MULTAS Segurança Social TRABALHADORES INDEPENDENTES em 2019

Publicado a 21/01/2019, 10:24 por José Alferes


MULTAS da Segurança Social em 2019 para TRABALHADORES INDEPENDENTES


Multas até 500 euros caso não entreguem à Segurança Social, até 31 de janeiro

a nova declaração trimestral a que estão obrigados ao abrigo do novo regime dos recibos verdes.



Desde 1 de janeiro de 2019 que há NOVAS REGRAS para os trabalhadores independentes.

Entre as alterações estão:
  • o fim dos escalões – com a taxa contributiva fixada em 21,4% 
  • e a obrigatoriedade de entrega das declarações de rendimentos, trimestralmente (base na média dos rendimentos obtidos nos três meses anteriores)

Caso não o faça, a Segurança Social emite um documento oficioso de cobrança no valor de 20 euros (contribuição mínima). 
O trabalhador tem cinco dias para regularizar a situação. 
Mas, se não o fizer, pode arriscar multa até 500 euros.

As declarações têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. 
Em Janeiro do próximo ano terá de “confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior, 
com excepção dos pensionistas, quando tenham estado obrigados a proceder à entrega de pelo menos uma declaração trimestral relativa a rendimentos obtidos” em 2019.


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