Declaração modelo 25 - Donativos e Mecenato

Data de publicação: Oct 28, 2015 10:37:38 PM

Declaração modelo 25 - Donativos e Mecenato

Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro

A declaração modelo 25 destina-se ao cumprimento da obrigação declarativa estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF,

devendo ser entregue pelas entidades beneficiárias dos donativos, por transmissão electrónica de dados,

até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o recebimento dos mesmos.

A utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).

O novo formulário da declaração modelo 25 contempla as alterações ao EBF introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015,

em vigor desde janeiro do presente ano, que automatizaram o regime dos benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural.

As alterações decorrentes da referida portaria produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Vidé Anexos, onde poderá encontrar

LEGISLAÇÃO E MANUAIS DE PROCEDIMENTOS

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