...Adiado para 2023: Inventário Valorizado, ATCUD e Séries Facturação

Data de publicação: Nov 11, 2021 12:58:13 PM

NOVO AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL

Despacho n.º 351/2021 – XXII, SEAAF de 2021/11/11

Em concreto, através deste Despacho, é ajustado o calendário fiscal de 2021/2022, determinando-se, sem quaisquer acréscimos ou penalidades que:

• A não certificação ou certificação fora de prazo, pelo contabilista certificado, da limitação aos pagamentos por conta de 2020 que tenha sido objeto da aplicação de coimas será despenalizada (em termos a definir);

• Fica suspensa, em 2022, a comunicação de séries. Em 2022, a obrigação de aposição do ATCUD nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes é meramente facultativa;

• A obrigação de entrega da declaração modelo 10 pode ser cumprida até 25 de fevereiro de 2022;

• A comunicação dos inventários valorizados apenas será obrigatória em 2023;

• A comunicação dos inventários relativamente a 2021 será feita nos mesmos termos dos inventários relativos a 2020;

O calendário fiscal relativo ao IVA é fixado nos seguintes termos:

- A entrega do IVA das declarações periódicas a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feita, respetivamente, até 30 de novembro e 30 de dezembro de 2021;

- A entrega das declarações periódicas do IVA mensal nos meses de janeiro a junho de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;

- A entrega das declarações periódicas do IVA trimestral nos meses de fevereiro e maio de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;

- O pagamento do IVA das declarações periódicas do IVA mensais ou trimestrais acima referidas pode ser feito até a dia 25 de cada um desses meses.

• Até 30 de junho de 2022, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para efeitos fiscais.

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