A  partir de Novembro de 2014

A Lei nº144/2014 de 20 de outubro, na sequência da actualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para € 505,00 

vem estabelecer a possibilidade de redução temporária de 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Esta medida será aplicável às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016, 

nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e Natal, desde que se trate de trabalhadores que auferiram a RMMG entre janeiro e agosto de 2014 (485,00€).

Condições de atribuição

• Apenas para entidades empregadoras abrangidas pelo regime geral e entidades sem fins lucrativos. As entidades com esquemas contributivos com taxas inferiores não são enquadráveis nesta medida.
• O trabalhador abrangido deve estar vinculado à entidade empregadora, pelo menos, desde maio de 2014, sem interrupção do contrato de trabalho.
• O trabalhador deverá ter auferido, pelo menos num dos meses entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual à retribuição mínima mensal garantida.
• A entidade empregadora deverá ter a sua situação contributiva regularizada.