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bang consultoria recebe Prémio Excelência no Serviço

Publicado a 16/11/2018, 04:50 por José Alferes   [ atualizado a 16/11/2018, 04:55 ]





bang - consultoria em gestão, contabilidade e informática, lda


Obrigado pelo reconhecimento e condecoração!

Agradecemos aos nossos clientes as avaliações na rede de profissionais de excelência da Zaask.



Ser profissional da Zaask é sinónimo de fazer parte de uma extensa comunidade internacional de profissionais e de compromisso com uma rede de clientes, 
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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - nova obrigação declarativa em vigor (2018/10/01)

Publicado a 05/11/2018, 06:05 por José Alferes


Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) - publicada a regulamentação

Nova obrigação declarativa em vigor desde 1 de outubro

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja regulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Rectificação n.º 33/2018, de 9 de outubro).

O RCBE será constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.

Tal base de dados tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 

A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, sendo a nova obrigação declarativa realizada no endereço electrónico:
 https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo

Quem é o beneficiário efectivo?

O beneficiário efectivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust. Exemplos de indicadores de controlo da entidade:
Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto);
Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).

Entidades abrangidas por esta nova obrigação declarativa?

- As sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas); - As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal; - As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal; - Outras entidades que, prosseguindo objectivos próprios e actividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; - Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira

Obrigações acessórias

Os documentos que formalizem a constituição de sociedades e das demais entidades abrangidas pelo RCBE devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efectivo da sociedade.

As sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RCBE (com as necessárias adaptações) devem manter um registo actualizado dos elementos de identificação:
- Dos sócios, com discriminação das respectivas participações sociais;
- Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e
- De quem, por qualquer forma, detenha o respectivo controlo efectivo.
Para este efeito, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.

Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação nele previstos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
Sem prejuízo do disposto, a sociedade pode notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à actualização dos seus elementos de identificação.

O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação referida, permite a amortização das respectivas participações sociais,
nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º.
Esta obrigatoriedade é aplicável, com as necessárias adaptações a todas as entidades abrangidas pelo RCBE.

Prazo da declaração inicial

A declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas
Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial.
Quando uma entidade que se encontre originariamente excluída do dever de declaração de beneficiário efetivo fique sujeita ao cumprimento desse dever, nomeadamente em virtude de qualquer ocorrência que altere as situações de exclusão, deve proceder à declaração de beneficiário efetivo, incluindo as alterações decorridas desde o momento da cessação da exclusão, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder um mês, contado a partir da data do facto que determina a sujeição a registo.


A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE que já se encontrem constituídas no momento da entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada
a partir de 1 de janeiro até ao dia 30 de junho de 2019, de forma faseada, nos termos seguintes:
a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Para as entidades que se constituam a partir de 1 de outubro de 2018, data da entrada em vigor da portaria, a declaração inicial deverá ser realizada aquando do registo da constituição da sociedade, da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou do facto gerador da sujeição ao RCBE.
Pois, não sendo tal obrigação declarativa cumprida tal facto será referido na matrícula, conforme alteração ao artigo 8º do Regulamento do Registo Comercial.
Ou seja, para estas entidades, que se constituíram a partir de 1 de outubro de 2018, a entrega da declaração inicial é uma realidade imediata.

Contudo, no portal do RCBE (https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo/Quando-registar-um-beneficiario-efetivo) consta a informação do registo poder
ser efetuado no prazo de 30 dias.

Actualização da informação

A informação constante no RCBE deve ser actualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração. 
Tal actualização não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal actos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um acto.


Saiba mais aqui...


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Trabalhadores independentes – base de contribuições e direito de opção (segurança social)

Publicado a 05/11/2018, 04:34 por José Alferes


Trabalhadores independentes – comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada

A partir do dia 1 de novembro de 2018 [Novo regime da Segurança Social]

Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, referente ao lucro de 2017, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2019.


A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.


A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados.


E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?

Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS.



Direito de opção

Em novembro de 2018, até ao dia 30, o trabalhador independente, pode optar, na segurança social direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2019.


Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à segurança social direta e optar, até 30 de novembro de 2018, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:

  • Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
  • Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente

Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto.



Muito importante: Registo na Segurança Social Direta


O cumprimento da obrigação declarativa trimestral, já a partir de janeiro, só pode ser exercida na Segurança Social Direta. 

Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.

Para se registar deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.

A partir de hoje está disponível uma linha telefónica dedicada aos trabalhadores independentes, através do número 300 51 31 31, onde podem esclarecer dúvidas e obter informações úteis sobre o novo regime.

Pode além disso contar com o novo Balcão do Trabalhador Independente na sede dos 18 Centros Distritais da Segurança Social, em todo o país.




