Novo Regime de Bens em Circulação

O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações ao regime de bens em circulação determinando 

Daquele diploma legal decorre a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte.

Através da Portaria nº 161/2013 de 23/04, foi alterado o prazo de entrada em vigor das novas regras de comunicação tendo as mesmas sido adiadas para 01 de Julho de 2013.

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