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Adiamento especial do Pagamento e Regras de Diferimento da TSU (Segurança Social)

Publicado a 30/03/2020, 15:44 por José Alferes

O Governo isenta empresas de contribuições para a Segurança Social 

Esta medida abrange as entidades empregadoras que:

  • se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, lay-off simplificado com formação 
  • ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário, nos meses da vigência das medidas. 

Diferimento do pagamento de contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020
(não é necessária entrega de requerimento) 
  1. Redução para 1/3 da obrigação do pagamento das contribuições sociais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, pago no mês em que é devido [O incumprimento deste pagamento determina a imediata cessação dos benefícios concedidos]
  2. O montante dos 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros. Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar. 
  3. O regime agora aprovado não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras, se estas assim o decidirem. 
  4. O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excepcionalmente, a 31 de março de 2020.  


Pagou a TSU de FEV/2020 no prazo normal até dia 20/03?

Senão, lembramos que pode pagar até amanhã... data-limite fixada em até 31/03/2020

Quem pagou normalmente a TSU e assim não beneficiou daquele adiamento especial...
vê as facilidades (redução e diferimento da TSU) estendidas e aplicáveis ao período de 01/04 a 30/06/2020
(em vez de março a maio)


Saiba mais aqui...


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Alerta de segurança das Finanças (AT) - Mensagens fraudulentas

Publicado a 30/03/2020, 10:11 por José Alferes

Alerta de segurança das Finanças (AT) - Mensagem fraudulenta

Cuidado com Mensagens recebidas por SMS, email ou redes sociais!

Cuidado com Mensagens recebidas por SMS, email ou redes sociais!

Cuidado com Mensagens recebidas por SMS, email ou redes sociais!


​A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens no telemóvel
nas quais é pedido que se aceda a uma página na internet cujo endereço fornecido é malicioso.

Em caso algum deverá efectuar essa operação.

Exemplo de mensagem:



Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objectivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando no link sugerido.


Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática da AT (Portal das Finanças) disponível em ANEXO.


  PODE CONSULTAR nos ANEXOS 

Saiba mais aqui...


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Como se processa o Lay-Off Simplificado e o Apoio à Família?

Publicado a 26/03/2020, 06:19 por José Alferes


Medidas Extraordinárias de Apoio a Empresas, Trabalhadores e Famílias 

FLUXOGRAMA com Condições e Procedimentos no LAY-OFF SIMPLIFICADO e no Apoio Extraordinário â Família ]


    Como se processa o Apoio à Família?

        Pode verificar no Fluxograma anexo se preenche as condições de atribuição do Apoio Família.

    Como se processa o Lay-Off Simplificado?

        Pode verificar no Fluxograma anexo se a sua empresa reúne as CONDIÇÕES de enquadramento no regime de LAY-OFF SIMPLIFICADO.

        Pode ainda verificar todos os PASSOS e PROCEDIMENTOS que deve seguir para obtenção das facilidades no LAY-OFF SIMPLIFICADO.



    Tendo em conta o 
actual contexto social e empresarial foi publicada a 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus. 

    Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, vem regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise.


  PODE CONSULTAR nos ANEXOS : 


FLUXOGRAMA com Condições e Procedimentos no LAY-OFF SIMPLIFICADO 

Fluxograma no Apoio Extraordinário â Família

Guia da SSD do Regime Geral de Lay-Off


Saiba mais aqui...


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[Guia Prático ACTUALIZADO] Medidas Extraordinárias de Apoio a Empresas, Trabalhadores e Famílias

Publicado a 25/03/2020, 13:11 por José Alferes


Medidas Extraordinárias de Apoio a Empresas, Trabalhadores e Famílias [ Guia Prático ACTUALIZADO ]

Tendo em conta o actual contexto social e empresarial foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus. 

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, vem regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise.


  PODE CONSULTAR nos ANEXOS : 

- GUIA produzido pela OCC (permanentemente actualizado) com as Medidas Relevantes (criação, actualização, ajustamentos/rectificações)

[ Guia Prático ACTUALIZADO ]

- Outros documentos relevantes de enquadramento dos APOIOS às EMPRESAS, TRABALHADORES e FAMÍLIAS


Saiba mais aqui...


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Famílias SEM APOIO... [pandemia CORONAvirus]!

Publicado a 23/03/2020, 08:56 por José Alferes   [ atualizado a 23/03/2020, 08:57 ]

Famílias SEM APOIO para guarda de alunos em quarentena obrigatória!

Fica em casa!

Fique bem por sua conta e risco!

#FicaEmCasaPorTuaConta


APOIO ÁS FAMÍLIAS?
FIQUE EM CASA! Fique bem por sua conta e risco!

