OE2012 (4)


IV - Alterações em sede de IVA


IV.1 - Alteração das taxas dos bens e serviços da Lista I anteriormente taxados a 6% para 23%:
  • Sobremesas de soja. 
  • .Refrigerantes, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos. 
  • .Bebidas e sobremesas lácteas; 
  • .Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura. 
  • .Provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos não previstos na verba II.  
  • .Ráfia natural. 
  • .Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas; 
  • .Frutas e frutos secos, com ou sem casca. 
  • Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas. 
  • Óleos diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares); 
  • Margarinas de origem animal e vegetal. 
  • Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas. 
  • Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes. 
  • Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizzas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. 
  • Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais. 
  • Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos; prospeção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural; Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição. 
  • Prestações de serviços de alimentação e bebidas (restauração).

IV.2 - Deixam de integrar a lista I e passam a integrar a lista II, isto é, deixam de ser tributados a 6% e passam a ser tributados a 13% os seguintes bens: 
  • Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com exceção das águas adicionadas de outras substâncias passam para a Lista II de bens sujeitos à taxa intermédia. 
  • As entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno.  

IV.3 - A água mantém-se na taxa reduzida (quando fornecida por redes de distribuição de água)

IV.4 - Previsto um regime de semelhante aos preços de transferência para efeitos de IVA. 

IV.5 - Alteração relativa à declaração recapitulativa de  transmissões intracomunitárias de bens, passando a entrega da declaração até ao dia 20 do mês seguinte a abranger as entidades cujo montante  total das operações a reportar durante o trimestre em curso ou nos quatro trimestres anteriores exceda 50.000,00 € (eram 100.000,00 €) 

IV.6 - É revogado o regime especial de tributação nas transmissões de combustíveis gasosos, passando este tipo de bens a  ser tributado no regime geral do IVA.  Este novo regime é acompanhado com uma medida transitória que permite deduzir o IVA relativos aos stocks que existam a 31 de dezembro de 2011.  

IV.7 - Dispensa da obrigação de entrega dos Anexos L e M da IES para as Microentidades (entidades que não ultrapassem 2 de 3 limites: Total de balanço €500.000; Volume de Negócios líquido €500.000; Número médio de empregados durante o exercício 5) 

IV.8 - Dispensa de entrega da declaração de alterações para efeitos de IVA sempre que estas respeitem a factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial ou a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas coletivas (RNPC) que não estejam sujeitas a registo comercial. 

IV.9 - Os sujeitos passivos que não entreguem a declaração periódica do IVA passam a ser sujeitos a Liquidação Oficiosa de acordo com os seguintes limites mínimos:  
  • Para os sujeitos passivos que estejam integrados na periodicidade declarativa mensal de acordo com o n.º 1 do art. 41.º do CIVA (volume de negócios > €650.000)  passam a ter um limite mínimo anual igual a 6 vezes a RMMG (€2.910 para o ano 2012) 
  • Para os sujeitos passivos que estejam na periodicidade declarativa trimestral de acordo com o n.º 1 do art. 41.º do CIVA (volume de negócios < €650.000)  passam a ter um limite mínimo anual igual a 3 vezes a RMMG (€1.455 para o ano 2012)

IV.10 - Redefinição das condições de aplicação ao regime dos exportadores nacionais, (desoneração de liquidar imposto) ficando definido a fixação do prazo de 90 dias, a contar da data de emissão da fatura pelo fornecedor, para o exportador entregar ao fornecedor o certificado comprovativo de exportação (CCE).
  • declaração aduaneira deverá indicar os seguintes elementos: 

  • • Aposição do código específico definido na Regulamentação Aduaneira; 
    • Número de identificação fiscal do fornecedor; 
    • A designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido das mercadorias; 
    • Número, data e valor da Fatura do fornecedor. 

  • Certificado comprovativo de exportação (CCE) deverá indicar os seguintes elementos: 

    • Fornecedor: número de identificação fiscal; 
    • Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido; 
    • Fatura do fornecedor número, data e valor; 
    • Exportador: nome, morada e número de identificação fiscal; 
    • Fornecedor: nome e morada; 
    • Local de apresentação das mercadorias; 
    • Marca e número do contentor, quando for o caso; 
    • Número e data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; 
    • Estância aduaneira e data de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; 
    • Data de validação do certificado.