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Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 Assembleia da República Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Portaria n.º 785/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 Ministério das Finanças e da Administração Pública Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Novidades para quem está de férias e não só...
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