Código do Trabalho - 2004 - Regulamentação (Lei nº.35/2004)

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - 

Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho


CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Destacamento

CAPÍTULO III - Trabalho no domicílio

CAPÍTULO IV - Direitos de personalidade

CAPÍTULO V - Igualdade e não discriminação

CAPÍTULO VI - Protecção da maternidade e da paternidade

CAPÍTULO VII - Trabalho de menores

CAPÍTULO VIII - Participação de menores em espectáculos e outras actividades

CAPÍTULO IX - Trabalhador-estudante

CAPÍTULO X - Trabalhadores estrangeiros e apátridas

CAPÍTULO XI - Formação profissional

CAPÍTULO XII - Taxa social única

CAPÍTULO XIII - Períodos de funcionamento

CAPÍTULO XIV - Alteração do horário de trabalho

CAPÍTULO XV - Mapas de horário de trabalho

CAPÍTULO XVI - Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno

CAPÍTULO XVII - Registo do trabalho suplementar

CAPÍTULO XVIII - Fiscalização de doenças durante as férias

CAPÍTULO XIX - Faltas para assistência à família

CAPÍTULO XX - Fiscalização de doença

CAPÍTULO XXI - Retribuição mínima mensal garantida

CAPÍTULO XXII - Segurança, higiene e saúde no trabalho

CAPÍTULO XXIII - Balanço social relativamente aos trabalhadores em situação de cedência ocasional

CAPÍTULO XXIV - Redução da actividade e suspensão do contrato

CAPÍTULO XXV - Incumprimento do contrato

CAPÍTULO XXVI - Fundo de Garantia Salarial

CAPÍTULO XXVII - Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição

CAPÍTULO XXVIII - Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores

CAPÍTULO XXIX - Conselhos de empresa europeus

CAPÍTULO XXX - Reuniões de trabalhadores

CAPÍTULO XXXI - Associações sindicais

CAPÍTULO XXXII - Participação das organizações representativas

CAPÍTULO XXXIII - Arbitragem obrigatória

CAPÍTULO XXXIV - Arbitragem dos serviços mínimos

CAPÍTULO XXXV - Pluralidade de infracções

CAPÍTULO XXXVI - Mapa do quadro de pessoal

CAPÍTULO XXXVII - Balanço social

CAPÍTULO XXXVIII - Responsabilidade penal

CAPÍTULO XXXIX - Responsabilidade contra-ordenacional

CAPÍTULO XL - Disposições finais e transitórias