Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional

Alargamento do regime de reembolso parcial a abastecimentos efectuados em postos de abastecimento localizados em todo o território do continente, por veículos da categoria D do IUC, de empresas transportadoras CAE 49410 - transporte rodoviário de mercadorias - em postos autorizados, com recurso a um sistema de registo e controlo dos abastecimentos participado pelas petroliferas ("cartão frota").

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto

Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro;

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