Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015?

Publicado a 02/02/2016, 05:12 por José Alferes

Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015? 

SIM, se, em 2015 apenas auferiu, isolada ou cumulativamente: 

• €8.500,00, ou menos, de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte e não tenha recebido pensões de alimentos de valor superior a €4.104; 

• Rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS) e não quer englobá-los aos restantes rendimentos para efeitos da aplicação das taxas gerais de IRS. 

• Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a €1.676,88, desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS), ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, €4.104; 

• Rendimentos pela realização de atos isolados de valor anual inferior a €1.676,88, desde que não tenha auferido outros rendimentos ou apenas tenha auferido rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS). 


NÃO há dispensa de entrega da declaração de IRS, se: 
• Quiser optar pela tributação conjunta no caso de ser casado ou unido de facto, ou 
• Auferir rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS, 
• Auferir rendimentos em espécie, 
• Auferir rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104. 


Estando dispensado de entregar declaração de IRS, que devo fazer relativamente às faturas de 2015? 

Se reunir as condições de dispensa de entrega da declaração, isso significa que a sua coleta de IRS é zero, pelo que não irá beneficiar de deduções à coleta e, portanto, não precisa, para esse efeito, de realizar quaisquer procedimentos relativamente às faturas que titulam despesas que dão direito àquelas deduções, mas pode continuar a pedir faturas com número de identificação fiscal (NIF), pois se exigir sempre a fatura contribui para o combate à fraude e evasão fiscais e as mesmas habilitam-no ao concurso Fatura da Sorte. 


Se não entrego a declaração de IRS, como posso, depois, comprovar os rendimentos obtidos? 
Nesse caso, estando DISPENSADO da entrega da declaração, pode solicitar à AT uma CERTIDÃO, que é gratuita. Da certidão constará a natureza e o montante total dos seus rendimentos que foram comunicados à AT.





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