ser registados e assinados pelo médico nas respectivas fichas clínicas ou em caderneta própria.
3 - Os exames médicos exigidos por esta cláusula não podem implicar despesas para o trabalhador.
4 - Aos trabalhadores menores é proibido:
a) A prestação de trabalho durante o período nocturno;
b) A prestação de trabalho extraordinário;
c) A prestação de trabalho nos dias de descanso e nos dias feriados;
d) A carga, descarga e ou transporte de volumes ou mercadorias de peso superior a 20 kg.
Cláusula 52.ª
Incapacidade
Em caso de incapacidade permanente ou temporária, em qualquer dos casos parcial ou absoluta, proveniente de acidente de trabalho ou doença profissional ao serviço da empresa, a entidade patronal diligenciará conseguir a reconversão dos diminuídos para função compatível com as diminuições verificadas.
CAPÍTULO X
Higiene e segurança no trabalho
Cláusula 53.ª
Normas gerais
A entidade patronal obriga-se a proporcionar aos trabalhadores condições humanas de trabalho, criando e mantendo para tal nos locais de trabalho todas as estruturas e serviços necessários, nomeadamente dos sectores de higiene, segurança e saúde, previstos na legislação específica ou nas convenções da OIT, com preferência das condições mais favoráveis para a saúde dos trabalhadores.
Cláusula 54.ª
Normas especiais
1 - Os estabelecimentos devem ser permanentemente mantidos limpos, competindo aos responsáveis mandar proceder às necessárias operações de limpeza.
2 - Os locais de trabalho devem ser iluminados com luz natural, recorrendo-se à artificial quando aquela for insuficiente
3 - Nos locais de trabalho onde tal seja necessário, designadamente em armazéns, devem ser estabelecidos sistemas de iluminação de segurança nas escadas principais e respectivas vias de acesso.
4 - Nos locais de trabalho devem manter-se boas condições de ventilação natural, recorrendo-se à artificial quando aquela seja insuficiente.
5 - Nos estabelecimentos de vendas, bem como nos armazéns e outras dependências, devem adoptar-se medidas adequadas para prevenir os incêndios e preservar a segurança em caso de incêndio.
6 - Em cada dependência da empresa, terá a entidade patronal de colocar à disposição dos trabalhadores um ou vários armários ou cabides, caixas ou bolsas de primeiros socorros, devidamente equipados. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
7 - Deve ser posta à disposição dos trabalhadores, em locais facilmente acessíveis, água potável em quantidade suficiente.
8 - As instalações sanitárias deverão satisfazer os seguintes requisitos:
a) Disporem de água canalizada;
b) Serem iluminadas e ventiladas;
c) Possuírem lavatórios por cada grupo de 10 trabalhadores;
d) Possuírem uma bacia sanitária por cada grupo de 10 trabalhadores;
e) Possuírem lavatórios providos de sabão não irritante;
f) Devem situar-se em salas separadas por sexo, quando tal se justifique, e dispor de armários individuais providos de fechadura.
CAPÍTULO XI
Mapas de pessoal
Cláusula 55.ª
Remessa obrigatória
1 - Todas as entidades patronais abrangidas por este CCT são obrigadas a enviar às entidades referidas no n.º 2 desta cláusula, de 1 a 30 de Novembro de cada ano, o mapa de quadro de pessoal, devidamente preenchido, com dados actualizados em relação ao mês de Outubro anterior.
2 - O mapa de pessoal referido no número anterior será remetido a cada uma das seguintes entidades:
a) Original e uma cópia à delegação do Ministério do Trabalho em Portalegre;
b) Uma cópia à delegação de Portalegre do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria Serviços - SITESE;
c) Uma cópia à Associação Comercial de Portalegre ou à Associação de Comércio e Indústria de Elvas ou à Associação Comercial e Industrial do Concelho de Ponte de Sor.
