NOVO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRS
Aproximando-se o período de entrega da declaração Modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2010 e tendo os respectivos prazos sido alterados pela Lei do Orçamento do Estado desse ano, o Ministério das Finanças e da Administração Pública vem lembrar os contribuintes, que tais prazos decorrerão:
- Para as declarações entregues pela Internet:
* Durante o mês de Abril de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões;
* Durante o mês de Maio de 2011, nos restantes casos.
- Para as declarações entregues em suporte papel: * Durante o mês de Março de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões;
* Durante o mês de Abril de 2011, nos restantes casos.
Atenção! Informa-se ainda que nessas mesmas declarações passou a ser obrigatória a indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças. |