PROGRAMA ADAPTAR - Incentivos à adaptação das PME (Pequenas e Médias Empresas)

Publicado a 14/05/2020, 15:40 por José Alferes   [ atualizado a 19/06/2020, 08:30 ]
PROGRAMA ADAPTAR

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS P.M.E. (com 10 a 250 trabalhadores)

Beneficiários: PME (de 10 a 250 colaboradores) e em todos os sectores de actividade
Incentivo: 50% Não reembolsável, a fundo perdido 

Investimento: Mínimo 5.000€ a máximo de 40.000 € (despesas posteriores à data da candidatura; NÃO inclui Despesas desde 18 de Março)

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Diferenças fundamentais no Programa ADAPTAR entre Incentivos a MICROEMPRESAS e PME:
  • Ao contrário, das Micro-empresas NÃO PODEM SER INCLUÍDAS despesas retroactivamente, desde 18/03/2020
  • A subvenção a fundo perdido para as PME será de 50% e não de 80% do valor das despesas elegíveis.
Micro-empresa: menos de 10 trabalhadores

PME: de 10 até 250 trabalhadores
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Resumo das medidas aplicadas às PME

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto

O presente decreto-lei estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial
ao contexto da doença COVID -19, doravante designado Programa ADAPTAR
, que visa apoiar
as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos
, ajustando os
métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas
condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das normas
estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Artigo 2.º
Âmbito territorial

O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente.

Artigo 3.º
Âmbito setorial

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das
que integrem:
a) O setor da pesca e da aquicultura;
b) O setor da produção agrícola primária e florestas;
c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I
do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos
florestais;
d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa
de Atividades Económicas, revista pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua
redação atual:
i) Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;
ii) Defesa — subclasses 25402 e 30400;
iii) Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.

Artigo 4.º
Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo
com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de
Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas;
b) «Data de conclusão do projeto», a data de emissão da última fatura ou documento equivalente,
imputável ao projeto ou à operação, a qual deve ocorrer no máximo até 31 de dezembro
de 2020;
c) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma
atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo,
nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou
outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que
exercem regularmente uma atividade económica;
d) «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios
anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;
e) «Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas
e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não
excede 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no
Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.


CAPÍTULO III
Apoios às pequenas e médias empresas

Artigo 14.º
Pequenas e médias empresas beneficiárias

São beneficiárias as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da 
definição constante na alínea e) do artigo 4.º

Artigo 15.º
Critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias

1 — No âmbito do presente decreto-lei são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:
a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração
fiscal e a segurança social;
d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
e) Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, ter a correspondente Certificação Eletrónica,
prevista no Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do
sítio na Internet do IAPMEI, I. P.;
f) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do
Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda
pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e
incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento
(UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.
2 — A verificação do disposto no número anterior é feita no momento da apresentação da candidatura,
sempre que possível através de procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020.

Artigo 16.º
Critérios de elegibilidade dos projetos das pequenas e médias empresas beneficiárias

Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior
a € 5000
e não superior a € 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços
das PME, nomeadamente
a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização
do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da
doença COVID -19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das
autoridades competentes;
b) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da
decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
d) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Artigo 18.º
Despesas elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias

São elegíveis as seguintes despesas:
a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout,
que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto
da doença COVID -19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de
desinfetantes;
c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem
tecnologia contactless;
d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao
público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis
meses;
g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações
e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio
aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19;
i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas,
subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação
inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios
ou motores de busca;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na
validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Artigo 19.º
Despesas não elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias

Constituem despesas não elegíveis:
a) Trabalhos da empresa para ela própria;
b) Aquisição de bens em estado de uso;
c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha
a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

Artigo 20.º
Taxa de financiamento e forma de apoio das pequenas e médias empresas beneficiárias

1 — Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 — A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.



     ANEXO: Decreto-lei 20G/2020 que estabelece as regras para estes mecanismos de apoio às empresas "PROGRAMA ADAPTAR"



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José Alferes,
14/05/2020, 15:40
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