OE2012 (5)


V - Alterações em sede de Lei Geral Tributária


V.1 - Caixa postal eletrónica: O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica. 
Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Rendimento  das Pessoas Coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração fiscal. 

V.2 - Procedimento tributário eletrónicoPor Portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras comunicações que são obrigatoriamente entregues por via eletrónica, bem como os atos e comunicações que a administração tributária pratica com utilização da mesma via, devendo respeitar-se sempre o princípio da reciprocidade. 

V.3 - Duplicação dos juros de moraNo período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 

V.4 - Prazo de caducidade e prescriçãoSempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam, o prazo de caducidade é de 12 anos e o prazo de prescrição de 15 anos. 

V.5 - Redução dos prazos de procedimentoO procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro (antes seis) meses, devendo a administração tributária e os contribuintes absterse da prática de atos inúteis ou dilatórios.  Os atos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de 8 (antes 10) dias, salvo disposição legal em sentido contrário.