Alteração ao Código do Trabalho - Lei nº 53/2011

Data de publicação: Nov 04, 2011 10:54:14 AM

Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro de 2011

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

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