OE2012 (3)


III - Alterações em sede de EBF - Benefícios Fiscais


III.1 -Isenção de IRC para fundos de pensões de outros Estados-Membros.
São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões que se constituam, operem de acordo com a legislação e estejam estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 

III.2 - Isenção de IMI: Período de isenção é, no máximo, de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda €125000. 
Isenção não é aplicável a quem tem rendimento coletável superior a 153000 €.

III.3 - Limite aos clubes desportivos: As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infraestruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à 
matéria coletável até ao limite de 50 % (antes eram de 90%). 

III.4 - Propriedade Intelectual: A importância a excluir do englobamento para efeitos de tributação em IRS nos não pode exceder €20000 (antes era de 30000). 

III.5 - Seguros de saúde: São dedutíveis à coleta do IRS 10 % (eram 30%) dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde. 

III.6 - Cooperativas: Revogado o Estatuto Fiscal Cooperativo e inclui-se no EBF. 
Mantém-se no essencial o regime, com exceção das cooperativas de consumo e culturais que ficam de foram da isenção. 

III.7 - Estabelecimentos de Ensino Particulares: Revogação da taxa de 20%, pelo que passam a aplicar a taxa geral de 25% 

III.8 - Interioridade: Revogação do Regime aplicável à Interioridade incluindo as taxas de IRC. 

III.9 - Energias renováveis: revogadas todas as deduções à coleta com energias renováveis. 

III.10 - Mecenato para a sociedade de informação: revogados os benefícios do mecenato para a sociedade de informação 

III.11 - Estatuto do mecenato científico: Revogação do Estatuto do mecenato científico e inclusão do mecenato científico no EBF. Mantém-se no essencial o anterior regime.