OE2012 (6)


VI - Alterações em sede do Regime Geral das Infracções Tributárias

VI.1 - Agravamento dos limites máximos das coimas.
As coimas aplicáveis às pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de: 
a) € 165 000, em caso de dolo;  
b) € 45 000, em caso de negligência.  
O montante mínimo da coima a pagar é de € 50, exceto em caso de redução da coima em que é de € 25.  

VI.2 - Redução de coimas 
As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes:  
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia 
ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; 
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal;