Prorrogação dos prazos de entrega por Internet da declaração Modelo 3 de IRS

Publicado a 15/04/2010, 03:50 por Web Admin   [ atualizado a 19/04/2010, 11:44 ]

O Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu prorrogar até ao próximo dia 18 de Abril o prazo de entrega por Internet da declaração Modelo 3 de IRS relativa à primeira fase

que abrange os contribuintes que, em 2009, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões. Entendeu-se, numa óptica de prestação de serviços de qualidade e pelo estrito respeito dos seus direitos e garantias tributárias, que deve ser facultada aos contribuintes a possibilidade de entregarem as suas declarações de rendimentos até ao dia 18 de Abril, dispondo, assim, de mais um fim-de-semana para esse efeito.

O prazo legal terminaria no dia 15 de Abril, sendo que a prorrogação teve em conta alguma instabilidade registada pelo sistema informático nos primeiros dias da entrega desta declaração, que foi ultrapassada. Às entregas efectuadas até à nova data aplica-se, naturalmente, o prazo máximo de 20 dias para a emissão do reembolso, nos casos em que este seja devido e desde que verificados os requisitos estabelecidos para esse efeito.

Fica ainda adiado para o dia 19 de Abril o início do prazo para as entregas por Internet das declarações Modelo 3 relativas à segunda fase

que abrange os contribuintes que, em 2009, tenham obtido outros tipos de rendimentos que não apenas os relativos a trabalho dependente e/ou pensões, pretendendo-se evitar que surjam novos constrangimentos associados a uma eventual sobrecarga do sistema informático.

Este adiamento, do dia 16 para o dia 19 Abril, em nada prejudicará os contribuintes abrangidos por esta segunda fase, uma vez que a administração fiscal assegurará, para os que entregarem as suas declarações no dia 19, que o reembolso, quando devido e desde, também, que verificados os requisitos estabelecidos para o efeito, será emitido no prazo de 20 dias contados a partir do dia 16 de Abril.

O prazo de entrega das declarações desta fase é também prorrogado por mais três dias, o que significa que terminará no dia 28 de Maio, mantendo-se desta forma inalterado o número de dias que a lei concede em termos de prazo de entrega para as declarações Modelo 3 da segunda fase.

Fonte: MFAP (em 14 Abril de 2010) - Assessoria de Imprensa Ministério das Finanças e da Administração Pública
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