Entrou em vigor o Novo Código das Contribuições da Segurança Social

Publicado a 04/01/2011, 05:39 por José Alferes   [ atualizado a 13/01/2011, 08:59 ]

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social


Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011 o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro, alterada pela Lei nº. 119/2009, de 30/12 e pela Lei nº. 55-A//2010, de 31/12) e regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro, o qual introduz significativas alterações às normas vigentes, de que se salientam as seguintes:

- A entrega das declarações de remunerações deve ser efectuada até dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, (artigo 40.º da supracitada Lei);

- As entidades empregadoras, com excepção das qualificadas como Pessoas Singulares com apenas 1 trabalhador ao seu serviço, devem, a partir de Fevereiro de 2011, entregar a Declaração de Remunerações através da Internet (DRI) ou Online (DRO), com início em referência ao mês de Janeiro de 2011 (artigo 41.º);

- As contribuições e quotizações devem ser pagas do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito (artigo 43.º);

- A alteração das taxas contributivas relativas a alguns dos grupos específicos de trabalhadores, de que se destacam os membros dos órgãos estatutários (administradores e gerentes), os trabalhadores no domicílio ou em situação de pré-reforma, e ainda a taxa contributiva das entidades sem fins lucrativos;

- A criação de um regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente prestado à mesma entidade empregadora ou empresa do mesmo agrupamento, situação em que os rendimentos deste trabalho são considerados como rendimentos de trabalho por conta de outrem, aplicando-se a taxa contributiva à totalidade dos rendimentos auferidos.


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