Responsabilidade subsidiária de Gerentes e Administradores - REVERSÃO de COIMAS FISCAIS

Publicado a 05/01/2017, 06:31 por José Alferes

Responsabilidade subsidiária de Gerentes e Administradores - REVERSÃO de COIMAS FISCAIS 



Existe responsabilidade dos Gerentes e Administradores
sobre Coimas fiscais devidas pelas sociedades de que são ou foram gestores?



Sim, mas apenas após a alteração do artigo 148 do CPPT (Lei de Orçamento de 2010).

"(...) Apenas com a Lei n°3-B/2010 de 28 de abril é que foi adicionada a alínea c) ao artigo 148° n°1 do CPPT, que estatuí que "Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias."
Deste modo, é indiscutível que, até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Sendo, aliás, tal lacuna evidenciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo – vide, por exemplo os acórdãos 31/08 e 64/10.
E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na Lei do Orçamento de Estado para 2010, uma alteração ao referido normativo, aditando-lhe uma al. c) com o seguinte teor: «Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias».
Concluindo, uma vez que o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção anterior à Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, não previa a execução das dívidas de coimas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e das custas dos respectivos processos, forçosamente terá de se afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas.
Assim sendo, o Oponente [Administrador da sociedade devedora] é parte ilegítima nas execuções por dívidas emergentes de coimas fiscais.(...)"

Fonte:
​Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09886/16Coimas fiscais – data do despacho de reversão - aditamento da alínea c) ao n.º 1 do artigo 148.º do CPPT - responsabilidade subsidiária - responsabilidade civil - responsabilidade extracontratual


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