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by bang panaceia



bang activeNews #017 - O que vai afinal mudar em 2012?

Publicado a 03/01/2012, 17:54 por Web Admin   [ atualizado a 03/01/2012, 18:09 ]

Orçamento do Estado para 2012 

Principais alterações fiscais e leis laborais

O que vai afinal mudar em 2012?


Do conjunto das alterações decorrentes da aprovação do OE2012 destacamos aquelas que julgamos terão mais impacto na vida dos particulares, das empresas, dos trabalhadores, investidores e não-residentes:

I - Alterações em sede de IRS
II - Alterações em sede de IRC
III - Alterações em sede de Benefícios Fiscais
IV - Alterações em sede de IVA
V - Alterações em sede de Lei Geral Tributária
VI - Alterações em sede de Regime Geral de Infracções Tributárias
VII - Outros Impostos
VIII - Legislação Laboral e Outras
IX - Diversos

Saiba mais em...




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by bang panaceia
 

bang activeNews #016

Publicado a 04/12/2011, 09:18 por José Alferes   [ atualizado a 04/12/2011, 10:01 ]


Como reagir a uma Penhora?

Saiba o que fazer e como fazer se for alvo de uma Penhora...

Com o agravamento da crise financeira e a degradação do equilíbrio financeiro das famílias e empresas, são cada vez mais frequentes as acções judiciais de recuperação das dívidas, designadamente através de Penhoras e Injunções. 

Daqui resulta que os atingidos por estas acções devem conhecer bem os seus direitos e deveres: 

O que é o direito de remição?
O que é o direito de preferência?
etc...

não baixe os braços!

Consulte aqui a Lei aplicável mais relevante:

 

Código de Procedimento e de Processo Tributário

TÍTULO IV - Da execução fiscal

CAPÍTULO II - Do processo

SECÇÃO IX – Da venda dos bens penhorados

Artigo 248.º - Regra geral

Artigo 249.º - Publicidade da venda

Artigo 250.º - Valor base dos bens para a venda

Artigo 251.º - Local de entrega das propostas e de realização da venda  Equiparação da concessão mineira a imóvel

Artigo 252.º- Outras modalidades de venda

Artigo 253.º - Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada

Artigo 254.º

(Revogado)  (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)

Artigo 255.º - Inexistência de propostas

Artigo 256.º - Formalidades da venda

Artigo 257.º - Prazos de anulação da venda

Artigo 258.º - Remição

 

Código de Processo Civil

Título III – Do processo de execução

Subtítulo II – Da execução para pagamento de quantia certa

Capítulo Único – Do processo comum

Secção V - Pagamento

SUBSECÇÃO VI – Venda

DIVISÃO I - Disposições gerais

Artigo 886.º Modalidades de venda

Artigo 886.º-A Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens

Artigo 886.º-B Instrumentalidade da venda

Artigo 886.º-C Venda antecipada de bens

Artigo 887.º Dispensa de depósito aos credores

Artigo 888.º Cancelamento dos registos

DIVISÃO II - Venda mediante propostas em carta fechada

Artigo 889.º Valor base e competência

Artigo 890.º Publicidade da venda

Artigo 891.º Obrigação de mostrar os bens

Artigo 892.º Notificação dos preferentes

Artigo 893.º Abertura das propostas

Artigo 894.º Deliberação sobre as propostas

Artigo 895.º Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas

Artigo 896.º Exercício do direito de preferência

Artigo 897.º Caução e depósito do preço

Artigo 898.º Falta de depósito

Artigo 899.º Auto de abertura e aceitação das propostas

Artigo 900.º Adjudicação e registo

Artigo 901.º Entrega dos bens

Artigo 901.º-A Venda de estabelecimento comercial

DIVISÃO III - Outras modalidades de venda

Artigo 902.º Bens vendidos nas bolsas

Artigo 903.º Venda directa

Artigo 904.º Casos em que se procede à venda por negociação particular

Artigo 905.º Realização da venda por negociação particular

Artigo 906.º Venda em estabelecimento de leilão

Artigo 907.º Irregularidades da venda

Artigo 907.º-A Venda em depósito público ou equiparado

Artigo 907.º-B Venda em leilão electrónico

DIVISÃO IV - Da invalidade da venda

Artigo 908.º Anulação da venda e indemnização do comprador

Artigo 909.º Casos em que a venda fica sem efeito

Artigo 910.º Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação

Artigo 911.º Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto

SECÇÃO VI - Remição

Artigo 912.º A quem compete

Artigo 913.º Exercício do direito de remição

Artigo 914.º Predomínio da remição sobre o direito de preferência
Artigo 915.º Ordem por que se defere o direito de remição
Artigo 930.º Entrega da coisa


bang activeNews #015 - Congelamento de benefícios fiscais nas medidas do FMI

Publicado a 16/05/2011, 04:16 por José Alferes

Congelamento de benefícios fiscais nas medidas do FMI


Governante diz que congelamento de benefícios fiscais é das medidas mais importantes do acordo

