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bang activeNews #015 - Congelamento de benefícios fiscais nas medidas do FMI

Publicado a 16/05/2011, 04:16 por José Alferes

Congelamento de benefícios fiscais nas medidas do FMI


Governante diz que congelamento de benefícios fiscais é das medidas mais importantes do acordo

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revela, em entrevista telefónica ao Diário Económico, que vão ser eliminadas, em 2012, as deduções fiscais em sede de IRS com as amortizações de capital com os créditos à habitação. A medida é válida para todos os contratos. Sérgio Vasques avança ainda que além do aumento do IVA, os consumidores de electricidade vão ainda contar com um novo imposto especial de consumo que vai gerar receita de 50 milhões.

Este ‘pacote' fiscal é mais duro do que o do PECIV?

É mais duro e mais detalhado.

Não teme que o aumento da carga fiscal estrangule as famílias e empresas?
Os efeitos sobre as famílias e as empresas não foram com certeza descurados neste trabalho e temos deles boa consciência. Mas procurou-se também mitigá-lo, prevendo desde logo uma desvalorização fiscal que passa pelo aligeiramento das contribuições sociais [Taxa Social Única] a cargo das empresas.

As prestações sociais passam a ser declaradas em sede de IRS. Vão ser tributadas directamente?
Estas prestações serão tomadas em conta para efeitos da determinação das taxas aplicáveis aos demais rendimentos. Isto já acontece com diversos rendimentos isentos. A medida garante 150 milhões. Mas o essencial da poupança fiscal neste domínio virá de outra coisa que é a convergência das deduções específicas das categorias A (dependentes) e H (pensões), retomando um percurso que já temos vindo a fazer.

Foram ainda retomados os novos limites às deduções e benefícios fiscais, em sede de IRS... 
Houve nestas negociações a noção muito viva de que estas deduções se distribuem com imensa injustiça pelos diferentes escalões de rendimentos. E por isso retomou-se uma ideia que já figurava no PEC e que trouxemos para o OE/2011: fixação de um limite global para as deduções à colecta, diferenciado conforme os escalões em que o contribuinte se encontre. A par disso, haverá limites específicos, mais reduzidos, para cada uma das três grandes deduções com a saúde, educação e habitação.

Vão acabar as deduções de juros, amortizações e rendas em todos contratos ou só nos novos?
A dedução das amortizações cessará de uma só vez no próximo ano. Quanto às rendas e juros há uma eliminação progressiva, um ‘phasing-out'. Esta é uma opção que não se prende apenas com a redução da despesa fiscal, mas com objectivos para o mercado da habitação, em que a ‘troika' insistiu muito.

Se o objectivo é incentivar o arrendamento, porque se elimina a dedução das rendas?
A dedução das rendas não é eliminada de vez como sucede com as amortizações. E é precisamente esse objectivo que justifica a diferença de tratamento.

Prevê-se um aumento de taxas de IMI para quando?
A revisão das taxas do IMI e aligeiramento do IMT deve ser levada a cabo a partir de 2012, à medida que se vá adiantando o trabalho de reavaliação do património, com o propósito de alargar a base do IMI e garantir uma tributação mais homogénea. Este trabalho arranca até ao final de 2011, para gerar mais receita em 2013. Prevê-se ainda a redução considerável das isenções temporárias actualmente existentes, já com efeitos a partir de 2012. E, finalmente, uma deslocação da carga fiscal do momento da aquisição para o momento da titularidade do imóvel.

Quanto às medidas em sede de IRC, quais são as taxas reduzidas que vão desaparecer?
Estamos a falar de taxas reduzidas avulsas, como as que se aplicam ao sector não lucrativo ou no âmbito do regime da interioridade. Nestas negociações foi grande a preocupação com a proliferação de taxas distintas de imposto e com a complexidade do sistema e o aumento despesa fiscal que daí resulta. Houve consciência que chegou o momento de racionalizar estas taxas, deixando intocado embora o escalão mais baixo do IRC aplicável às pequenas empresas.

A revisão de deduções e benefícios fiscais abrange principalmente as grandes empresas?
Como é sabido, são as grandes empresas que mais intensamente aproveitam deduções e benefícios. São as que mais tiram partido de regimes especiais. Mas o compromisso de redução é transversal e é essencial para que tenhamos um sistema fiscal mais amigo da concorrência. Também por isso se aproximam as taxas do continente e das regiões autónomas.

Quais são os que se arriscam a desaparecer?
O congelamento dos benefícios fiscais é uma das medidas mais importantes deste acordo. A partir de agora, não há benefícios novos nem há alargamento dos benefícios já existentes. Isto foi visto por todos como uma medida absolutamente crítica para a consolidação orçamental e para garantir a justiça do sistema fiscal português. Mas mais. Além de congelarmos os benefícios existentes, ficamos obrigados a eliminar muitos deles, começando por aqueles que o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que caduquem no final de 2011. Nem todos terão que ser eliminados, mas alguns terão com certeza que o ser.

O aumento do IVA na electricidade será para 13% ou 23%? 
Seria prematuro dizê-lo neste momento. Mas, juntamente com outros bens e serviços, a revisão das listas do IVA terá de gerar receita de 410 milhões. Este é mais um ponto em que as opções do PEC se mostraram acertadas e tiveram confirmação neste acordo. Há uma parcela excessivamente larga do consumo em Portugal que está sujeita a taxa reduzida ou intermédia. Por isso, há que fazer opções.

E haverá ainda outro imposto sobre a factura de electricidade
Trata-se do imposto sobre a electricidade previsto na Directiva sobre a tributação energética, de 2003, e que estamos obrigados a transpor. É um imposto especial de consumo que já existe em muitos outros países.

Há aqui um duplo agravamento. O consumidor vai pagar mais pela electricidade?
Sim, embora o impacto junto do consumidor final seja limitado, porque o imposto especial não gerará mais que 50 milhões de receita, em números redondos. Mas vale como um sinal aos consumidores, sejam famílias ou empresas. É preciso casar o objectivo de receita com outros objectivos como o de aumentar a eficiência energética.

Porque se agrava o imposto especial sobre os automóveis?
Para além da receita, o imposto sobre veículos será agravado também porque temos de reduzir fortemente as nossas importações de automóveis e reequilibrar a balança comercial e energética. Este agravamento pode gerar receita de cerca de 100 milhões em 2012 que passa também pela redução das actuais isenções. Os IEC garantem mais 250 milhões de receita, incluindo 100 milhões do tabaco e 50 na electricidade.

Qual é a importância da fusão DGCI/DGAIEC/DGITA?
Esta fusão é crítica. Seja para racionalizar recursos, seja para reafectar mais pessoal à actividade inspectiva, seja para combater melhor a fraude fiscal. Só não a concretizámos devido à demissão do Governo mas houve boa consciência de que a fusão é indispensável a uma administração mais moderna e eficaz. É portanto algo para fazer e já em 2012, eventualmente incorporando no processo a segurança social.

Fonte:  Económico - Lígia Simões  - 2011/05/06 - http://economico.sapo.pt/noticias/deducao-das-amortizacoes-com-casa-cessara-de-uma-so-vez-em-2012_117452.html

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