OE2012 (7)


VII - Outros Impostos


VII.1 - IMT 
- Aumenta para 10% a taxa de IMT para imóveis adquiridos por entidades 
que tenham o domicílio em países sujeitos a um regime fiscal claramente 
mais favorável (era 8%),  

VII.2 - IMI 
- O coeficiente de localização é alargado para um intervalo entre 0,4 e 3,5 (era entre 0,4 e 3) 
- Aumento da taxa de IMI nos prédios avaliados nos termos do IMI que passa a variar entre 0,3% e 0,5% (era entre 0,2% e 0,4%) 
- Aumento da taxa de IMI nos prédios que ainda não foram avaliados nos termos do IMI que passa a variar entre 0,5% e 0,8% (era entre 0,4% e 0,7%) 
- Aumento da taxa de IMI para 7,5% para imóveis adquiridos por entidades que tenham o domicílio em países sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável (era 5%)

VII.2 - ISV

(em actualização)

VII.4 - IUC

(em actualização)