Ainda posso usar a máquina registadora?

Publicado a 23/02/2012, 08:28 por José Alferes   [ atualizado a 23/02/2012, 08:30 ]


A partir de 1 de Abril de 2012, para a emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda será obrigatório utilizar exclusivamente programas informáticos de facturação ou equipamentos... previamente certificados.

As facturas ou guias de transporte "manuais" (impressão tipográfica) só serão permitidas a título excepcional, quando o equipamento estiver inoperacional, sendo posteriormente necessário recuperar esses dados para o programa.
Todo o tipo de documentos têm que ser assinados digitalmente e arquivados pelo programa, incluindo as tradicionais «consultas de mesa», as guias de remessa ou de transporte...

São criados novos requisitos para a utilização de máquinas registadoras que continuam a poder ser utilizadas por todos aqueles que se enquadrem dentro de qualquer uma das duas causas de exclusão previstas:
- O volume de negócios no ano de 2011 for inferior a 125.000€ e no ano de 2012 ou qualquer dos seguintes for inferior a 100.000€;
- O número de facturas e documentos equivalentes e/ou talões de venda emitidos durante o ano anterior for inferior a 1000 unidades.

Não é nem será obrigatório trocar uma máquina registadora por um sistema informático certificado quando uma daquelas condições se verifique.

Esta 2ª. fase da obrigação de Certificação da facturação tem em vista combater o "regresso às máquinas registadoras" que se verificou com a introdução da 1ªfase com a Portaria 363/2010... em especial nos estabelecimentos de Restauração com facturação entre 100m€ e 250m€...


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by bang panaceia
 


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José Alferes,
23/02/2012, 08:28
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23/02/2012, 08:28
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