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bang activeNews #016

Publicado a 04/12/2011, 09:18 por José Alferes   [ atualizado a 04/12/2011, 10:01 ]

Como reagir a uma Penhora?

Saiba o que fazer e como fazer se for alvo de uma Penhora...

Com o agravamento da crise financeira e a degradação do equilíbrio financeiro das famílias e empresas, são cada vez mais frequentes as acções judiciais de recuperação das dívidas, designadamente através de Penhoras e Injunções. 

Daqui resulta que os atingidos por estas acções devem conhecer bem os seus direitos e deveres: 

O que é o direito de remição?
O que é o direito de preferência?
etc...

não baixe os braços!

Consulte aqui a Lei aplicável mais relevante:

 

Código de Procedimento e de Processo Tributário

TÍTULO IV - Da execução fiscal

CAPÍTULO II - Do processo

SECÇÃO IX – Da venda dos bens penhorados

Artigo 248.º - Regra geral

Artigo 249.º - Publicidade da venda

Artigo 250.º - Valor base dos bens para a venda

Artigo 251.º - Local de entrega das propostas e de realização da venda  Equiparação da concessão mineira a imóvel

Artigo 252.º- Outras modalidades de venda

Artigo 253.º - Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada

Artigo 254.º

(Revogado)  (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)

Artigo 255.º - Inexistência de propostas

Artigo 256.º - Formalidades da venda

Artigo 257.º - Prazos de anulação da venda

Artigo 258.º - Remição

 

Código de Processo Civil

Título III – Do processo de execução

Subtítulo II – Da execução para pagamento de quantia certa

Capítulo Único – Do processo comum

Secção V - Pagamento

SUBSECÇÃO VI – Venda

DIVISÃO I - Disposições gerais

Artigo 886.º Modalidades de venda

Artigo 886.º-A Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens

Artigo 886.º-B Instrumentalidade da venda

Artigo 886.º-C Venda antecipada de bens

Artigo 887.º Dispensa de depósito aos credores

Artigo 888.º Cancelamento dos registos

DIVISÃO II - Venda mediante propostas em carta fechada

Artigo 889.º Valor base e competência

Artigo 890.º Publicidade da venda

Artigo 891.º Obrigação de mostrar os bens

Artigo 892.º Notificação dos preferentes

Artigo 893.º Abertura das propostas

Artigo 894.º Deliberação sobre as propostas

Artigo 895.º Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas

Artigo 896.º Exercício do direito de preferência

Artigo 897.º Caução e depósito do preço

Artigo 898.º Falta de depósito

Artigo 899.º Auto de abertura e aceitação das propostas

Artigo 900.º Adjudicação e registo

Artigo 901.º Entrega dos bens

Artigo 901.º-A Venda de estabelecimento comercial

DIVISÃO III - Outras modalidades de venda

Artigo 902.º Bens vendidos nas bolsas

Artigo 903.º Venda directa

Artigo 904.º Casos em que se procede à venda por negociação particular

Artigo 905.º Realização da venda por negociação particular

Artigo 906.º Venda em estabelecimento de leilão

Artigo 907.º Irregularidades da venda

Artigo 907.º-A Venda em depósito público ou equiparado

Artigo 907.º-B Venda em leilão electrónico

DIVISÃO IV - Da invalidade da venda

Artigo 908.º Anulação da venda e indemnização do comprador

Artigo 909.º Casos em que a venda fica sem efeito

Artigo 910.º Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação

Artigo 911.º Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto

SECÇÃO VI - Remição

Artigo 912.º A quem compete

Artigo 913.º Exercício do direito de remição

Artigo 914.º Predomínio da remição sobre o direito de preferência
Artigo 915.º Ordem por que se defere o direito de remição
Artigo 930.º Entrega da coisa


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