RERD - Regime ExcePcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social |
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Legislação aplicável, instrução administrativa associada e respostas às perguntas mais frequentes
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| - Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31/10 - Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
- Ofício-circulado n.º 60095/2013 - 31/10 - Gab SDG da JT
- FAQ (respostas às perguntas mais frequentes)
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Consulte a Legislação e Perguntas Frequentes Ver Anexos
aceda aqui ao Além dos benefícios enunciados, de redução de juros e custas, pode ainda beneficiar da redução de coimas em cerca de 90% se efectuar o pagamento integral das dívidas associadas até 20 de Dezembro de 2013. | 