Código do Trabalho - 2003 - Aprovação do Código (Lei nº.99/2003)

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto


Preâmbulo

Artigo 1.º - Aprovação do Código do Trabalho

Artigo 2.º - Transposição de directivas comunitárias

Artigo 3.º - Entrada em vigor

Artigo 4.º - Regiões Autónomas

Artigo 5.º - Funcionários e agentes

Artigo 6.º - Trabalhadores de pessoas colectivas públicas

Artigo 7.º - Remissões

Artigo 8.º - Aplicação no tempo

Artigo 9.º - Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho

Artigo 10.º - Regime do tempo de trabalho

Artigo 11.º - Garantias de retribuição e trabalho nocturno

Artigo 12.º - Conselhos de empresa europeus

Artigo 13.º Convenções vigentes

Artigo 14.º - Validade das convenções colectivas

Artigo 15.º - Escolha de convenção aplicável

Artigo 16.º - Menores

Artigo 17.º - Trabalhador-estudante

Artigo 18.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 19.º - Regulamentação

Artigo 20.º - Revisão

Artigo 21.º - Norma revogatória

ANEXO - Código do Trabalho