Orçamento do Estado para 2012 

Principais alterações fiscais e leis laborais

Do conjunto das alterações decorrentes da aprovação do OE2012 destacamos as que terão mais impacto na vida dos particulares, das empresas, dos trabalhadores, investidores e não-residentes:

I - Alterações em sede de IRS

II - Alterações em sede de IRC

III - Alterações em sede de Benefícios Fiscais

IV - Alterações em sede de IVA

V - Alterações em sede de Lei Geral Tributária

VI - Alterações em sede de Regime Geral de Infracções Tributárias

VII - Outros Impostos

VIII - Legislação Laboral e Outras

IX - Diversos