Séries de facturação / Código único de documento (comunicação obrigatória prévia à AT)

Publicado a 23/09/2020, 03:25 por José Alferes

Comunicação obrigatória prévia à AT (ATCUD ) - Séries de facturação / Código único de documento AT


Nos termos do artigo 2.º da referida Portaria, para a obtenção do código de validação das séries documentais que irá integrar o código único AT de cada documento fiscalmente relevante, previsto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos devem comunicar por meio de processamento utilizado, como forma de identificação da série:
- O identificador da série do documento;
- O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;
- O início da numeração sequencial a utilizar na série, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º;
- A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

O n.º 1 do artigo 7.º da Portaria estabelece um regime transitório, em que os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar as séries de facturação (com os elementos referidos no artigo 2.º dessa Portaria), sendo o elemento referido na alínea c) do artigo 2.º da Portaria substituído pelo último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

Neste momento, a AT ainda não disponibilizou o procedimento para se efetuar a comunicação das séries das faturas e demais documentos fiscalmente, aguardando-se que o faça brevemente.

Se se utilizam séries anuais quer dizer que a empresa tem até dezembro do ano anterior para realizar a comunicação das séries e obter código único do documento (ATCUD) que vai utilizar no ano seguinte

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, o sujeito passivo deve comunicar todas as referidas séries dos documentos antes da sua utilização.
Assim, se pretende utilizar uma nova série a partir de 1 de janeiro de 2021, deverá proceder à respetiva comunicação para a AT antes desse dia.


Anexos:

  • Novos prazos de Obrigações relativas à faturação e documentos fiscalmente relevantes


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José Alferes,
23/09/2020, 03:25
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