Adiamento especial do Pagamento e Regras de Diferimento da TSU (Segurança Social)

Data de publicação: Mar 30, 2020 10:44:9 PM

O Governo isenta empresas de contribuições para a Segurança Social

Esta medida abrange as entidades empregadoras que:

  • se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, lay-off simplificado com formação

  • ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário, nos meses da vigência das medidas.

Diferimento do pagamento de contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 (não é necessária entrega de requerimento)

    1. Redução para 1/3 da obrigação do pagamento das contribuições sociais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, pago no mês em que é devido [O incumprimento deste pagamento determina a imediata cessação dos benefícios concedidos].

  1. O montante dos 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros. Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar.

  2. O regime agora aprovado não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras, se estas assim o decidirem.

    1. O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excepcionalmente, a 31 de março de 2020.

Pagou a TSU de FEV/2020 no prazo normal até dia 20/03?

Senão, lembramos que pode pagar até amanhã... data-limite fixada em até 31/03/2020

Quem pagou normalmente a TSU e assim não beneficiou daquele adiamento especial...

vê as facilidades (redução e diferimento da TSU) estendidas e aplicáveis ao período de 01/04 a 30/06/2020

(em vez de março a maio)

Saiba mais aqui...

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