Cláusula 56.ª
Afixação nos locais de trabalho
Na mesma data do envio, as entidades patronais afixarão, durante 45 dias, nos locais de trabalho e por forma bem visível, cópia do mapa referido na cláusula anterior, podendo qualquer trabalhador, dentro do mesmo prazo, comunicar por escrito à entidade patronal ou ao sindicato as irregularidades detectadas. (Rectificado conforme BTE 33/2006)
CAPÍTULO XII
Comissões paritárias
Cláusula 57.ª
Comissão paritária
1 - As partes contratantes decidem criar uma comissão paritária, formada por quatro representantes das associações patronais e quatro representantes do sindicato, a qual terá de estar constituída no prazo máximo de 30 dias após a publicação do presente CCT, com competência para interpretar as disposições convencionais e integrar as suas lacunas.
2 - A comissão paritária funciona mediante convocação de qualquer das partes contratantes, devendo as reuniões ser marcadas com oito dias de antecedência mínima, com indicação da agenda de trabalhos e do local, dia e hora da reunião.
3 - Não é permitido, salvo por unanimidade dos representantes presentes, tratar nas reuniões de assuntos de que a outra parte não tenha sido notificada com um mínimo de oito dias antecedência.
4 - Poderá participar nas reuniões, se as partes nisso estiverem de acordo, um representante do Ministério do Trabalho, que não terá direito a voto.
5 - Das deliberações tomadas por unanimidade será depositado um exemplar no Ministério do Trabalho, para efeitos de publicação, considerando-se, a partir desta, parte integrante do contrato colectivo de trabalho.
6 - As partes comunicarão uma à outra e ao Ministério do Trabalho, dentro de 20 dias a contar da publicação do contrato, a identificação dos respectivos representantes.
7 - A substituição de representantes é lícita a todo o tempo, mas só produz efeitos 15 dias após as comunicações referidas no número anterior.
8 - A comissão paritária só pode deliberar desde que estejam presentes metade dos membros efectivos representantes de cada parte.
CAPÍTULO XIII
Disposições finais e transitórias
Cláusula 58.ª
Garantias de manutenção de regalias
Da aplicação do presente contrato não poderão resultar quaisquer prejuízos para os trabalhadores, designadamente baixa de categoria ou classe, bem como diminuição de retribuição, comissões ou outras regalias de carácter regular ou permanente que estejam a ser praticadas.
Cláusula 59.ª
Prevalência de normas
Quaisquer condições mais favoráveis que venham a ser estabelecidas por via administrativa ou outra para as categorias profissionais ou profissões abrangidas por este CCT passam a fazer parte integrante do mesmo.
Cláusula 60.ª
Sucessão de regulamentação
Entende-se, para todos os efeitos legais, que a presente convenção é globalmente mais favorável para os trabalhadores, considerando-se assim revogados todos os instrumentos de regulamentação de trabalho e suas alterações até agora em vigor.
ANEXO I
Grupo A - Trabalhadores de escritório e correlativos
A.1 - Trabalhadores de escritório
Paquete. - É o trabalhador menor de 18 anos de idade que presta unicamente serviços referidos na definição das funções de contínuo.
Estagiário de dactilógrafo. - É o trabalhador que auxilia o escriturário e se prepara para essa função.
Escriturário. - É o trabalhador que, dentro da área em que se insere, procede ao tratamento adequado de toda a correspondência, valores e documentos diversos. Prepara, colige e ordena elementos para consulta. Minuta, dactilografa e arquiva correspondência e ou outro expediente administrativo. Utiliza meios tecnológicos adequados ao desempenho da sua função.
Recepcionista. - É o trabalhador que recebe clientes e dá explicações sobre os artigos, transmitindo indicações dos respectivos departamentos, assiste na portaria, recebendo e atendendo visitantes que pretendam encaminhar-se para a administração ou funcionários superiores ou atendendo outros visitantes, com orientação das suas visitas e transmissão de indicações várias.
Estagiário de programador. - É o trabalhador que auxilia o programador e se prepara para essa função.
Caixa. - É o trabalhador que tem a seu cargo as operações de caixa e registo de movimento relativo a transacções respeitantes à gestão da empresa; recebe numerário e outros valores e verifica se a sua importância corresponde à indicada nas notas de venda ou nos recibos; prepara os sobrescritos segundo as folhas de pagamento. Pode preparar os fundos destinados a serem depositados e tomar as disposições necessárias para os levantamentos.
Correspondente em línguas estrangeiras. - É o trabalhador que tem como principal função redigir e dactilografar correspondência num ou em mais idiomas estrangeiros.
