Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador

Data de publicação: Dec 28, 2020 6:44:47 PM

Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador

A quem se aplica o apoio extraordinário a trabalhadores?

Esta medida aplica-se:

 Trabalhadores por conta de outrem que cessaram atividade entre março e julho de 2020, e que tendo requerido a prestação de desemprego a mesma tenha sido indeferida por falta de prazo de garantia para atribuição de prestações da eventualidade de desemprego;

 Trabalhadores do serviço doméstico que cessaram atividade entre março e julho de 2020, e que tendo requerido a prestação de desemprego a mesma tenha sido indeferida por falta de prazo de garantia para atribuição de prestações da eventualidade de desemprego;

 Trabalhadores independentes economicamente dependentes que cessaram atividade entre março e julho de 2020 e que tendo requerido a prestação de cessação de atividade a mesma tenha sido indeferida por falta de prazo de garantia;

 Trabalhadores independentes que tenham tido uma quebra de pelo menos 40% dos rendimentos declarados na última declaração trimestral entregue à data do requerimento, por comparação com a média dos rendimentos declarados de 2019, ou ainda para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;

 Trabalhador independente que estivesse com atividade aberta em junho:

 esteja em contabilidade organizada no mês de requerimento do apoio;

 esteja isento do pagamento de contribuições no mês de requerimento do apoio;

 não tenha apresentado declaração trimestral de julho. Com quebra de rendimento com quebra de pelo menos 40% dos rendimentos por comparação com a média dos rendimentos declarados de 2019, ou ainda para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;

 Quando o requerente não apresente enquadramento ativo no âmbito do sistema previdencial de segurança social, ou noutro regime de proteção obrigatória até junho de 2020 (de março a junho de 2020). EX: Alojamento Local / Energias Renováveis

 Sejam beneficiários de um dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A ou 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, quando o montante daqueles apoios seja de valor inferior ao do Pág. 2/5 www.seg-social.pt indexante dos apoios sociais (IAS). É para os TI que viram os seus pedidos deferidos e pagos no valor inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

 O apoio só é atribuído a residentes em território nacional.

Anexo:

FAQ sobre "Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador"

Saiba mais aqui...

activ€tax

by bang | panaceia

http://www.panaceia.com