Apoio extraordinário à redução da actividade - Trabalhadores independentes e Sócios-Gerentes (MOE)

Publicado a 09/04/2020, 16:23 por José Alferes   [ atualizado a 09/04/2020, 16:27 ]

Apoio extraordinário à redução da actividade - Trabalhadores independentes (TI) e Sócios-Gerentes (SG/MOE)

Entrada em vigor em 07/04/2020 do Decreto-Lei n.º 12-A/2020


(...)

Artigo 26.º

Apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente

1 - O apoio extraordinário à redução da actividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:

a) Em situação comprovada de paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou

b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

2 - As circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior e no n.º 6 são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

3 - Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

4 - O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

5 - Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

6 - O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles

  • sem trabalhadores por conta de outrem
  • que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade
  • e que, no ano anterior, tenham tido facturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000.

7 - O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.»


ANEXOS:  

- Decreto-Lei n.º 12-A/2020

- Fluxogramas ACTUALIZADOS dos Apoios *a Familia e Lay-off Simplificado com inclusão de TI e SG/MOE


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José Alferes,
09/04/2020, 16:24
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