Recibos verdes com Novo regime em 2018

Publicado a 10/01/2018, 03:53 por José Alferes   [ atualizado a 11/01/2018, 02:24 ]

Novo regime dos recibos verdes entrou em vigor

Com o novo regime, as taxas a aplicar aos recibos verdes passam a ter em conta o rendimento médio trimestral.

Em janeiro do próximo ano, tendo por base o rendimento do último trimestre de 2018, será a primeira declaração ao abrigo das novas regras.
De acordo com o diploma, até ao início da produção de efeitos das alterações, "mantém-se em aplicação a base de incidência contributiva fixada em outubro de 2017".

A taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,6%, para 21,4%, sendo aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses. 

Os trabalhadores Independentes podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em consideração a evolução e a sazonalidade do rendimento.
"Podem optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% àquele que resultar dos valores declarados", sendo esta opção "efectuada em intervalos de 5%", na letra do diploma.

Foi introduzida uma contribuição mensal mínima de 20 euros.

Deste modo, pretende-se garantir a estabilidade da carreira contributiva para efeitos de pensão futura ou outras prestações sociais (subsídio de desemprego ou por doença).

O novo regime prevê que o subsídio por doença passe a ser atribuído a partir do 11.º dia (não do 31.º como estava em vigor) e o subsídio de desemprego passe a exigir 360 dias de descontos em vez dos actuais 720 dias de período mínimo de descontos.

O trabalhador independente é obrigado a declarar o rendimento à Segurança Social numa base obrigatória trimestral.
Caso não o faça, o sistema gera uma contribuição oficiosa correspondente à contribuição mínima.

Do lado das entidades contratantes, passam a descontar 10% nas situações em que a dependência económica seja superior a 80% (ou 7% se dependência for inferior).

Mantêm-se as isenções para os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente pensionistas e os que tenham contribuído durante um ano pelo desconto mínimo de 20 euros.

Os trabalhadores a recibos verdes que acumulem a actividade com trabalho por conta de outrem e cujo rendimento mensal médio relevante (relativo a um trimestre) não ultrapasse o valor de quatro IAS - Indexante dos Apoios Sociais (cerca de 1.715 euros) terão uma isenção, tendo assim sido introduzido esta limitação que não existia, pois quem acumulava trabalho dependente com independente era totalmente isento.


Pode consultar em Anexo 
o Decreto_Lei nº.2/2018 que altera o Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes


Saiba mais aqui...


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