Subchefe de secção ou escriturário especializado. - É o trabalhador que se ocupa das tarefas mais complexas do escriturário, nomeadamente assuntos de pessoal e fiscais, cálculos estatísticos complexos e apuramentos estatísticos exigidos por entidades oficiais. Pode elaborar directamente com o seu superior hierárquico, substituindo-o no impedimento deste.
Secretário-correspondente. - É o trabalhador que se ocupa do secretariado específico e similar; redige actas das reuniões de trabalho e assegura, por sua própria iniciativa, o trabalho de rotina diária do gabinete, além dos serviços atribuídos ao correspondente das línguas estrangeiras.
Assistente administrativo. - É o trabalhador que adopta processos e técnicas de natureza administrativa e comunicacional, utiliza meios informáticos e assegura a organização de processos de informação para decisão superior.
Técnico administrativo. - É o trabalhador que, a partir de objectivos definidos superiormente, organiza e planeia meios técnicos de actuação numa área especializada que obriguem a tomadas de decisão. Pode coordenar funcionalmente um grupo de trabalho.
Chefe de secção. - É o trabalhador que coordena, redige e controla o trabalho de um grupo de profissionais.
Guarda-livros. - É o trabalhador que, sob a direcção imediata do chefe de contabilidade, se ocupa da escrituração do memorial, Diário e Razão (livros ou mapas) ou que, não havendo secção própria de contabilidade, superintende naqueles serviços e tem a seu cargo a elaboração dos balanços e a escrituração dos livros selados ou é responsável pela boa ordem e execução destes trabalhos.
Programador. - É o trabalhador que tem a seu cargo o estudo e a programação dos planos e fases dos trabalhos das máquinas mecanográficas.
Chefe de serviços. - É o trabalhador que dirige ou chefia um sector de serviços. Consideram-se, nomeadamente, nesta categoria os profissionais que chefiam secções próprias de contabilidade, tesouraria e mecanografia. Chefe de escritório. - É o trabalhador que superintende em todos os serviços administrativos.
A.2 - Telefonista
Telefonista. - É o trabalhador que trabalha com o PPC de chão ou com o PPCA com cabina operadora ou com PPC de mesa com quadro a 20 posições incluindo postos suplementares.
A.3 - Cobradores
Cobrador. - É o trabalhador que normal e predominantemente efectua, fora dos escritórios, recebimentos e pagamentos de depósitos, considerando-se-lhe equiparado o profissional de serviço externo que executa outros serviços análogos, nomeadamente leitura, informação e fiscalização, relacionados com o escritório.
A.4 - Trabalhadores auxiliares
Servente de limpeza. - É o trabalhador cuja actividade consiste principalmente em proceder à limpeza das instalações.
Porteiro. - É o trabalhador cuja missão consiste principalmente em vigiar as entradas e saídas do pessoal ou visitantes das instalações e receber correspondência.
Guarda. - É o trabalhador cuja actividade se limita a velar pela defesa e conservação das instalações e de outros valores que lhe sejam confiados.
Contínuo. - É o trabalhador que executa diversos serviços, tais como anunciar visitantes, encaminhá-los ou informá-los; faz recados, estampilha e entrega correspondência; executa serviços análogos, tais como entrega de mensagens e objectos inerentes ao serviço interno e distribuição de correspondência e outros documentos aos serviços a que são destinados. Acessoriamente pode ainda prestar alguns serviços de limpeza ligeira. Quando menor de 18 anos de idade, pode denominar-se paquete.
Grupo B - Trabalhadores de comércio e correlativos
B.1 - Trabalhadores de comércio
Praticante. - É o trabalhador que no estabelecimento está em regime de aprendizagem.
Caixeiro-ajudante. - É o trabalhador que, terminado o período de aprendizagem, estagia para terceiro-caixeiro.
Distribuidor. - É o trabalhador que distribui as mercadorias por clientes ou sectores de vendas.
Repositor. - É o trabalhador que coloca os produtos nas prateleiras e locais de venda e que procede à sua reposição em caso de falta.
Caixa de balcão. - É o trabalhador que recebe numerário em pagamento de mercadorias ou serviços no comércio, verifica as somas devidas, recebe o dinheiro, passa um recibo ou bilhete, conforme o caso, regista estas operações em folhas de caixa e recebe cheques.
