FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS de IVA no 1º Semestre de 2021

Publicado a 05/02/2021, 10:51 por José Alferes


FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS de IVA no 1º Semestre de 2021

  • O regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021, aplica-se aos sujeitos passivos que cumpram uma das seguintes condições:
    I▪ Sujeitos passivos enquadrados no regime mensal do IVA, que tenham obtido um volume de negócios até 2 milhões de euros em 2019, ou ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020 inclusive, e cumulativamente, declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior;
    II▪ Sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral do IVA, que tenham obtido um volume de negócios até 2 milhões de euros em 2019, ou ainda que tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020
  • Os pedidos de pagamento em prestações, no âmbito do art.º 9-B do DL 10-F/2020 de 26/03, aditado pelo DL 103-A/2020 de 15/12, são efetuados por via eletrónica e deverão, os contribuintes ou contabilistas certificados, submeter o pedido de flexibilização mediante autenticação, até ao termo do prazo de pagamento voluntário no Portal das Finanças (Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir).
  • Mesmo que a empresa esteja em lay-off e/ou não tenha a sua situação tributária regularizada, pode beneficiar da flexibilização de pagamentos.
  • A adesão à flexibilização de pagamentos no âmbito do art.º 9-B do DL 10-F/2020 de 26/03, aditado pelo DL 103-A/2020 de 15/12, permite que o pagamento do IVA a efetuar no 1º semestre de 2021 possa ser pago de forma fracionada (em 3 ou 6 prestações mensais), sem a aplicação de juros e sem apresentação de garantia. 
  • A primeira prestação irá vencer-se na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes. Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia.
  • Tenha em atenção que para poder beneficiar da flexibilização de pagamentos, o valor de cada prestação não poderá ser inferior a 25€. Assim, o valor total a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
  • A 1ª prestação é sempre paga utilizando a referência de pagamento correspondente à declaração submetida (DP). Para pagamento das prestações seguintes deverão ser obtidas as respetivas referências através do Portal (por consulta aos planos ativos). Tenha em atenção que a adesão ao plano de flexibilização de pagamentos só se torna efetiva após o pagamento dentro do prazo legal da 1ª prestação.
  • Pode anular um pedido de Plano de Pagamentos, e se o pedido anterior estiver anulado nada impede a submissão de um novo pedido de flexibilização, desde que o mesmo seja feito no prazo legalmente estipulado, ou seja, até ao termo do prazo para pagamento voluntário.
  • O valor a considerar na adesão à flexibilização de pagamentos é o que consta no campo 93 da última declaração periódica de IVA submetida dentro do prazo legal da entrega
  • As obrigações abrangidas são as previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (IVA – Regime mensal) e as da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (IVA – Regime Trimestral), ou seja, a entrega do IVA apurado pelo sujeito passivo nas declarações periódicas relativas aos seguintes períodos: 2020-Nov; 2020-Dez; 2021-Jan; 2021-Fev; 2021-Mar; 2021-Abr; 2020-4ºTrm e 2021-1ºTrm.

Anexo: FAQ



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José Alferes,
05/02/2021, 10:51
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