Flexibilização de Pagamentos Impostos e Seg Social

Publicado a 18/04/2020, 11:01 por José Alferes

Flexibilização de Pagamentos Impostos e Segurança Social

Nos termos do Decreto-Lei 10-F_2020, 2020-03-26 foi criado um regime temporário de flexibilização de pagamentos válido por 3 meses (Março a Maio ou... Abril a Junho)

Que tipo de impostos e taxas estão abrangidos?


Impostos a pagar às Finanças/AT?

Apenas prevista a possibilidade de Pagamento Prestacional (sem garantias e sem juros) dos seguintes impostos, a cumprir no segundo trimestre de 2020:
  • IVA regime mensal (a pagamento em Abril, Maio e Junho de 2020) 
  • IVA regime trimestral (a pagamento em Maio de 2020)
  • Retenções de IRS (cujo prazo de pagamento ocorria em abril, maio e junho de 2020)
  • Retenções de IRC (cujo prazo de pagamento ocorria em abril, maio e junho de 2020)
Em suma, restantes impostos não estão cobertos por este regime de diferimento especial... 
(o PEC já tinha sido diferido de Março para Junho, juntamente com o adiamento da entrega da Modelo 22 de IRC)


Nota
A entrega que resulte da declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro de 2020, pode ser efetuada até 20 de abril, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Ficam assim excluídos outros tipos de impostos:
  • Imposto de Selo
  • IMI - Imp Municipal sobre Imóveis
  • IUC - imp único de circulação
  • etc.

Abrange todas as empresas?

Aplica-se a:

  • Art.º 2.º, n.1 e n.3

Sujeitos passivos com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, no segundo trimestre de 2020, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.”

  • Art.º 2.º, n.5 (Sujeito a certificação ROC/CC)

“Sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.”

  • Art.º 2.º, n.10 (Sujeito a certificação ROC/CC)

“Sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.




Segurança Social (TSU - Taxa Social Única)?

Quem beneficia deste regime?

Entidades empregadoras dos sectores privado e social com:
  • Menos de 50 trabalhadores;
  • Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:
              i. Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
       
             ii. A actividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efectivamente encerrados;
                
            iii. A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redacção actual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efectivamente encerrados.


Em que consiste o apoio?

"Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de março, abril e maio podendo ser pagas da seguinte forma:
  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas: nos meses de julho, agosto e setembro ou nos meses de julho a dezembro.(*)
Às entidades empregadoras que já efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

(*) opção a realizar apenas em Julho, dado que em Março a Junho os pagamentos podem ser feitos em prestações sem formalização de requerimento (autorização oficiosa)


Abrange a totalidade das "contribuições" ou da TSU dos meses de Março a Maio (Abril a Junho)?

Não. Abrange apenas as contribuições na parte relativa à entidade empregadora.

Este regime exclui assim as Quotizações (isto é "o desconto feito aos empregados nos seus recibos de ordenados")

Este valor das Cotizações (regra geral 11% salvo regimes especiais) tem obrigatoriamente que ser pago no prazo normal...

Se esse valor (retido/descontado aos trabalhadores) não for pago pontualmente juntamente com 1/3 das "contribuições" (parte da entidade patronal),
implica a impossibilidade de aceder (ou termina o acesso) a este regime especial de prestações sem juros...



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José Alferes,
18/04/2020, 11:01
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