Caixeiro. - É o trabalhador que vende mercadorias, no comércio, por grosso ou a retalho; fala com o cliente no local de venda e informa-se do género de produtos que deseja; ajuda o cliente a efectuar a escolha do produto, enuncia o preço, cuida da embalagem do produto ou toma as medidas necessárias para a sua entrega; recebe encomendas, elabora notas de encomenda e transmite-as para execução. É por vezes encarregado de fazer o inventário periódico das existências. Pode ser designado como primeiro-caixeiro, segundo-caixeiro ou terceiro-caixeiro.
Expositor. - É o trabalhador que tem a seu cargo a exposição, arranjo e decoração das montras.
Caixeiro-encarregado. - É o trabalhador que substitui o patrão ou o gerente comercial na ausência destes e se encontra apto a dirigir o serviço e o pessoal.
Caixeiro-chefe de secção. - É o trabalhador que coordena, dirige e controla o trabalho e as vendas.
Chefe de compras. - É o trabalhador especialmente encarregado de apreciar e adquirir os artigos para uso e venda no estabelecimento.
Gerente comercial. - É o empregado que, tendo poderes de representação da empresa, dirige todos os negócios da firma.
Ajudante de costureira de emendas. - É o profissional que, terminado o período de aprendizagem, estagia para costureira de emendas.
Ajudante de talhante. - É o profissional que, terminado o período de aprendizagem, estagia para talhante.
Costureira de emendas. - É a profissional que executa emendas em vestuário já confeccionado, tendo a seu cargo as funções complementares para tal tarefa.
Talhante. - É o trabalhador que desmancha e corta carnes em talhos para a venda ao público; faz o corte da carne por categorias, de acordo com as tabelas de preços e segundo os pedidos dos clientes, pesa, embrulha e recebe o pagamento.
B.2 - Trabalhadores de vendas externos
Demonstrador. - É o trabalhador que faz demonstrações de artigos para vender, em estabelecimentos industriais, exposições ao domicílio, enaltece as qualidades do artigo, mostra a forma de utilização e esforça-se por estimular o interesse pela sua aquisição.
Propagandista. - É o trabalhador encarregado de visitar os clientes para lhes expor as vantagens dos mesmos e distribuir folhetos, catálogos e amostras.
Prospector de vendas. - É o trabalhador que verifica as possibilidades do mercado nos seus vários aspectos de preferência, poder aquisitivo e solvabilidade; observa os produtos quanto à sua aceitação pelo público e a melhor maneira de os vender, estuda os meios mais eficazes de publicidade, de acordo com as características do público a que os produtos se destinam. Pode organizar exposições e aceitar encomendas.
Caixeiro de praça. - É o trabalhador que promove vendas por conta da entidade patronal fora do estabelecimento, mas na área do concelho onde se encontra instalada a sede da entidade patronal e concelhos limítrofes, ocupa-se das mesmas tarefas fundamentais que o caixeiro-viajante, mas dentro da área do concelho em que está estabelecida a sede e concelhos limítrofes.
Vendedor especializado. - É o trabalhador que vende mercadoria que exija conhecimentos especiais; fala com o cliente no local de venda, informa-se do género de produtos que deseja e do preço aproximado que está disposto a pagar; auxilia o cliente a efectuar a escolha, fazendo uma demonstração do artigo, se for possível, ou evidenciando as qualidades comerciais e vantagens do produto, salientando as características de ordem técnica; enuncia o preço e condições de crédito, recebe encomendas, elabora notas de encomenda e transmite-as para execução, cuida da exposição das mercadorias. Toma as medidas necessárias para a entrega do produto ou vigia a sua embalagem. Por vezes recebe o pagamento ou faz apor ao cliente a sua assinatura no contrato. Em certos casos, incumbe-se também do inventário periódico das existências. Pode ser designado segundo a natureza dos produtos que vende.