Quem tenha filhos em «quarentena escolar» com 12 ou mais anos de idade NÃO tem qualquer APOIO.
Portanto quem tenha filhos com idade INFERIOR a 12 anos tem até final do ano lectivo para estar em casa com subsídio (não aplicável apenas nas "férias escolares")

Assim, quem tem filhos com idade SUPERIOR a 11 anos
MAIORES de 11 anos!!?!?...

Perde o Ordenado ...
E perde o subsidio de ASSISTÊNCIA a FAMILIARES
Este só será aplicável no caso de filhos doentes crónicos ou com deficiência.

Se tiver que ficar em casa a tomar conta dos filhos, em auto-isolamento ou recolhimento recomendado/obrigatório, está por sua conta...

FIQUE EM CASA! Fique bem por sua conta!


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Medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas

Publicado a 20/03/2020, 13:23 por José Alferes   [ atualizado a 20/03/2020, 13:39 ]


GUIA prático - Medidas extraordinárias de Apoio imediato a Empresas

Tendo em conta o actual contexto social e empresarial foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus. 

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, vem regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise.

 

O diploma cria quatro medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas 

- com as situações contributiva e tributária regularizadas - em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus COVID-19.

 

Para este efeito considera-se situação de crise empresarial:

o    Paragem total da actividade da empresa ou de estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

o    Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou da média do período de actividade da empresa, se iniciada há menos de 12 meses.

 

Estas situações são atestadas mediante:

o    Declaração própria do empregador conjuntamente com certidão do contabilista (caso tenha) certificado da empresa.

 

As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, exigindo:

o    Balancetes do mês de apoio e do mês homólogo;

o    Declaração do IVA respeitante ao mês do apoio e aos dois meses anteriores, no caso de regime de IVA mensal;

o    Declaração do IVA do 4º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020, no caso do regime de IVA trimestral;

o    Outros comprovativos adicionais ainda a fixar.

 

Apresentamos de seguida as medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas:

1.    Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off)  

2.    Apoio extraordinário à formação 

3.    Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa 

4.    Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social 

_____________________________ 


1.    Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (layoff)


Este apoio é atribuído à empresa em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus COVID-19, e destina-se exclusivamente ao pagamento de remunerações. Para beneficiar do apoio, o empregador:

o    comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho;

o    promove a audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam;

o    indica a duração previsível da suspensão da actividade (até 30 dias):

o    este prazo pode ser prorrogável mensalmente, a título excepcional, até ao limite de seis meses;

o    e prorrogação aplica-se apenas nos casos em que os trabalhadores tenham gozados todo o período de férias e a empresa tenha adoptado o regime de flexibilidade de horário de trabalho.

o    remete o requerimento ao Instituto de Segurança Social, com os seguintes documentos:

o    declaração do empregador e certidão do Contabilista Certificado;

o    listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos seus Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 

Durante o período de suspensão/do apoio, os trabalhadores têm direito a 2/3 (66,67%) da retribuição ilíquida mensal, com o limite mínimo de € 635,00 e o limite máximo de € 1 905,00. Este valor é suportado em 30% pelo empregador e em 70% pela segurança social. 

Portanto, o apoio da segurança social (70% de 2/3 da retribuição e nunca inferior a € 444,50) é destinado à retribuição de cada trabalhador, sendo concedido ao empregador, que terá de pagar os 2/3 da retribuição (nunca menos de € 635,00), suportando 30% desse montante (nunca menos de € 190,50).

 

Durante esse mesmo período do apoio, o empregador pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, outras funções, que não impliquem a sua desvalorização profissional e sejam orientadas para a viabilidade da empresa. 

Esta medida pode, também, ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo I.E.F.P., I.P., ao qual acresce uma bolsa de formação de € 131,34 por trabalhador, sendo 50% (€ 65,82) para o trabalhador e os restantes 50% (€ 65,82) para o empregador.

 

2.    Apoio extraordinário à formação

As empresas que não beneficiem do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (layoff) podem recorrer a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação implementado em articulação com o I.E.F.P., I.P., tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores. 

O empregador deve comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida. Assinale-se que estas formações – a desenvolver ao abrigo do plano de formação – podem ser desenvolvidas à distância, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre. O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o I.E.F.P., I.P. e o empregador.

 

3.    Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

As empresas que beneficiem dos apoios extraordinários à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial podem recorrer a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa. Este apoio, que corresponde a € 635,00 por trabalhador, é atribuído pelo I.E.F.P., I.P. e pago de uma só vez. Para o efeito, o empregador deve apresentar o requerimento ao I.E.F.P., I.P., acompanhado de declaração do empregador e do Contabilista Certificado, comprovativas da situação de crise da empresa.

