IX.1 - Autorizações legislativas mais relevantes:
- Regime de exigibilidade de caixa do IVA simplificado e facultativo para microentidades que não beneficiem de isenção deste imposto - Autorização legislativa para um regime que regule a transmissão eletrónica de faturas e outros documentos com relevância fiscal - Autorização legislativa para transposição da nova diretiva da faturação em particular no tocante às regras de exigibilidade do IVA nas transações intracomunitárias
IX.1 - Autorizações legislativas mais relevantes:
- Regime de exigibilidade de caixa do IVA simplificado e facultativo para microentidades que não beneficiem de isenção deste imposto
- Autorização legislativa para um regime que regule a transmissão eletrónica de faturas e outros documentos com relevância fiscal
- Autorização legislativa para transposição da nova diretiva da faturação em particular no tocante às regras de exigibilidade do IVA nas transações intracomunitárias