Caixeiro-viajante. - É o trabalhador que solicita encomendas, promove e vende mercadorias a retalhistas, industriais, instituições ou a compradores por grosso, por conta da entidade patronal, viajando numa zona geográfica determinada, esforçando-se por interessar os compradores eventuais, apresentando-lhes amostras ou catálogos, enaltecendo as qualidades dos produtos; enuncia os preços e as condições de crédito; transmite as encomendas ao escritório central e envia relatório sobre as transacções comerciais que efectuou; mantém-se ao corrente da variação dos preços e de outros factores que interessam ao mercado. Ocupa-se, por vezes, de exposições ou de material publicitário e do preenchimento das facturas. Pode ser designado segundo o género de produtos que vende e a categoria profissional, nomeadamente promotor de vendas.
Inspector de vendas. - É o trabalhador que inspecciona o serviço dos vendedores, caixeiros-viajantes, caixeiros de praça ou pracistas, visita os clientes e informa-se das suas necessidades, recebe as reclamações dos clientes, verifica a acção dos seus inspeccionados pelas notas de encomenda, auscultação da praça, programas cumpridos, etc. Pode, por vezes, aceitar encomendas.
Chefe de vendas. - É o trabalhador que dirige, coordena e controla um ou mais sectores de vendas da empresa.
B.3 - Trabalhadores de armazém
Servente. - É o trabalhador que executa tarefas não especificadas, não necessitando de qualquer formação, nas quais predomina o esforço físico resultante do peso das mercadorias.
Embalador. - É o trabalhador que acondiciona produtos diversos em embalagens, com vista à sua expedição ou armazenamento, embrulha mercadorias com papel, tecido ou qualquer outro material de envolvimento, empilha e arruma pequenos artigos num recipiente, de acordo com a forma e natureza dos mesmos; dispõe grandes peças ou caixas ou grades, manobrando, se necessário, gruas ou outros aparelhos de elevação, arruma-se e imobiliza-se, utilizando diversos materiais de tratamento; fecha os recipientes com rolhas, tampões, cápsulas, fitas adesivas, cola, agrafos ou por outro processo. Pode ser chamado a limpar superfícies dos artigos antes de embalar e a proteger os produtos contra a corrosão, estendendo sobre eles óleo grosso ou utilizando outra técnica de impermeabilização; tem, por vezes, de consolidar a embalagem com aros metálicos, precintas, pregos, arrebites ou cordéis e de marcar, nas superfícies exteriores, o artigo contido, sua origem e destino ou outras indicações. Pode ser denominado conforme a natureza das embalagens utilizadas ou das mercadorias que acondiciona.
Operador de máquinas de embalar. - É o trabalhador que alimenta, vigia e assegura o funcionamento de uma máquina ou instalação mecânica, utilizada no acondicionamento de produtos de vária natureza, em sacos, garrafas, recipientes metálicos ou outros; introduz o produto a embalar nos depósitos da máquina ou instalação, manualmente ou accionando os comandos necessários; carrega os dispositivos apropriados com bobinas, garrafas, sacos, latas, cápsulas ou outro material de embalagem; regula, se necessário, os sistemas que comandam deslocadamente, velocidades, pressão, temperatura ou outros componentes do processo; põe a instalação em funcionamento e vigia o enchimento, envolvimento ou outras operações ou acciona comandos para a sua realização; transporta o produto embalado ou vigia a sua saúde através de cintas rolantes; verifica a qualidade do trabalho executado, se necessário, pára a máquina e retira os recipientes que se apresentem com deficiências; limpa e lubrifica a máquina. Por vezes, procede a pequenas reparações. Pode ser denominado segundo o género de artigos acondicionados, a natureza do material de embalagem ou a máquina com que opera.
Empregado de armazém. - É o trabalhador que exerce as suas funções no armazém ou no cais, com tarefas de arrumação, carga e descarga de mercadorias.
Fiel de armazém. - É o trabalhador que assume a responsabilidade pela mercadoria existente no armazém, controlando a sua entrada e saída.
Encarregado de armazém. - É o trabalhador que dirige o pessoal e o serviço de armazém, assumindo a responsabilidade pelo funcionamento do mesmo.
B.4 - Trabalhadores de ourivesaria e relojoaria
Ajudante de relojoeiro-reparador. - É o trabalhador que terminado o período de aprendizagem estagia para relojoeiro-reparador.
Ajudante de ourives-reparador. - É o trabalhador que, terminado o período de aprendizagem, estagia para ourives-reparador.