 

4.    Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas na Portaria n.º 71-A/2020 têm direito a:

o    Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social:

o    relativamente aos trabalhadores por conta de outrem (T.C.O.) e aos membros dos órgãos estatutários (M.O.E.: Gerentes, administradores, etc);

o    durante o período de vigência das medidas.

Para o efeito, o empregador entrega as declarações de remunerações (DR) autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e procede ao pagamento das quotizações (11%).

O direito à isenção contributiva para a segurança social é também aplicável aos trabalhadores independentes que sejam empregadores. Esta isenção não dispensa a entrega da declaração trimestral.


 NOTAS:

1 - Estes apoios extraordinários serão ainda objecto de regulamentação interna dos serviços de cada um dos organismos públicos envolvidos.

2 - Estas medidas são todas susceptíveis de alterações e rectificações conforme novas indicações por parte dos órgãos do Estado (como tem vindo a acontecer...)


  PODE CONSULTAR nos ANEXOS : 

- GUIA produzido pela OCC (permanentemente actualizado) com as Medidas Relevantes (criação, actualização, ajustamentos/rectificações)

- Outros documentos relevantes de enquadramento dos APOIOS às EMPRESAS, TRABALHADORES e FAMÍLIAS


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[Apoio Financeiro às Empresas] LINHA DE CRÉDITO COVID-19

Publicado a 20/03/2020, 09:13 por José Alferes   [ atualizado a 20/03/2020, 09:21 ]


LINHA DE CRÉDITO COVID-19  


Face à situação difícil económica e financeira que as empresas nacionais vivem, em consequência da pandemia do vírus Covid-19 que assola o mundo e Portugal, o governo lançou a “linha de crédito capitalizar Covid-19” para apoiar as empresas.

A “linha de crédito capitalizar Covid-19” encontra-se aberta até 31 de Maio de 2020, tendo uma dotação global de 200 Milhões de euros e destina-se a apoiar as empresas que tiveram a sua atividade afetada em consequência da crise económica resultante do surto de Covid-19.

Contacte com o seu banco primeiramente para mais informações. 

Caso necessite de ajuda para obtenção de financiamento, estamos disponíveis para prestar todo o apoio necessário.

 ___________________


A “linha de crédito capitalizar Covid-19” encontra-se aberta até 31 de Maio de 2020.
Tem uma dotação global de 200 Milhões de euros e destina-se a apoiar as empresas que tiveram a sua atividade afetada em consequência da crise económica resultante do surto de Covid-19.

São elegíveis operações que se destinem a financiar:

  • necessidades de fundo maneio (Dotação “Fundo Maneio”) 
  • e necessidades de tesouraria (Dotação “Plafond Tesouraria”).


Dotação Covid-19

  • Dotação “Fundo de Maneio” – 160 M;
  • Dotação “Plafond Tesouraria” – 40 M.

Condições específicas da Linha “Covid-19”

  • Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI válida ou Grandes Empresas (sem certificação do IAPMEI);
  • No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;
  • Situação líquida positiva no último exercício; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à Linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
  • Apresentem impactos negativos do surto do Covid-19 na sua atividade económica (decréscimo de 20% das vendas no período de 60 dias anteriores à apresentação da candidatura face ao período homólogo do ano anterior), situação a comprovar através de apresentação de declaração de acordo com minuta disponibilizada pela Entidade Gestora da Linha.

Montante Máximo por Empresa

  • 1.5 milhões de euros.

Prazos máximos de amortização e de carência

Dotação “Fundo Maneio”:

  • Prazo de amortização 4 anos;
  • Prazo de Carência até 12 meses.

Dotação “Plafond Tesouraria

  • Prazo de amortização 1,2 ou 3 anos.

Spread: linha de crédito capitalizar covid-19

O spread aplicável à operação terá os seguintes limites máximos:

“Covid-19 Dotação “Fundo de Maneio”

PME Líder:

  • Escalão A : 1,928”;
  • Escalão B: 2,608%;
  • Escalão C: 3,178%.

PME Não Líder:

  • Escalão A : 2,028%;
  • Escalão B: 2,708%;
  • Escalão C: 3,278%.


“Covid-19 Dotação “Plafond Tesouraria”

PME Líder:

  • Escalão A : 1,943%;
  • Escalão B: 2,631%;
  • Escalão C: 3,178%.

PME Não Líder:

  • Escalão A : 2,043%;
  • Escalão B: 2,731%;
  • Escalão C: 3,278%.