Para saber mais, veja nosso artigo, clicando aqui: Novo regime dos recibos verdes entrou em vigor... 


 

Consulte ainda o Guia Prático e as FAQ - Perguntas Frequentes, em ANEXOS




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Coeficiente de Actualização das Rendas para 2019

Publicado a 24/10/2018, 10:22 por José Alferes

Actualização das rendas para 2019

De acordo com a publicação do Aviso n.º 13745/2018, de 26/09, publicado em Diário da República, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural foi fixado em 1,0115 para vigorar em 2019, o que significa um aumento de 1,15%.

 

Assim, este novo coeficiente corresponde a um acréscimo de 1,15€ por cada 100€ de renda.

 

Nos termos da legislação em vigor, o senhorio deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda resultante da sua aplicação, por meio de carta registada com aviso de recepção.



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IVA - Taxas - Serviços de limpeza florestal

Publicado a 11/04/2018, 03:47 por José Alferes


Taxas de IVA - Serviços de limpeza da floresta


Qual a taxa de IVA aplicável em Serviços de silvicultura como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas?

Saiba quando aplicar a taxa reduzida ou normal no mesmo tipo de serviço... 



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IRC - Taxas de derrama - 2017

Publicado a 11/04/2018, 03:31 por José Alferes


Ofício-Circulado n.º 20 198/2018 - 21/01

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

Tabela Anexa


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Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2018 (IRS de 2017)

Publicado a 23/02/2018, 10:01 por José Alferes   [ atualizado a 23/02/2018, 10:09 ]


Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2018 (IRS de 2017)

Aplicáveis aos Rendimentos de 2017 - em ANEXO


E como enfrentar o problema da obrigação generalizada de declarar o IRS AUTOMÁTICO?

Juntamos o GUIA de IRS Automático (2017)



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Informação Matricial - Comunicar Prédios que integram a comunhão de bens do casal (novo prazo)

Publicado a 23/02/2018, 09:55 por José Alferes


Informação Matricial

Despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF

Por despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.​


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RGPD - Novo Regulamento de Protecção de dados - Boas práticas nas empresas / Coimas

Publicado a 26/01/2018, 16:18 por José Alferes   [ atualizado a 26/01/2018, 16:34 ]


 Novo Regulamento de Protecção de dados nas empresas - Boas práticas x Coimas


 O novo RGPD que regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados...

 reveste-se de alguma complexidade, com novos princípios e conceitos, novos direitos para os titulares de dados...

 que significam NOVOS DEVERES PARA AS EMPRESAS que com eles lidam. 


 Vem introduzir não só novas regras, como também elevadas COIMAS em caso de incumprimento.


 Por esse motivo, as organizações que lidam com dados pessoais devem promover e acautelar o cumprimento do novo RGPD.

 Aconselha-se por isso a aplicação de BOAS-PRÁTICAS na organização e gestão dos dados de terceiros.




 O Regulamento Comunitário (EU) 2016/679 será plenamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018, e implicará alterações a nível legal, tecnológico e processual



 Anexos:
  • Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de Abril
  • 10 medidas para preparar a aplicação do RGPD  (fonte: Comissão Nacional de Protecção de Dados)


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Impostos alterados no Orçamento de Estado 2018 - Novidades Essenciais

Publicado a 16/01/2018, 16:00 por José Alferes   [ atualizado a 19/01/2018, 10:43 ]

Novidades nos Impostos - Orçamento de Estado 2018

Do Orçamento de Estado de 2018, salientamos as seguintes alterações nas várias classes de impostos:


IVA

I) Passa-se a incluir na Lista II anexa ao CIVA os “Instrumentos musicais” para tributação destes à taxa intermédia, 9%, 12%, 13%, consoante se tratem de operações na RAA RAM ou no Continente, respetivamente.

II) Clarifica o momento a partir do qual começa a decorrer o pra­zo de caducidade das regularizações devidas no âmbito do reco­nhecimento de créditos incobráveis, e que é o da notificação ao adquirente que é feita pela Autoridade Tributária, subsequente ao pedido de autorização prévia para regularização do imposto.

III) A Lista I passa a incluir na verba 2.24, taxa reduzida, as emprei­tadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da loca­lização, as sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora.

IV - É esclarecido quais os momentos relevantes para dedução dos créditos tornados incobráveis no âmbito de processo de insolvên­cia ou revitalização (art.º 78.º-A)

a) Nas insolvências de caráter limitado, na data em que for decre­tada como tal, ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;

b) Nas insolvências de caráter pleno ou em processo especial de revitalização, na data em que seja proferida sentença de homo­logação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

Com esta alteração fica a dedução harmonizada com a dedução destes créditos em sede de IRC.