Relojoeiro-reparador. - É o profissional de relojoaria que repara e afina peças componentes dos relógios, procede à limpeza geral dos mesmos e lubrifica-os.
Ourives-reparador. - É o profissional que executa, exclusivamente, consertos em objectos manufacturados com metais finos.
B.5 - Rodoviários
Motorista de pesados e ou ligeiros. - É o trabalhador que, possuindo carta de condução profissional, tem a seu cargo a condução de veículos automóveis (pesados ou ligeiros). Compete-lhe zelar pela boa conservação e limpeza da viatura, proceder à verificação directa dos níveis de óleo, água e combustível e do estado e pressão dos pneumáticos; em caso de avaria ou acidente toma providências adequadas das entidades competentes. Compete-lhe também orientar a carga e a sua amarração, colocação de oleados, descarga e arrumação das mercadorias transportadas.
Ajudante de motorista. - E o trabalhador que, acompanha o motorista, competindo-lhe colaborar na manutenção e limpeza da viatura, vigia e indica as manobras, procede à carga e arrumação das mercadorias no veículo e à respectiva descarga e entrega nos locais indicados pela entidade patronal, podendo ainda fazer a cobrança das mercadorias transportadas.
ANEXO II
Quadro base de densidades


Escalões Número de trabalhadores
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Primeiro-escriturário - - - 1 1 1 1 1 1 2
Segundo-escriturário 1 1 1 1 1 2 2 3 3 3
Terceiro-escriturário - 1 2 2 3 3 4 4 5 5
Primeiro-caixeiro - - - 1 1 1 1 1 1 2
Segundo-caixeiro 1 1 1 1 1 2 2 3 3 3
Terceiro-terceiro - 1 2 2 3 3 4 4 5 5
Cobradores e recepcionistas de 1.ª 1 1 1 1 2 2 3 3 3 4
Cobradores e recepcionistas de 2.ª - 1 2 3 3 4 4 5 6 6

Nota - Para além de 10 trabalhadores, mantêm-se as mesmas proporções.
(Rectificado conforme BTE 33/2006)
ANEXO III -
Níveis de qualificação
1 - Quadros superiores:
Chefe de escritório;
Chefe de serviços.
2 - Quadros médios:
2.1 - Técnicos administrativos:
Programador.
2.2 - Técnicos da produção e outros:
Gerente comercial.
3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa:
Caixeiro-encarregado;
Encarregado de armazém;
Inspector de vendas.
4 - Profissionais altamente qualificados:
4.1 - Administrativos, comércio e outros:
Chefe de compras;
Correspondente em línguas estrangeiras;
Prospector de vendas;
Secretário correspondente;
Subchefe de secção ou escriturário especializado.
5 - Profissionais qualificados:
5.1 - Administrativos:
Caixa;
Escriturário.
5.2 - Comércio:
Caixeiro;
Caixeiro de praça;
Caixeiro-viajante;
Expositor;
Vendedor especializado.
5.4 - Outros:
Fiel de armazém.
6 - Profissionais semiqualificados (especializados):
6.1 - Administrativos, comércio e outros:
Caixa de balcão;
Cobrador;
Demonstrador;
Distribuidor;
Embalador;
Operador de máquinas de embalar;
Propagandista;
Recepcionista;
Repositor;
Telefonista.
7 - Profissionais não qualificados (indiferenciados):
7.1 - Administrativos, comércio e outros:
Contínuo;
Empregado de armazém;
Guarda;
Porteiro;
Servente;
Servente de limpeza.
A) Praticantes e aprendizes:
Caixeiro-ajudante;
Estagiário/dactilógrafo;
Estagiário de programador;
Paquete;
Praticante.
Profissionais integrados em dois níveis
2 - Quadros médios:
2.1 - Técnicos administrativos.
3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa:
Caixeiro-chefe de secção;
Chefe de secção.
2 - Quadros médios:
2.2 - Técnicos da produção e outros.
3 - Encarregados, contramestres, mestres e chefe de equipa:
Chefe de vendas.
2 - Quadros médios:
2.1 - Técnicos administrativos.
4 - Profissionais altamente qualificados:
4.1 - Administrativos, comércio e outros:
Guarda-livros.