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revela, em entrevista telefónica ao Diário Económico, que vão ser eliminadas, em 2012, as deduções fiscais em sede de IRS com as amortizações de capital com os créditos à habitação. A medida é válida para todos os contratos. Sérgio Vasques avança ainda que além do aumento do IVA, os consumidores de electricidade vão ainda contar com um novo imposto especial de consumo que vai gerar receita de 50 milhões.

Este ‘pacote' fiscal é mais duro do que o do PECIV?

É mais duro e mais detalhado.

Não teme que o aumento da carga fiscal estrangule as famílias e empresas?
Os efeitos sobre as famílias e as empresas não foram com certeza descurados neste trabalho e temos deles boa consciência. Mas procurou-se também mitigá-lo, prevendo desde logo uma desvalorização fiscal que passa pelo aligeiramento das contribuições sociais [Taxa Social Única] a cargo das empresas.

As prestações sociais passam a ser declaradas em sede de IRS. Vão ser tributadas directamente?
Estas prestações serão tomadas em conta para efeitos da determinação das taxas aplicáveis aos demais rendimentos. Isto já acontece com diversos rendimentos isentos. A medida garante 150 milhões. Mas o essencial da poupança fiscal neste domínio virá de outra coisa que é a convergência das deduções específicas das categorias A (dependentes) e H (pensões), retomando um percurso que já temos vindo a fazer.

Foram ainda retomados os novos limites às deduções e benefícios fiscais, em sede de IRS... 
Houve nestas negociações a noção muito viva de que estas deduções se distribuem com imensa injustiça pelos diferentes escalões de rendimentos. E por isso retomou-se uma ideia que já figurava no PEC e que trouxemos para o OE/2011: fixação de um limite global para as deduções à colecta, diferenciado conforme os escalões em que o contribuinte se encontre. A par disso, haverá limites específicos, mais reduzidos, para cada uma das três grandes deduções com a saúde, educação e habitação.

Vão acabar as deduções de juros, amortizações e rendas em todos contratos ou só nos novos?
A dedução das amortizações cessará de uma só vez no próximo ano. Quanto às rendas e juros há uma eliminação progressiva, um ‘phasing-out'. Esta é uma opção que não se prende apenas com a redução da despesa fiscal, mas com objectivos para o mercado da habitação, em que a ‘troika' insistiu muito.

Se o objectivo é incentivar o arrendamento, porque se elimina a dedução das rendas?
A dedução das rendas não é eliminada de vez como sucede com as amortizações. E é precisamente esse objectivo que justifica a diferença de tratamento.

Prevê-se um aumento de taxas de IMI para quando?
A revisão das taxas do IMI e aligeiramento do IMT deve ser levada a cabo a partir de 2012, à medida que se vá adiantando o trabalho de reavaliação do património, com o propósito de alargar a base do IMI e garantir uma tributação mais homogénea. Este trabalho arranca até ao final de 2011, para gerar mais receita em 2013. Prevê-se ainda a redução considerável das isenções temporárias actualmente existentes, já com efeitos a partir de 2012. E, finalmente, uma deslocação da carga fiscal do momento da aquisição para o momento da titularidade do imóvel.

Quanto às medidas em sede de IRC, quais são as taxas reduzidas que vão desaparecer?
Estamos a falar de taxas reduzidas avulsas, como as que se aplicam ao sector não lucrativo ou no âmbito do regime da interioridade. Nestas negociações foi grande a preocupação com a proliferação de taxas distintas de imposto e com a complexidade do sistema e o aumento despesa fiscal que daí resulta. Houve consciência que chegou o momento de racionalizar estas taxas, deixando intocado embora o escalão mais baixo do IRC aplicável às pequenas empresas.

A revisão de deduções e benefícios fiscais abrange principalmente as grandes empresas?
Como é sabido, são as grandes empresas que mais intensamente aproveitam deduções e benefícios. São as que mais tiram partido de regimes especiais. Mas o compromisso de redução é transversal e é essencial para que tenhamos um sistema fiscal mais amigo da concorrência. Também por isso se aproximam as taxas do continente e das regiões autónomas.

