Alteração ao Código do Trabalho - Lei nº 53/2011

Publicado a 04/11/2011, 03:54 por José Alferes   [ atualizado a 04/11/2011, 03:58 ]

Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro de 2011

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

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José Alferes,
04/11/2011, 03:56
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