IRS

1) Subsídio de refeição

O limite da não sujeição a IRS, do subsídio de refeição fixa-se em 4,77 euros.


2) Exclusão de incidência em rendimentos da categoria A

a) Passam a estar incluídos no âmbito de incidência em IRS, da ca­tegoria A, os ‘vales educação’. Apenas ficarão fora do conceito de rendimentos do trabalho dependente os “vales infância” previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro e os benefícios imputá­veis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 43.º do Código do IRC.

b) As pessoas que desempenhem no estrangeiro funções ou co­missões de carácter público, ao serviço do Estado Português, terão uma percentagem dos rendimentos brutos da categoria A, excluída de tributação em IRS. Essa percentagem será definida pelos Minis­tros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Esta exclusão ape­nas se aplicará aos sujeitos passivos que não aufiram abono isento ou não sujeito a IRS com a mesma finalidade.


3) Categoria G

a) Complementando o disposto no n.º 9 do art.º 3º do CIRS, esta­belece-se o diferimento da tributação no âmbito da categoria G, relativamente a imóvel habitacional que, em momento anterior foi afeto a atividade de categoria B, e depois retorne ao património particular do sujeito passivo para obtenção de rendimentos da ca­tegoria F. Esse diferimento manter-se-á enquanto, relativamente ao imóvel habitacional, se mantiver essa afetação.


4) Delimitação negativa da incidência – art.º 12.º do CIRS

a) A exclusão da sujeição a IRS relativa a bolsas atribuídas aos pra­ticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Para­límpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, passa a incluir tam­bém os respetivos treinadores.

b) A exclusão da sujeição a IRS das compensações e subsídios, re­ferentes à atividade voluntária, pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo es­pecial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal passa também a abranger as compensações e subsídios postos à disposição por Municípios e Comunidades In­termunicipais. E passa, igualmente a abranger o dispositivo con­junto de proteção e socorro da Serra da Estrela.


5) Rendimentos obtidos em território nacional

a) Passam também a considerar-se como obtidos em território na­cional as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras enti­dades, quando, em qualquer momento durante os 365 dias ante­riores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta­mente ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou de direitos reais sobre bens imóveis situados em território nacional. Excetuam-se os bens imóveis afetos a atividade de natureza agrí­cola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.


6) Regime simplificado da categoria B

Passa a prever-se a aplicação do coeficiente 1 (portanto, sem qualquer dedução), não só às prestações de serviços efetuadas a sociedades, nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação:

a) O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto;

b) O sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indi­retamente, pelo menos 25 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto.”

No caso de rendimentos aos quais seja aplicável o coeficiente de 0,75 e 0,35, o sujeito passivo, passa a ter de justificar des­pesas e encargos suportados no montante correspondente a 15% destes rendimentos brutos. Só assim não será se estes rendimentos anuais brutos não ultrapassarem 27.360 euros, porque fica abrangido pela única dedução automática: a cor­respondente ao valor da dedução específica da categoria A: 4.104 euros.

O valor que não conseguir justificar acresce ao valor do rendimen­to tributável obtido após a aplicação dos coeficientes.

São as seguintes, as despesas e encargos a considerar:

a) 4.104 euros ou os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, que não sejam dedutíveis nos termos do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS.

b) Despesas com o pessoal e encargos suportados a título de re­munerações, ordenados e salários;

c) Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profis­sional;

d) 1,5% do VPT (valor patrimonial tributário) dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional. Tratando-se de imóveis afe­tos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, passa a conside­rar-se 4% do VPT.

e) Outras despesas com a aquisição de bens ou prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicada à Autoridade Tributária ou em faturas emitidas no Portal das Finanças (“Recibos Verdes Eletrónicos).

f) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens ou servi­ços relacionadas com a atividade.

No caso dos encargos mencionados nas alíneas c), d) e e), quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial ou profissio­nal, são considerados em apenas 25%. 


7) Taxas gerais de IRS

Alteração dos escalões de IRS 

Redação do OE2018

VIGENTES EM 2017

Rendimento coletável

(euros)

Taxas (%)

Rendimento coletável

(euros)

Taxas (%)

Normal (A)

Média (B)

Normal (A)

Média (B)

 

Até 7.091

14,5%

14,5%

Até 7.091

14,5%

14,5%

De mais de 7.091 até 10.700

23%

17,367%

De mais de 7.091 até 20.261

28,5%

23,6%

De 10.700 até 20.261

28,5%

22,621%

De mais de 20.261 até 40.522

37%

30,3%

De 20.261 até 25.000

35%

24,967%

De mais de 40.522 até 80.640

45%

37,613%

De mais de 25.000 até 36.856

37%

28,838%

Superior a 80.640

48%

De mais de 36.856 até 80.640

45%

37,613%

Superior a 80.640

48%

-


8) O mínimo de existência passa a estar indexado ao IAS, sendo: 1,5 x 14 x IAS. Estabelece-se como condição adicional que o valor do rendimento líquido de imposto não pode ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal.