Quais são os que se arriscam a desaparecer?
O congelamento dos benefícios fiscais é uma das medidas mais importantes deste acordo. A partir de agora, não há benefícios novos nem há alargamento dos benefícios já existentes. Isto foi visto por todos como uma medida absolutamente crítica para a consolidação orçamental e para garantir a justiça do sistema fiscal português. Mas mais. Além de congelarmos os benefícios existentes, ficamos obrigados a eliminar muitos deles, começando por aqueles que o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que caduquem no final de 2011. Nem todos terão que ser eliminados, mas alguns terão com certeza que o ser.

O aumento do IVA na electricidade será para 13% ou 23%? 
Seria prematuro dizê-lo neste momento. Mas, juntamente com outros bens e serviços, a revisão das listas do IVA terá de gerar receita de 410 milhões. Este é mais um ponto em que as opções do PEC se mostraram acertadas e tiveram confirmação neste acordo. Há uma parcela excessivamente larga do consumo em Portugal que está sujeita a taxa reduzida ou intermédia. Por isso, há que fazer opções.

E haverá ainda outro imposto sobre a factura de electricidade
Trata-se do imposto sobre a electricidade previsto na Directiva sobre a tributação energética, de 2003, e que estamos obrigados a transpor. É um imposto especial de consumo que já existe em muitos outros países.

Há aqui um duplo agravamento. O consumidor vai pagar mais pela electricidade?
Sim, embora o impacto junto do consumidor final seja limitado, porque o imposto especial não gerará mais que 50 milhões de receita, em números redondos. Mas vale como um sinal aos consumidores, sejam famílias ou empresas. É preciso casar o objectivo de receita com outros objectivos como o de aumentar a eficiência energética.

Porque se agrava o imposto especial sobre os automóveis?
Para além da receita, o imposto sobre veículos será agravado também porque temos de reduzir fortemente as nossas importações de automóveis e reequilibrar a balança comercial e energética. Este agravamento pode gerar receita de cerca de 100 milhões em 2012 que passa também pela redução das actuais isenções. Os IEC garantem mais 250 milhões de receita, incluindo 100 milhões do tabaco e 50 na electricidade.

Qual é a importância da fusão DGCI/DGAIEC/DGITA?
Esta fusão é crítica. Seja para racionalizar recursos, seja para reafectar mais pessoal à actividade inspectiva, seja para combater melhor a fraude fiscal. Só não a concretizámos devido à demissão do Governo mas houve boa consciência de que a fusão é indispensável a uma administração mais moderna e eficaz. É portanto algo para fazer e já em 2012, eventualmente incorporando no processo a segurança social.

Fonte:  Económico - Lígia Simões  - 2011/05/06 - http://economico.sapo.pt/noticias/deducao-das-amortizacoes-com-casa-cessara-de-uma-so-vez-em-2012_117452.html

bang activeNews #015

Publicado a 22/04/2011, 08:40 por Web Admin   [ atualizado a 04/12/2011, 09:31 por José Alferes ]

O ouro já bate máximos há seis sessões consecutivas com um dólar fraco

É um rali de recordes nos metais preciosos. O ouro já bate máximos há seis sessões consecutivas com um dólar fraco e por causa da crise da dívida, incerteza política e aumento da inflação.

Assim, dos quatro cantos do mundo surgem motivos para esta escalada que já vai nos 1.512,50 dólares a onça, segundo a Reuters.

Entre eles, estão então a crise da dívida soberana na Zona Euro (agora com Portugal entregue aos braços do FMI e com as especulações sobre a reestruturação da dívida grega), a instabilidade que ainda se sente no Médio Oriente no Norte de África, o ritmo de subida da inflação à escala global e as mais recentes preocupações sobre o ajustamento orçamental nos EUA.

A prata também atingiu o seu nível mais elevado desde 1980 nos 46,69 dólares a onça. A escalada dos últimos sete dias foi de 8,4%, o maior aumento semanal em dois meses. Para se ter uma ideia, a prata valorizou já 51% só este ano. 


bang activeNews #014

Publicado a 05/04/2011, 11:51 por Web Admin   [ atualizado a 22/04/2011, 08:59 ]


Ouro em máximo histórico nos 1.450 dólares


O ouro tocou hoje nos 1.450 dólares a onça pela primeira vez.

O ouro tocou hoje nos 1.450 dólares a onça pela primeira vez.


O metal precioso atingiu hoje o valor mais elevado de sempre, tocando nos 1.450 dólares a onça.

O ouro está a valorizar 0,91% em Nova Iorque, cotando nos 1.446,95 dólares a onça, tendo tocado durante a sessão acima dos 1.450 dólares, um novo máximo histórico. 