Bancos protocolados

  • ABanca Corporacion Bancaria, S.A. – Sucursal em Portugal;
  • Banco Atlântico – Europa, SA;
  • Banco BIC Português, SA;
  • Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal), SA;
  • Banco BPI, SA;
  • Banco Comercial Português, SA;
  • Banco de Investimento Global, SA;
  • Banco Invest, SA;
  • Banco Português de Gestão, SA;
  • Banco Santander Totta, SA;
  • Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal;
  • Caixa de Crédito Agrícola
  • Caixa Económica Montepio Geral, S.A.;
  • Caixa Geral de Depósitos, SA;
  • Caixa Leasing e Factoring, SA;
  • Novo Banco dos Açores, SA;
  • Novo Banco, SA.


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Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta [epidemia do «Coronavírus» (COVID-19)]

Publicado a 11/03/2020, 04:18 por José Alferes   [ atualizado a 11/03/2020, 04:24 ]

Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta


O governo anunciou, no âmbito das medidas relativas (ANEXO), à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
  • Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho;
  • Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho;
  • Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto.
O adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 seria, em todo o caso, inevitável 
face ao atraso na disponibilização com a antecedência de 120 dias dos formulários digitais para o seu cumprimento. 





Aproveitamos ainda para lembrar que todos devemos seguir as recomendações da DGS, no combate e prevenção ao COVID-19
Siga a informação e instruções aqui:

Orientações da Direção Geral da Saúde (DGS) para empresas - cumprimento integral das orientações da DGS nos locais de trabalho

O melhor meio de informação é o sítio da DGS, que pode consultar do seguinte microssítio criado para o efeito, disponível aqui


Coronavírus COVID-19



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IVA - alteração do prazo para pagamento

Publicado a 19/09/2019, 02:56 por José Alferes


IVA - alteração do prazo para pagamento

Finalmente, publicado o diploma que alarga o prazo para pagamento do IVA em +5 (cinco) dias face à data-limite de entrega da declaração periódica.

Mantém-se o prazo de entrega previsto para as declarações periódicas de IVA, sendo apenas alterado o prazo para pagamento do respectivo imposto.

Para as declarações do regime normal trimestral o pagamento deverá ser efectuado até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre
Assim, já no terceiro trimestre de 2019, cujas declarações periódicas de IVA serão entregues até 15 de novembro, o imposto poderá ser pago até ao dia 20 de novembro.

Para as declarações do regime normal mensal o pagamento poderá ser efectuado até ao dia 15 do 2º mês seguinte.
O IVA correspondente às declarações periódicas de IVA do mês de agosto, cujo prazo de entrega termina a 10 de outubro, poderá ser pago até ao dia 15 de outubro.


Ver anexos

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Eliminado o imposto (IRC) - Pagamento Especial por conta (PEC)

Publicado a 19/03/2019, 10:10 por José Alferes


Eliminado o imposto (IRC) - Pagamento Especial por conta (PEC)


Finalmente foi suspensa a obrigação de Pagamento Especial por Conta de IRC (PEC) com efeitos desde 01/01/2019.

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 veio alargar o âmbito das dispensas do Pagamento Especial por Conta (PEC) para o ano presente.

O PEC ainda não foi completamente revogado, mas prevê-se agora uma dispensa que pode abranger a maioria das empresas (sujeitos passivos de IRC) sujeitas a esse pagamento.

Passam agora a estar dispensados do PEC as empresas que cumpram ou tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e da IES, dentro do prazo legal, 

relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

Esta nova dispensa do PEC é válida por cada período de tributação, desde que reunidos estes requisitos, 
cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a verificação da situação tributária do sujeito passivo.


Ou seja, basta que reúna as condições para tal...
Ter cumprido a entrega, dentro dos prazos, das declarações anuais de 2017 e 2018 das Modelo 22 IRC e IES, e.... NÃO PAGAR o imposto...


A AT veio esclarecer essas dúvidas através do Ofício-Circulado nº 20208/2019, de 18 de março, que passamos a resumir.

1º As entregas das declarações Modelo 22 e IES dos dois períodos anteriores terão que ter sido, ou venham a ser, efectuadas dentro dos prazos legais (respectivamente, final de maio e 15 de julho, se o período de tributação coincidir com o ano civil); No período de tributação de 2017, a data limite da entrega da Modelo 22 em 2018 foi alargada para o dia 30 de junho de 2018;

2º Para se aplicar a dispensa do PEC de 2019, os dois períodos de tributação referentes ao cumprimento das obrigações declarativas (modelo 22 e IES) correspondem aos períodos de tributação de 2017 e 2018, ainda que, em março de 2019, não tenha decorrido o prazo legal de envio da Modelo 22 e IES do período de tributação de 2018.

3º Apenas são relevantes as entregas das primeiras declarações Modelo 22 e IES, dentro do prazo legal, quaisquer declarações de substituição, ainda que entregues fora do prazo, não relevam para o incumprimento da referida condição;


Documentos relacionados:

Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18 de março




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