Novo Salário Mínimo Nacional em 2021 e reforço do Programa "Regressar"

Publicado a 28/12/2020, 10:30 por José Alferes

Entre as Medidas Económicas e Sociais do Conselho de Ministros de 2020/12/22, destacam-se:

- O Governo decidiu, ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, aumentar o valor da RMMG - Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021.

- O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações que, atendendo à avaliação e evolução da situação epidemiológica em Portugal, visam manter atualizadas as medidas que têm vindo a ser aplicadas desde março de 2020, assegurando a sua pertinência e oportunidade, designadamente a atribuição de apoios sociais e económicos.
Entre as alterações agora aprovadas, destaca-se, no plano contributivo, procurando evitar a introdução de um elemento de imprevisibilidade contributiva neste período especialmente exigente, é decidido adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019.

- Foi aprovada a resolução que prorroga e procede ao reforço dos instrumentos de política pública integrados no Programa Regressar.
Este reforço tem como objetivo alargar a cobertura do Programa, assegurando que os emigrantes e respetivos familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal.


- Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que consagra uma
isenção de IVA, até 31 de dezembro de 2021, aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como às prestações de serviços estreitamente ligadas às transmissões daqueles produtos.

- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado.

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020

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