Segundo os analistas contactados pela Bloomberg, os investidores estão a apostar nesta matéria-prima como refúgio à crise financeira da zona euro

Os conflitos políticos na Líbia e a iminência de uma catástrofe nuclear no Japão também impulsionam a procura deste metal.

"A escalada na procura de ouro e prata serve de protecção contra o caos", 

disse Adam Klopfenstein, estratega da Lind-Waldock, à Bloomberg.


Desde o início do ano, o ouro valorizou 2,34%.


Fonte: Economico António Sarmento - 2011/04/05 http://economico.sapo.pt/noticias/ouro-em-maximo-historico-nos-1450-dolares_115199.html


Para saber mais...

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www.panaceia.com

bang activeNews #013

Publicado a 03/02/2011, 08:39 por José Alferes   [ atualizado a 22/04/2011, 08:58 por Web Admin ]

Novas Tabelas de Retenção de IRS na fonte para 2011

Foram publicadas as novas tabelas de Retenção de IRS

Entram em vigor em 02 de Fevereiro de 2011.


pode consultar/imprimir o diploma legal Despacho 2517-A/2011 de 2011/02/01 em Anexo ou em ainda em:

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bang activeNews #012

Publicado a 03/02/2011, 08:32 por José Alferes   [ atualizado a 08/02/2011, 09:51 ]

Limite de Isenção de IRS/TSU - Subsídio de Alimentação - 2011

O valor máximo do subsídio de alimentação na função pública será reduzida para 4,27 euros por dia, esta medida entra em vigor a partir 1 de Janeiro de 2011.

 
O corte no subsídio de alimentação enquadra-se nas medidas de austeridade apresentadas no OE 2011.
Nenhuma entidade pública poderá pagar um valor superior a 4,27 euros em subsídio de alimentação a seus funcionários.

Assim...  O limite para os restantes trabalhadores (do sector Privado) fica fixado em...
Valor limite isento* = 6.41 € / dia
 
(= 4.27 x 1.50)... isto é o valor para os Funcionários do Estado com acréscimo de 50%.
* isento de IRS e TSU (Seg Social)
 
Nota: O Subsídio de Refeição 2011 fica ao mesmo nível do fixado em 2008... (Portaria 1553-D/2008, de 31/12)...

 

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bang activeNews #011

Publicado a 01/02/2011, 11:12 por José Alferes   [ atualizado a 08/02/2011, 09:54 ]

IRS – Limites de isenção (redução de Ajudas de Custo e Subsídio de Deslocação "Kms")

Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28: 
 
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.  
No seu artº 3º  procede a reduções dos valores para deslocações e ajudas de custo dos funcionários públicos, valores que serão os considerados como limite de isenção para efeitos de IRS, para a generalidade dos trabalhadores. 
 
Assim os valores serão reduzidos para: 
● a ajuda de custo diária para deslocações no País   €50,20;  
● a ajuda de custo diária para deslocações ao e no estrangeiro (€ 133,66 para vencimentos 
equiparados a membros do Governo e € 119,13 para os restantes funcionários);  
● o subsídio para deslocação em automóvel próprio (€ 0,36/ Km) 
 
Pode consultar o diploma completo no link ...http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25000/0594005943.pdf
 

 

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bang activeNews #010

Publicado a 01/02/2011, 11:08 por José Alferes   [ atualizado a 08/02/2011, 09:54 ]

IVA – Alterações ao Código 

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27: 

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25.06, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22.12, em matéria de alteração parcial da regra de localização das prestações de serviços de carácter cultural, artístico, 
desportivo, científico, educativo, recreativo e similares, quando o destinatário dos serviços for um sujeito passivo do imposto, da introdução de medidas complementares de combate à fraude e à evasão fiscal relacionadas com a cobrança do IVA em certas importações de bens, do ajustamento 
da redacção das disposições relacionadas com a localização e com a isenção do IVA nos fornecimentos de gás, através das respectivas redes de distribuição, e de electricidade.  
Além disso, passa a disciplinar -se expressamente, de forma mais consistente com as regras do direito à dedução, o regime de dedução do imposto relativo a despesas suportadas com bens imóveis, quando esses bens sejam parcialmente afectos a fins não empresariais. 
 
Pode consultar o diploma completo no link ... http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24900/0592705931.pdf

bang activeNews #009

Publicado a 01/02/2011, 11:04 por José Alferes   [ atualizado a 01/02/2011, 11:11 ]

Trabalho - Salário Mínimo

Actualizado para € 485,  o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 

Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31: 


O Governo tomará as medidas necessárias para, nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte do estipulado no número anterior, com o objectivo de ser atingindo o montante de € 500 até ao final do ano de 2011. 

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25300/0612106121.pdf

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