Código do Trabalho - Revisão de 2009

Novo Código do Trabalho em vigor

(revisão de 2009) - Lei nº. 7/2009

 

Aprova a revisão do Código do Trabalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - Aprovação do Código do Trabalho 

Artigo 2.º - Transposição de directivas comunitárias

Artigo 3.º - Trabalho autónomo de menor

Artigo 4.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 5.º - Regime do tempo de trabalho

Artigo 6.º - Deveres do Estado em matéria de formação profissional

 

Artigo 7.º - Aplicação no tempo

Artigo 8.º - Revisão de estatutos existentes

Artigo 9.º - Extinção de associações

Artigo 10.º - Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva

Artigo 11.º - Regiões Autónomas

Artigo 12.º - Norma revogatória

Artigo 13.º - Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

Artigo 14.º - Entrada em vigor


ANEXO - CÓDIGO DO TRABALHO




 



 

Saiba mais em Consulta/Pedido de Proposta ou nos anexos