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bang activeNews #010

Publicado a 01/02/2011, 11:08 por José Alferes   [ atualizado a 08/02/2011, 09:54 ]

IVA – Alterações ao Código 

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27: 

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25.06, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22.12, em matéria de alteração parcial da regra de localização das prestações de serviços de carácter cultural, artístico, 
desportivo, científico, educativo, recreativo e similares, quando o destinatário dos serviços for um sujeito passivo do imposto, da introdução de medidas complementares de combate à fraude e à evasão fiscal relacionadas com a cobrança do IVA em certas importações de bens, do ajustamento 
da redacção das disposições relacionadas com a localização e com a isenção do IVA nos fornecimentos de gás, através das respectivas redes de distribuição, e de electricidade.  
Além disso, passa a disciplinar -se expressamente, de forma mais consistente com as regras do direito à dedução, o regime de dedução do imposto relativo a despesas suportadas com bens imóveis, quando esses bens sejam parcialmente afectos a fins não empresariais. 
 
Pode consultar o diploma completo no link ... http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24900/0592705931.pdf
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