OE2012 (9)



IX - Diversos


IX.1 - Autorizações legislativas mais relevantes:

- Regime de exigibilidade de caixa do IVA simplificado e facultativo para microentidades que não beneficiem de isenção deste imposto 
- Autorização legislativa para um regime que regule a transmissão eletrónica de faturas e outros documentos com relevância fiscal 
- Autorização legislativa para transposição da nova diretiva da faturação em particular no tocante às regras de  exigibilidade do IVA nas transações intracomunitárias