5 - Profissionais qualificados:
5.1 - Administrativos.
6 - Profissionais semiqualificados (especializados):
ANEXO IV -
Tabela salarial
(em vigor de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010)

Nível Categorias Remunerações
(euros)
I Chefe de escritório 623
Gerente comercial
II Chefe de serviços 600
Programador
Técnico administrativo
Chefe de compras
Chefe de vendas
III Guarda livros 557
Chefe de secção
Assistente administrativo
Inspector de vendas
Caixeiro-chefe de secção
Encarregado de armazém
IV Secretário-correspondente 500
Subchefe de secção
Escriturário
Correspondente em línguas estrangeiras
Caixeiro-viajante
Vendedor especializado
V Primeiro-escriturário 480
Caixa
Estagiário de programação
Recepcionista de 2.ª
Primeiro-caixeiro
Fiel de armazém
Caixeiro de praça
Expositor
Prospector de vendas
Talhante de 1.ª
Relojoeiro-reparador de 1.ª
Ourives-reparador de 1.ª
Motorista de pesados
VI Segundo-escriturário 479
Recepcionista de 2.ª
Cobrador de 1.ª
Segundo-caixeiro
Propagandista
Demonstrador
Talhante de 2.ª
Relojoeiro-reparador de 2.ª
Ourives-reparador de 2.ª
Motorista de ligeiros
VII Terceiro-escriturário 478
Telefonista
Cobrador de 2.ª
Terceiro-caixeiro
Empregado de armazém
Costureira de emendas
Talhante de 3.ª
Relojoeiro-reparador de 3.ª
Ourives-reparador de 3ª
Caixa de balcão
VIII Contínuo 476
Guarda
Porteiro
Repositor
Operador de máquinas de embalar
Embalador
Distribuidor
Servente
Ajudante de motorista
Servente de limpeza
IX Estagiário dactilógrafo do 3.º ano 475
Caixeiro-ajudante do 3.º ano
Ajudante de costureira de emendas do 3.º ano
Ajudante de talhante do 3.º ano
Ajudante de relojoeiro-reparador do 3.º ano
Ajudante de ourives-reparador do 3.º ano
X Estagiário dactilógrafo do 2.º ano 475
Caixeiro-ajudante do 2.º ano
Ajudante de costureira de emendas do 2.º ano
Ajudante talhante do 2.º ano
Ajudante de relojoeiro-reparador do 2.º ano
Ajudante de ourives-reparador do 2.º ano
XI Estagiário dactilógrafo do 1.º ano 475
Caixeiro-ajudante do 1.º ano
Ajudante de costureira de emendas do 1.º ano
Ajudante talhante do 1.º ano
Ajudante de relojoeiro-reparador do 1.º ano
Ajudante de ourives-reparador do 1.º ano
XII Paquete do 2.º ano 475
Praticante do 2.º ano
XIII Paquete do 1.º ano 475
Praticante do 1.º ano
(Redacção dada conforme BTE 27/2010)

Declaração
Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 492.º, conjugado com o artigo 496.º, do Código do Trabalho, declara-se que se estima como potencialmente abrangidos pela presente convenção colectiva de trabalho 2441 empresas e 3670 trabalhadores.

Nota. - As matérias do CCT que não foram objecto da presente revisão mantêm a redacção em vigor.

Portalegre, 24 de Maio de 2010.
Pela ACISDP - Associação Comercial, Industrial e Serviços do Distrito de Portalegre:
Carlos José Carreiras Meira, presidente da direcção.
Fernando Pereira Romão, 2.º secretário da direcção.
Pela ACIPS - Associação Comercial e Industrial e do Concelho de Ponte de Sor:
Carlos José Carreiras Meira, mandatário.
Fernando Pereira Romão, mandatário.
Pela FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, em representação do seguinte sindicato filiado:
SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços:
José Chambel Tomé, mandatário.
Orlando Carvalho Ferreira, mandatário.
João António Mota Lourenço, mandatário.
Pelo CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal:
José António Vila Nova da Silva, mandatário.

Depositado em 8 de Julho de 2010, a fl. 86 do livro n.º 11, com o n.º 158/2010, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Ċ
Web Admin,
14/09/2010, 20:37