Passa também a prever-se, no âmbito dos rendimentos abrangi­dos, os provenientes de atividade de categoria B prevista na lista anexa ao CIRS, com exceção do código 15.

A concretizar-se o aumento do IAS para 2018, para 428,90 euros, o mínimo de existência ficará em 9.006,90 euros.

Para 2018, o valor da RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garan­tida) foi fixado em 580 euros (Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12).

9) Alarga-se aos rendimentos prediais auferidos por não residen­tes, desde que residentes noutro Estado membro da União Euro­peia ou do Espaço Económico Europeu, a possibilidade de serem tributados às taxas previstas para os residentes em território por­tuguês.

10) No âmbito da dedução de despesas de formação e educação passa a prever-se a dedução de encargos suportados com arren­damento de imóvel ou parte de imóvel, a membros do agregado familiar que estejam deslocados, não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pe­los ministérios que tutelam a área da formação profissional. Esta dedução tem como limite 300 euros anuais. Para que opere esta dedução é necessário que o estabelecimento de ensino frequen­tado se situe a uma distância superior a 50 quilómetros da resi­dência permanente do agregado familiar. Quando existam estes encargos, o limite global da dedução de despesas de formação e educação passa a ser 1.000 euros. 


IRC

1) Passam a considerar-se obtidos em território português os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades quan­do, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamen­te, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

A declaração de rendimentos respetiva (modelo 22) deverá ser en­viada até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que respeitam estes rendimentos.

2) Passa a constar da redação do art.º 17º do CIRC que a contabi­lidade deve estar organizada com recursos a meios informáticos.

3) Entre os gastos contabilizados que não podem ser deduzidos fiscalmente inclui-se a contribuição extraordinária sobre a indús­tria farmacêutica.

4) São esclarecidos os momentos relevantes para dedução dos créditos tornados incobráveis no âmbito de processo de insolvên­cia ou revitalização:

a) Nas insolvências de caráter limitado, na data em que for decre­tada como tal, ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;

b) Nas insolvências de caráter pleno ou em processo especial de revitalização, na data em que seja proferida sentença de homo­logação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

E passa a prever-se, expressamente, na redação do art.º 41º do CIRC, que a operacionalização deste preceito se pode fazer ainda que, o reconhecimento contabilístico como gastos ou perdas já te­nha ocorrido em períodos anteriores.

5) Passa a constar do art.º 54º A, que na determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável, o sujeito pas­sivo deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou ele­mentos patrimoniais do sujeito passivo.

6) A limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento pode ser aplicada aos gastos de financiamento líquidos do grupo de so­ciedades abrangido pelo RETGS (art.º 69.º do CIRC) por opção da sociedade dominante, tem um período de vigência de três anos e passa agora, findo esse prazo, a ser automaticamente prorrogável por períodos de um ano a não ser que seja feita a renúncia a essa possibilidade, por via da entrega da declaração de alterações.

7) No caso da derrama estadual e dos pagamentos adicionais por conta (da derrama estadual), a taxa aplicável ao lucro tributável que excede 35 milhões de euros é incrementada em 2 pontos percentuais.

Nova tabela da derrama estadual

Lucro tributável (em euros)

Taxas

De mais de 1.500.000 até 7.500.000

3%

De mais de 7.500.000 até 35.000.000

5%

Superior a 35.000.000

9%

8) É acrescentada uma disposição, com natureza interpretativa, que exclui a possibilidade de serem efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado das tributações autónomas ainda que essas deduções resultem de legislação especial.

9) Para cálculo da limitação de benefícios fiscais prevista no art.º 92.º do CIRC não é considerada o incentivo à produção cinemato­gráfica e audiovisual, benefício que é alterado também por esta proposta de OE. 

10) Volta a introduzir-se a dispensa de envio da declaração de ren­dimentos anual – modelo 22 – para as entidades que apenas aufi­ram rendimentos não sujeitos a IRC, como é o caso das associações cujos únicos rendimentos sejam quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos e/ou os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.



... em actualização ... 

 Em anexo, pode consultar o detalhe da Lei 114/2017, que entrou em vigor em 01.01.2018.


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by bang panaceia

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