FLEXIBILIZAÇÃO de PAGAMENTOS de Segurança Social (TSU)

Data de publicação: Feb 05, 2021 7:3:1 PM

Diferimento de Obrigações Contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

Pagamentos em Dezembro de 2020 e JANEIRO de 2021

O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento.

A entidade empregadora é considerada abrangida pelo diferimento desde que pague pelo menos as quotizações.

As entidades empregadoras devem efetuar o cálculo do valor das quotizações e o respetivo pagamento

(através do Banco ou Homebanking, indicando o Número de Identificação Fiscal (NIF), ano/mês e valor)

O pagamento não pode ser feito através do Documento de Pagamento.

Em fevereiro de 2021, as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes, devem requerer o plano prestacional na Segurança Social Direta, indicando o número de prestações que pretendem.

O pagamento destas contribuições tem início em julho de 2021.

Destina-se a entidades empregadoras com a seguinte dimensão, termos do artigo 100º do Código do Trabalho:

    • Microempresa que emprega menos de 10 trabalhadores;

    • Pequena empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;

    • Média empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores.

Destina-se também a trabalhadores independentes.

Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições (23,75% se regime geral) à Segurança Social, da responsabilidade da Entidade Empregadora, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, podendo ser pagas da seguinte forma:

  • Em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:

    • nos meses de julho a setembro de 2021 ou

    • nos meses de julho a dezembro de 2021

As quotizações dos trabalhadores (11% se regime geral) têm de ser pagas nos meses em que são devidas.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida não impede o pagamento integral das contribuições nos meses em que são devidas.

Tenha em atenção que abrange apenas as contribuições ou seja a parte da TSU Taxa Social Única relativa à entidade empregadora.

Com efeito, as QUOTIZAÇÕES não podem ser incluídas no Plano Prestacional nem ficar em dívida...

(crime de abuso de confiança por apropriação das quantias retidas/descontadas no recibo de ordenado ao trabalhador/beneficiário).

Saiba mais aqui...

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