RERD - Regime ExcePcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

Publicado a 07/11/2013, 09:21 por José Alferes   [ atualizado a 02/12/2013, 02:39 ]

RERD - Regime ExcePcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

rerd_2013 


Legislação aplicável, instrução administrativa associada e respostas às perguntas mais frequentes

  • Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31/10 - Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
  • Ofício-circulado n.º 60095/2013 - 31/10 - Gab SDG da JT
  • FAQ (respostas às perguntas mais frequentes)


Consulte a Legislação e Perguntas Frequentes 
Ver Anexos

aceda aqui ao


Além dos benefícios enunciados, de redução de juros e custas, 
pode ainda beneficiar da redução de coimas em cerca de 90% 
se efectuar o pagamento integral das dívidas associadas 
até 20 de Dezembro de 2013.


Saiba mais aqui...


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José Alferes,
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